Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Loteria do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 94 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na Loteria do Estado de Minas Gerais, no uso da autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada por meio do Pacto pelo Cidadão, passando o item X.3.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor três dias após a data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o caput do 1º do Decreto nº 47.455, de 20 de julho de 2018)

“ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.3 – LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

(...)

X.3.2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAI-16	LT1100003	1	1	-
DAI-17	LT1100349	1	1	-
DAI-18	LT1100004 a LT1100005, LT1100246 a LT1100248	9	5	-
	LT1100249 a LT1100252		-	4
DAI-19	LT1100182	1	1	-
DAI-22	LT1100010	1	1	-
DAI-23	LT1100033 a LT1100035	3	3	-
DAI-26	LT1100004	1	1	-
DAI-33	LT1100046	1	1	-
DAI-37	LT1100008	1	1	-

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.455, de 20 de julho de 2018)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI – UNITÁRIOS

LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAI	110,55	110,55	0,00