Altera o Decreto nº 46.220, de 16 de abril de 2013, que estabelece normas e procedimentos para o trabalho dos presos no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º – O § 1º do art. 4º do Decreto nº 46.220, de 16 de abril de 2013, passa a vigorar como parágrafo único com a seguinte redação:

“Art. 4º – (...)

Parágrafo único – A Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap –, nas atividades que intermediar, é responsável pela contratação e pagamento do seguro de que trata o caput, ficando a entidade parceira obrigada a ressarcir o valor, nos termos de resolução.”.

Art. 2º – O caput art. 10 do Decreto nº 46.220, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 – O trabalho autônomo de artesanato com expressão econômica poderá ser comercializado pela Seap.

(...)”

Art. 3º – O art. 11 do Decreto nº 46.220, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 – A Seap poderá editar normas complementares à operacionalização do disposto neste decreto.”.

Art. 4º – Fica revogado o § 2º do art. 4º do Decreto nº 46.220, de 2013.

Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL