Decreto nº 47.353, de 25/01/2018
Texto Original
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 94 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na Secretaria de Estado de Administração Prisional – SEAP –, no uso da autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada por meio do Pacto pelo Cidadão, de que trata o inciso I do art. 94 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e o inciso I do art. 28 do Decreto nº 47.070, de 26 de outubro de 2016, passando o item I.5.A.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto.
Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO I
(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.353, de 25 de janeiro de 2018)
“ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)
(...)
|
CARGO/NÍVEL |
IDENTIFICAÇÃO |
QUANTITATIVO DE CARGOS |
RECRUTAMENTO |
|
|
AMPLO |
LIMITADO |
|||
|
DAD-2 |
PS1100633 |
1 |
- |
1 |
|
DAD-4 |
PS1100372 a PS1100416, PS1100418 a PS1100424, PS1100426 a PS1100451, PS1100453 a PS1100461, PS1102477 a PS1102500 |
171 |
111 |
- |
|
PS1100462 a PS1100469, PS1100471 a PS1100474, PS1100476 a PS1100499, PS1100501 a PS1100508, PS1100510, PS1100511, PS1100513 a PS1100523, PS1102501 a PS1102503 |
- |
60 |
||
|
DAD-5 |
PS1100017 a PS1100072, PS1100074 a PS1100097, PS1100100 a PS1100127, PS1100349 a PS1100374, PS1100428 a PS1100430 |
156 |
137 |
- |
|
PS1100128 a PS1100145, PS1100375 |
- |
19 |
||
|
DAD-6 |
PS1100088 a PS1100128, PS1100130 |
42 |
42 |
- |
|
DAD-7 |
PS1100025, PS1100027 a PS1100039, PS1100314, PS1100315, PS1100321 a PS1100323, PS1100447, PS1100448 |
28 |
21 |
- |
|
PS1100026, PS1100040, PS1100316 a PS1100320 |
- |
7 |
||
|
DAD-8 |
PS1100331 a PS1100334 |
4 |
4 |
- |
|
DAD-9 |
PS1100121, PS1100122, PS1100164 e PS1100165, PS1100176 |
5 |
5 |
- |
|
DAD-10 |
PS1100052 e PS1100058 |
2 |
2 |
- |
|
DAD-12 |
PS1100011, PS1100012 e PS1100123 |
3 |
3 |
- |
(...)”.
ANEXO II
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.353, de 25 de janeiro de 2018)
EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – SEAP
|
ESPÉCIE |
QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO |
SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007 |
|
|
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO ATUAL |
||
|
DAD |
1.771,24 |
1.771,24 |
0,00 |