Remaneja valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – Seda – 8,50 (oito vírgula cinquenta) unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa.

Parágrafo único – Em decorrência do remanejamento de que trata o caput:

I – os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos à Seapa e à Seda passam a corresponder, respectivamente, a 544,61 (quinhentas e quarenta e quatro vírgula sessenta e uma) unidades e a 509,53 (quinhentas e nove vírgula cinquenta e três);

II – os itens I.1.A.1 e I.1.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto.

III – a lotação do cargo de provimento em comissão identificado nos termos do Anexo II fica alterada, observada a correspondência estabelecida no referido Anexo, mantido o atual ocupante.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o inciso II do art. 1º do Decreto nº 47.416, de 22 de maio de 2018)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

I.1 – SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

I.1.A – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

I.1.A.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-8	DA1100379 a DA1100383, DA1100386 a DA1100394, DA1100436 a DA1100439, DA1100472 a DA1100479	27	26	-
	DA1100385		-	1
(...)

...........................................................................................................................................

I.1.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-8	AG1100001 a AG1100006, AG1100338, AG1100384, AG1100456 a AG1100459, AG1100519 a AG1100522	17	16	-
	AG1100153		-	1
(...)

ANEXO II

(a que se refere o inciso III do art. 1º do Decreto nº 47.416, de 22 de maio de 2018)

CARGOS CORRESPONDENTES ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SEDA PARA A SEAPA

ESPÉCIE/NÍVEL	ANTIGA IDENTIFICAÇÃO SEDA	NOVA IDENTIFICAÇÃO SEAPA
DAD-8	DA1100384	AG1100384

(...)”