Decreto nº 47.473, de 22/08/2018

Texto Original

Remaneja valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Segurança Pública e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag:

I – 5,00 (cinco) unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp;

II – 10,00 (dez) unidades de DAD-unitário para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG.

Parágrafo único – Em decorrência do remanejamento de que trata o caput:

I – os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos ao CBMMG, à Seplag e à Sesp passam a corresponder, respectivamente, a 94,25 (noventa e quatro vírgula vinte e cinco) unidades, 3.331,01 (três mil trezentas e trinta virgula zero uma) unidades e 1.379,15 (mil trezentas e setenta e nove vírgula quinze) unidades;

II – os itens I.5.1, I.15.1 e I.22.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto;

III – a lotação do cargo de provimento em comissão identificado nos termos do Anexo II fica alterada, observada a correspondência estabelecida no referido anexo, mantido o atual ocupante.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor três dias a contar da data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de agosto de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.473, de 22 de agosto de 2018)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

I.5 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

(...)

I.5.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-6	JD1100057, JD1100062 a JD1100063, JD1100065 a JD1100066, JD1100070 a JD1100072, JD1100074 a JD1100079, JD1100083, JD1100470, JD1100737 a JD1100739, JD1100746 a JD1100750, JD1100752, JD1100754, JD1100757, JD1100760 a JD1100765, JD1100768, JD1100772 a JD1100775, JD1100779 a JD1100780, JD1100809 a JD1100810, JD1100855 a JD1100865, JD1100878, JD1100925 a JD1100926 e JD1101146 a JD1101147.	62	58	-
	JD1100061, JD1100067, JD1100084 e JD1100515.		-	4
(...)

(...)

I.15 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

I.15.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-6	PH1100159, PH1100161, PH1100165, PH1100344, PH1100360 a PH1100362, PH1100366, PH1100409 a PH1100418, PH1100473 a PH1100475, PH1100477 a PH1100478, PH1100480 a PH1100481, PH1100483, PH1100485 a PH1100487, PH1100491, PH1100493 a PH1100494, PH1100497, PH1100504, PH1100506, PH1100511 a PH1100512, PH1100517, PH1100521, PH1100523 a PH1100527, PH1100529, PH1100531 a PH1100534, PH1100537, PH1100545, PH1100548 a PH1100549, PH1100551 a PH1100552, PH1100562 a PH1100563, PH1100565 a PH1100566, PH1100571, PH1100575 a PH1100576, PH1100578 a PH1100579, PH1100581 a PH1100583, PH1100620, PH1100714 a PH1100721, PH1100723, PH1100786, PH1100789, PH1100795, PH1100798 a PH1100800, PH1100805 a PH1100806, PH1100874, PH1100880, PH1100924, PH1100940 a PH1100941, PH1101109 a PH1101114 e PH1101117.	128	97	-
	PH1100300, PH1100346, PH1100479, PH1100482, PH1100484, PH1100488 a PH1100490, PH1100501 a PH1100502, PH1100509, PH1100519 a PH1100520, PH1100522, PH1100535, PH1100540, PH1100550, PH1100553, PH1100555 a PH1100556, PH1100558, PH1100567, PH1100570, PH1100572 a PH1100574, PH1100580, PH1100592, PH1100776, PH1100877 e PH1100879.		-	31
(...)

(...)

I.22 – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

I.22.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-6	BO1100803 e BO1100804	2	2	-

(…)”

ANEXO II

(a que se refere o inciso III do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.473, de 22 de agosto de 2018)

CARGOS CORRESPONDENTES ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SEPLAG PARA A SESP

ESPÉCIE/NÍVEL	ANTIGA IDENTIFICAÇÃO SEPLAG	NOVA IDENTIFICAÇÃO SESP
DAD-6	PH1100515	JD1100515

(…)”