Decreto nº 47.200, de 05/06/2017
Texto Original
Dispõe sobre a lotação, a codificação e a identificação de cargos de provimento efetivo das carreiras do Poder Executivo que menciona e altera os Decretos nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004, nº 44.005, de 8 de abril de 2005, e nº 47.083, de 18 de novembro de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e no art. 9º da Lei nº 22.098, de 4 de maio de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam lotados, codificados e identificados na Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – e na Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap – os cargos de provimento efetivo e as funções públicas das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e Médico da Área de Defesa Social, a que se referem, respectivamente, os incisos I, II, III e XVII do art. 1º da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2008, tendo em vista a extinção de vagas promovida pelo art. 114, bem como o disposto no art. 148, ambos da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016.
§ 1º – Em virtude do disposto no caput, o item I.2.6 do Anexo I do Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004, referente ao quadro de cargos de provimento efetivo lotados na Sesp, passa a vigorar na forma do Anexo I deste decreto.
§ 2º – O Anexo I do Decreto nº 43.945, de 2004, passa a vigorar acrescido do item I.2.7, referente ao quadro de cargos de provimento efetivo lotados na Seap, na forma do Anexo I deste decreto.
§ 3º – O Anexo II do Decreto nº 43.945, de 2004, passa a vigorar acrescido dos itens II.2.6 e II.2.7, referentes ao quadro de funções públicas da Sesp e da Seap, na forma do Anexo I deste decreto.
Art. 2º – O art. 14 do Decreto nº 47.083, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 – O item I.1 do Decreto nº 44.212, de 25 de janeiro de 2006, referente à lotação, identificação e codificação dos cargos de provimento efetivo da carreira de Agente de Segurança Penitenciário de que trata a Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003, passa a vigorar na forma do item I.2.7 do Anexo I do Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004, em virtude da extinção de vagas promovida pelo art. 115 da Lei nº 22.257, de 2016, e da previsão de lotação dos referidos cargos na Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap –, conforme o disposto no art. 149 da Lei nº 22.257, de 2016.
Parágrafo único – Para a identificação de que trata o caput, as vagas de cargos efetivos e funções públicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciário ficam transformadas conforme a sigla e numeração previstas nos itens I.2.7 do Anexo I e II.2.7 do Anexo II do Decreto nº 43.945, de 2004.”.
Art. 3º – O inciso IV do caput e o inciso I do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 47.083, de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 – (...)
IV – os cargos de provimento efetivo e as funções públicas das carreiras de Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento e Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, a que se referem os incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, anteriormente lotados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – que passaram a ser lotados na Sedpac em virtude do disposto nos arts. 124 e 151 da Lei nº 22.257, de 2016.
Parágrafo único – (...)
I – os itens I.8.1, I.8.2, I.8.4, I.8.5, I.8.7, I.8.8, I.8.9, I.8.10, I.8.12 e I.8.15 do Anexo I, bem como o item II.8.4 do Anexo II, ambos do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo XI deste decreto, ficando o Anexo I acrescido dos itens I.8.17, I.8.18 e I.8.19 e o Anexo II acrescido dos itens II.8.15, II.8.16 e II.8.17;”.
Art. 4º – As tabelas constantes nos itens I.10.1, I.10.3, I.10.4, I.10.7 e I.10.12 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo II deste decreto.
Art. 5º – A tabela constante no item I.4.2 do Anexo I do Decreto nº 43.945, de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo III deste decreto.
Art. 6º – A tabela constante no item I.3.1 do Anexo I do Decreto nº 43.945, de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo IV deste decreto.
Art. 7º – As tabelas constantes nos itens I.2.1 e I.2.2 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo V deste decreto.
Art. 8º – A tabela constante no item I.5.1 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo VI deste decreto.
Art. 9º – A tabela constante no item I.3.2 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo VII deste decreto.
Art. 10 – As tabelas constantes nos itens I.6.3 e I.6.4 do Anexo I e no item II.6.1 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo VIII deste decreto.
Art. 11 – As tabelas constantes nos itens I.8.1, I.8.4, I.8.17 do Anexo I e nos itens II.8.4 e II.8.15 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo IX deste decreto.
Art. 12 – A tabela constante no item I.9.2 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo X deste decreto.
Art. 13 – A tabela constante no item I.4.1 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo XI deste decreto.
Art. 14 – A tabela constante no item I.7.1 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo XII deste decreto.
Art. 15 – A tabela constante no item I.8.18 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo XIII deste decreto.
Art. 16 – Fica lotada, codificada e identificada no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – uma vaga de cargo correspondente à função pública de que trata a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, pertencente à carreira de Pesquisador em Ciência e Tecnologia de que trata a Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto no §2º do art. 9º da Lei nº 22.098, de .4 de maio de 2016.
Parágrafo único – A vaga a que se refere o caput fica identificada como PCT CI 9000107FE, passando a constar do item II.6.1 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, na forma do Anexo VIII deste decreto, e será extinta com a vacância.
Art. 17 – Fica revogado o Anexo XIV do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016.
Art. 18 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de junho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto nº 47.200, de 5 de junho de 2017)
“ANEXO I
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004)
(...)
I.2 – Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo instituídas pelas Leis nº 14.695, de 30 de julho de 2003, nº 15.301 e nº 15.302, de 10 de agosto de 2004:
(...)
I.2.6 – Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp
|
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla ou Órgão da Entidade |
Identificação do cargo |
|
Auxiliar Executivo de Defesa Social |
18 |
AEDS |
JD |
AEDS JD 18; JD 45 e JD 87 a JD 103 |
|
Assistente Executivo de Defesa Social |
371 |
ASEDS |
JD |
ASEDS JD 19; JD 35; JD 56; JD 58, JD 60 a JD 62; JD 65 a JD 66; JD 68; JD 72; JD 74; JD 77; JD 83; JD 88; JD 112 a JD 113; JD 119; JD 122; JD 130; JD 133; JD 135; JD 140; JD 145; JD 155; JD 164 a JD 165; JD 171; JD 181; JD 270; JD 293 a JD 294; JD 318; JD 351; JD 353; JD 358; JD 371; JD 382; JD 414; JD 417; JD 421 a JD 422; JD 429; JD 432; JD 434; JD 465; JD 479 a JD 482 a JD 484; JD 488; JD 492 a JD 497; JD 504 a JD 505; JD 507; JD 515 a JD 519; JD 521 a JD 523; JD 546; JD 550; JD 559; JD 567; JD 572; JD 577; JD 578; JD 591; JD 603; JD 614; JD 621; JD 624; JD 626; JD 635 a JD 636; JD 646; JD 648 a JD 649; JD 663; JD 666; JD 668; JD 676 a JD 679; JD 681 a JD 683; JD 697; JD 713; JD 728; JD 731; JD 733; JD 737; JD 739; JD 741 a JD 743; JD 745; JD 746; JD 748; JD 752; JD 754 a JD 755; JD 757 a JD 758; JD 767; JD 769 a JD 770; JD 772; JD 1000 a JD 1200; JD 1242 a JD 1243; JD 1264; JD 1270; JD 1280; JD 1282; JD 1284 a JD 1285; JD 1301; JD 1322; JD 1342; JD 1345; JD 1354 a JD 1355; JD 1372; JD 1376; JD 1379; JD 1384 a JD 1385; JD 1530; JD 1537 a JD 1538; JD 1543; JD 1617; JD 1619; JD 1666; JD 1689; JD 1705; JD 1709; JD 1711; JD 1750; JD 1771; JD 1781; JD 1797; JD 1800; JD 1804; JD 1806; JD 1808 a JD 1810; JD 1813; JD 1815 a JD 1822; JD 1824; JD 1826; JD 1828 a JD 1832; JD 1840 a JD 1841; JD 1847; JD 1897 a JD 1989 |
|
Analista Executivo de Defesa Social |
363 |
ANEDS |
JD |
ANEDS JD 93 a JD 177, JD 179 a JD 187; JD 189; JD 192; JD 195; JD 197 a JD 198; JD 200 a JD 205; JD 207 a JD 209; JD 211 a JD 213; JD 216; JD 219 a JD 228; JD 235; JD 237; JD 245; JD 247; JD 253; JD 256; JD 260; JD 267; JD 272; JD 279 a JD 280; JD 283 a JD 285; JD 288; JD 292; JD 309; JD 313 a JD 315; JD 340 a JD 341; JD 351; JD 357; JD 361; JD 375; JD 394; JD 406; JD 409 a JD 410; JD 427 a JD 429; JD 438 a JD 439; JD 443; JD 453; JD 460; JD 465; JD 469; JD 477; JD 480; JD 482 a JD 483; JD 493; JD 498; JD 507; JD 510; JD 520; JD 525; JD 531 a JD 533; JD 537; JD 541; JD 544; JD 546; JD 548; JD 558; JD 573; JD 577; JD 580; JD 582; JD 591; JD 596; JD 598 a 599; JD 606; JD 639; JD 642 a JD 644; JD 648; JD 677; JD 688 a JD 689; JD 694; JD 715; JD 718; JD 720; JD 722; JD 727 a JD 728; JD 764; JD 766; JD 769; JD 792 a JD 795; JD 798 a JD 800; JD 804; JD 809; JD 813 a JD 814; JD 819; JD 827 a JD 828; JD 830; JD 832; JD 834; JD 837; JD 840; JD 844; JD 848; JD 850 a JD 852; JD 854; JD 856 a JD 857; JD 866; JD 870; JD 873; JD 875 a JD 876; JD 881; JD 883 a JD 884; JD 887; JD 894; JD 896; JD 900; JD 902; JD 908 a JD 909; JD 919; JD 921; JD 924; JD 926; JD 929 a JD 932; JD 934; JD 936 a JD 937; JD 957 a JD 958; JD 960 a JD 961; JD 964; JD 966; JD 968; JD 977; JD 1075; JD 1081; JD 1086; JD 1097; JD 1099 a JD 1101; JD 1105; JD 1111; JD 1114; JD 1118; JD 1120; JD 1133; JD 1150; JD 1158 a JD 1159; JD 1169; JD 1175; JD 1184; JD 1189 a JD 1191; JD 1193; JD 1196 a JD 1203; JD 1206; JD 1208; JD 1210; JD 1213 a JD 1218; JD 1229 a JD 1230; JD 1243; JD 1245; JD 1247; JD 1249 a JD 1250; JD 1268; JD 1274; JD 1277; JD 1281; JD 1287; JD 1290; JD 1292; JD 1297; JD 1302; JD 1306; JD 1311; JD 1316; JD 1324 a JD 1325; JD 1341; JD 1352; JD 1361; JD 1372; JD 1384; JD 1386 a JD 1389; JD 1391; JD 1396; JD 1405; JD 1424; JD 1431; JD 1467; JD 1469; JD 1471 a JD 1475; JD 1477; JD 1479; JD 1483; JD 1490; JD 1492; JD 1498; JD 1501; JD 1504; JD 1524; JD 1538 a JD 1540; JD 1542 ; JD 1544; JD 1555 a JD 1609 |
|
Médico da Área de Defesa Social |
10 |
MADS |
JD |
MADS JD 127 a JD 136 e JD 182 |
|
Agente de Segurança Socioeducativo |
2.476 |
AGSE |
JD |
AGSE JD 01 a JD 2.476 |
I.2.7 – Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap
|
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla ou Órgão da Entidade |
Identificação do cargo |
|
Auxiliar Executivo de Defesa Social |
84 |
AEDS |
PS |
AEDS PS 02 a PS 17; PS 19 a PS 44 e PS 46 a PS 86 |
|
Assistente Executivo de Defesa Social |
1.366 |
ASEDS |
PS |
ASEDS PS 01 a PS 18; PS 20 a PS 34; PS 36 a PS 55; PS 57; PS 59; PS 63 a PS 64; PS 67; PS 69 a PS 71; PS 73; PS 75 a PS 76; PS 78 a PS 82; PS 84 a PS 87; PS 89 a PS 111; PS 114 a PS 118; PS 120 a 121; PS 123 a PS 129; PS 132; PS 134; PS 136 a PS 139; PS 141 a PS 144; PS 146 a PS 154; PS 156 a PS 163; PS 166 a PS 170; PS 172 a PS 180; PS 182 a PS 269; PS 271 a PS 292; PS 295 a PS 317; PS 319 a PS 350; PS 352; PS 354 a PS 357; PS 359 a PS 370; PS 372 a PS 381; PS 383 a PS 413; PS 415 a PS 416; PS 418 a PS 420; PS 423 a PS 428; PS 430 a PS 431; PS 433; PS 435 a PS 464; PS 466 a PS 478; PS 485 a PS 487; PS 489 a PS 491; PS 498 a PS 503; PS 506; PS 508 a PS 514; PS 520; PS 524 a PS 545; PS 547 a PS 549; PS 551 a PS 558; PS 560 a PS 566; PS 568 a PS 571; PS 573 a 576; PS 579 a 590; PS 592 a PS 602; PS 604 a PS 613; PS 615 a PS 620; PS 622 a PS 623; PS 625; PS 627 a PS 634; PS 637 a PS 645; PS 647; PS 650 a PS 662; PS 664 a PS 665; PS 667; PS 669 a PS 675; PS 680; PS 684 a PS 696; PS 698 a PS 712; PS 714 a PS 727; PS 729 a PS 730; PS 732; PS 734 a PS 736; PS 738; PS 740; PS 744; PS 747; PS 749 a PS 751; PS 753; PS 756; PS 759 a PS 766; PS 768; PS 771; PS 773 a PS 999; PS 1201 a PS 1241; PS 1244 a PS 1263 a PS 1265 a PS 1269; PS 1271 a PS 1279; PS 1281; PS 1283; PS 1286 a PS 1300; PS 1302 a PS 1321; PS 1323 a PS 1341; PS 1343 a PS 1344; PS 1346 a PS 1353; PS 1356 a PS 1371; PS 1373 a PS 1375; PS 1377 a PS 1378; PS 1380 a PS 1383; PS 1512 a PS 1529; PS 1531 a PS 1536; PS 1539 a PS 1542; PS 1544 a PS 1616; PS 1618; PS 1620 a PS 1665; PS 1667 a PS 1688; PS 1690 a PS 1704; PS 1706 a PS 1708; PS 1710; PS 1712 a PS 1749; PS 1751 a PS 1770; PS 1772 a PS 1780; PS 1782 a PS 1796; PS 1798 a PS 1799; PS 1801 a PS 1802; PS 1803; PS 1805; PS 1807; PS 1811 a PS 1812; PS 1814; PS 1823; PS 1825; PS 1827; PS 1833 a PS 1839; PS 1842 a PS 1846 |
|
Analista Executivo de Defesa Social |
1.095 |
ANEDS |
PS |
ANEDS PS 01 a PS 92; PS 178; PS 188; PS 190 a PS 191; PS 193 a PS 194; PS 196; PS 199; PS 206; PS 210; PS 214 a PS 215; PS 217 a PS 218; PS 229 a PS 234; PS 236; PS 238 a PS 244; PS 246; PS 248 a PS 252; PS 254 a PS 255; PS 257 a PS 259; PS 261 a PS 266; PS 268 a PS 271; PS 273 a PS 278; PS 281 a PS 282; PS 286 a PS 287; PS 289; PS 290 a 291; PS 293 a PS 308; PS 310 a PS 312; PS 316 a PS 339; PS 342 a PS 350; PS 352 a PS 356; PS 358 a PS 360; PS 362 a PS 374; PS 376 a PS 393; PS 395 a PS 405; PS 407 a PS 408; PS 411 a PS 426; PS 430 a PS 437; PS 440 a PS 442; PS 444 a PS 452; PS 454 a PS 459; PS 461 a PS 464; PS 466 a PS 468; PS 470 a PS 476; PS 478 a PS 479; PS 481; PS 484 a PS 492; PS 494 a PS 497; PS 499 a PS 506; PS 508 a PS 509; PS 511 a PS 519; PS 521 a PS 524; PS 526 a PS 530; PS 534 a PS 536; PS 538 a PS 540; PS 542 a PS 543; PS 545; PS 547; PS 549 a PS 557; PS 559 a PS 572; PS 574 a PS 576; PS 578 a PS 579; PS 581; PS 583 a PS 590; PS 592 a PS 595; PS 597; PS 600 a PS 605; PS 607 a PS 638; PS 640 a PS 641; PS 645 a PS 647; PS 649 a PS 676; PS 678 a PS 687; PS 690 a PS 693; PS 695 a PS 714; PS 716 a PS 717; PS 719; PS 721; PS 723 a PS 726; PS 729 a PS 763; PS 765; PS 767 a PS 768; PS 770; PS 772; PS 774 a PS 778; PS 780 a PS 791; PS 801 a PS 803; PS 805 a PS 808; PS 810 a PS 812; PS 815 a PS 818; PS 820 a PS 826; PS 829; PS 831; PS 833; PS 835 a PS 836; PS 838 a PS 839; PS 841 a PS 843; PS 845 a PS 847; PS 849; PS 853; PS 855; PS 858 a PS 865; PS 867 a PS 869; PS 871 a PS 872; PS 874; PS 877 a PS 880; PS 882; PS 885 a PS 886; PS 888 a PS 893; PS 895; PS 897 a PS 899; PS 901; PS 903 a PS 907; PS 910 a PS 916; PS 918; PS 920; PS 922 a PS 923; PS 925; PS 927 a PS 928; PS 933; PS 935; PS 938 a PS 956; PS 959; PS 962 a PS 963; PS 965; PS 967; PS 969 a PS 976; PS 978 a PS 983; PS 1071 a PS 1074; PS 1076 a PS 1080; PS 1082 a PS 1085; PS 1087 a PS 1096; PS 1098; PS 1102 a PS 1104; PS 1106 a PS 1110; PS 1112 a PS 1113; PS 1115 a PS 1117; PS 1119; PS 1121 a PS 1132; PS 1134 a PS 1149; PS 1151 a PS 1157; PS 1160 a PS 1168; PS 1170 a PS 1174; PS 1176 a PS 1183; PS 1185 a PS 1188; PS 1192; PS 1194 a PS 1195; PS 1204 a PS 1205; PS 1207; PS 1209; PS 1211 a PS 1212; PS 1219 a PS 1228; PS 1231 a PS 1242; PS 1244; PS 1246; PS 1248; PS 1251 a PS 1257; PS 1269 a PS 1273; PS 1275 a PS 1276; PS 1278 a PS 1280; PS 1282 a PS 1286; PS 1288 a PS 1289; PS 1291; PS 1293 a PS 1296; PS 1298 a PS 1301; PS 1303 a PS 1305; PS 1307 a PS 1310; PS 1312 a PS 1315; PS 1317 a PS 1323; PS 1326 a PS 1340; PS 1342 a PS 1351; PS 1353 a PS 1360; PS 1362 a PS 1371; PS 1373 a PS 1383; PS 1385; PS 1390; PS 1392 a PS 1395; PS 1397 a PS 1404; PS 1406 a PS 1423; PS 1425 a PS 1430; PS 1432 a PS 1466; PS 1468; PS 1470; PS 1476; PS 1478; PS 1480 a PS 1482; PS 1484 a PS 1489; PS 1491; PS 1493 a PS 1497; PS 1499 a PS 1500; PS 1502 a PS 1503; PS 1505 a PS 1523; PS 1525 a PS 1537; PS 1541; PS 1543; PS 1545 a PS 1554; |
|
Médico da Área de Defesa Social |
190 |
MADS |
PS |
MADS PS 01a PS 126 ; PS 137 a PS 181 e PS 183 a PS 200 |
|
Agente de Segurança Penitenciário |
17.665 |
ASP |
PS |
ASP PS 01 a PS 17.665 |
(...)
II.2.6 – Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp
|
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla ou Órgão da Entidade |
Identificação do cargo |
|
Auxiliar Executivo de Defesa Social |
23 |
AEDS |
JD |
AEDS JD 9000002FE; JD 9000008FE; JD 9000012FE; JD 9000014FE; JD 9000017FE; JD 9000023FE; JD 9000033FE; JD 9000043FE; JD 9000053FE; JD 9000055FE; JD 9000068FE; JD 9000072FE; JD 9000073FE; JD 9000083FE; JD 9000086FE; JD 9000115FE; JD 9000123FE; JD 9000128FE; JD 9000131FE; JD 9000132FE; JD 9000136FE ; JD 9000137FE e JD 9000139FE |
|
Assistente Executivo de Defesa Social |
04 |
ASEDS |
JD |
ASEDS JD 9000035FE; JD 9000038FE; JD 9000092FE; JD 9000122FE ; JD 9000130FE e JD 9000131FE |
|
Analista Executivo de Defesa Social |
08 |
ANEDS |
JD |
ANEDS JD 9000005FE; JD 9000011FE; JD 9000014FE; JD 9000016FE; JD 9000050FE; JD 9000053FE ; JD 9000061FE ; JD 9000077FE |
II.2.7 – Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap
|
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla ou Órgão da Entidade |
Identificação do cargo |
|
Auxiliar Executivo de Defesa Social |
90 |
AEDS |
PS |
AEDS PS 9000003FE a PS 9000006FE; PS 9000009FE; PS 9000011FE; PS 9000013FE; PS 9000015FE; PS 9000018FE; PS 9000021FE a PS 9000022FE; PS 9000024FE; PS 9000026FE a PS 9000029FE; PS 9000031FE a PS 9000032FE; PS 9000034FE a PS 9000040FE; PS 9000042FE; PS 9000044FE a PS 9000046FE; PS 9000049FE a PS 9000050FE; PS 9000052FE; PS 9000054FE; PS 9000056FE; PS 9000058FE; PS 9000060FE; PS 9000062FE a PS 9000065FE; PS 9000067FE; PS 9000069FE; PS 9000071FE; PS 9000074FE; PS 9000078FE; PS 9000080FE a PS 9000082FE; PS 9000084FE a PS 9000085FE; PS 9000087FE a PS 9000091FE; PS 9000093FE a PS 9000094FE; PS 9000096FE a PS 9000114FE; PS 9000116FE a PS 9000122FE; PS 9000124FE a PS 9000125FE; PS 9000127FE; PS 9000138FE e PS 9000140FE a PS 9000142FE |
|
Assistente Executivo de Defesa Social |
169 |
ASEDS |
PS |
ASEDS PS 9000001FE a PS 9000006FE; PS 9000010FE a PS 9000022FE; PS 9000024FE a PS 9000026FE; PS 9000028FE a PS 9000030FE; PS 9000032FE; PS 9000034FE; PS 9000036FE; PS 9000038FE; PS 9000040FE a PS 9000042FE; PS 9000044FE a PS 9000048FE; PS 9000050FE a PS 9000055FE; PS 9000057FE a PS 9000058FE; PS 9000061FE a PS 9000068FE; PS 9000070FE a PS 9000073FE; PS 9000075FE a PS 9000078FE; PS 9000081FE a PS 9000091FE; PS 9000093FE; PS 9000095FE a PS 9000116FE; PS 9000119FE a PS 9000121FE; PS 9000124FE; PS 9000126FE; PS 9000128FE a PS 9000129FE |
|
Analista Executivo de Defesa Social |
36 |
ANEDS |
PS |
ANEDS PS 9000001FE; PS 9000006FE; PS 9000010FE; PS 9000013FE; PS 9000019; PS 9000021FE a PS 9000023FE; PS 9000025FE a PS 9000026FE; PS 9000028FE a PS 9000029FE; PS 9000031FE a PS 9000032FE; PS 9000034FE; PS 9000036FE a PS 9000037FE; PS 9000040FE a PS 9000042FE; PS 9000046FE a PS 9000048FE; PS 9000052FE; PS 9000054FE; PS 9000057FE a PS 9000060FE; PS 9000062FE; PS 9000064FE a PS 9000066FE; PS 9000069FE e PS 9000070FE |
|
Médico da Área de Defesa Social |
19 |
MADS |
PS |
MADS PS 9000002FE a PS 9000007FE; PS 9000009FE a PS 9000021FE |
|
Agente de Segurança Penitenciário |
230 |
ASP |
PS |
ASP PS 9000002FE a PS 9000010FE; PS 9000012FE a PS 9000014FE; PS 9000016FE a PS 9000025FE; PS 9000027FE a PS PS 9000031FE a PS 9000033FE; PS 9000035FE a PS 9000041FE; PS 9000043FE; PS 9000060FE a PS 9000062FE; PS 9000066FE; PS 9000068FE; PS 9000075FE; PS 9000077FE; PS 9000080FE a PS 9000082FE; PS 9000084FE a PS 9000085FE; PS 9000087FE a PS 9000092FE; PS 9000094FE a PS 9000100FE; PS 9000104FE a PS 9000108FE; PS 9000110FE a PS 9000114FE; PS 9000116FE a PS 9000125FE; PS 9000128FE a PS 9000132FE; PS 9000134FE; PS 9000135FE a PS 9000141FE; PS 9000143FE a PS 9000156FE; PS 9000158FE a PS 9000160FE; PS 9000162FE a PS 9000174FE; PS 9000176FE; PS 9000178FE a PS 9000180FE; PS 9000182FE; PS 9000184FE a PS 9000186FE; PS 9000189FE a PS 9000190FE; PS 9000192FE a PS 9000196FE; PS 9000198FE a PS 9000201FE; PS 9000203FE a PS 9000205FE; PS 9000208FE a PS 9000212FE; PS 9000214FE a PS 9000216FE; PS 9000219FE a PS 9000223FE; PS 9000225FE; PS 9000226FE; PS 9000228FE a PS 9000237FE; PS 9000239FE a PS 9000244FE; PS 9000246; PS 9000248FE a PS 9000250FE; PS 9000255FE a PS 9000259FE; PS 9000264FE a PS 9000266FE e PS 9000268FE a PS 9000271FE |
(...)”.
ANEXO II
(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 47.200, de 5 de junho de 2017)
“I.10.1 – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG
|
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla ou Órgão da Entidade |
Identificação do Cargo |
|
Oficial de Serviços Operacionais |
25 |
OSO |
PH |
OSO PH 01 a PH 04; PH 07 a PH 11; PH 15 a PH 16; PH 18 a PH 21; PH 25 a PH 27; PH 29 a PH 30; PH 33 a PH 36 e PH38 |
|
Auxiliar de Serviços Governamentais |
60 |
AUSG |
PH |
AUSG PH 01 a PH 59 e PH 174 |
|
Agente Governamental |
334 |
AGOV |
PH |
AGOV PH03; PH 10 a PH 11; PH 14 a 15; PH 17; PH 20; PH 24; PH 27 a PH 29; PH 31 a PH 32; PH 35 a PH 39; PH 40 a PH 42; PH 44; PH 46 a PH 57; PH 60 a PH 64; PH 66; PH 68; PH 70 a PH 80; PH 82; PH 84 a PH 92; PH 94 a PH 95; PH 97; PH 99; PH 101 a PH 106; PH 108 a PH 121; PH 123; PH 125 a PH 126; PH 128, PH 130; PH 132 a PH 133; PH 135 a PH 138; PH 141; PH 143 a PH 157; PH 159; PH 161 a PH 167; PH 169 a PH 173; PH 175 a PH 176; PH 180 a PH 183; PH 186; PH 188 a PH 189; PH 192 a PH 197; PH 199; PH 201 a PH 207; PH 209 a PH213 a PH 217; PH 219 a PH 220; PH 222 a PH 229; PH 231 a PH 233; PH 235 a PH 243; PH 246 a PH 250; PH 252 a PH 260; PH 262 a PH 264; PH 266; PH 268 a PH 269; PH 272; PH 281; PH 296; PH 301; PH 310 a PH 311; PH 313 a PH 314; PH 317; PH 319 a PH 320; PH 527 a PH 529; PH 531; PH 534 a PH 535; PH 537; PH 539 a PH 541; PH 543; PH 545; PH 551; PH 554 a PH 561; PH 563 a PH 564 e PH 571 a PH 574 |
|
Gestor Governamental |
269 |
GGOV |
PH |
GGOV PH 01 a PH 10; PH 12 a PH 19; PH 23 a PH 26; PH 28 a 30; PH 32 a PH 45; PH 47 a PH 52; PH 54; PH 57 a PH 60; PH 62 a PH 65; PH 67 a PH 73; PH 75 a PH 83; PH 85 e PH 86; PH 90 a PH 91; PH 93 e PH 94; PH 98 a PH 99; PH 102 a PH 105; PH 107 a PH 109; PH 111 a PH 115;PH 117; PH 119 a PH 123; PH 125; PH 127; PH 130 a PH 132; PH 135 a PH 141; PH 143; PH 145; PH 147 a PH 148; PH 150; PH 153; PH 155 a PH 161; PH 163 a PH 166; PH 168 a PH 173; PH 175 a PH 178; PH 181 a PH 183; PH 186 a PH 190; PH 192 a PH 194; PH 196; PH 198; PH 200 a PH 202; PH 204 a PH 209; PH 211 a PH 223; PH 227; PH 229; PH 231 a PH 232; PH 235 a PH 236; PH 238 a PH 241; PH 243 a PH 251; PH 254 a PH 256; PH 261; PH 263; PH 265 a PH 267; PH 270 a PH 273; PH 275 a PH 276; PH 280; PH 285 a PH 286; PH 288; PH 291; PH 458; PH 496; PH 498 a PH 511; PH 513; PH 515 a PH 540 e PH 543; PH 546; PH 551; PH 556; a PH 562 |
|
Médico Perito |
229 |
MP |
PH |
MP PH 01 a PH 229 |
|
Assistente Administrativo de Telecomunicações |
06 |
ASTEL |
PH |
ASTEL PH 01 a PH 06 |
|
Auxiliar Administrativo de Telecomunicações |
05 |
AATEL |
PH |
AATEL PH 01 a PH 05 |
|
Gestor de Telecomunicações |
01 |
GTEL |
PH |
GTEL PH 01 |
(...)
I.10.3 – Secretaria de Estado de Fazenda – SEF
|
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla ou Órgão da Entidade |
Identificação do Cargo |
|
Oficial de Serviços Operacionais |
18 |
OSO |
FA |
OSO FA 60 a FA 62; FA 64 a FA 65; FA 68; FA 69; FA 71; FA 74; FA76; FA78; FA81; FA84; FA86 e FA88 a FA91 |
|
Auxiliar de Serviços Governamentais |
82 |
AUSG |
FA |
AUSG FA 62 a FA 143 |
I.10.4 – Secretaria de Estado de Governo – Segov
|
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla ou Órgão da Entidade |
Identificação do Cargo |
|
Oficial de Serviços Operacionais |
05 |
OSO |
EG |
OSO EG 112 e EG 114 a EG 117 |
|
Auxiliar de Serviços Governamentais |
17 |
AUSG |
EG |
AUSG EG 144 a EG 160 |
|
Agente Governamental |
13 |
AGOV |
EG |
AGOV EG 348 a EG 349; EG 356 a EG 357; EG 442 a EG 443; EG 446; EG 449; EG 451 a EG 453 e EG 463 a 464 |
|
Gestor Governamental |
13 |
GGOV |
EG |
GGOV EG 636; EG 659; EG 665 a EG 666; EG 674 a EG 679; EG 687; EG 704; EG 708 a EG 709 e EG 711 |
(...)
I.10.7 – Advocacia-Geral do Estado – AGE
|
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla ou Órgão da Entidade |
Identificação do Cargo |
|
Oficial de Serviços Operacionais |
09 |
OSO |
AE |
OSO AE 127 a AE 129; AE 132 a AE 133; AE 135; AE 137 e AE 139 a AE 140 |
|
Auxiliar de Serviços Governamentais |
12 |
AUSG |
AE |
AUSG AE 161 a AE 172 |
|
Agente Governamental |
175 |
AGOV |
AE |
AGOV AE 364 a AE 365; AE 367; AE 369 a AE 374; AE 376 a AE 379 e AE 577 a AE 776 |
|
Gestor Governamental |
113
|
GGOV |
AE |
GGOV AE 416 a AE 432 a 450; AE 459 a AE 462; AE 464 a AE 493; AE 569 a AE 583 e AE 752 a AE 781 |
(...)
I.10.12 – Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais – Seccri
|
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla ou Órgão da Entidade |
Identificação do Cargo |
|
Agente Governamental |
09 |
AGOV |
CV |
AGOV CV 467 a CV 475 |
|
Gestor Governamental |
07 |
GGOV |
CV |
GGOV CV 849 a CV 855 |
|
Analista de Gestão |
37 |
ANGES |
CV |
ANGES CV 01 a CV 37 |
|
Técnico de Administração Geral |
02 |
TAG |
CV |
TAG CV 01 a CV 02 |
|
Técnico da Indústria Gráfica |
27 |
TIG |
CV |
TIG CV 01 a CV 11; CV14 a CV15; CV 21, CV 23; CV 25; CV 27; CV 30 a CV 33; CV 35 a CV 36 e CV 38 a CV 42 |
|
Auxiliar de Administração Geral |
12 |
AAG |
CV |
AAG CV 02; CV 04 a CV 08; CV 11 a CV 15 e CV 17 |
|
Auxiliar da Indústria Gráfica |
15 |
AIG |
CV |
AIG CV 01 a CV 03; CV 05; CV 07 a CV 15; CV 17 e CV 21 |
(...)”.
ANEXO III
(a que se refere o art. 5º do Decreto nº 47.200, de 5 de junho de 2017)
“I.4.2 – Controladoria Geral do Estado
|
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla ou Órgão da Entidade |
Identificação do cargo |
|
Auditor Interno |
139 |
AUDI |
AV |
AUDI AV 01 a AV 05; AV 07 a AV 22; AV 24 a AV 29; AV 31 a AV 33; AV 35 a AV 37; AV 104 a AV 106 e AV 108 a AV 210 |
(...)”.
ANEXO IV
(a que se refere o art. 6º do Decreto nº 47.200, de 5 de junho de 2017)
“I.3.1 – Instituto Mineiro de Agropecuária
|
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla ou Órgão da Entidade |
Identificação do cargo |
|
Fiscal Agropecuário |
484 |
FISCA |
IM |
FISCA IM 01 a IM 482 e IM 618 a IM 619 |
|
Fiscal Assistente Agropecuário |
483 |
FISAG |
IM |
FISAG IM 01 a IM 238; IM 241 a 260; IM 262 a IM 294; IM 296 a 311 a IM 323; IM 325 a IM 327; IM 329 a IM 330; IM 332 a IM 346; IM 349 a IM 368; IM 370 a IM 399; IM 401 a IM 402; IM 404 a IM 416; IM 418 a IM 444; IM 446 a IM 504; IM 509 e IM 511 a IM 512 |
|
Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária |
11 |
EGDA |
IM |
EGDA IM 01 a IM 02; IM 09 a IM 13 e IM 15 a IM 18 |
|
Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária |
210 |
AGDA |
IM |
AGDA IM 01 a IM 92; IM 100 a IM 105; IM 107 a 108; IM 110 a IM111; IM 113; IM 122; IM 124 a IM 125; IM 127; IM 133 a IM 158; IM 160 a IM 164; IM 166; IM 168 a IM 172; IM 174 a IM 187; IM 189 a IM 197; IM 199 a IM 203; IM 206 a IM 223; IM 225 a IM 228; IM 230 a IM 232; IM 234 a IM 236 e IM 279 a IM 288 |
|
Auxiliar Operacional |
89 |
AUPE |
IM |
AUPE IM 01; IM 03 a IM 07; IM 09; IM 11 a IM 18; IM 20 a IM 26; IM 28 a IM 73; IM 75 a IM 80; IM 83 a IM 84; IM 86; IM 90 a IM 94; IM 101; IM 103; IM 105 e IM 111 a IM 114 |
(...)”.
ANEXO V
(a que se refere o art. 7º do Decreto nº 47.200, de 5 de junho de 2017)
“I.2.1 – Secretaria de Estado de Saúde – SES
|
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla ou Órgão da Entidade |
Identificaçãoo do Cargo |
|
Auditor Assistencial |
130 |
AASUS |
SA |
AASUS SA 01 a AASUS SA 130 |
|
Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde |
1.027
|
AUGAS |
SA |
AUGAS SA 01 a SA 169; SA 171; SA 173 a SA 175; SA 177 a AS 182; SA 184; SA 186 a SA 187; SA 189 a SA 190; SA 192 a SA 194; SA 196 a SA 198; SA 200 a SA 206; SA 208 a SA 217; SA 219 a SA 225; SA 227 a SA 235; SA 238 a SA 241; SA 243 a SA 245; SA 247 a SA 249; SA 252 a SA 257; SA 259 a SA 264; SA 266 a SA 271; SA 273; SA 276 a SA 282; SA 284 a SA 407; SA 410; SA 414 a SA 415; SA 421 a SA 422; SA 425; SA 427; SA 429; SA 431; SA 434; SA 437; SA 440; SA 443; SA 445; SA 447; SA 449; SA 451; SA 453; SA 455 a SA 461; SA 464 a SA 479; SA 481 a SA 497; SA 499 a SA 509; SA 511 a SA 513; SA 515 a SA 519; SA 521 a SA 528; SA 530 a SA 547; SA 550 a SA 5551; SA 553 a SA 555; SA 557 a SA 562; SA 564; SA 567 a SA 574; SA 576; SA 578 a SA 579; SA 582 a SA 584; SA 587 a SA 588; SA 590 a SA 594; SA 596 a SA 598; SA 603 a SA 604; SA 606; SA 608 a SA 620; SA 622 a SA 626; SA 628; SA 631; SA 640 a SA 643; SA 646; SA 648; SA 655; SA 657; SA 6661; SA 666; SA 673 a SA 674; SA 676; SA 680; SA 683 a SA 684; SA 686; SA 688; SA 6691; SA 693; SA 699 a SA 700; SA 712; SA 729; SA 737 a SA 738; SA 740; SA 753; SA 755; SA 759 a SA 760; SA 762; SA 764; SA 767 a SA 768; SA 772; SA 783 a SA 784; SA 786; SA 800; SA 803; SA 808; SA 811; SA 817; SA 821; SA 833; SA 835; SA 839; SA 842 a SA 843; SA 850; SA 854; SA 856; SA 865 a SA 867; SA 873; SA 877; SA 880 a SA 881; SA 888 SA 889; SA 891 a SA 892; SA 896; SA 898; SA 901; SA 904; SA 9906; SA 908; SA 913; SA 916; SA 918; SA 920; SA 932; SA 937 a SA 938; SA 946; SA 949; SA 951 a SA 953; SA 958; SA 962; SA 965; SA 967 a SA 968; SA 973 a SA 974; SA 976; SA 978 a SA 979; SA 983 a SA 985; SA 990 a SA 991; SA 994; SA 998; SA 1002 a SA 1003; SA 1006; SA 1009; SA 1013; SA 1016 a SA 1017; SA 1023 a SA 1027; SA 1031; SA 1035; SA 1041; SA 1043; SA 1045 a SA 1052; SA 1054 a SA 1056; SA 1058 a SA 1059; SA 1061 a SA 1070; SA 1072 a SA 1081; SA 1083 a SA 1086; SA 1088 a SA 1089; SA 1091 a SA 1095; SA 1098 a SA 1105; SA 1107 a SA 1127; SA 1129; SA 1131; SA 1134 a SA 1135; SA 1137; SA 1139; SA 1141; SA 1143 a SA 1150; SA 1153; SA 1155 a SA 1159; SA 1161 a SA 1167; SA 1169 a SA 1170; SA 1173; SA 1176 a SA 1180; SA 1182 a SA 1183; SA 1185 a SA 1190; SA 1192; SA 1194 a SA 1195; SA 1200 a SA 1201; SA 1204; SA 1207 a SA 1211; SA 1213 a SA 1215; SA 1217 a SA 1219; SA 1221; SA 1223 a SA 1226; SA 1229 a SA 1231; SA 1234 a SA 1237; SA 1239 a SA 1242; SA 1244 a SA 1245; SA 1247 a SA 1251; SA 1253; SA 1255 a SA 1257; SA 1259 a SA 1267; SA 1270 a SA 1272; SA 1274 a SA 1278; SA 1280 a SA 1282; SA 1284 a SA 1287; SA 1289 a SA 1294; SA 1296; SA 1298 a SA 1301; SA 1303 a SA 1313; SA 1315; SA 1317 a SA 1318; SA 1320 a SA 1322; SA 1325 a SA 1326; SA 1328 a SA 1335; SA 1337 a SA 1349; SA 1351 a SA 1356; SA 1358 a SA 1360; SA 1362; SA 1364 a SA 1368; SA 1370; SA 1372 a SA 1382; SA 1384 a SA 1389; SA 1392 a SA 1396; SA 1398 a SA 1404; SA 1407; SA 1409 a SA 1412; SA 1414 a SA 1415; SA 1417 a SA 1419; SA 1421 a SA 1423; SA 1425; SA 1427 a SA 1430; SA 1433 a SA 1434; SA 1436 a SA 1437; SA 1441; SA 1443 a SA 1445; SA 1447 a SA 1448; SA 1451 a SA 1454; SA 1456; SA 1458 a SA 1459; SA 1461 a SA 1464; SA 1466 a SA 1478; SA 1482; SA 1486; SA 1492; SA 1496 a SA 1498 a SA 1500; SA 1503; SA 1505 a SA 1508; SA 1510 a SA 1522; SA 1524 a SA 1525; SA 1527 a SA 1529; SA 1532; SA 1541 a SA 1543; SA 1548; SA 1551 a SA 1556; SA 1564 a SA 1573 |
|
Técnico de Atenção à Saúde |
763 |
TAS |
SA |
TAS SA 01 a SA 126; SA 128; SA 135 a SA 138; SA 141 a SA 142; SA 144; SA 146 a SA 147; SA 150; SA 152 a SA 153; SA 158; SA 160; SA 162; SA 165; SA 170; SA 174 a SA 175; SA 180 a SA 182; SA 185; SA 192; SA 194; SA 196 A SA 198; SA 201 a SA 204; SA 207 a SA 208; SA 210; SA 212; SA 2221; SA 224; SA 229; SA 231; SA 233; SA 235; SA 239; SA 242; SA 249; SA 252 a SA 253; SA 256; SA 263; SA 271; SA 274; SA 279; SA 281; SA 284; SA 286; SA 289; SA 297 a SA 298; SA 301; SA 303 a SA 305; SA 311; SA 316; SA 321; SA 323; SA 326; SA 3331; SA 333; SA 338 a SA 340; SA 345 a SA 347; SA 349; SA 353 a SA 356; SA 358; SA 360; SA 367; SA 383 a SA 386; SA 392; SA 401 a SA 402; SA 406 a SA 407; SA 409; SA 411 a SA 412; SA 415; SA 418 a SA 419; SA 421 a SA 422; SA 426; SA 430; SA 431; SA 434; SA 441; SA 447 a SA 448; SA 452; SA 463; SA 465; SA 470; SA 475; SA 483; SA 487; SA 490; SA 492; SA 494 a SA 502; SA 505; SA 508 a SA 516; SA 518 a SA 521; SA 5523 a SA 525; SA 528 a SA 549; SA 551; SA 553 a SA 558; SA 560; SA 564 a SA 576; SA 579; SA 581 a SA 584; SA 587 a 591; SA 595; SA 597 a SA 5599; SA 601 a SA 603; SA 605; SA 607 a SA 609; SA 611 a SA 612; SA 614; SA 618; SA 622 a SA 624; SA 627 a SA 630; SA 632 a SA 641; SA 643 a SA 652; SA 655; SA 657 a SA 658; SA 660 a SA 663; SA 665 a SA 668; SA 670; SA 672 a SA 682; SA 684; SA 686 a SA 692; SA 698; SA 700 a SA 709; SA 711; SA 713; SA 715; SA 717 a SA 719; SA 723 a SA 728; SA 730; SA 733; SA 735 a SA 736; SA 739 a SA 740; SA 743; SA 745; SA 747 a SA 751; SA 754 a SA 757; SA 759 a SA 770; SA 772 a SA 777; SA 781; SA 785 a SA 794; SA 797 a SA 800; SA 802 a SA 804; SA 8806; SA 8808; SA 810; SA 812 a SA 814; SA 816 a SA 817; SA 820 a SA 831; SA 833 a SA 834; SA 836 a SA 837; SA 839 a SA 851; SA 853 a SA 855; SA 857 a SA 866; SA 869 a SA 874; SA 877; SA 879 a SA 886; SA 888 a SA 890; SA 892 a SA 898; SA 900 a SA 901; SA 903 a SA 907; SA 909 a SA 910; SA 913 a SA 922; SA 925 a SA 927; SA 930 a SA 933; SA 935 a SA 936; SA 939 a SA 942; SA 944; SA 946; SA 948; SA 951; SA 953 a SA 954; SA 956; SA 958 a SA 960; SA 962 a SA 964; SA 966 a SA 967; SA 969; SA 972; SA 974 a SA 976; SA 978 a SA 979; SA 981; SA 983; SA 986 a SA 990; SA 993 a SA 997; SA 999 a SA 1016; SA 1018 a SA 1020; SA 1022; SA 1026 a SA 1033; SA 1035 a SA 1036; SA 1038 a SA 1047; SA 1049; SA 1051 a SA 1055; SA 1061; SA 1063; SA 1066 a SA 1069; SA 1071 a SA 1076; SA 1078; SA 1080 a SA 1087; SA 1089; SA 1091 a SA 1093; SA 1095 a SA 1096; SA 1098 a SA 1099; SA 1103; SA 1109 a SA 1112; SA 1115 a SA 1120; SA 1123; SA 1125; SA 1127; SA 1129 a SA 1130; SA 1135; SA 1137 a SA 1138; SA 1140 a SA 1141; SA 1143 a SA 1149; SA 1151 a SA 1156; SA 1160 a SA 1162; SA 1165; SA 1167 A SA 1170; SA 1172; SA 1175 A SA 1183; SA 1185 a SA 1187; SA 1190 a SA 1193; SA 1196 a SA 1197; SA 1199; SA 1201 a SA 1202; SA 1206 a SA 1208; SA 1211; SA 1213 a SA 1216; SA 1218 |
|
Técnico de Gestão da Saúde |
1.147 |
TGS |
SA |
TGS SA 01 a SA 1.147 |
|
Analista de Atenção à Saúde |
455 |
AAS |
SA |
AAS SA 01; SA 03 a SA 07; AS 09 a SA 11; SA 17 a SA 18; SA 20 a SA 24; SA 27; SA 30 a SA 32; SA 35 a SA 37; SA 41 a SA 71; SA 73 a SA 81; SA 83; SA 87 a SA 88; SA 92 a SA 93; SA 95 a SA 96; SA 98; SA 100; SA AS 102 a AS 103; AS 105 a SA 106; SA 108 a SA 109; SA 190; SA 197 a SA 198; SA 201 a SA 203; SA 224; SA 227; SA 234 a SA 239; SA 266 a SA 267; SA 282 a SA 285; SA 289; SA 305 a SA 306; SA 315 a SA 319; SA 329 a SA 330; SA 334 a SA 337; SA 342 a SA 344; SA 347 a SA 348; SA 350 a SA 353; SA 355 a SA 356; SA 358; SA 363; SA 366; SA 369; SA 371; SA 375; SA 377; SA 385; SA 388 a SA 406; SA 408 a SA 409; SA 411 a SA 414; SA 416 a SA 426; SA 428 a SA 433; SA 435; SA 438; SA 440; SA 442 a SA 444; SA 446 a SA 448; SA 456 a SA 462; SA 464; SA 466 a SA 472; SA 474; SA 477a SA 482; SA 484; SA 491; SA 503; SA 507; SA 516; SA 518; SA 521; SA 566; SA 574; SA 579; SA 589; SA 596 a SA 597; SA 608; SA 611; SA 616; SA 623; SA 625; SA 645; SA 659; SA 666 a SA 667; SA 685; SA 688; SA 711; SA 736; SA 743; SA 748 a SA 751; SA 756; SA 761; SA 767; SA 769; SA 774 a SA 778; SA 780; SA 784; SA 785; SA 788; SA 790 a SA 795; SA 800; SA 803; SA 806 a SA 807; SA 809 a SA 811; SA 813 a SA 814; SA 816; SA 818 a SA 820; SA 822 a SA 823; SA 827 a SA 829; SA 831; SA 843; SA 850; SA 856 a SA 857; SA 873; SA 877 a SA 879; SA 882 a SA 884; SA 886 a SA 892; SA 895 a SA 897; SA 904; SA 909 a SA 910; SA 912 a SA 913; SA 915; SA 919 a SA 922; SA 925 a SA 926; SA 930; SA 932 a SA 935; SA 937 a SA 938; SA 940 a SA 942; SA 945 a SA 947; SA 956; SA 958; SA 961; SA 964 a SA 965; SA 967; SA 970; SA 972 a AS 975; AS 977 a SA 978; SA 984; SA 988 a SA 989; SA 993; SA 998; SA 1004; SA 1006; SA 1008; SA 1010; SA 1013 a SA 1015; SA 1017; SA 1023 a SA 1025; SA 1031; SA 1036; SA 1041; SA 1043; SA 1057 a SA 1059; SA 1061; SA 1063; SA 1065 a SA 1067; SA 1070 a SA 1071; SA 1075; SA 1079 a SA 1085; SA 1088; SA 1090 a SA 1091; SA 1094; SA 1096 a SA 1097; SA 1099; SA 1103 a SA 1104; SA 1114; SA 1116 a SA 1117; SA 1120 a SA 1122; SA 1124; SA 1126; SA 1129 a SA 1130; AS 1132 a 1133; SA 1136; SA 1141; SA 1145; SA 1147; SA 1150; SA 1152; SA 1156 a SA 1159; SA 1161 a SA 1162; SA 1164; SA 1167; SA 1170; SA 1172 a SA 1174; SA 1177; SA 1181 a SA 1184; SA 1187; SA 1191 a SA 1196; SA 1199 a SA 1202; SA 1204; SA 1207; SA 1211; SA 1213 a SA 1217; SA 1220; SA 1223; SA 1225; SA 1228; SA 1231; SA 1233; SA 1238; SA 1242; SA 1244; SA 1246 a SA 1247; SA 1249; SA 1253; SA 1256; SA 1266; SA 1271; SA 1274 a SA 1275; SA 1278 a SA 1279; SA 1285 a SA 1287; SA 1291 a SA 1292; SA 1294; SA 1307; SA 1309; SA 1311; SA 1314; SA 1316; SA 1320 a SA 1321; SA 1327 a SA 1331; SA 1334; SA 1337 e SA 1355 |
|
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde |
2.134 |
EPGS |
SA |
EPGS SA 01 a SA 184; SA 186 a SA 753; SA 758 a SA 759; SA 761; SA 763 a SA 764; SA 766 a SA 769; SA 772; SA 774 a SA 775; SA 777 a SA 802; SA 806; SA 808 a SA 816; SA 818; SA 820; SA 830 a SA 831; SA 836; SA 838 a SA 842; SA 850; SA 853 a SA 855; SA 862 a SA 866; SA 870 a SA 871; SA 876; SA 879 a SA 880; SA 882 a SA 884; SA 888 a SA 891; SA 893 a SA 897; SA 899 a SA 902; SA 904; SA 906 a SA 907; SA 909; SA 911 a SA 912; SA 914 a SA 917; SA 923; SA 927; SA 930; SA 933; SA 936 a SA 939; SA 945; SA 950 a SA 951; SA 956 a SA 971; SA 973 a SA 974; SA 977 a SA 980; 982 a SA 1005; SA 1007 a SA 1013; SA 1015 a SA 1017; SA 1019 a SA 1020; SA 1022 a SA 1031; SA 1036 a SA 1037; SA 1040 a SA 1042; SA 1044; SA 1046 a SA 1058; SA 1061 a SA 1063; SA 1067; SA 1070 a SA 1071; SA 1074; SA 1078 a SA 1081; SA 1085; SA 1089; SA 1091 a SA 1094; SA 1096 a SA 1098; SA 1102 a SA 1103; SA 1111 a SA 1114; SA 1116 a SA 1117; SA 1119 a SA 1120; SA 1122; SA 1124 a SA 1129; SA 1133 a SA 1136; SA 1139 a SA 1141; SA 1143 a SA 1145; SA 1149; SA 1151 a SA 1152; SA 1154 a SA 1155; SA 1158 a SA 1164; SA 1166 a SA 1169; SA 1171; SA 1174 a SA 1176; SA 1179 a SA 1180; SA 1182 a SA 1183; SA 1186 a SA 1187; SA 1189; SA 1191 a SA 1192; SA 1194; SA 1196 a SA 1203; SA 1206; SA 1208 a SA 1210; SA 1212; SA 1214 a SA 1215; SA 1217 a SA 1223; SA 1225 a SA 1227; SA 1229 a SA 1231; SA 1234 a SA 1237; SA 1239; SA 1241 a SA 1243; SA 1245 a SA 1257; SA 1259; SA 1261 a SA 1263; SA 1267 a SA 1273; SA 1275; SA 1277; SA 1279 a SA 1280; SA 1282 a SA 1283; SA 1285 a SA 1286; SA 1289 a SA 1290; SA 1292 a SA 1293; SA 1296; SA 1298 a SA 1303; SA 1305 a SA 1306; SA 1308 a SA 1310; SA 1312; SA 1314 a SA 1371; SA 1373 a SA 1451; SA 1453 a SA 1463 e SA 1465 a SA 2340 |
|
Médico da Área de Gestão e Atenção à Saúde |
1.490 |
MAGAS |
SA |
MAGAS SA 01 a SA 1.490 |
I.2.2 – Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig
|
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla ou Órgão da Entidade |
Identificação do Cargo |
|
Auxiliar de Apoio da Saúde |
192 |
AUAS |
HO |
AUAS HO 01 a HO 39; HO 41; HO 43 a HO 44; HO 46 a HO 47; HO 49 a HO 50; HO 53; HO 55 a HO 56; HO 59; HO 61; HO 63 a HO 65; HO 70; HO 72 a HO 74; HO 76 a HO 79; HO 81; HO 83 a HO 84; HO 87; HO 91; HO 94; HO 96; HO 100 a HO 102; HO 104 a HO 107; HO 110 a HO 113; HO 117; HO 123 a HO 124; HO 126; HO 133 a HO 134; HO 137 a HO 138; HO 140 a HO 143; HO 146; HO 150; HO 153; HO 158; HO 163 a HO 164; HO 166 a HO 170; HO 173 a HO 174; HO 177; HO 180 a HO 181; HO 185; HO 187 a HO 188; HO 190; HO 192; HO 196 a HO 197; HO 200 a HO 201; HO 203 a HO 207; HO 209; HO 212; HO 215; HO 217 a HO 219; HO 221 a HO 224; HO 226 a HO 230; HO 235 a HO 236; HO 238 a HO 245; HO 248 a HO 252; HO 254; HO 257 a HO 259; HO 261 a HO 264; HO 266 a HO 270; HO 272 a HO 279; HO 281; HO 283 a HO 287; HO 289 a HO 292; HO 297 a HO 300; HO 302; HO 304 a HO 306 e HO 308; HO 544; HO 546 |
|
Técnico Operacional da Saúde |
2.276 |
TOS |
HO |
TOS HO 01 a HO 2.276 |
|
Analista de Gestão e Assistência à Saúde |
1.386 |
AGAS |
HO |
AGAS HO 01 a HO 1.280 e HO 1.871 a HO 1.976 |
|
Profissional de Enfermagem |
6.905 |
PENF |
HO |
PENF HO 01 a HO 6.905 |
|
Médico |
2.366 |
MED |
HO |
MED HO 01 a HO 2.366 |
(...)”.
ANEXO VI
(a que se refere o art. 8º do Decreto nº 47.200, de 5 de junho.de 2017)
“I.5.I – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg
|
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla ou Órgão da Entidade |
Identificação do Cargo |
|
Auxiliar de Seguridade Social |
1.324 |
AUSS |
SE |
AUSS SE 01 a SE 74; SE 76 a SE 80; SE 82 a SE 85; SE 87; SE 89 a SE 91; SE 93; SE 95; SE 97 a SE 99; SE 102; SE 104; SE 106; SE 108 a SE 110; SE 112; SE 115 a SE 117; SE 122; SE 124; SE 134 a SE 135; SE 139; SE 143; SE 152; SE 161; SE 163 a SE 164; SE 172 a SE 173; SE 175; SE 178 a SE 179; SE 181; SE 189; SE 191 a SE 192; SE 194; SE 199; SE 209 a SE 211; SE 218; SE 222 a SE 223; SE 225; SE 228; SE 239; SE 241; SE 245; SE 249 a SE 250; SE 252; SE 255; SE 266; SE 270 a SE 272; SE 282; SE 288; SE 292; SE 294; SE 298 a SE 300; SE 310 a SE 311; SE 313; SE 317 a 319; SE 321; SE 325 a SE 326; SE 328 a SE 330; SE 332; SE 334; SE 336; SE 338; SE 340; SE 342 a SE 343; SE 347; SE 354; SE 356; SE 359; SE 361 a SE 366; SE 369; SE 371; SE 375; SE 377; SE 380 a SE 383; SE 386 a SE 388; SE 391; SE 393 a SE 396; SE 401 a SE 403; SE 407; SE 410 a SE 411; SE 418 a SE 419; SE 421; SE 424 a SE 426; SE 428; SE 433 a SE 434; SE 436 a SE 437; SE 440 a SE 443; SE 445 a SE 450; SE 453 a SE 461; SE 463; SE 467 a SE 469; SE 474 a SE 476; SE 478; SE 480 a SE 481; SE 484 a SE 485; SE 488 a SE 489; SE 495; SE 497 a SE 499; SE 504 a 505; SE 508; SE 511; SE 515 a SE 518; SE 521; SE 525; SE 527; SE 530; SE 533 a SE 538; SE 540 a SE 542; SE 546; SE 548; SE 552 a SE 553; SE 556; SE 559; SE 563 a SE 564; SE 566 a SE 567; SE 569 a SE 570; SE 573; SE 578; SE 580 a SE 5583; SE 585 a SE 596; SE 598 a SE 599; SE 602 a SE 606; SE 608 a SE 610; SE 612; SE 615 a SE 616; SE 618; SE 622 a SE 625; SE 627 a SE 629; SE 633 a SE 635; SE 637; SE 639 a SE 644; SE 646 a SE 648; SE 654 a SE 655; SE 657; SE 659 a SE 661; SE 663 a SE 668; SE 669 a SE 670; SE 674 a SE 676; SE 678 a SE 679; SE 681 a SE 682; SE 684; SE 686 a SE 688; SE 690 a SE 691; SE 692 a SE 698; SE 701 a SE 702; SE 707 a SE 708; SE 712; SE 715 a SE 723; SE 725 a SE 733; SE 736; SE 738; SE 740 a SE 743; SE 745 a SE 747; SE 749; SE 751 a SE 756; SE 761 a SE 762; SE 764 a SE 767; SE 769 a SE 7770; SE 772 a SE 777; SE 779 a SE 783; SE 785 a SE 788; SE 790 a SE 794; SE 796 a SE 798; SE 800 a SE 804; SE 806 a SE 807; SE 810 a SE 814; SE 817; SE 820 a SE 822; SE 824; SE 830; SE 832; SE 835; SE 837 a SE 840; SE 842 a SE 845; SE 848 a SE 851; SE 853; SE 856; SE 858; SE 860 a SE 861; SE 863 a SE 869; SE 871 a SE 872; SE 875; SE 878 a SE 8881; SE 883 a SE 885; SE 890 a SE 891; SE 894 a SE 896; SE 899 a SE 902; SE 904 a SE 920; SE 923 a SE 925; SE 927 a SE 930; SE 933 a SE 937; SE 939; SE 941; SE 943; SE 946; SE 948; SE 950 a SE 951; SE 953 a SE 954; SE 956 a SE 957; SE 959 a SE 965; SE 9967; SE 970 a SE 973; SE 978 a SE 984; SE 986 a SE 988; SE 991 a SE 992; SE 994 a SE 1006; SE 1009 a SE 1011; SE 1013 a SE 1014; SE 1017 a SE 1018; SE 1020 a SE 1021; SE 1025 a SE 1026; SE 1030 a SE 1031; SE 1033 a SE 1034; SE 1036; SE 1038 a SE 1040; SE 1043; SE 1045 a SE 1050; SE 1053 a SE 1054; SE 1056 a SE 1064; SE 1066 a SE 1068; SE 1070 a SE 1076; SE 1078 a SE 1079; SE 1081 a SE 1089; SE 1091; SE 1093 a SE 1094; SE 1096; SE 1099 a SE 1117; SE 1119 a SE 1122; SE 1125 a SE 1126; SE 1128 a SE 1134; SE 1136 a SE 1137; SE 1139 a SE 1144; SE 1146 a SE 1147; SE 1149 a SE 1151; SE 1153 a SE 1155; SE 1157 a SE 1163; SE 1165 a SE 1176; SE 1178 a SE 1185; SE 11877 a SE 1208; SE 1210 a SE 1212; SE 1215 a SE 1220; SE 1223 a SE 1240; SE 1242 a SE 1249; SE 1251 a SE 1257; SE 1259; SE 1261 a SE 1273; SE 1275 a SE 1277; SE 1280 a SE 1286; SE 1288; SE 1291 a SE 1314; SE 1316 a SE 1317; SE 1319 a SE 1327; SE 1330 a SE 1342; SE 1344 a SE 1355; SE 1357 a SE 1360; SE 1362 a SE 1363; SE 1365 a SE 1371; SE 1373 a SE 1380; SE 1382; SE 1384 a SE 1385; SE 1387 a SE 1411; SE 1413 a SE 1419; SE 1421 a SE 1427; SE 1429 a SE 1448; SE 1450; SE 1454; SE 1456 a SE 1463; SE 1465 a SE 1468; SE 1470 a SE 1476; SE 1479 a SE 1481 a SE 1483; SE 1485; SE 1487 a SE 1493; SE 1495 a SE 1497; SE 1499 a SE 1514; SE 1516 a SE 1521; SE 1553 a SE 1525; SE 1527 a SE 1532; SE 1534 a SE 1541; SE 1543 a SE 1544; SE 1546 a SE 1555; SE 1557 a SE 1564; SE 1566; SE 1568 a SE 1569; SE 1571 a SE 1573; SE 1575 a SE 1586; SE 1588 a SE 1594; SE 1596; SE 1598 a SE 1602; SE 1606 a SE 1616; SE 1618 a SE 1622; SE 1624 a SE 1625; SE 1627 a SE 1651; SE 1653 a SE 1669; SE 1671 a SE 1687; SE 1689 a SE 1702; SE 1704 a SE 1708; SE 1710 a SE 1726; SE 1728 a SE 1729; SE 1731; SE 1733 a SE 1734; SE 1736 a SE 1738; SE 1740 a SE 1741; SE 1743 a SE 1753; SE 1755 a SE 1762; SE 1764 a SE 1776; SE 1779 a SE 1782; SE 1784 a SE 1789; SE 1791 a SE 1792; SE 1794 a SE 1805; SE 1807 a SE 1809; SE 1811 a SE 1815; SE 1817 a SE 1826; SE 1828 a 34; SE 1836 a SE 1844 e SE 1846 a SE 1884 |
|
Técnico de Seguridade Social |
1.153 |
TSS |
SE |
TSS SE 01 a SE 1.153 |
|
Analista de Seguridade Social |
1.027 |
ANSS |
SE |
ANSS SE 01 a SE 1027 |
|
Médico da Área da Seguridade Social |
656 |
MEDSS |
SE |
MEDSS SE 01 a SE 656 |
(…)”.
ANEXO VII
(a que se refere o art. 9º do Decreto nº 47.200, de 5 de junho de 2017)
“I.3.2 – Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes
|
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla ou Órgão da Entidade |
Identificação do Cargo |
|
Professor de Educação Superior |
1.332 |
PES |
MC |
PES MC 1.273 a MC 2.604 |
|
Analista Universitário |
102 |
ANU |
MC |
ANU MC 118 a MC 219 |
|
Técnico Universitário |
519 |
TUNIV |
MC |
TUNIV MC 117 a MC 635 |
|
Auxiliar Administrativo Universitário |
254 |
AUNIV |
MC |
AUNIV MC 03 a MC 19; MC 21 a MC 24; MC 26 a MC 47; MC 49 a MC 65; MC 67 a MC 68; MC 70 a MC 94; MC 96 a MC 104; MC 106 a MC 118; MC 120 a MC 130; MC 132 a MC 139; MC 141 a MC 162; MC 164 a MC 167; MC 169 a MC192; MC 194 a MC 224; MC 226 a MC 228; MC 231 a MC 234; MC 236 a MC 243 e MC 245 a MC 275 |
|
Analista Universitário da Saúde |
310 |
AUS |
MC |
AUS MC 01 a MC 03; MC 05; MC 08 a MC 09; MC 14; MC 18 a MC 24; MC 27; MC 29 a MC 126; MC 128 a MC 131; MC 134 a MC 138; MC 140; MC 142 a MC 160; MC 163; MC 170 a MC 174; MC 176 a MC 181 e MC 183 a MC 338 |
|
Técnico Universitário da Saúde |
525 |
TUS |
MC |
TUS MC 01 a MC 525 |
|
Médico Universitário |
201 |
MEDUN |
MC |
MEDUN MC 01 a MC 201 |
(...)”.
ANEXO VIII
(a que se refere o art. 10 do Decreto nº 47.200, de 5 de junho de 2017)
“I.6.3 – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig
|
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla ou Órgão da Entidade |
Identificação do Cargo |
|
Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia |
11 |
TACT |
AP |
TACT AP 193 a AP 196; AP 198 a AP 204 |
|
Gestor em Ciência e Tecnologia |
62 |
GCT |
AP |
GCT AP 146 a AP 149; AP 151; AP 153; AP 155 a AP176; AP 178 a 180; e AP 256 a AP 286 |
I.6.4 – Fundação João Pinheiro – FJP
|
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla ou Órgão da Entidade |
Identificação do Cargo |
|
Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia |
01 |
AACT |
JP |
AACT JP 10 |
|
Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia |
32 |
TACT |
JP |
TACT JP 219; JP 221 a JP 225; JP 227 a JP 233; JP 235 a JP 236; JP 238 a JP 243 e JP 247 a JP 257 |
|
Gestor em Ciência e Tecnologia |
39 |
GCT |
JP |
GCT JP 181 a JP 185; JP 188 a JP 191; JP 193 a JP 197; JP 199 e JP 2018 a JP 241 |
|
Pesquisador em Ciência e Tecnologia |
72 |
PCT |
JP |
PCT JP 154 a JP 160; JP 162 a JP 170; JP 172 a JP 176; JP 180 a JP 181; JP 184 a JP 185; JP 188 a JP 196 a JP 215; JP 217 e JP 320 a JP 338 |
(...)”.
“II.6.1 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes
|
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla ou Órgão da Entidade |
Identificação do Cargo |
|
Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia |
12 |
AACT |
CI |
AACT CI 9000001FE a CI 9000003FE; CI 9000006FE a CI 9000011FE; CI 9000025FE; CI 9000030FE e CI 9000054FE |
|
Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia |
31 |
TACT |
CI |
TACT CI 9000001FE; CI 9000004FE a CI 9000008FE; CI 9000013FE a CI 9000015FE; CI 9000020FE a CI 9000022FE; CI 9000024FE a CI 9000027FE; CI 9000029FE; CI 9000032FE; CI 9000034FE a CI 9000035FE; CI 9000037FE a CI 9000041FE; CI 9000043FE; CI 90000113FE; CI 90000115FE a CI 90000116FE;I 90000119FE a CI 90000120FE |
|
Gestor em Ciência e Tecnologia |
05 |
GCT |
CI |
GCT CI 9000001FE a CI 900002FE; CI 900004FE; CI 900007FE a CI 9000008FE |
|
Pesquisador em Ciência e Tecnologia |
22 |
PCT |
CI |
PCT C 9000002FE; CI 9000008FE; CI 9000010FE a CI 9000014FE; CI 9000016FE a CI 9000022FE; CI 9000096FE a CI 9000097FE; CI 9000099FE a CI 9000102FE e CI 9000104FE a CI 9000107FE |
(...)”.
ANEXO IX
(a que se refere o art. 11 do Decreto nº 47.200, de 5 de junho de 2017)
“I.8.1 – Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese
|
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla ou Órgão da Entidade |
Identificação do Cargo |
|
Auxiliar de Serviços Operacionais |
122 |
ASO |
SU |
ASO SU 01 a SU 122 |
|
Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento |
114 |
ASGPD |
SU |
ASGPD SU 01 a SU 02, SU 06 e 07, SU 10, SU 12 a SU 20, SU 22 a SU 26, SU 28, SU 32 a SU 34, SU 36 a SU 37, SU 41 a SU 47, SU 50, SU 52, SU 58, SU 60, SU 62 a SU 64, SU 67, SU 71 a SU 73, SU 77 a SU 83, SU 84 a SU 98, SU 100 a SU 101, SU 103 a SU 107, SU 109 a SU 122, SU 124 a SU 138 a SU 141 a SU 146, SU 148 a SU 149, SU 434 a SU 436 e SU 454 a SU 457 |
|
Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento |
189 |
ANGPD |
SU |
ANGPD SU 01; SU 03 a SU 06; SU 08 a SU 10; SU 12 a SU 13; SU 16 a SU 82; SU 90 a SU 109, SU 112 a SU 124, SU 127; SU 245 a SU 250; SU 252 a SU 257 e SU 259 a SU 324 |
(...)
I.8.4 – Secretaria de Estado de Turismo – Setur
|
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla ou Órgão da Entidade |
Identificação do Cargo |
|
Auxiliar de Serviços Operacionais |
03 |
ASO |
TU |
ASO TU 123; TU 126; TU 127 |
|
Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento |
10 |
ASGPD |
TU |
ASGPD 325; TU 599 a TU 608 |
|
Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento |
22 |
ANGPD |
TU |
ANGPD TU 493; TU 501; TU 510 a TU 531 |
|
Auxiliar de Administração de Estádios |
09 |
AAE |
TU |
AAE TU 1; TU 4 a TU 6; TU 8; TU 12 a TU 15 |
|
Assistente de Administração de Estádios |
02 |
ASAE |
TU |
ASAE TU 01 e TU 03 |
|
Analista de Administração de Estádios |
10 |
ANAE |
TU |
ANAE TU 01 a TU 10 |
(...)
I.8.17 – Secretaria de Estado de Esportes – Seesp
|
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla ou Órgão da Entidade |
Identificação do Cargo |
|
Auxiliar de Serviços Operacionais |
02 |
ASO |
EO |
ASO EO 124 e EO 125 |
|
Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento |
07 |
ASGPD |
EO |
ASGPD EO 494 a EO 500 |
|
Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento |
01 |
ANGPD |
EO |
ANGPD EO 325 |
................................................................................................................................................................................................................” (nr)
I.8.9 – Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg
|
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla ou Órgão da Entidade |
Identificação do Cargo |
|
Auxiliar de Gestão e Registro Empresarial |
28 |
AGRE |
JC |
AGRE JC 01 a JC 03; JC 06; JC 10 a JC 13; JC 15 a JC 21; JC 23 a JC 24; JC 26 a JC 33; JC 35; JC 38 e JC 96 |
|
Técnico de Gestão e Registro Empresarial |
156 |
TGRE |
JC |
TGRE JC 01; JC04; JC 06 A JC 08; JC 10 a JC 11; JC 14 a JC 17; JC 19 a JC 44; JC 46 a JC 48; JC 50 a JC 61; JC 63 a JC 68; JC 70 a JC 74; JC 76 a JC 82; JC 84 a JC 86; JC 88 a JC 91; JC 93 a JC 100; JC 102 a JC 111; JC 113 a JC 116; JC 118 a JC 131; JC 133 a JC 135; JC 139 a JC 141; JC 144 a JC 146; JC 149 a JC 150; JC 152; JC 155 a JC 157; JC 160; JC 162 a JC 169; JC 172 a JC 178; JC 180 a JC 191 e JC 204 a JC 205 |
|
Analista de Gestão e Registro Empresarial |
49 |
ANGRE |
JC |
ANGRE JC 01 a JC 04; JC 06 a JC 08; JC 13 a JC 18; JC 20 a JC 38; JC 43 a JC 45; JC JC 47 a JC 49; JC 51 a JC 56; JC 58; JC 60 a JC 61 e JC 64 a JC 65 |
(...)
I.8.10 – Loteria do Estado de Minas Gerais – Lemg
|
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla ou Órgão da Entidade |
Identificação do Cargo |
|
Auxiliar de Gestão Lotérica |
01 |
AGL |
LT |
AGL LT 01 |
|
Técnico de Gestão Lotérica |
07 |
TGL |
LT |
TGL LT 01 a LT 02; LT 04 a LT 05; LT 07;ane e LT 09 a LT 11 |
|
Analista em Gestão Lotérica |
03 |
ANGL |
LT |
ANGL LT 02 a LT 03 e LT 09 |
(...)
II.8.4 – Secretaria de Estado de Turismo – Setur
|
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla ou Órgão da Entidade |
Identificação do Cargo |
|
Auxiliar de Serviços Operacionais |
02 |
ASO |
TU |
ASO TU 9000543FE a TU 9000544FE |
|
Assistente de Gestão e Políticas Pública em Desenvolvimento |
04 |
ASGPD |
TU |
ASGPD TU 9000328FE a TU 9000330FE e 9000390FE |
|
Analista de Gestão e Políticas Pública em Desenvolvimento |
01 |
ANGPD |
TU |
ANGPD TU 9000269FE |
(...)
II.8.15 – Secretaria de Estado de Esportes – Seesp
|
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla ou Órgão da Entidade |
Identificação do Cargo |
|
Auxiliar de Serviços Operacionais |
07 |
ASO |
EO |
ASO TU 9000506FE a TU 9000507FE, TU 9000509FE, TU 9000511FE a TU 9000514FE |
|
Auxiliar de Administração de Estádio |
11 |
AAE |
EO |
AAS TU 9000001FE a TU 9000002FE, TU 9000004FE a TU 9000005FE e TU 9000007FE a TU 9000013FE |
|
Assistente de Gestão e Políticas Pública em Desenvolvimento |
09 |
ASGPD |
EO |
ASGPD EO 9000277FE a EO 9000285FE |
|
Analista de Gestão e Políticas Pública em Desenvolvimento |
04 |
ASGPD |
EO |
ASGPD EO 9000203FE, EO 9000205FE a EO 9000207FE |
|
Assistente de Administração de Estádio |
01 |
ASAE |
EO |
ASAE TU 9000001FE |
|
Analista de Administração de Estádio |
01 |
ANAE |
EO |
ANAE TU 9000001FE |
(...)”.
ANEXO X
(a que se refere o art. 12 do Decreto nº 47.200, de 5 de junho de 2017)
“I.9.2 – Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG
|
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla do Orgão ou da Entidade |
Identificação do Cargo |
|
Auxiliar de Transportes e Obras Públicas |
525 |
AUTOP |
ER |
AUTOP ER 18 a ER 91; ER 94 a ER 98; ER 101; ER 104; ER 107 a ER 109; ER 114 a ER 115; ER 135; ER 145; ER 152; ER 159; ER 168; ER 205; ER 217; ER 226; ER 238; ER 242; ER 244; ER 267; ER 270; ER 284; ER 290; ER 292; ER 298; ER 305; ER 317; ER 327; ER 370; ER 373; ER 377; ER 382 a ER 383; ER 391; ER 393; ER 410; ER 431; ER 447; ER 451 a ER 452; ER 456 a ER 4570; ER 459 a ER 460; ER 484; ER 500; ER 504 a ER 505; ER 508; ER 517; ER 523; ER 530 a ER 531; ER 533; ER 535 a ER 536; ER 545; ER 547 a ER 548; ER 569; ER 574; ER 580; ER 584; ER 588; ER 593; ER 596; ER 598; ER 600; ER 608; ER 614; ER 617; ER 630 a ER 631; ER 633; ER 636; ER 645; ER 648; ER 650; ER 652; ER 664; ER 666 a ER 668; ER 675; ER 683; ER 687; ER 690 a ER 693; ER 695; ER 698; ER 701 a ER 702; ER 704; ER 707; ER 711 a ER 712; ER 716 a ER 718; ER 720 a ER 723; ER 726; ER 729 a ER 731; ER 735 a ER 741; ER 743 a ER 744; ER 749; ER 752; ER 755; ER 757 a ER 759; ER 762 a ER 763; ER 766; ER 768; ER 775; ER 780 a ER 784; ER 784; ER 786 a ER 788; ER 790; ER 798; ER 799; ER 801 a ER 804; ER 806 a ER 807; ER 809 a ER 814; ER 816 a ER 817; ER 819 a ER 820; ER 822 a ER 829; ER 832; ER 834 a ER 839; ER 841; ER 843; ER 846; ER 848; ER 850; ER 852; ER 857; ER 859; ER 861; ER 864; ER 870; ER 882; ER 894; ER 897; ER 900 a ER 902; ER 908; ER 910; ER 912 a ER 913; ER 916; ER 920; ER 922 a ER 925; ER 927; ER 932 a ER 933; ER 936; ER 940 a ER 941; ER 944 a ER 945; ER 949; ER 954; ER 967 a ER 969; ER 971 a ER 972; ER 977 a ER 978; ER 989; ER 991 a ER 992; ER 995; ER 1000; ER 1006; ER 1010; ER 1012; ER 1015; ER 1017; ER 1019 a ER 1023; ER 1025 a ER 1026; ER 1030; ER 1034 a ER 1036; ER 1038 a ER 1039; ER 1043 a ER 1044; ER 1046 a ER 1047; ER 1053; ER 1056 a ER 1062; ER 1065; ER 1068 a ER 1070; ER 1072 a ER 1073; ER 1075 a 1079; ER 1081 a ER 1082; ER 1084 a ER 1086; ER 1089 a ER 1090; ER 1092 a ER 1097; ER 1099; ER 1011 a ER 1104; ER 1106 a ER 1109; ER 1112; ER 1115 a ER 1119; ER 1121; ER 1123; ER 1125; ER 1127 a ER 1128; ER 1130 a ER 1134; ER 1136; ER 1139 a ER 1140; ER 1143; ER 1145 a ER 1149; ER 1152 a ER 1154; ER 1156 a ER 1158; ER 1160 a ER 1163; ER 1165; ER 1167; ER 1168; ER 1172; ER 1175 a ER 1176; ER 1178; ER 1180; ER 1182 a ER 1183; ER 1187 a ER 1189; ER 1191 a ER 1193; ER 1195 a ER 1202; ER 1204; ER 1209; ER 1212 a ER 1213; ER 1218; ER 1220 a ER 1222; ER 1224; 1227 a ER 12310; ER 1233 a ER 1237; ER 1239 a ER 1240; ER 1243; ER 1245 a ER 1253; ER 1256 a ER 1273; ER 1275 a ER 1279; ER 1281; ER 1283; ER 1285 a ER 1290; ER 1292 a ER 1298; ER 1300; ER 1302 a ER 1304; ER 1307 a ER 1311; ER 1314; ER 1316; ER 1321 a ER 1324; 1326 a ER 1338; ER 1340 a ER 1348; ER 1352 a ER 1353 e ER 1361 |
|
Agente de Transportes e Obras Públicas |
253 |
AGTOP |
ER |
AGTOP ER 61; ER 63 a ER 64; ER 66 a ER 67; ER 69; ER 71 a ER 72; ER 74 a ER 77; ER 80; ER 82 a ER 83; ER 86 a ER 87; ER 89; ER 93 a ER 95; ER 97; ER 99; ER 103; ER 110; ER 113; ER 116 a ER 118; ER 120; ER 122 a ER 124; ER 126; ER 128; ER 132; ER 134 a ER 138; ER 140; ER 142; ER 144 a ER 146; ER 148; ER 151 a ER 153; ER 155; ER 158; ER 161 a ER 162; ER 165; ER 167; ER 171; ER 174 a ER 175; ER 180; ER 186; ER 189; ER 193 a ER 195; ER 197; ER 200; ER 203; ER 205; ER 209 a ER 210; ER 215 a ER 217; ER 220; ER 222 a ER 224; ER 226; ER 230 a ER 231; ER 235 a ER 237; ER 239; ER 241; ER 244 a ER 247; ER 250; ER 252 a ER 259; ER 261 a ER 262; ER 265; ER 271 a ER 272; ER 274 a ER 277; ER 283 a ER 285; ER 290 a ER 293; ER 295; ER 297; ER 302; ER 306 a ER 307; ER 309; ER 313; ER 315 a ER 316; ER 318; ER 320 a ER 321; ER 326; ER 329 a ER 330; ER 336 a ER 342; ER 344; ER 346; ER 348; ER 350 a ER 351; ER 353; ER 356 a ER 361; ER 363 a ER 365; ER 369 a ER 370; ER 372 a ER 374; ER 376; ER 378 a ER 385; ER 387; ER 390 a ER 393; ER 396; ER 399 a ER 401; ER 403 a ER 404; ER 408; ER 410 a ER 414; ER 417 a ER 419; ER 421 a ER 429; ER 431 a ER 432; ER 436 a ER 441; ER 443 a ER 449; ER 451 a ER 452; ER 454; ER 456 a ER 460; ER 462 a ER 465; ER 467 a ER 471; ER 473 a ER 474; ER 929 a ER 940; AGTOP ER 942 a ER 943; ER 945 e ER 1093 a ER 1100 |
|
Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários |
247 |
FATOR |
ER |
FATOR ER 01 a ER 137; ER 148 a ER 149; ER 156; ER 158; ER 160 a ER 164; ER 167 a ER 168; ER 170 a ER 172; ER 176 a ER 177; ER 180 a ER 182; ER 184 a ER 186; ER 188; ER 190; ER 192; ER 196 a ER 200; ER 202 a ER 204; ER 206 a ER 218 e ER 220 a ER 223 e ER 442 a ER 500 |
|
Gestor de Transportes e Obras Públicas |
222 |
GTOP |
ER |
GTOP ER 78; ER 84; ER 86; ER 91; ER 94; ER 96 a ER 97; ER 99 a ER 101; ER 105; ER 112; ER 114; ER 116 a ER 117; ER 121; ER 123 a ER 125; ER 128; ER 133; ER 135 a ER 137; ER 139; ER 141; ER 144; ER 146; ER 149 a ER 158; ER 160; ER 169; ER 171 a ER 172; ER 174; ER 176; ER 179; ER 181; ER 183; ER 184; ER 186 a ER 189; ER 192 a ER 193; ER 196 a ER 197; ER 201 a ER 202; ER 206; ER 208; ER 210; ER 214; ER 218 a ER 220; ER 222; ER 224; ER 227 a ER 230; ER 232 a ER 236; ER 240 a ER 242; ER 245; ER 247 a ER 248; ER 250 a ER 262; ER 264 a ER 265; ER 426 a ER 485; ER 486 a ER 499 e ER 566 a ER 620 |
|
Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários |
231 |
FTOR |
ER |
FTOR ER 01 a ER 111, ER 124 e ER 162 a ER 280 |
(...)”.
ANEXO XI
(a que se refere o art. 13 do Decreto nº 47.200, de 5 de junho de 2017)
“I.4.1 – Secretaria de Estado de Fazenda – SEF
|
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla ou Órgão da Entidade |
Identificação do Cargo |
|
Auditor Fiscal da Receita Estadual |
1.467 |
AFRE |
FA |
AFRE FA 01 a FA 89; FA 92; FA 95; FA 97 a FA 98; FA 101; FA 103; FA 109; FA 117; FA 120; FA 122; FA 124 a FA 127; FA 130; FA 132 a FA 134; FA 136 a FA 137; FA 139 a FA 140; FA 145 a FA 146; FA 148 a FA 150; FA 153 a FA 154; FA 156 a FA 161; FA 163; FA 165 a FA 169; FA 171 a FA 173; FA 175 a FA 177; FA 179 a FA 180; FA 183; FA 187 a FA 190; FA 192; FA 198 a FA 199; FA 202; FA 204; FA 208; FA 213; FA 215 a FA 218; FA 221; FA 223; FA 225 a FA 235; FA 237 a n FA 238; FA 243 a FA 245; FA 247 a FA 253; FA 255; FA 257 a FA 258; FA 260 a FA 261; FA 263 a FA 269; FA 271 a FA 276; FA 279 a FA 290; FA 292 a FA 294; FA 297 a FA 301; FA 303; FA 306 a FA 318; FA 320 a FA 322; FA 324 a FA 332; FA 334; FA 336 a FA 344; FA 346; FA 348 a FA 354; FA 358 a FA 364; FA 366 a FA 367; FA 370 a FA 380; FA 382 a FA334; FA 385 a FA 386; FA 389 a FA 391; FA 393 a FA 394; FA 397; FA 399 a FA405; FA 407; FA 409 a FA 410; FA 412 a FA 418; FA 422; FA 424 a FA 433; FA 435; FA 438 a FA 447; FA 449 a FA 450; FA 453; FA 454; FA 459; FA 462; FA 464 a FA 465; FA 467 a FA 469; FA 471 a FA 480; FA 482; FA 485 a FA 490; FA 493 a FA 494; FA 496 a FA 497; FA 500 a FA 502; FA 504 a FA 509; FA 511; FA 513 a FA 517; FA 519 a FA 526; FA 528 a FA 532; FA 534 a FA 538; FA 540 a FA 543; FA 545 a FA 546; FA 548 a FA 554; FA 557 a FA 560; FA 562 a FA 563; FA 565 a FA567; FA 569 a FA 581; FA 583 a FA 584; FA 586 a FA 587; FA 589 a FA 593; FA 596 a FA 604; FA 606 a FA 609; FA 613; FA 616 a FA 617; FA 619 a FA 620; FA 622 a FA 624; FA 626 a FA 629; FA 631 a FA 634; FA 637 a FA 641; FA 643; FA 645 a FA 648; FA 650 a FA 652; FA 655 a FA 657; FA 659 a FA 660; FA 662 a FA 667; FA 669 a FA 670; FA 674; FA 676 a FA 677; FA 679 a FA 680; FA 682 a FA 689; FA 691; FA 693 a FA 697; FA 699 a FA 701; FA 703 a FA 750; FA 752 a FA 761; FA 763 a FA 798; FA 800 a FA 836; FA 838; FA 840 a FA 843; FA 845 a FA 848; FA 851 a FA 872; FA 874 a FA 898; FA 900 a FA 903; FA 905 a FA 907; FA 909 a FA 929; FA 932 a FA 950; FA 952 a FA 961; FA 964 a FA 996; FA 998 a FA 1014; FA 1016 a FA 1063; FA 1065 a 1076; FA 1078 a FA 1094; FA 1097 a FA 1102; FA 1104 a FA 1120; FA 1122 a FA 1124; FA 1128 a FA 1129; FA 1131 a FA 1135; FA 1137 a FA 1139; FA 1141 a FA 1142; FA 1144 a FA 1163; FA 1165 a FA 1185; FA 1187 a FA 1188; FA 1190 a FA 1197; FA 1199 a FA 1260; FA 1262 a FA 1264; FA 1266 a FA 1275; FA 1277 a FA 1293; FA 1295 a FA 1311; FA 1313 a FA 1384; FA 1386 a FA 1388; FA 1390; FA 1392 a FA 1403; FA 1406 a FA 1414; FA 1416 a FA 1433; FA 1435 a FA 1438; FA 1440 a FA 1452; FA 1454; FA 1456; FA 1458 a FA 1488; FA 1490 a FA 1595; FA 1597 a FA 1646; FA 1648 a FA 1698 e FA 1700 a FA 1708 |
|
Gestor Fazendário |
1.200 |
GEFAZ |
FA |
GEFAZ FA 01 a FA 57; FA 59 a FA 61; FA 65; FA 67; FA 69 a FA 71; FA 74 a FA 78; FA 80; FA 82; FA 84 a FA 85; FA 88 a FA 91; FA 95; FA 97; FA 99 a FA 101; FA 104; FA 106 a FA 113; FA 115 a FA 118; FA 121; FA 123 a FA 127; FA 129 a FA 132; FA 134 a FA 135; FA 138 a FA 139; FA 141; FA 143 a FA 146; FA 148; FA 150; FA 153 a FA 163; FA 166; FA 169 a FA 170; FA 172 a FA 173; FA 176 a FA 177; FA 179 a FA 180; FA 183 a FA 185; FA 188 a FA 192; FA 195; FA 197; FA 200 a FA 207; FA 209; FA 211; FA 213; FA 215; FA 218 a FA 220; FA 222; FA 225; FA 227 a FA 230; FA 235 a FA 238; FA 240 a FA 241; FA 243 a FA 246; FA 248 a FA 254; FA 258 a FA 259; FA 261; FA 263; FA 265; FA 270 a FA 273; FA 276 a FA 277; FA 279 a FA 285; FA 287 a FA 290; FA 292; FA 296 a FA 299; FA 301 a FA 303; FA 305 a FA 307; 09 a FA 310; FA 312 a FA 317; FA 319 a FA 331; FA 333 a FA 351; FA 353; FA 355; FA 357 a FA 359; FA 361 a FA 369; FA 373 a FA 374; FA 376 a FA 379; FA 381 a FA 390; FA 392 a FA 394; FA 396 a FA 400; FA 402 a FA 403; FA 405 a FA 414; FA 417 a FA 418; FA 420 a FA 421; FA 423 a FA 426; FA 428 a FA 432; FA 434; FA 437 a FA 439; FA 441 a FA 447; FA 449 a FA 455; FA 457 a FA 462; FA 464 a FA 465; FA 467 a FA 471; FA 473 a FA 475; FA 477 a FA 481; FA 483 a FA 485; FA 487 a FA 490; FA 492 a FA 508; FA 510 a FA 514; FA 517 a FA 537; FA 540 a FA 552; FA 554; FA 556 a FA 557; FA 560 a FA 564; FA 566 a FA 572; FA 574 a FA 589; FA 591 a FA 609; FA 611 a FA 612; FA 614 a FA 631; FA 633 a FA 651; FA 653 a FA 656; FA 658; FA 660 a FA 664; FA 666 a FA 673; FA 675 a FA 676; FA 678 a FA 688; FA 690 a FA 692; FA 694 a FA 699; FA 701 a FA 703; FA 706 a FA 731; FA 733 a FA 736; FA 738 a FA 739; FA 741 a FA 752; FA 754 a FA 763; FA 765 a FA 766; FA 769 a FA 776; FA 778 a FA 783; FA 785 a FA 790; FA 792 a FA 798; FA 800 a FA 808; FA 810 a FA 812; FA 814 a FA 820; FA 822 a FA 828; FA 830 a FA 867 a FA 911; FA 913 a FA 970; FA 972 a FA 978; FA 980 a FA 998; FA 1000 a FA 1002 a FA 1059; FA 1061 a FA 1070; FA 1072 a FA 1102; FA 1105 a FA 1119; FA 1121 a FA 1134; FA 1136 a FA 1142; FA 1144 a FA 1145; FA 1148; FA 1150 a FA 1160; FA 1162; FA 1164 a FA 1177; FA 1179 a FA 1185; FA 1187 a FA 1198; FA 1201 a FA 1208; FA 1210 a FA 1221; FA 1223 a FA 1238; FA 1240 a FA 1254; FA 1256 a FA 1272; FA 1274 a FA 1286; FA 1288 a FA 1310; FA 1312 a FA 1338; FA 1340 a FA 1364; FA 1366 a FA 1372; FA 1374 a FA 1388; FA 1390 a FA 1395 e FA 1400 a FA 1403 |
|
Técnico Fazendário de Administração e Finanças |
656 |
TFAZ |
FA |
TFAZ FA 01 a FA 39; FA 41 a FA 49; FA 52; FA 54 a FA 57; FA 59; FA 61 a FA 69; FA 71 a FA 72; FA 74; FA 76 a FA 87; FA 89 a FA 90; FA 92 a FA 109; FA 111 a FA 118; FA 120 a FA 129; FA 131 a FA 133; FA 135 a FA 141; FA 143; FA 146; FA 148 a FA 155; FA 158; FA 160 a FA 162; FA 165 a FA 168; FA 170 a FA 173; FA 175 a FA 176; FA 179 a FA 185; FA 187 a FA 192; FA 195; FA 198 a FA 201; FA 203 a FA 213; FA 215 a FA 221; FA 223 a FA 226; FA 228 a FA 229; FA 231; FA 233 a FA 234; FA 236 a FA 238; FA 240 a FA 243; FA 245 a FA 246; FA 251 a FA 257; FA 259 a FA 264; FA 266 a FA 269; FA 271 a FA 273; FA 277 a FA 281; FA 283 a FA 286; FA 288 a FA 291; FA 293 a FA 298; FA 300; FA 302; FA 304 a FA 305; FA 309 a FA 315; FA 317; FA 319 a FA 321; FA 324 a FA 333; FA 335 a FA 337; FA 339 a FA 354; FA 356 a FA 364; FA 366; FA 369; FA 371 a FA 372; FA 374 a FA 377; FA 379; FA 381; FA 384 a FA 386; FA 390 a FA 393; FA 395; FA 398; FA 400; FA 402 a FA 405; FA 407 a FA 408; FA 412; FA 414; FA 416 a FA 425; FA 428 a FA 430; FA 432 a FA 437; FA 439 a FA 441; FA 443 a FA 446; FA 448 a FA 450; FA 453 a FA 455; FA 457 a FA 460; FA 462 a FA 474; FA 476 a FA 481; FA 483 a FA 491; FA 493 a FA 494; FA 497 a FA 499; FA 501 a FA 503; FA 505; FA 507 a FA 510; FA 513 a FA 514; FA 516; FA 518 a FA 519; FA 521 a FA 528; FA 531 a FA 540; FA 543 a FA 545; FA 547; FA 549 a FA 553; FA 555; FA 558 a FA 564; FA 567 a FA 571; FA 573 a FA 575; FA 577 a FA 584; FA 586 a FA 588; FA 590 a FA 599; FA 601 a FA 602; FA 604 a FA 613; FA 615 a FA 618; FA 622 a FA 625; FA 627 a FA 644; FA 646 a FA 647; FA 651 a FA 656; FA 658 a FA 666; FA 669 a FA 675; FA 677; FA 679 a FA 684; FA 688 a FA 689; FA 691; FA 693 a FA 700; FA 702 a FA 711; FA 714; FA 716 a FA 720; FA 723 a FA 733; FA 735 a FA 753; FA 755 a FA 763; FA 765 a FA 769; FA 771 a FA 773; FA 776 a FA 781; FA 783 a FA 784; FA 786 a FA 787; FA 789 a FA 799; FA 801 a FA 804; FA 806 a FA 807; FA 809 a FA 813; FA 815 a FA 816; FA 818; FA 823 e FA 825 a FA 831 |
|
Analista Fazendário de Administração e Finanças |
129 |
AFAZ |
FA |
AFAZ FA 01 a FA 14; FA 16 a FA 18; FA 20; FA 22 a FA 28; FA 30 a FA 34; FA 37 a FA 41; FA 43 a FA 47; FA 49; FA 51 a FA 55; FA 57 a FA 59; FA 61 a FA 62; FA 64; FA 66 a FA 83; FA 85 a FA 86; FA 88 a FA 89; FA 91 a FA 97; FA 100 a FA 101; FA 103 a FA 106; FA 108 a FA 109; FA 111 a FA 112; FA 114 a FA 116; FA 119 a FA 120; FA 124 a FA 130; FA 132 a FA 134; FA 137 a FA 138; FA 140 a FA 146; FA 148; FA 150; FA 152 a FA 153; FA 155; FA 157 a FA 160 e FA 163 a FA 167 |
(...)”.
ANEXO XII
(a que se refere o art. 14 do Decreto nº 47.200, de 5 de junho de 2017)
“I.7.1 – Secretaria de Estado de Cultura – SEC
|
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla ou Órgão da Entidade |
Identificação do Cargo |
|
Gestor de Cultura |
46 |
GCULT |
CL |
GCULT CL 01 a CL 16; CL 20; CL 22; CL 24 e CL124 a CL 150 |
|
Técnico de Cultura |
78 |
TCULT |
CL |
TCULT CL 02; CL 04 a CL 07; CL 09 a CL10; CL 12; CL 14 a CL 20; CL 22 a CL 30; CL 32; CL 128 a 180 |
|
Auxiliar de Cultura |
13 |
ACULT |
CL |
ACULT CL 01 a CL 02; CL 05; CL 08 a CL 09; CL 12; CL 15 e CL 17 a 22 |
|
Analista de TV |
103 |
ATV |
CL |
ATV CL 22 a CL 124 |
|
Técnico de TV |
109 |
TTV |
CL |
TTV CL 63 a CL 171 |
(...)”.
ANEXO XIII
(a que se refere o art. 15 do Decreto nº 47.200, de 5 de junho de 2017)
“I.8.18 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – Seda
|
Carreira |
Quantitativo |
Código da Carreira |
Sigla ou Órgão da Entidade |
Identificação do cargo |
|
Analista de Desenvolvimento Rural |
11 |
ANDR |
DA |
DA 01; DA 04; DA 07; DA 09 a DA 10; DA 13; DA 17; DA 19 e DA 22 a DA 24 |
|
Técnico de Desenvolvimento Rural |
31 |
TDR |
DA |
DA 01 a DA 10; DA 13; DA 16; DA 19 a DA 20; DA 22 a DA 24; DA 27; DA 30; DA 33 a DA 39; DA 41 a DA 44 e DA 46 |
|
Auxiliar de Desenvolvimento Rural |
08 |
AUDR |
DA |
DA 01; DA 03 a DA06; DA 08 a DA 10 |
(...)”.