Remaneja valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Governo para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria de Estado de Governo – Segov – 8,50 (oito vírgula cinquenta) unidades de DAD-unitário para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG.

Parágrafo único – Em decorrência do remanejamento de que trata o caput:

I – os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos à Segov e à PCMG passam a corresponder a, respectivamente, 1.686,85 (mil seiscentas e oitenta e seis vírgula oitenta e cinco) unidades e a 282,50 (duzentas e oitenta e duas vírgula cinquenta) unidades;

II – os itens I.13.1 e I.28.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197 da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o inciso II do art.1º do Decreto nº 47.431, de 21 de junho de 2018)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

........................................................................................................................................

I.13 – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

I.13.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-8	EG1100058, EG1100090 a EG1100092, EG1100096 a EG1100099, EG1100103, EG1100105, EG1100106, EG1100111, EG1100113 a EG1100115, EG1100118 a EG1100129, EG1100131 a EG1100134, EG1100136, EG1100138, EG1100154, EG1100168, EG1100189, EG1100191, EG1100320, EG1100321, EG1100323 a EG1100327, EG1100346, EG1100424 a EG1100427, EG1100460, EG1100498 a EG1100501	54	54	-
(...)

.......................................................................................................................................

I.28 – POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

I.28.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-8	PC1100094 e PC1100304	2	2	-

(...)”