Decreto nº 47.349, de 24/01/2018

Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas no âmbito do Instituto Mineiro de Gestão das Águas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 94 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas com lotação no Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no uso da autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada por meio do Pacto pelo Cidadão, de que trata o inciso I do art. 94 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e o inciso I do art. 28 do Decreto nº 47.070, de 26 de outubro de 2016, passando o item X.8 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.349, de 24 de janeiro de 2018)

“ANEXO X

(a que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(…)

X.8 – INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS – IGAM

X.8.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAI-11	IG1100214 e IG1100229	2	2	-
DAI-13	IG1100002, IG1100012, IG1100083 e IG1100084	8	4	-
DAI-13	IG1100021, IG1100024, IG1100085 e IG1100086	8	-	4
DAI-14	IG1100076	2	1	-
DAI-14	IG1100077	2	-	1
DAI-16	IG1100196	1	1	-
DAI-17	IG1100348	1	1	-
DAI-18	IG1100169, IG1100245 e IG1100244	3	3	-
DAI-19	IG1100170 a IG1100175, IG1100179 a IG1100181	12	9	-
DAI-19	IG1100176 a IG1100178	12	-	3
DAI-20	IG1100001	1	1	-
DAI-22	IG1100024 e IG1100262	2	2	-
DAI-26	IG1100011 e IG1100012	2	2	-
DAI-37	IG1100016, IG1100017, IG1100048 e IG1100049	4	4	-

X.8.2 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO

GTEI-1	13	IG1100045 a IG1100047, IG1100351 a IG1100360
GTEI-4	2	IG1100133 e IG1100136

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.349, de 24 de janeiro de 2018)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI E GTE

INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS – IGAM

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
ESPÉCIE	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL	SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
DAI	204,60	204,60	0,00
GTE	21,00	21,00	0,00