Altera a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6° da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Fica alterada a forma de recrutamento de cargo de provimento em comissão com lotação na Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac, passando a linha correspondente ao DAD-3 do item I.9.A.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Art. 2º – Fica alterada a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão com lotação na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese, passando a linha correspondente ao DAD-1 e DAD-2 do item I.9.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo II deste decreto.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.164, de 22 de março de 2017)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.9.A – SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

I.9.A.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-3	DH1100174, DH1100179, DH1100184, DH1100191, DH1100201, DH1100203, DH1100232, DH1101053	12	8	-
	DH1100222, DH1100226, DH1100227, DH1100241		-	4
(...)

”

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 47.164, de 22 de março de 2017)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.9 – SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

I.9.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	SU1100121, SU1100124, SU1100125, SU1100131, SU1100133, SU1100135, SU1100138, SU1100141, SU1100142	43	9	-
	SU1100120, SU1100177, SU1100178, SU1100181 a SU1100183, SU1100185 a SU1100191, SU1100193 a SU1100196, SU1100199, SU1100203 a SU1100206, SU1100208, SU1100209, SU1100211 a SU1100213, SU1100215 a SU1100220, SU1100222		-	34
DAD-2	SU1100073, SU1100174, SU1100176, SU1100177, SU1100179 a SU1100181, SU1100186, SU1100190, SU1100194, SU1100206, SU1100215, SU1100223	20	13	-
	SU1100173, SU1100198, SU1100204, SU1100205, SU1100212, SU1100217, SU1100218		-	7
(...)