Decreto nº 47.468, de 03/08/2018

Texto Original

Remaneja valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Governo para a Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria de Estado de Governo – Segov – 23,75 (vinte e três vírgula setenta e cinco) unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais – Seedif.

Parágrafo único – Em decorrência do remanejamento de que trata o caput:

I – os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos à Segov e à Seedif passam a corresponder a, respectivamente, 1.637,60 (mil seiscentas e trinta e sete vírgula sessenta) unidades e a 291,62 (duzentas e noventa e uma vírgula sessenta e duas) unidades;

II – os itens I.13.D.1 e I.13.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor três dias a contar da data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos de 3 de agosto 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o inciso II do parágrafo único do art.1º do Decreto nº 47.468, de 3 de agosto de 2018)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.13 – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

(...)

I.13.D – SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E FÓRUNS REGIONAIS

I.13.D.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-7	FR1100076, FR1100400	2	2	-
DAD-8	FR1100060, FR1100063, FR1100130, FR1100302, FR1100500, FR1100501	6	6	–
(…)

(...)

I.13.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(…)
DAD-7	EG1100066 a EG1100070, EG1100072 a EG1100075, EG1100077, EG1100078, EG1100081, EG1100082, EG1100084 a EG1100086, EG1100133, EG1100356, EG1100401, EG1100402	20	20	-
DAD-8	EG1100058, EG1100090 a EG1100092, EG1100096 a EG1100099, EG1100103, EG1100105, EG1100106, EG1100111, EG1100113 a EG1100115, EG1100118, EG1100121 a EG1100129, EG1100131 a EG1100133, EG1100136, EG1100138, EG1100154, EG1100168, EG1100189, EG1100191, EG1100320, EG1100321, EG1100323 a EG1100327, EG1100346, EG1100424 a EG1100427, EG1100460, EG1100498, EG1100499	49	49	–
(…)

(...)”