Altera o Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, que dispõe sobre a lotação, a codificação e a identificação dos cargos de provimento efetivo das carreiras instituídas pelas Leis nº 15.461, nº 15.462, nº 15.463, nº 15.464, nº 15.465, nº 15.466, nº 15.467, nº 15.468, nº 15.469 e nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, e pela Lei nº 20.822, de 30 de julho de 2013, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – Os itens I.8.4 e I.8.17 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, referentes aos quadros de cargos efetivos das carreiras de Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Auxiliar de Administração de Estádios, Assistente de Administração de Estádios e Analista de Administração de Estádios, a que se referem, respectivamente, os incisos I, II, III, XXIV, XXV e XXVI do art. 1º da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, com lotação na Secretaria de Estado de Turismo – Setur – e na Secretaria de Estado de Esportes – Seesp –, passam a vigorar na forma do Anexo I deste decreto.

Art. 2º – O item II.8.15 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, referentes ao quadro de funções públicas das carreiras de Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Auxiliar de Administração de Estádios, Assistente de Administração de Estádios e Analista de Administração de Estádios, a que se referem, respectivamente, os incisos I, II, III, XXIV, XXV e XXVI do art. 1º da Lei nº 15.468, de 2005, com lotação na Seesp, passa a vigorar na forma do Anexo II deste decreto.

Art. 3º – O item I.8.10 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, referente ao quadro de cargos efetivos das carreiras de Auxiliar de Gestão Lotérica, Técnico de Gestão Lotérica e Analista em Gestão Lotérica, a que se referem, respectivamente, os incisos XIV, XV e XVI do art. 1º da Lei nº 15.468, de 2005, com lotação na Loteria do Estado de Minas Gerais – Lemg –, passa a vigorar na forma do Anexo III deste decreto.

Art. 4º – O item II.8.8 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, referente ao quadro de funções públicas das carreiras de Auxiliar de Gestão Lotérica, Técnico de Gestão Lotérica e Analista em Gestão Lotérica, a que se referem, respectivamente, os incisos XIV, XV e XVI do art. 1º da Lei nº 15.468, de 2005, com lotação na Lemg, passa a vigorar na forma do Anexo IV deste decreto.

Art. 5º – O item II.6.1 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, referente ao quadro de cargos de funções públicas das carreiras de Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia, Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia, Gestor em Ciência e Tecnologia e Pesquisador em Ciência e Tecnologia, a que se referem, respectivamente, os incisos I, II, III e IV do art. 1º da Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005, com lotação na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes –, passa a vigorar na forma do Anexo V deste decreto.

Art. 6º – Fica transferido para a Secretaria de Estado de Governo – Segov – o cargo relacionado no Anexo VI deste decreto, atualmente lotado na Advocacia-Geral do Estado – AGE –, correspondente ao cargo efetivo pertencente à carreira de Gestor Governamental, de que trata a Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005.

Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput, o servidor ocupante do cargo relacionado no Anexo VI deste decreto, cuja lotação está sendo alterada, fica transferido para a Segov, juntamente com a respectiva vaga, que passa a ser identificada com código do citado órgão.

Art. 7º – Em virtude do disposto no art. 6º deste decreto, os itens I.10.4 e I.10.7 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, referentes à lotação, identificação e codificação de cargo efetivo de Gestor Governamental das carreiras do Grupo de Atividade de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, de que trata a Lei nº 15.470, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo VII deste decreto.

Art. 8º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.471, de 21 de agosto de 2018)

“ANEXO I

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005)

(...)

I.8 – Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo instituídas pela Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005:

(...)

I.8.4 – Secretaria de Estado de Turismo – Setur

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar de Serviços Operacionais	2	ASO	TU	ASO TU 126 a TU 127.
Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	10	ASGPD	TU	ASGPD TU 599 a TU 608.
Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	22	ANGPD	TU	ANGPD TU 510 a TU 531.

(...)

I.8.17 – Secretaria de Estado de Esportes – Seesp

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar de Serviços Operacionais	3	ASO	EO	ASO EO 123 a EO 125.
Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	7	ASGPD	EO	ASGPD EO 494 a EO 500.
Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	1	ANGPD	EO	ANGPD EO 325.
Auxiliar de Administração de Estádios	9	AAE	EO	AAE EO 01; EO 04 a EO 06; EO 08; EO 12 a EO 15.
Assistente de Administração de Estádios	2	ASAE	EO	ASAE EO 01 e EO 03.
Analista de Administração de Estádios	10	ANAE	EO	ANAE EO 01 a EO 10.

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 47.471, de 21 de agosto de 2018)

“ANEXO II

(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005)

Cargos correspondentes às funções públicas cujos detentores foram efetivados pela Emenda Constitucional nº 49/2001 e funções públicas não efetivadas

(...)

II.8 – Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo instituídas pela Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005:

(...)

II.8.15 – Secretaria de Estado de Esportes – Seesp

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar de Serviços Operacionais	8	ASO	EO	ASO EO 9000098FE; ASO EO 9000506FE a EO 9000507FE, EO 9000509FE e EO 9000511FE a EO 9000514FE.
Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	9	ASGPD	EO	ASGPD EO 9000277FE a EO 9000285FE.
Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	4	ANGPD	EO	ASGPD EO 9000203FE e EO 9000205FE a EO 9000207FE.
Auxiliar de Administração de Estádios	11	AAE	EO	AAS EO 9000001FE a EO 9000002FE, EO 9000004FE a EO 9000005FE e EO 9000007FE a EO 9000013FE.
Assistente de Administração de Estádios	1	ASAE	EO	ASAE EO 9000001FE.
Analista de Administração de Estádios	1	ANAE	EO	ANAE EO 9000001FE.

(...)”

ANEXO III

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 47.471, de 21 de agosto de 2018)

“ANEXO I

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005)

(...)

I.8 – Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo instituídas pela Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005:

(...)

I.8.10 – Loteria do Estado de Minas Gerais – Lemg

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar de Gestão Lotérica	1	AGL	LT	AGL LT 01.
Técnico de Gestão Lotérica	8	TGL	LT	TGL LT 01 a LT 02; LT 04 a LT 05; LT 07 e LT 09 a LT 11.
Analista em Gestão Lotérica	3	ANGL	LT	ANGL LT 02 a LT 03 e LT 09.

(...)”

ANEXO IV

(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 47.471, de 21 de agosto de 2018)

“ANEXO II

(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005)

Cargos correspondentes às funções públicas cujos detentores foram efetivados pela Emenda Constitucional nº 49/2001 e funções públicas não efetivadas

(...)

II.8 – Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo instituídas pela Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005:

(...)

II.8.8 – Loteria do Estado de Minas Gerais – Lemg

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
(...)
Técnico de Gestão Lotérica	2	TGL	LT	TGL LT 9000001FE a LT 9000002FE.

(...)”

ANEXO V

(a que se refere o art. 5º do Decreto nº 47.471, de 21 de agosto de 2018)

“ANEXO II

(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005)

Cargos correspondentes às funções públicas cujos detentores foram efetivados pela Emenda Constitucional nº 49/2001 e funções públicas não efetivadas

(...)

II.6 – Carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005:

II.6.1 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia	12	AACT	CI	AACT CI 9000001FE a CI 9000003FE; CI 9000006FE a CI 9000011FE; CI 9000025FE; CI 9000030FE e CI 9000054FE.
Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia	27	TACT	CI	TACT CI 9000001FE; CI 9000004FE a CI 9000008FE; CI 9000013FE a CI 9000015FE; CI 9000020FE a CI 9000022FE; CI 9000024FE a CI 9000027FE; CI 9000029FE; CI 9000032FE; CI 9000034FE; CI 9000037FE; CI 9000039 a CI9000041FE; CI 9000043FE; CI 90000113FE e CI 90000120FE.
Gestor em Ciência e Tecnologia	3	GCT	CI	GCT CI 9000001FE a CI 900002FE e CI 900004FE.
Pesquisador em Ciência e Tecnologia	14	PCT	CI	PCT CI 9000002FE; CI 9000011FE a CI 9000014FE; CI 9000016FE a CI 9000022FE e CI 9000096FE a CI 9000097FE.

(...)”

ANEXO VI

(a que se refere o art. 6º do Decreto nº 47.471, de 21 de agosto de 2018)

CARGO EFETIVO DE GESTOR GOVERNAMENTAL TRANSFERIDO DA AGE PARA A SEGOV

MASP	Nome	Carreira	Identificação atual do cargo	Identificação do cargo após publicação deste decreto
1.305.817-7	Pedro Henrique Félix Fernandes	Gestor Governamental	AE 778	EG 712

ANEXO VII

(a que se refere o art. 7º do Decreto nº 47.471, de 21 de agosto de 2018)

“ANEXO I

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005)

(...)

I.10 – Carreiras do Grupo de Atividade de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, instituídas pela Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005:

(...)

I.10.4 – Secretaria de Estado de Governo – Segov

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
(...)
Gestor Governamental	14	GGOV	EG	GGOV EG 636; EG 659; EG 665 a EG 666; EG 674 a EG 679; EG 687; EG 704; EG 708 a EG 709 e EG 711 a EG 712.

(…)

I.10.7 – Advocacia-Geral do Estado – AGE

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
(...)
Gestor Governamental	112	GGOV	AE	GGOV AE 416 a AE 432 a 450; AE 459 a AE 462; AE 464 a AE 493; AE 569 a AE 583; AE 752 a AE 777 e AE 779 a AE 781.

(...)”