Decreto nº 47.450, de 06/07/2018

Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 94 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas com lotação na Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – Seccri –, no uso da autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada por meio do Pacto pelo Cidadão, passando os itens I.2.1 e I.2.2 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.450, de 6 de julho de 2018)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

....................................................................................................................................................

I.2 – SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

I.2.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	CV1100748 e CV1100757.	4	2	-
	CV1100762 a CV1100763.		-	2
DAD-2	CV1100581, CV1100584, CV1100590, CV1100592 e CV1100596.	16	5	-
	CV1100014, CV1100578 a CV1100580, CV1100601 a CV1100604 e CV1100606 a CV1100608.		-	11
DAD-3	CV1100007, CV1100009, CV1101166, CV1101203 a CV1101205, CV1101207, CV1101213 a CV1101214, CV1101216, CV1101218 a CV1101219, CV1101221, CV1101228 a CV1101230 e CV1101232.	22	17	-
	CV1101208, CV1101210, CV1101222 e CV1101224 a CV1101225.		-	5
(...)
DAD-5	CV1100230, CV1100573, CV1100585 a CV1100588 e CV1100602.	9	7	-
	CV1100005 a CV1100006.		-	2
DAD-6	CV1100013 a CV1100015, CV1100017 a CV1100019, CV1100021 a CV1100024, CV1100026, CV1100029, CV1100031, CV1100374, CV1100564, CV1101097 a CV1101098, CV1101100 a CV1101102, CV1101104 e CV1101108.	23	22	-
	CV1101172		-	1
DAD-7	CV1100003, CV1100006 a CV1100008, CV1100010, CV1100012 a CV1100013, CV1100303, CV1100305, CV1100370, CV1100442 a CV1100443 e CV1100475.	15	13	-
	CV1100345 e CV1100476.		-	2
(...)

(…)

I.2.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-1	1	CV1100358
(...)
FGD-5	2	CV1100380 e CV1101598
FGD-7	3	CV1100004 a CV1100005 e CV1100012.
(...)
FGD-9	8	CV1100002 a CV1100004, CV1100247 a CV1100248, CV1100250 e CV1100306 a.CV1100307.
FGD-10	5	CV1100009 a CV1100013.

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.450, de 6 de julho de 2018)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD

SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS – SECCRI

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAD	958,59	957,19	1,40
FGD	220,00	219,10	0,90