Remaneja valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais para a Secretaria de Estado de Esportes e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 94 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, nos arts. 16 e 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais − Seccri − 10,75 (dez vírgula setenta e cinco) unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Esportes − Seesp.

Parágrafo único − Em decorrência do remanejamento de que trata o caput, os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos à Seccri e à Seesp passam a corresponder, respectivamente, a 958,59 (novecentas e cinquenta e oito vírgula cinquenta e nove) unidades e a 407,16 (quatrocentas e sete vírgula dezesseis) unidades.

Art. 2º − Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão com lotação na Seesp, no uso da autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada por meio do Pacto pelo Cidadão.

Parágrafo único − O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo I.

Art. 3º − Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, os itens I.2.1 e I.19.A.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar na forma constante do Anexo II deste decreto.

Art. 4º − Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 47.336, de 11 de janeiro de 2018)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO

ÓRGÃO	ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174 DE 2007
		SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
SEESP	DAD	407,16	406,41	0,75

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 47.336, de 11 de janeiro de 2018)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.2 – SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

I.2.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	CV1100747, CV1100748, CV1100750, CV1100754, CV1100757, CV1100760	9	6
	CV1100742, CV1100762, CV1100763		-	3
DAD-2	CV1100012, CV1100573, CV1100581, CV1100584, CV1100588 a CV1100590, CV1100592, CV1100593, CV1100596	21	10
	CV1100014, CV1100578 a CV1100580, CV1100601 a CV1100604, CV1100606 a CV1100608			11
DAD-3	CV1100007, CV1100009, CV1101166, CV1101203 a CV1101205, CV1101207, CV1101213, CV1101214, CV1101216, CV1101218, CV1101219, CV1101221, CV1101228 a CV1101230, CV1101232	27	17
	CV1101208, CV1101210 a CV1101212, CV1101215, CV1101222 a CV1101226			10
(...)

(...)

I.19.A – SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES

I.19.A.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-9	EO1100151 e EO1100175	2	2	-
(...)