Altera o Decreto nº 46.067, de 29 de outubro de 2012, que altera os regulamentos das Leis nº 882, de 28 de julho de 1952; nº 1.493, de 16 de outubro de 1956; nº 11.902, de 5 de setembro de 1995; nº 16.920, de 6 de agosto de 2007, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XVII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.493, de 16 de outubro de 1956,

DECRETA:

Art. 1º – O § 2º do art. 5º do Decreto nº 46.067, de 29 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º – (...)

§ 2º – O Grande Colar da Medalha Santos Dumont destina-se exclusivamente a Chefes de Estado, Chefes de Governo, Chefes de Poderes dos Estados e Capitais e Ministros de Estado e não se sujeita aos limites de que trata este artigo.”.

Art. 2º – Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 46.862, de 16 de outubro de 2015.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL