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Decreto nº 47.140, de 24/01/2017

Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito das Secretarias que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 94 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, nos arts. 16 e 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e nos arts. 14 e 24 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na Secretaria de Estado de Governo – Segov – e de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – no uso da autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada por meio do Pacto pelo Cidadão, passando os itens I.13.1, I.15.1, I.15.2 e I.15.4 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto.

Art. 2º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Seplag 190,96 (cento e noventa virgula noventa e seis) unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, alterando-se o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na SEF, no uso da autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada por meio do Pacto pelo Cidadão, passando os itens I.12 e I.15.1.A do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar com as alterações constantes do Anexo II deste decreto.

Art. 3º – O extrato das alterações a que se refere os arts. 1º e 2º é o constante do Anexo III.

Art. 4º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados nos termos dos arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 27 de março de 2015:

I – 30,21 (trinta vírgula vinte e uma) unidades do quantitativo de DAD-unitário, 59,00 (cinquenta e nove) unidades do quantitativo de FGD-unitário e 4,00 (quatro) unidades do quantitativo de GTED-unitário para a SEF;

II – 77,77 (setenta e sete vírgula setenta e sete) unidades de DAI-unitário para a Agencia Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG.

III – 54,05 (cinquenta e quatro vírgula zero cinco) unidades de DAI-unitário para a Fundação João Pinheiro – FJP;

IV – 29,06 (vinte e nove vírgula zero seis) unidades de DAI-unitário para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig.

Parágrafo único – Em decorrência do remanejamento de que trata o caput:

I – o extrato da destinação de pontos, de que tratam os arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 2015, é o constante no Anexo IV deste decreto.

II – O quantitativo total de DAD-unitário atribuído à Seplag passa a corresponder, à 4.179,49 (quatro mil cento e setenta e nove vírgula quarenta e nove) unidades

III – O quantitativo total de DAD-unitário, FGD-unitário e GTED-unitário atribuídos à SEF passam a corresponder, respectivamente à 805,49 (oitocentos e cinco vírgula quarenta e nove) unidades, 573 (quinhentas e setenta e três) unidades e à 87 (oitenta e sete) unidades.

IV – os quantitativos totais de DAI-unitário atribuídos à Arsae-MG, FJP e Fapemig passam a corresponder, respectivamente, à 495,71 (quatrocentas e noventa e cinco vírgula setenta e uma) unidades, 527,30 (quinhentos e vinte e sete vírgula trinta) unidades, 327,10 (trezentos e vinte e sete vírgula dez) unidades, passando os itens X.27.1, X.31.2 e X.35.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo V deste decreto.

Art. 5º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação no Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG, no uso da autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada por meio do Pacto pelo Cidadão, passando o item X.18.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo VI deste decreto.

Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo VII.

Art. 6º – Este decreto entra em vigor em 26 de janeiro de 2017.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.140, de 24 de janeiro de 2017)


“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)


(…)

I.13 – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

I.13.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/

NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAD-1

EG1100348 e EG1100349

7

2

–

EG1100345, EG1100351, EG1100352, EG1100354, EG1100770

–

5

DAD-2

EG1100308, EG1100484, EG1100485 e EG1100566

6

4

–

EG1100287 e EG1100309

–

2

DAD-3

EG1100734 a EG1100736, EG1100738, EG1100742 a EG1100744, EG1100746, EG1100747, EG1100755, EG1100783, EG1101184

14

12

–

EG1100756 e EG1101032

–

2

DAD-4

EG1101414 a EG1101418, EG1101421 a EG1101423, EG1101425, EG1101426, EG1101428, EG1101431, EG1101433, EG1101434, EG1101436 a EG1101439, EG1101441, EG1101442, EG1101445, EG1101446, EG1101448, EG1101449, EG1101451, EG1101455 a EG1101457, EG1101459, EG1101462, EG1101463, EG1101467, EG1101470, EG1101472, EG1101474, EG1101477, EG1101478, EG1101480, EG1101482 a EG1101486, EG1101529, EG1101530, EG1101538, EG1101539, EG1101569 a EG1101571, EG1101625, EG1102124, EG1102699, EG1102700, EG112702 a EG1102704, EG1102706, EG1102714

89

59

–

EG1101490 a EG1101492, EG1101494, EG1101496 a EG1101503, EG1101505 a EG1101509, EG1101511 a EG1101513, EG1101515, EG1101516, EG1101517 a EG1101520, EG1101545, EG1101568, EG1101572, EG1102136

–

30

DAD-5

EG1100211 a EG1100213, EG1100220, EG1100221, EG1100228, EG1100230, EG1100432, EG1100461 a EG1100463, EG1100546

12

12

–

DAD-6

EG1100303, EG1100305 a EG1100310, EG1100317 a EG1100319, EG1100323, EG1100327, EG1100329, EG1100330, EG1100332, EG1100334, EG1100335, EG1100337 a EG1100340, EG1100342, EG1100345, EG1100347, EG1100348, EG1100350, EG1100351, EG1100353, EG1100354, EG1100356, EG1100359, EG1100363, EG1100364, EG1100369, EG1100371, EG1100373, EG1100374, EG1100376, EG1100377, EG1100382, EG1100387, EG1100388, EG1100397, EG1100399, EG1100498, EG1100547, EG1100843, EG1100844, EG1100928 a EG1100934, EG1100936, EG1101011

63

57

–


EG1100320, EG1100322, EG1100326, EG1100336, EG1100343, EG1100358


–

6

DAD-7

EG1100066 a EG1100070, EG1100072 a EG1100078, EG1100081, EG1100082, EG1100084 a EG1100086, EG1100133, EG1100356, EG1100401, EG1100402

21

21

–

DAD-8

EG1100090 a EG1100092, EG1100094, EG1100096 a EG1100099, EG1100103, EG11000105, EG1100106, EG1100111, EG1100113 a EG1100115, EG1100118 a EG1100129, EG1100131 a EG1100136, EG1100138, EG1100154, EG1100168, EG1100189, EG1100191, EG1100320, EG1100321, EG1100323 a EG1100326, EG1100346, EG1100424 a EG1100427, EG1100460, EG1100498 a EG1100501

54

54

–

DAD-9

EG1100030 a EG1100032, EG1100034, EG1100045, EG1100046, EG1100154 a EG1100156

9

9

–

DAD-10

EG1100011 a EG1100016, EG1100018, EG1100070 a EG1100075, EG1100091

14

14

–

DAD-11

EG1100003

1

1

–

DAD-12

EG1100033 a EG1100035, EG1100114 a EG1100116, EG1100119

7

7

–

(…)

I.15 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

I.15.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/

NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAD-1

PH1100045, PH1100370, PH1100374, PH1100378, PH1100379, PH1100739, PH1100764 e PH1100766

11

8

–

PH1100740, PH1100765 e PH1100771

–

3

DAD-2

PH1100050, PH1100062, PH1100153, PH1100154, PH1100276, PH1100313 a PH1100318, PH1100322 a PH1100328, PH1100331, PH1100332, PH1100334, PH1100344, PH1100508, PH1100567 e PH1100568, PH1100610 a PH1100622

53

38

–

PH1100157, PH1100159, PH1100160, PH1100338, PH1100347, PH1100556 a PH1100558, PH1100560, PH1100561, PH1100609, PH1100623 a PH1100626

–

15

DAD-3

PH1100158, PH1100162, PH1100164, PH1100165, PH1100190, PH1100195, PH1100206, PH1100211, PH1100236, PH1100247, PH1100402, PH1100740, PH1100781, PH1100782, PH1100784 a PH1100789, PH1100791, PH1100794 a PH1100796, PH1100821 a PH1100823, PH1100825, PH1100827, PH1100928, PH1100982, PH1100997, PH1101000, PH1101036, PH1101075, PH1101085, PH1101090 a PH1101093, PH1101098, PH1101100 a PH1101103, PH1101105, PH1101124, PH1101163, PH1101165, PH1101185 e PH1101186, PH1101235, PH1101237 a PH1101250, PH1101261 a PH1101263

93

69

–

PH1100161, PH1100163, PH1100166, PH1100228, PH1100779, PH1100833, PH1100873, PH1101037, PH1101059, PH1101072, PH1101077, PH1101094, PH1101125, PH1101236, PH1101251 a PH1101260

–

24

DAD-4

PH1100014, PH1100136, PH1100158, PH1100213, PH1100308, PH1100592, PH1100594 a PH1100609, PH1100611, PH1100612, PH1100614 a PH1100616, PH1100626, PH1100661, PH1100664, PH1100776, PH1100999, PH1101360, PH1101460, PH1101461, PH1101597, PH1101605, PH1101622 a PH1101624, PH1101626, PH1101628, PH1101630 a PH1101634, PH1101637 a PH1101642, PH1101646, PH1101647, PH1101649 a PH1101651, PH1101655 a PH1101657, PH1101659 a PH1101661, PH1101667, PH1101669, PH1101672 a PH1101674, PH1101677, PH1101680, PH1101683, PH1101687, PH1101689, PH1101690, PH1101692, PH1101700, PH1101729, PH1101740, PH1101742, PH1101763, PH1101883, PH1102111, PH1102508, PH1102509, PH1102512, PH1102616, PH1102689, PH1102758, PH1102759 a PH1102763

130

94

–

PH1100033, PH1100040, PH1100124, PH1100617 a PH1100622, PH1100624, PH1100625, PH1100627, PH1100634, PH1100636, PH1100637, PH1100779, PH1101695, PH1101697, PH1101699, PH1101701, PH1101703, PH1101707, PH1101708, PH1101711, PH1101713, PH1101715, PH1101718, PH1101720, PH1101721, PH1101724 a PH1101727, PH1102040, PH1102243, PH1102248, PH1102510

–

36

DAD-5

PH1100003, PH1100151, PH1100161, PH1100162, PH1100167, PH1100171, PH1100173, PH1100175, PH1100182, PH1100223, PH1100240, PH1100243 a PH1100245, PH1100247 a PH1100250, PH1100252 a PH1100255, PH1100257 a PH1100259, PH1100262 a PH1100269, PH1100271, PH1100273, PH1100275, PH1100276, PH1100278, PH1100279, PH1100280, PH1100282 a PH1100284, PH1100289, PH1100426, PH1100501, PH1100502, PH1100574 e PH1100575

61

49

–

–

12

DAD-6

PH1100158, PH1100159, PH1100187, PH1100246, PH1100260, PH1100261, PH1100274, PH1100281, PH1100286, PH1100425, PH1100433, PH1100579PH1100159 a PH1100161, PH1100163, PH1100165 a PH1100167, PH1100169 a PH1100171, PH1100344, PH1100360 a PH1100362, PH1100366, PH1100473 a PH1100475, PH1100477, PH1100478, PH1100480, PH1100481, PH1100483, PH1100485 a PH1100487, PH1100491, PH1100493, PH1100494, PH1100497, PH1100500, PH1100504, PH1100506, PH1100511 a PH1100513, PH1100517, PH1100521, PH1100523 a PH1100529, PH1100531 a PH1100534, PH1100537, PH1100539, PH1100545, PH1100548, PH1100549, PH1100551, PH1100552, PH1100559, PH1100562, PH1100563, PH1100565, PH1100566, PH1100569, PH1100571, PH1100575 a PH1100579, PH1100581 a PH1100583, PH1100620, PH1100714 a PH1100721, PH1100723, PH1100783 a PH1100786, PH1100788 a PH1100791, PH1100793 a PH1100795, PH1100798 a PH1100800, PH1100803 a PH1100806, PH1100874, PH1100880, PH1100924, PH1100940, PH1100941, PH1101109 a PH1101113, PH1101114 a PH1101117

147

113

–

PH1100300, PH1100346, PH1100479, PH1100482, PH1100484, PH1100488 a PH1100490, PH1100501, PH1100502, PH1100509, PH1100515, PH1100519, PH1100520, PH1100522, PH1100535, PH1100540, PH1100550, PH1100553, PH1100555, PH1100556, PH1100558, PH1100567, PH1100568, PH1100570, PH1100572 a PH1100574, PH1100580, PH1100592, PH1100776, PH1100787, PH1100877, PH1100879

–

34

DAD-7

PH1100119 a PH1100125, PH1100127, PH1100128, PH1100130, PH1100132, PH1100134 a PH1100136, PH1100139 a PH1100149, PH1100152 a PH1100154, PH1100156 a PH1100161, PH1100163 a PH1100165, PH1100167, PH1100169 a PH1100174, PH1100175 a PH1100180, PH1100182, PH1100184, PH1100204 a PH1100206, PH1100232, PH1100308 a PH1100311, PH1100332, PH1100373, PH1100374, PH1100392 a PH1100395, PH1100403 a PH1100405, PH1100409, PH1100410, PH1100445, PH1100446

78

74

–

PH1100041, PH1100042, PH1100137 e PH1100151

–

4

DAD-8

PH1100051, PH1100053 a PH1100063, PH1100102, PH1100112, PH1100117, PH1100163, PH1100208 a PH1100222, PH1100224, PH1100225, PH1100297, PH1100300, PH1100308 a PH1100313, PH1100327, PH1100328, PH1100354, PH1100359 a PH1100363, PH1100365 a PH1100367, PH1100444 a PH1100448, PH1100502

60

58

–

PH1100116 e PH1100369

–

2

DAD-9

PH1100017 a PH1100019, PH1100033, PH1100037, PH1100038, PH1100048 a PH1100050, PH1100052 a PH1100056, PH1100058, PH1100060, PH1100061, PH1100073, PH1100087, PH1100088, PH1100099, PH1100106, PH1100107, PH1100116, PH1100117, PH1100126, PH1100127, PH1100135, PH1100152, PH1100168

30

30

–

DAD-10

PH1100006, PH1100035, PH1100050, PH1100051, PH1100053, PH1100055, PH1100061, PH1100092 a PH1100094

10

10

–

DAD-11

PH1100007 e PH1100022

2

2

–

DAD-12

PH1100039 a PH1100043, PH1100120, PH1100121

7

7

–

I.15.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/

NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

FGD-1

10

PH1100280, PH1100287, PH1100289, PH1100294, PH1100301, PH1100344, PH1100351 a PH1100354

FGD-2

30

PH1100274, PH1101031, PH1101034, PH1101035, PH1101038, PH1101043, PH1101046, PH1101047, PH1101080, PH1101091, PH1101092, PH1101094, PH1101096 a PH1101100, PH1101102 a PH1101104, PH1101106 a PH1101108, PH1101113, PH1101114, PH1101115, PH1101117, PH1101121, PH1101122 e PH1101123

FGD-3

6

PH1100018, PH1100103, PH1100123, PH1100124, PH1100127 e PH1100128

FGD-4

29

PH1100092 a PH1100098, PH1100101 a PH1100106, PH1100113 e PH1100115, PH1100155, PH1100158, PH1100160, PH1100162, PH1100445, PH1100462, PH1100466, PH1100467, PH1100482 a PH1100487

FGD-5

25

PH1100008, PH1100021, PH1100228, PH1100308 a PH1100310, PH1100312 a PH1100314, PH1100316 a PH1100320, PH1100323 a PH1100326, PH1100329, PH1100332 a PH1100335, PH1100337, PH1101602

FGD-6

12

PH1100011, PH1100015, PH1100023 a PH1100027, PH1100029 a PH1100031, PH1100038, PH1100049

FGD-7

52

PH1100006, PH1100037 a PH1100042, PH1100050, PH1100085, PH1100107, PH1100108, PH1100110, PH1100113 a PH1100116, PH1100118, PH1100119, PH1100127, PH1100133, PH1100137, PH1100140, PH1100144, PH1100145, PH1100146 a PH1100170, PH1100188, PH1100257, PH1100300

FGD-8

47

PH1100017 a PH1100021, PH1100080, PH1100085 a PH1100101, PH1100103 a PH1100113, PH1100120 a PH1100123, PH1100125 a PH1100129, PH1100139, PH1100142, PH1100152, PH1100158

FGD-9

120

PH1100017 a PH1100021, PH1100078 a PH1100083, PH1100086, PH1100088, PH1100089, PH1100091 a PH1100093, PH110095 a PH1100097, PH1100099, PH1100102, PH1100104 a PH1100108, PH1100110 a PH1100112, PH1100114 a PH1100118, PH1100120, PH1100121, PH1100124, PH1100125, PH1100128, PH1100129, PH1100131 a PH1100140, PH1100143 a PH1100145, PH1100149 a PH1100154, PH1100156 a PH1100159, PH1100161 a PH1100174, PH1100176 a PH1100180, PH1100223 a PH1100225, PH1100235 a PH1100244, PH1100249, PH1100251 a PH1100255, PH1100258, PH1100259, PH1100267 a PH1100277, PH1100287 a PH1100291

FGD-10

1

PH1100002

(...)

I.15.4 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/

NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

GTED-1

45

PH1100007, PH1100020, PH1100023, PH1100188 a PH1100191, PH1100193, PH1100194, PH1100196, PH1100199, PH1100200, PH1100202, PH1100208, PH1100221, PH1100245, PH1100264, PH1100285, PH1100288 a PH1100292, PH1100294, PH1100301, PH1100324, PH1100405, PH1100416, PH1100424, PH1100433 a PH1100435, PH1100438, PH1100442, PH1100443, PH1100445, PH1100447, PH1100454, PH1100473 a PH1100475, PH1100495, PH1100496, PH1100497, PH1100498

GTED-2

83

PH1100011, PH1100133, PH1100134, PH1100136 a PH1100140, PH1100142, PH1100144 a PH1100147, PH1100149 a PH1100151, PH1100154, PH1100158, PH1100159, PH1100162 a PH1100168, PH1100170, PH1100173 a PH1100175, PH1100179, PH1100181 a PH1100184, PH1100186 a PH1100189, PH1100246, PH1100401, PH1100431, PH1100455, PH1100469 a PH1100474, PH1100476 a PH1100480, PH1100482 a PH1100483, PH1100487, PH1100488, PH1100514, PH1100520, PH1100546, PH1100549, PH1100613, PH1100672 a PH1100674, PH1100689, PH1100707, PH1100708, PH1100719, PH1100720, PH1100749, PH1100759, PH1100760, PH1100763 a PH1100766, PH1100810, PH1100811 a PH1100814

GTED-3

49

PH1100176, PH1100182, PH1100189, PH1100210, PH1100217, PH1100303, PH1100309, PH1100312 a PH1100314, PH1100318, PH1100319, PH1100321, PH1100322, PH1100324 a PH1100326, PH1100329 a PH1100336, PH1100338, PH1100339, PH1100409, PH1100410, PH1100412, PH1100449 a PH1100455, PH1100457, PH1100458, PH1100492, PH1100493, PH1100500, PH1100501, PH1100530 a PH1100535

GTED-4

97

PH1100104, PH1100106, PH1100107, PH1100109, PH1100196, PH1100255 a PH1100272, PH1100274 a PH1100277, PH1100279 a PH1100283, PH1100285 a PH1100302, PH1100304 a PH1100306, PH1100309, PH1100310, PH1100311, PH1100313, PH1100314, PH1100316 a PH1100318, PH1100374, PH1100388 a PH1100392, PH1100435, PH1100437 a PH1100440, PH1100456, PH1100482, PH1100483, PH1100486 a PH1100495, PH1100544 a PH1100549, PH1100556 a PH1100558, PH1100579 a PH1100581

GTED-5

4

PH1100039 a PH1100042

(…)”

ANEXO II

(a que se refere o art.2º do Decreto nº 47.140, de 24 de janeiro de 2017)


“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(…)

I.12 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

I.12.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/

NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAD-1

FA1100279 a FA1100282 e FA1100284, FA1100286 a FA1100289

26

9

–

FA1100290 a FA1100304, FA1100768, FA1100769

–

17

DAD-2

FA1100244 a FA1100258, FA1100319, FA1100460 a FA1100462, FA1100627 a FA1100632

40

25

–

FA1100259 a FA1100270 a FA1100272, FA1100273

–

15

DAD-3

FA1100731, FA1101040, FA1101041, FA1101088 e FA1101089, FA1101097, FA1101099, FA1101264, FA1101265

13

9

–

FA1100732, FA1101042 e FA1101043, FA1101266

–

4

DAD-4

FA1101329 a FA1101338, FA1101340 a FA1101349, FA1101351 a FA1101357, FA1101359, FA1101361 a FA1101373, FA1101375, FA1101377 a FA1101391, FA1101636, FA1101662, FA1101664, FA1101682, FA1101696, FA1102764 a FA1102777

98

76

–

FA1101393 a FA1101412, FA1101695, FA1101712

–

22

DAD-5

FA1100208, FA1100251, FA1100256, FA1100343 a FA1100345, FA1100580, FA1100581

11

8

–

FA1100209 e FA1100346, FA1100582

–

3

DAD-6

FA1100294 a FA1100298, FA1100301, FA1100302, FA1100560, FA1101144

12

9

–

FA1100471, FA1100516, FA1101145

–

3

DAD-7

FA1100129, FA1100131 e FA1100150, FA1100452 a FA1100456

9

8

–

FA1100457

–

1

DAD-8

FA1100084 a FA1100087, FA1100089, FA1100503, FA1100504

8

7

–

FA1100505

–

1

DAD-9

FA1100051 e FA1100089, FA1100169 a FA1100171

5

5

–

DAD-10

FA1100095 e FA1100096

2

2

–

DAD-12

FA1100031 e FA1100032, FA1100124

3

3

–

I.12.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/

NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

FGD-1

26

FA1100252 a FA1100274, FA1100355 a FA1100357

FGD-4

1

FA1100156

FGD-9

68

FA1100016, FA1100027 a FA1100061, FA1100084, FA1100085, FA1100087, FA1100090, FA1100094, FA1100098, FA1100100, FA1100101, FA1100103, FA1100109, FA1100113, FA1100119, FA1100122, FA1100123, FA1100126, FA1100127, FA1100130, FA1100141, FA1100142, FA1100146 a FA1100148, FA1100155, FA1100160 e FA1100175, FA1100292 a FA1100298

I.12.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/

NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

GTED-1

7

FA1100247 a FA1100253

GTED-2

5

FA1100366, FA1100371 a FA1100373, FA1100475

GTED-3

6

FA1100263 a FA1100265, FA1100267 a FA1100269

GTED-4

13

FA1100192 a FA1100195, FA1100197, FA1100198, FA1100273, FA1100278, FA1100284, FA1100398 a FA1100400, FA1100582

(...)

I.15 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

(...)

I.15.1.A – CARGOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES ESTRATÉGICAS

CARGO/

NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

(...)

DAD-12

PH1100055, PH1100056, PH1100058 a PH1100081, PH1100096 a PH1100113

44

44

–

”

ANEXO III

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 47.140, de 24 de janeiro de 2017)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD E GTED-UNITÁRIO

ÓRGÃO

ESPÉCIE

QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO

SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

SEGOV

DAD

1.683,60

1.684,35

0,00

SEPLAG

DAD

4.179,15

4.179,40

0,09

FGD

1.942,82

1.942,82

0,68

GTED

1.050,00

1.050,00

0,00

SEF

DAD

805,24

805,24

0,25

ANEXO IV

(a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 47.140, de 24 de janeiro de 2017)

EXTRATO DE PONTOS UNITÁRIOS DESTINADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ESPÉCIE

SALDO ANTERIOR

VALOR REMANEJADO NESTE DECRETO

SALDO FINAL

DAD

32,23

30,21

2,02

DAI

734,29

161,42

572,87

FGD

454,00

59,00

395,00

GTED

7,00

4,00

3,00

ANEXO V

(a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 47.140, de 24 de janeiro de 2017)

“ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(…)

X.27 – FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG

X.27.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/

NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAI-15

AP1100023, AP1100025 e AP1100027

3

3

–

DAI-16

AP1100107 a AP1100111, AP1100113, AP1100115 a AP1100120, AP1100261

15

13

–

AP1100121 e AP1100124

–

2

DAI-19

AP1100038 a AP1100051, AP1100167 a AP1100169

23

17

–

AP1100052 a AP1100057

–

6

DAI-24

AP1100002, AP1100003, AP1100005 a AP1100009

8

7

–

AP1100010

–

1

DAI-28

AP1100101

1

1

–

DAI-30

AP1100139

1

1

–

DAI-33

AP1100040 a AP1100042, AP1100063

4

4

–

DAI-39

AP1100016 e AP1100017

2

2

–

(…)

X.31 – FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO – FJP

(…)

X.31.2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/

NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAI-1

JP1100011

2

1

–

JP1100016

–

1


DAI-6

JP1100035

1

1

–

DAI-7

JP1100094 e JP1100096

2

2

–

DAI-9

JP1100178 e JP1100190

2

–

2

DAI-12

JP1100207

1

1

–

DAI-13

JP1100068

1

–

1

DAI-15

JP1100048 e JP1100052

3

2

–

JP1100068

–

1

DAI-16

JP1100131

5

1

–

JP1100132, JP1100204 a JP1100206

–

4

DAI-17

JP1100325, JP1100326, JP1100328 e JP1100338

4

4

–

DAI-18

JP1100076 e JP1100174

3

2

–

JP1100175

–

1

DAI-19

JP1100058, JP1100059, JP1100129 e JP1100130

5

4

–

JP1100061

–

1

DAI-21

JP1100194 a JP1100197

4

4

–

DAI-22

JP1100139 a JP1100142, JP1100144

6

5

–

JP1100145

–

1

DAI-23

JP1100005, JP1100017, JP1100018 e JP1100032

4

4

–

DAI-24

JP1100011, JP1100061 e JP1100062

3

3

–

DAI-26

JP1100050, JP1100051, JP1100053 a JP1100056, JP1100118

7

7

–

DAI-30

JP1100147, JP1100148, JP1100150, JP1100152, JP1100154, JP1100190 a JP1100195, JP1100205

12

12

–

DAI-33

JP1100024

1

1

–

DAI-36

JP1100017 a JP1100019

3

3

–

DAI-39

JP1100022 a JP1100026, JP1100030

6

6

–

(…)

X.35 – AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG

(…)

X.35.2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/

NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAI-18

AR1100161, AR1100162 e AR1100243

3

3

–

DAI-22

AR1100169, AR1100170 e AR1100172

5

3

–

AR1100168 e AR1100173

–

2

DAI-25

AR1100059 a AR1100066, AR1100108 e AR1100109

10

10

–

DAI-26

AR1100066 a AR1100070, AR1100099 a AR1100100, AR1100119 e AR1100120

10

9

–

AR1100101

–

1

DAI-33

AR1100025, AR1100026, AR1100032 a AR1100036, AR1100062

9

8

–

AR1100037

–

1

DAI-36

AR1100006 a AR1100014, AR1100021

10

10

–

DAI-40

AR1100001 a AR1100003

3

3

–

(...)”

ANEXO VI

(a que se refere o caput do art. 5º do Decreto nº 47.140, de 24 de janeiro de 2017)


“ANEXO X

(a que se refere o arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(…)

X.18 – DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER-MG

X.18.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/

NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAI-4

ER1100005 e ER1100007

3

2

–

ER1100011

–

1

DAI-6

ER1100005, ER1100009 a ER1100012

5

5

–

DAI-7

ER1100100

1

1

–

DAI-8

ER1100001

1

1

–

DAI-9

ER1100001, ER1100003 a ER1100005, ER1100008, ER1100010, ER1100012 a ER1100014

11

9

–

ER1100017 e ER1100018

–

2

DAI-11

ER1100228

1

1

–

DAI-12

ER1100001 a ER1100004

4

4

–

DAI-13

ER1100081 1 1 –




DAI-14

ER1100001, ER1100003 e ER1100004, ER1100075

5

4

–

ER1100005

–

1

DAI-15

ER1100001 a ER1100003

3

3

–

DAI-17

ER1100003, ER1100230, ER1100239, ER1100248, ER1100267, ER1100274, ER1100282 a ER1100285, ER1100287 a ER1100289, ER1100292, ER1100293, ER1100295, ER1100297, ER1100337

70

18


ER1100149 a ER1100151, ER1100153, ER1100156, ER1100157, ER1100159 a ER1100164, ER1100167 a ER1100170, ER1100182 a ER1100184, ER1100186 a ER1100189, ER1100193, ER1100195, ER1100197, ER1100199, ER1100205, ER1100209, ER1100210, ER1100214, ER1100217, ER1100220, ER1100222, ER1100225, ER1100226, ER1100231 a ER1100233, ER1100236, ER1100240, ER1100250, ER1100251, ER1100254, ER1100255, ER1100257, ER1100259, ER1100265, ER1100266, ER1100270, ER1100272, ER1100291


–

52

DAI-18

ER1100170, ER1100172, ER1100173, ER1100196 e ER1100197

5

5

–

DAI-19

ER1100133

1

1

–

DAI-21

ER1100004, ER1100063 a ER1100065, ER1100067, ER1100070, ER1100087, ER1100094, ER1100098, ER1100107, ER1100109, ER1100111, ER1100115, ER1100118 ER1100119, ER1100123, ER1100127, ER1100129, ER1100136, ER1100138, ER1100141 a ER1100143, ER1100145, ER1100147 a ER1100149, ER1100152, ER1100252

37

29

–

ER1100061, ER1100069, ER1100072, ER1100075, ER1100079, ER1100080, ER1100092, ER1100093

–

8

DAI-22

ER1100012, ER1100276 a ER1100319

46

45

–

ER1100013

–

1

DAI-25

ER1100014 a ER1100020, ER1100022, ER1100024, ER1100026, ER1100029, ER1100032 a ER1100034, ER1100036 a ER1100041, ER1100043, ER1100045 a ER1100047, ER1100051, ER1100052, ER1100056, ER1100074, ER1100078 a ER1100107

58

58

–

DAI-26

ER1100006, ER1100008

4

2

–

ER1100005, ER1100009

–

2

DAI-28

ER1100011, ER1100012, ER1100019, ER1100020, ER1100022, ER1100027 a ER1100030, ER1100032, ER1100035 a ER1100038, ER1100044, ER1100046, ER1100047, ER1100049, ER1100050, ER1100053, ER1100055, ER1100057, ER1100059, ER1100061, ER1100063 a ER1100065, ER1100073 a ER1100077, ER1100079, ER1100081 a ER1100084, ER1100087, ER1100089 a ER1100098, ER1100100, ER1100104 a ER1100109

55

55

–

DAI-30

ER1100004, ER1100005, ER1100007 a ER1100009 a ER1100011 a ER1100014 ER1100016, ER1100017, ER1100020, ER1100025, ER1100040 a ER1100042, ER1100044 a ER1100052, ER1100054, ER1100055, ER1100057 a ER1100065, ER1100067 a ER1100083, ER1100085, ER1100087 a ER1100095 ER1100097, ER1100099 a ER1100101, ER1100106, ER1100110 a ER1100112, ER1100116 a ER1100118, ER1100173, ER1100189

76

76

–

DAI-33

ER1100001, ER1100003 a ER1100005, ER1100008, ER1100009, ER1100011,




ER1100013, ER1100014, ER1100016, ER1100018, ER1100020, ER1100047 a ER1100061

27

27

–

DAI-39

ER1100002, ER1100010 a ER1100015, ER1100027 a ER1100029

10

10

–

(...)”

ANEXO VII

(a que se refere o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 47.140, de 24 de janeiro de 2017)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO

ÓRGÃO

ESPÉCIE

QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO

SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

DEER/MG

DAI

3.044,75

3.044,70

0,05