Decreto nº 47.354, de 25/01/2018

Texto Original

Remaneja valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Administração Prisional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – 22,00 (vinte e duas) unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap.

Parágrafo único – Em decorrência do remanejamento de que trata o caput:

I – os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos à Seap e à Seplag passam a corresponder, respectivamente, à 1.793,24 (uma mil, setecentas e noventa e três vírgula vinte e quatro) unidades e à 3.728,61 (três mil, setecentas e vinte e oito vírgula sessenta e uma) unidades;

II – os itens I.5.A.1 e I.15.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.354, de 25 de janeiro de 2018)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.5.A – SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL

I.5.A.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-7	PS1100025, PS1100027 a PS1100039, PS1100308, PS1100314, PS1100315, PS1100321 a PS1100323, PS1100445, PS1100447, PS1100448	30	23	-
	PS1100026, PS1100040, PS1100316 a PS1100320		-	7
DAD-8	PS1100331 a PS1100334, PS1100444	5	5	-
(...)

(...)”

I.15 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

I.15.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-7	PH1100119 a PH1100125, PH1100127, PH1100128, PH1100130, PH1100132, PH1100134 a PH1100136, PH1100139 a PH1100149, PH1100152 a PH1100154, PH1100156 a PH1100161, PH1100163 a PH1100165, PH1100167, PH1100169 a PH1100174, PH1100175 a PH1100180, PH1100182, PH1100184, PH1100204 a PH1100206, PH1100232, PH1100309 a PH1100311, PH1100332, PH1100373, PH1100374, PH1100392 a PH1100395, PH1100403 a PH1100405, PH1100409, PH1100410	75	71	-
	PH1100041, PH1100042, PH1100137 e PH1100151		-	4
DAD-8	PH1100051, PH1100053 a PH1100056, PH1100059, PH1100061, PH1100102, PH1100112, PH1100117, PH1100163, PH1100192, PH1100193, PH1100208 a PH1100222, PH1100224, PH1100225, PH1100297, PH1100300, PH1100308 a PH1100313, PH1100328, PH1100354, PH1100359 a PH1100363, PH1100365 a PH1100367, PH1100445 a PH1100448, PH1100502	55	53	-
	PH1100116 e PH1100369			2
(...)