Remaneja valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – 2,25 (duas vírgula vinte e cinco) unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – Seda.

Parágrafo único – Em decorrência do remanejamento de que trata o caput:

I – os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos à Seapa e à Seda passam a corresponder, respectivamente, a 542, 36 (quinhentas e quarenta e duas vírgula trinta e seis) unidades e a 503,28 (quinhentas e três vírgula vinte e oito) unidades;

II – os itens I.1.A.1 e I.1.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto.

III – a lotação do cargo de provimento em comissão identificado nos termos do Anexo II fica alterada, observada a correspondência estabelecida no referido Anexo, mantido o atual ocupante.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o inciso II do art. 1º do Decreto nº 47.447, de 5 de julho de 2018)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

I.1 – SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

I.1.A – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

I.1.A.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-3	DA1101126, DA1101130, DA1101192 a DA1101196, DA1101246, DA1101247, DA1101250, DA1101261 a DA1101262	12	12	-
(...)

...........................................................................................................................................

I.1 – SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

I.1.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-3	AG1100001 a AG1100005, AG1101074, AG1101127 a AG1101129, AG1101131, AG1101183, AG1101199	14	12	-
	AG1100006, AG1101073			2
(...)

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o inciso III do art. 1º do Decreto nº 47.447, de 5 de julho de 2018)

CARGO CORRESPONDENTE ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SEAPA PARA A SEDA

ESPÉCIE/NÍVEL	ANTIGA IDENTIFICAÇÃO SEDA	NOVA IDENTIFICAÇÃO SEAPA
DAD-3	AG1101262	DA1101262

(...)”