Remaneja valores de DAD e FGD unitários das secretarias de Estado que menciona para a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – 6,75 (seis vírgula setenta e cinco) unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – Seccri.

Art. 2º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap – 2,00 (duas) unidades de FGD-unitário para a Seccri.

Art. 3º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag:

I – 10,00 (dez) unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Sedinor;

II – 28,66 (vinte e oito vírgula sessenta e seis) unidades de DAD-unitário para a Ouvidoria-Geral do Estado – OGE.

Art. 4º – Em decorrência dos remanejamentos de que tratam os arts. 1º a 3º:

I – os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos à Sesp, Seccri, Sedinor, OGE e Seplag passam a corresponder, respectivamente, a 1.648,15 (mil seiscentas e quarenta e oito virgula quinze) unidades, 950,34 (novecentas e cinquenta vírgula trinta e quatro) unidades, 273,50 (duzentas e setenta e três vírgula cinquenta) unidades, 164,82 (cento e sessenta e quatro vírgula oitenta e duas) unidades e 3.760,61 (três mil setecentas e sessenta vírgula sessenta e uma) unidades;

II – os quantitativos totais de FGD-unitário atribuídos à Seap e à Seccri passam a corresponder, respectivamente, a 599,00 (quinhentas e noventa e nove) unidades e 220,00 (duzentas e vinte) unidades;

III – os itens I.2.1, I.2.2, I.5.A.2, I.5.1, I.6.1, I.15.1, I.15.1.A e I.27.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto;

IV – a lotação dos cargos de provimento em comissão e da função gratificada identificados nos termos do Anexo II fica alterada, observada a correspondência estabelecida no referido Anexo, mantidos os atuais ocupantes.

Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de maio de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o inciso III do art. 4º do Decreto nº 47.187, de 19 de maio de 2017)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.2 – SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

I.2.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-7	CV1100003, CV1100006 a CV1100008, CV1100010, CV1100012, CV1100013, CV1100303, CV1100305, CV1100370, CV1100442 e CV1100443	12	12	–
	CV1100345		–	1
(...)

(...)

I.2.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/ NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-2	1	CV1100177
(…)

(...)

I.5.A – SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL

(...)

I.5.A.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/ NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
(…)
FGD-2	150	PS110001 a PS1100048, PS1100077 a PS11000176, PS1100178, PS1100179
(…)

(...)

I.5 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

I.5.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(…)
DAD-7	JD1100312, JD1100313, JD1100338 a JD1100340, JD1100342	8	6	–
	JD1100343 e JD1100344		–	2
(...)

(...)

I.6 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS – SEDINOR

I.6.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-9	DV1100143, DV1100157 e DV1100158	3	3	–

(...)

I.15 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

I.15.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(…)
DAD-8	PH1100051, PH1100053 a PH1100056, PH1100059, PH1100061, PH1100102, PH1100112, PH1100117, PH1100163, PH1100192, PH1100193, PH1100208 a PH1100222, PH1100224, PH1100225, PH1100297, PH1100300, PH1100308 a PH1100313, PH1100328, PH1100354, PH1100359 a PH1100363, PH1100365 a PH1100367, PH1100444 a PH1100448, PH1100502	56	54	-
	PH1100116 e PH1100369		-	2
(…)
DAD-10	PH1100035, PH1100050, PH1100051, PH1100055, PH1100092 a PH1100094	7	7 –
(…)

(...)

I.15.1.A – CARGOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES ESTRATÉGICAS

CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(…)
DAD-9	PH1100142, PH1100144 a PH1100148, PH1100174	7	7	–
(...)

(...)

I.27 – OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

I.27.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-8	OV1100057, OV1100062, OV1100303, OV1100314 a OV1100316	6	6	–
DAD-10	OV1100006 e OV1100021	2	2	–

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o inciso IV do art. 4º do Decreto nº 47.187, de 19 de maio de 2017)

II.1 – FUNÇÃO CORRESPONDENTE ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SEAP PARA A SECCRI

ESPÉCIE/ NÍVEL	ANTIGA IDENTIFICAÇÃO SEAP	NOVA IDENTIFICAÇÃO SECCRI
FGD-2	PS1100177	CV11000177

II.2 – CARGO CORRESPONDENTE ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SESP PARA A SECCRI

ESPÉCIE/ NÍVEL	ANTIGA IDENTIFICAÇÃO SESP NOVA	IDENTIFICAÇÃO SECCRI
DAD-7	JD1100345	CV1100345

II.3 – CARGO CORRESPONDENTE ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SEPLAG PARA A SEDINOR

ESPÉCIE/ NÍVEL	ANTIGA IDENTIFICAÇÃO SEPLAG	NOVA IDENTIFICAÇÃO SEDINOR
DAD-9	PH1100143	DV1100143

II.4 – CARGOS CORRESPONDENTES ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SEPLAG PARA A OGE

ESPÉCIE/ NÍVEL	ANTIGA IDENTIFICAÇÃO SEPLAG	NOVA IDENTIFICAÇÃO SEDINOR
DAD-8	PH1100057 e PH1100062	OV1100057 e OV1100062
DAD-10	PH1100006	OV1100006