Remaneja valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário para a Secretaria de Estado de Cultura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – Seda – 8,50 (oito vírgula cinquenta) unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Cultura – SEC.

Parágrafo único – Em decorrência do remanejamento de que trata o caput:

I – os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos à SEC e à Seda passam a corresponder, respectivamente, a 435,91 (quatrocentas e trinta e cinco vírgula noventa e uma) unidades e a 501,03 (quinhentas e uma vírgula zero três) unidades;

II – os itens I.1.A.1 e I.4.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto.

III – a lotação do cargo de provimento em comissão identificado nos termos do Anexo II fica alterada, observada a correspondência estabelecida no referido anexo, mantido o atual ocupante.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de junho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o inciso II do art. 1º do Decreto nº 47.425, de 6 de junho de 2018)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

I.1 – SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

I.1.A – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

I.1.A.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-8	DA1100379 a DA1100383, DA1100386 a DA1100394, DA1100437 a DA1100439, DA1100472 a DA1100479	26	25	-
	DA1100385		-	1
(...)

.......................................................................................................................................

I.4 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

I.4.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-8	CL1100025, CL1100436 e CL1100506	3	3	-
(...)

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o inciso III do art. 1º do Decreto nº 47.425, de 6 de junho de 2018)

CARGOS CORRESPONDENTES ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SEDA PARA A SEC

ESPÉCIE/NÍVEL	ANTIGA IDENTIFICAÇÃO SEDA	NOVA IDENTIFICAÇÃO SEC
DAD-8	DA1100436	CL1100436

(...)”