Decreto nº 47.140, de 24/01/2017

Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito das Secretarias que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 94 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, nos arts. 16 e 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e nos arts. 14 e 24 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na Secretaria de Estado de Governo – Segov – e de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – no uso da autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada por meio do Pacto pelo Cidadão, passando os itens I.13.1, I.15.1, I.15.2 e I.15.4 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto.

Art. 2º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Seplag 190,96 (cento e noventa virgula noventa e seis) unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, alterando-se o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na SEF, no uso da autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada por meio do Pacto pelo Cidadão, passando os itens I.12 e I.15.1.A do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar com as alterações constantes do Anexo II deste decreto.

Art. 3º – O extrato das alterações a que se refere os arts. 1º e 2º é o constante do Anexo III.

Art. 4º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados nos termos dos arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 27 de março de 2015:

I – 30,21 (trinta vírgula vinte e uma) unidades do quantitativo de DAD-unitário, 59,00 (cinquenta e nove) unidades do quantitativo de FGD-unitário e 4,00 (quatro) unidades do quantitativo de GTED-unitário para a SEF;

II – 77,77 (setenta e sete vírgula setenta e sete) unidades de DAI-unitário para a Agencia Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG.

III – 54,05 (cinquenta e quatro vírgula zero cinco) unidades de DAI-unitário para a Fundação João Pinheiro – FJP;

IV – 29,06 (vinte e nove vírgula zero seis) unidades de DAI-unitário para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig.

Parágrafo único – Em decorrência do remanejamento de que trata o caput:

I – o extrato da destinação de pontos, de que tratam os arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 2015, é o constante no Anexo IV deste decreto.

II – O quantitativo total de DAD-unitário atribuído à Seplag passa a corresponder, à 4.179,49 (quatro mil cento e setenta e nove vírgula quarenta e nove) unidades

III – O quantitativo total de DAD-unitário, FGD-unitário e GTED-unitário atribuídos à SEF passam a corresponder, respectivamente à 805,49 (oitocentos e cinco vírgula quarenta e nove) unidades, 573 (quinhentas e setenta e três) unidades e à 87 (oitenta e sete) unidades.

IV – os quantitativos totais de DAI-unitário atribuídos à Arsae-MG, FJP e Fapemig passam a corresponder, respectivamente, à 495,71 (quatrocentas e noventa e cinco vírgula setenta e uma) unidades, 527,30 (quinhentos e vinte e sete vírgula trinta) unidades, 327,10 (trezentos e vinte e sete vírgula dez) unidades, passando os itens X.27.1, X.31.2 e X.35.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo V deste decreto.

Art. 5º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação no Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG, no uso da autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada por meio do Pacto pelo Cidadão, passando o item X.18.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo VI deste decreto.

Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo VII.

Art. 6º – Este decreto entra em vigor em 26 de janeiro de 2017.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.140, de 24 de janeiro de 2017)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(…)

I.13 – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

I.13.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAD-1	EG1100348 e EG1100349	7	2	–
DAD-1	EG1100345, EG1100351, EG1100352, EG1100354, EG1100770	7	–	5
DAD-2	EG1100308, EG1100484, EG1100485 e EG1100566	6	4	–
DAD-2	EG1100287 e EG1100309	6	–	2
DAD-3	EG1100734 a EG1100736, EG1100738, EG1100742 a EG1100744, EG1100746, EG1100747, EG1100755, EG1100783, EG1101184	14	12	–
DAD-3	EG1100756 e EG1101032	14	–	2
DAD-4	EG1101414 a EG1101418, EG1101421 a EG1101423, EG1101425, EG1101426, EG1101428, EG1101431, EG1101433, EG1101434, EG1101436 a EG1101439, EG1101441, EG1101442, EG1101445, EG1101446, EG1101448, EG1101449, EG1101451, EG1101455 a EG1101457, EG1101459, EG1101462, EG1101463, EG1101467, EG1101470, EG1101472, EG1101474, EG1101477, EG1101478, EG1101480, EG1101482 a EG1101486, EG1101529, EG1101530, EG1101538, EG1101539, EG1101569 a EG1101571, EG1101625, EG1102124, EG1102699, EG1102700, EG112702 a EG1102704, EG1102706, EG1102714	89	59	–
DAD-4	EG1101490 a EG1101492, EG1101494, EG1101496 a EG1101503, EG1101505 a EG1101509, EG1101511 a EG1101513, EG1101515, EG1101516, EG1101517 a EG1101520, EG1101545, EG1101568, EG1101572, EG1102136	89	–	30
DAD-5	EG1100211 a EG1100213, EG1100220, EG1100221, EG1100228, EG1100230, EG1100432, EG1100461 a EG1100463, EG1100546	12	12	–
DAD-6	EG1100303, EG1100305 a EG1100310, EG1100317 a EG1100319, EG1100323, EG1100327, EG1100329, EG1100330, EG1100332, EG1100334, EG1100335, EG1100337 a EG1100340, EG1100342, EG1100345, EG1100347, EG1100348, EG1100350, EG1100351, EG1100353, EG1100354, EG1100356, EG1100359, EG1100363, EG1100364, EG1100369, EG1100371, EG1100373, EG1100374, EG1100376, EG1100377, EG1100382, EG1100387, EG1100388, EG1100397, EG1100399, EG1100498, EG1100547, EG1100843, EG1100844, EG1100928 a EG1100934, EG1100936, EG1101011	63	57	–
	EG1100320, EG1100322, EG1100326, EG1100336, EG1100343, EG1100358		–	6
DAD-7	EG1100066 a EG1100070, EG1100072 a EG1100078, EG1100081, EG1100082, EG1100084 a EG1100086, EG1100133, EG1100356, EG1100401, EG1100402	21	21	–
DAD-8	EG1100090 a EG1100092, EG1100094, EG1100096 a EG1100099, EG1100103, EG11000105, EG1100106, EG1100111, EG1100113 a EG1100115, EG1100118 a EG1100129, EG1100131 a EG1100136, EG1100138, EG1100154, EG1100168, EG1100189, EG1100191, EG1100320, EG1100321, EG1100323 a EG1100326, EG1100346, EG1100424 a EG1100427, EG1100460, EG1100498 a EG1100501	54	54	–
DAD-9	EG1100030 a EG1100032, EG1100034, EG1100045, EG1100046, EG1100154 a EG1100156	9	9	–
DAD-10	EG1100011 a EG1100016, EG1100018, EG1100070 a EG1100075, EG1100091	14	14	–
DAD-11	EG1100003	1	1	–
DAD-12	EG1100033 a EG1100035, EG1100114 a EG1100116, EG1100119	7	7	–

(…)

I.15 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

I.15.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAD-1	PH1100045, PH1100370, PH1100374, PH1100378, PH1100379, PH1100739, PH1100764 e PH1100766	11	8	–
DAD-1	PH1100740, PH1100765 e PH1100771	11	–	3
DAD-2	PH1100050, PH1100062, PH1100153, PH1100154, PH1100276, PH1100313 a PH1100318, PH1100322 a PH1100328, PH1100331, PH1100332, PH1100334, PH1100344, PH1100508, PH1100567 e PH1100568, PH1100610 a PH1100622	53	38	–
DAD-2	PH1100157, PH1100159, PH1100160, PH1100338, PH1100347, PH1100556 a PH1100558, PH1100560, PH1100561, PH1100609, PH1100623 a PH1100626	53	–	15
DAD-3	PH1100158, PH1100162, PH1100164, PH1100165, PH1100190, PH1100195, PH1100206, PH1100211, PH1100236, PH1100247, PH1100402, PH1100740, PH1100781, PH1100782, PH1100784 a PH1100789, PH1100791, PH1100794 a PH1100796, PH1100821 a PH1100823, PH1100825, PH1100827, PH1100928, PH1100982, PH1100997, PH1101000, PH1101036, PH1101075, PH1101085, PH1101090 a PH1101093, PH1101098, PH1101100 a PH1101103, PH1101105, PH1101124, PH1101163, PH1101165, PH1101185 e PH1101186, PH1101235, PH1101237 a PH1101250, PH1101261 a PH1101263	93	69	–
DAD-3	PH1100161, PH1100163, PH1100166, PH1100228, PH1100779, PH1100833, PH1100873, PH1101037, PH1101059, PH1101072, PH1101077, PH1101094, PH1101125, PH1101236, PH1101251 a PH1101260	93	–	24
DAD-4	PH1100014, PH1100136, PH1100158, PH1100213, PH1100308, PH1100592, PH1100594 a PH1100609, PH1100611, PH1100612, PH1100614 a PH1100616, PH1100626, PH1100661, PH1100664, PH1100776, PH1100999, PH1101360, PH1101460, PH1101461, PH1101597, PH1101605, PH1101622 a PH1101624, PH1101626, PH1101628, PH1101630 a PH1101634, PH1101637 a PH1101642, PH1101646, PH1101647, PH1101649 a PH1101651, PH1101655 a PH1101657, PH1101659 a PH1101661, PH1101667, PH1101669, PH1101672 a PH1101674, PH1101677, PH1101680, PH1101683, PH1101687, PH1101689, PH1101690, PH1101692, PH1101700, PH1101729, PH1101740, PH1101742, PH1101763, PH1101883, PH1102111, PH1102508, PH1102509, PH1102512, PH1102616, PH1102689, PH1102758, PH1102759 a PH1102763	130	94	–
DAD-4	PH1100033, PH1100040, PH1100124, PH1100617 a PH1100622, PH1100624, PH1100625, PH1100627, PH1100634, PH1100636, PH1100637, PH1100779, PH1101695, PH1101697, PH1101699, PH1101701, PH1101703, PH1101707, PH1101708, PH1101711, PH1101713, PH1101715, PH1101718, PH1101720, PH1101721, PH1101724 a PH1101727, PH1102040, PH1102243, PH1102248, PH1102510	130	–	36
DAD-5	PH1100003, PH1100151, PH1100161, PH1100162, PH1100167, PH1100171, PH1100173, PH1100175, PH1100182, PH1100223, PH1100240, PH1100243 a PH1100245, PH1100247 a PH1100250, PH1100252 a PH1100255, PH1100257 a PH1100259, PH1100262 a PH1100269, PH1100271, PH1100273, PH1100275, PH1100276, PH1100278, PH1100279, PH1100280, PH1100282 a PH1100284, PH1100289, PH1100426, PH1100501, PH1100502, PH1100574 e PH1100575	61	49	–
DAD-5		61	–	12
DAD-6	PH1100158, PH1100159, PH1100187, PH1100246, PH1100260, PH1100261, PH1100274, PH1100281, PH1100286, PH1100425, PH1100433, PH1100579PH1100159 a PH1100161, PH1100163, PH1100165 a PH1100167, PH1100169 a PH1100171, PH1100344, PH1100360 a PH1100362, PH1100366, PH1100473 a PH1100475, PH1100477, PH1100478, PH1100480, PH1100481, PH1100483, PH1100485 a PH1100487, PH1100491, PH1100493, PH1100494, PH1100497, PH1100500, PH1100504, PH1100506, PH1100511 a PH1100513, PH1100517, PH1100521, PH1100523 a PH1100529, PH1100531 a PH1100534, PH1100537, PH1100539, PH1100545, PH1100548, PH1100549, PH1100551, PH1100552, PH1100559, PH1100562, PH1100563, PH1100565, PH1100566, PH1100569, PH1100571, PH1100575 a PH1100579, PH1100581 a PH1100583, PH1100620, PH1100714 a PH1100721, PH1100723, PH1100783 a PH1100786, PH1100788 a PH1100791, PH1100793 a PH1100795, PH1100798 a PH1100800, PH1100803 a PH1100806, PH1100874, PH1100880, PH1100924, PH1100940, PH1100941, PH1101109 a PH1101113, PH1101114 a PH1101117	147	113	–
DAD-6	PH1100300, PH1100346, PH1100479, PH1100482, PH1100484, PH1100488 a PH1100490, PH1100501, PH1100502, PH1100509, PH1100515, PH1100519, PH1100520, PH1100522, PH1100535, PH1100540, PH1100550, PH1100553, PH1100555, PH1100556, PH1100558, PH1100567, PH1100568, PH1100570, PH1100572 a PH1100574, PH1100580, PH1100592, PH1100776, PH1100787, PH1100877, PH1100879	147	–	34
DAD-7	PH1100119 a PH1100125, PH1100127, PH1100128, PH1100130, PH1100132, PH1100134 a PH1100136, PH1100139 a PH1100149, PH1100152 a PH1100154, PH1100156 a PH1100161, PH1100163 a PH1100165, PH1100167, PH1100169 a PH1100174, PH1100175 a PH1100180, PH1100182, PH1100184, PH1100204 a PH1100206, PH1100232, PH1100308 a PH1100311, PH1100332, PH1100373, PH1100374, PH1100392 a PH1100395, PH1100403 a PH1100405, PH1100409, PH1100410, PH1100445, PH1100446	78	74	–
DAD-7	PH1100041, PH1100042, PH1100137 e PH1100151	78	–	4
DAD-8	PH1100051, PH1100053 a PH1100063, PH1100102, PH1100112, PH1100117, PH1100163, PH1100208 a PH1100222, PH1100224, PH1100225, PH1100297, PH1100300, PH1100308 a PH1100313, PH1100327, PH1100328, PH1100354, PH1100359 a PH1100363, PH1100365 a PH1100367, PH1100444 a PH1100448, PH1100502	60	58	–
DAD-8	PH1100116 e PH1100369	60	–	2
DAD-9	PH1100017 a PH1100019, PH1100033, PH1100037, PH1100038, PH1100048 a PH1100050, PH1100052 a PH1100056, PH1100058, PH1100060, PH1100061, PH1100073, PH1100087, PH1100088, PH1100099, PH1100106, PH1100107, PH1100116, PH1100117, PH1100126, PH1100127, PH1100135, PH1100152, PH1100168	30	30	–
DAD-10	PH1100006, PH1100035, PH1100050, PH1100051, PH1100053, PH1100055, PH1100061, PH1100092 a PH1100094	10	10	–
DAD-11	PH1100007 e PH1100022	2	2	–
DAD-12	PH1100039 a PH1100043, PH1100120, PH1100121	7	7	–

I.15.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/ NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-1	10	PH1100280, PH1100287, PH1100289, PH1100294, PH1100301, PH1100344, PH1100351 a PH1100354
FGD-2	30	PH1100274, PH1101031, PH1101034, PH1101035, PH1101038, PH1101043, PH1101046, PH1101047, PH1101080, PH1101091, PH1101092, PH1101094, PH1101096 a PH1101100, PH1101102 a PH1101104, PH1101106 a PH1101108, PH1101113, PH1101114, PH1101115, PH1101117, PH1101121, PH1101122 e PH1101123
FGD-3	6	PH1100018, PH1100103, PH1100123, PH1100124, PH1100127 e PH1100128
FGD-4	29	PH1100092 a PH1100098, PH1100101 a PH1100106, PH1100113 e PH1100115, PH1100155, PH1100158, PH1100160, PH1100162, PH1100445, PH1100462, PH1100466, PH1100467, PH1100482 a PH1100487
FGD-5	25	PH1100008, PH1100021, PH1100228, PH1100308 a PH1100310, PH1100312 a PH1100314, PH1100316 a PH1100320, PH1100323 a PH1100326, PH1100329, PH1100332 a PH1100335, PH1100337, PH1101602
FGD-6	12	PH1100011, PH1100015, PH1100023 a PH1100027, PH1100029 a PH1100031, PH1100038, PH1100049
FGD-7	52	PH1100006, PH1100037 a PH1100042, PH1100050, PH1100085, PH1100107, PH1100108, PH1100110, PH1100113 a PH1100116, PH1100118, PH1100119, PH1100127, PH1100133, PH1100137, PH1100140, PH1100144, PH1100145, PH1100146 a PH1100170, PH1100188, PH1100257, PH1100300
FGD-8	47	PH1100017 a PH1100021, PH1100080, PH1100085 a PH1100101, PH1100103 a PH1100113, PH1100120 a PH1100123, PH1100125 a PH1100129, PH1100139, PH1100142, PH1100152, PH1100158
FGD-9	120	PH1100017 a PH1100021, PH1100078 a PH1100083, PH1100086, PH1100088, PH1100089, PH1100091 a PH1100093, PH110095 a PH1100097, PH1100099, PH1100102, PH1100104 a PH1100108, PH1100110 a PH1100112, PH1100114 a PH1100118, PH1100120, PH1100121, PH1100124, PH1100125, PH1100128, PH1100129, PH1100131 a PH1100140, PH1100143 a PH1100145, PH1100149 a PH1100154, PH1100156 a PH1100159, PH1100161 a PH1100174, PH1100176 a PH1100180, PH1100223 a PH1100225, PH1100235 a PH1100244, PH1100249, PH1100251 a PH1100255, PH1100258, PH1100259, PH1100267 a PH1100277, PH1100287 a PH1100291
FGD-10	1	PH1100002

(...)

I.15.4 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/ NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-1	45	PH1100007, PH1100020, PH1100023, PH1100188 a PH1100191, PH1100193, PH1100194, PH1100196, PH1100199, PH1100200, PH1100202, PH1100208, PH1100221, PH1100245, PH1100264, PH1100285, PH1100288 a PH1100292, PH1100294, PH1100301, PH1100324, PH1100405, PH1100416, PH1100424, PH1100433 a PH1100435, PH1100438, PH1100442, PH1100443, PH1100445, PH1100447, PH1100454, PH1100473 a PH1100475, PH1100495, PH1100496, PH1100497, PH1100498
GTED-2	83	PH1100011, PH1100133, PH1100134, PH1100136 a PH1100140, PH1100142, PH1100144 a PH1100147, PH1100149 a PH1100151, PH1100154, PH1100158, PH1100159, PH1100162 a PH1100168, PH1100170, PH1100173 a PH1100175, PH1100179, PH1100181 a PH1100184, PH1100186 a PH1100189, PH1100246, PH1100401, PH1100431, PH1100455, PH1100469 a PH1100474, PH1100476 a PH1100480, PH1100482 a PH1100483, PH1100487, PH1100488, PH1100514, PH1100520, PH1100546, PH1100549, PH1100613, PH1100672 a PH1100674, PH1100689, PH1100707, PH1100708, PH1100719, PH1100720, PH1100749, PH1100759, PH1100760, PH1100763 a PH1100766, PH1100810, PH1100811 a PH1100814
GTED-3	49	PH1100176, PH1100182, PH1100189, PH1100210, PH1100217, PH1100303, PH1100309, PH1100312 a PH1100314, PH1100318, PH1100319, PH1100321, PH1100322, PH1100324 a PH1100326, PH1100329 a PH1100336, PH1100338, PH1100339, PH1100409, PH1100410, PH1100412, PH1100449 a PH1100455, PH1100457, PH1100458, PH1100492, PH1100493, PH1100500, PH1100501, PH1100530 a PH1100535
GTED-4	97	PH1100104, PH1100106, PH1100107, PH1100109, PH1100196, PH1100255 a PH1100272, PH1100274 a PH1100277, PH1100279 a PH1100283, PH1100285 a PH1100302, PH1100304 a PH1100306, PH1100309, PH1100310, PH1100311, PH1100313, PH1100314, PH1100316 a PH1100318, PH1100374, PH1100388 a PH1100392, PH1100435, PH1100437 a PH1100440, PH1100456, PH1100482, PH1100483, PH1100486 a PH1100495, PH1100544 a PH1100549, PH1100556 a PH1100558, PH1100579 a PH1100581
GTED-5	4	PH1100039 a PH1100042

(…)”

ANEXO II

(a que se refere o art.2º do Decreto nº 47.140, de 24 de janeiro de 2017)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(…)

I.12 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

I.12.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAD-1	FA1100279 a FA1100282 e FA1100284, FA1100286 a FA1100289	26	9	–
DAD-1	FA1100290 a FA1100304, FA1100768, FA1100769	26	–	17
DAD-2	FA1100244 a FA1100258, FA1100319, FA1100460 a FA1100462, FA1100627 a FA1100632	40	25	–
DAD-2	FA1100259 a FA1100270 a FA1100272, FA1100273	40	–	15
DAD-3	FA1100731, FA1101040, FA1101041, FA1101088 e FA1101089, FA1101097, FA1101099, FA1101264, FA1101265	13	9	–
DAD-3	FA1100732, FA1101042 e FA1101043, FA1101266	13	–	4
DAD-4	FA1101329 a FA1101338, FA1101340 a FA1101349, FA1101351 a FA1101357, FA1101359, FA1101361 a FA1101373, FA1101375, FA1101377 a FA1101391, FA1101636, FA1101662, FA1101664, FA1101682, FA1101696, FA1102764 a FA1102777	98	76	–
DAD-4	FA1101393 a FA1101412, FA1101695, FA1101712	98	–	22
DAD-5	FA1100208, FA1100251, FA1100256, FA1100343 a FA1100345, FA1100580, FA1100581	11	8	–
DAD-5	FA1100209 e FA1100346, FA1100582	11	–	3
DAD-6	FA1100294 a FA1100298, FA1100301, FA1100302, FA1100560, FA1101144	12	9	–
DAD-6	FA1100471, FA1100516, FA1101145	12	–	3
DAD-7	FA1100129, FA1100131 e FA1100150, FA1100452 a FA1100456	9	8	–
DAD-7	FA1100457	9	–	1
DAD-8	FA1100084 a FA1100087, FA1100089, FA1100503, FA1100504	8	7	–
DAD-8	FA1100505	8	–	1
DAD-9	FA1100051 e FA1100089, FA1100169 a FA1100171	5	5	–
DAD-10	FA1100095 e FA1100096	2	2	–
DAD-12	FA1100031 e FA1100032, FA1100124	3	3	–

I.12.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/ NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-1	26	FA1100252 a FA1100274, FA1100355 a FA1100357
FGD-4	1	FA1100156
FGD-9	68	FA1100016, FA1100027 a FA1100061, FA1100084, FA1100085, FA1100087, FA1100090, FA1100094, FA1100098, FA1100100, FA1100101, FA1100103, FA1100109, FA1100113, FA1100119, FA1100122, FA1100123, FA1100126, FA1100127, FA1100130, FA1100141, FA1100142, FA1100146 a FA1100148, FA1100155, FA1100160 e FA1100175, FA1100292 a FA1100298

I.12.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/ NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-1	7	FA1100247 a FA1100253
GTED-2	5	FA1100366, FA1100371 a FA1100373, FA1100475
GTED-3	6	FA1100263 a FA1100265, FA1100267 a FA1100269
GTED-4	13	FA1100192 a FA1100195, FA1100197, FA1100198, FA1100273, FA1100278, FA1100284, FA1100398 a FA1100400, FA1100582

(...)

I.15 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

(...)

I.15.1.A – CARGOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES ESTRATÉGICAS

CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-12	PH1100055, PH1100056, PH1100058 a PH1100081, PH1100096 a PH1100113	44	44	–

”

ANEXO III

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 47.140, de 24 de janeiro de 2017)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD E GTED-UNITÁRIO

ÓRGÃO	ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
ÓRGÃO	ESPÉCIE	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL	SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
SEGOV	DAD	1.683,60	1.684,35	0,00
SEPLAG	DAD	4.179,15	4.179,40	0,09
	FGD	1.942,82	1.942,82	0,68
	GTED	1.050,00	1.050,00	0,00
SEF	DAD	805,24	805,24	0,25

ANEXO IV

(a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 47.140, de 24 de janeiro de 2017)

EXTRATO DE PONTOS UNITÁRIOS DESTINADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ESPÉCIE	SALDO ANTERIOR	VALOR REMANEJADO NESTE DECRETO	SALDO FINAL
DAD	32,23	30,21	2,02
DAI	734,29	161,42	572,87
FGD	454,00	59,00	395,00
GTED	7,00	4,00	3,00

ANEXO V

(a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 47.140, de 24 de janeiro de 2017)

“ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(…)

X.27 – FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG

X.27.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAI-15	AP1100023, AP1100025 e AP1100027	3	3	–
DAI-16	AP1100107 a AP1100111, AP1100113, AP1100115 a AP1100120, AP1100261	15	13	–
DAI-16	AP1100121 e AP1100124	15	–	2
DAI-19	AP1100038 a AP1100051, AP1100167 a AP1100169	23	17	–
DAI-19	AP1100052 a AP1100057	23	–	6
DAI-24	AP1100002, AP1100003, AP1100005 a AP1100009	8	7	–
DAI-24	AP1100010	8	–	1
DAI-28	AP1100101	1	1	–
DAI-30	AP1100139	1	1	–
DAI-33	AP1100040 a AP1100042, AP1100063	4	4	–
DAI-39	AP1100016 e AP1100017	2	2	–

(…)

X.31 – FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO – FJP

(…)

X.31.2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAI-1	JP1100011	2	1	–
DAI-1	JP1100016	–	1
DAI-6	JP1100035	1	1	–
DAI-7	JP1100094 e JP1100096	2	2	–
DAI-9	JP1100178 e JP1100190	2	–	2
DAI-12	JP1100207	1	1	–
DAI-13	JP1100068	1	–	1
DAI-15	JP1100048 e JP1100052	3	2	–
DAI-15	JP1100068	3	–	1
DAI-16	JP1100131	5	1	–
DAI-16	JP1100132, JP1100204 a JP1100206	5	–	4
DAI-17	JP1100325, JP1100326, JP1100328 e JP1100338	4	4	–
DAI-18	JP1100076 e JP1100174	3	2	–
DAI-18	JP1100175	3	–	1
DAI-19	JP1100058, JP1100059, JP1100129 e JP1100130	5	4	–
DAI-19	JP1100061	5	–	1
DAI-21	JP1100194 a JP1100197	4	4	–
DAI-22	JP1100139 a JP1100142, JP1100144	6	5	–
DAI-22	JP1100145	6	–	1
DAI-23	JP1100005, JP1100017, JP1100018 e JP1100032	4	4	–
DAI-24	JP1100011, JP1100061 e JP1100062	3	3	–
DAI-26	JP1100050, JP1100051, JP1100053 a JP1100056, JP1100118	7	7	–
DAI-30	JP1100147, JP1100148, JP1100150, JP1100152, JP1100154, JP1100190 a JP1100195, JP1100205	12	12	–
DAI-33	JP1100024	1	1	–
DAI-36	JP1100017 a JP1100019	3	3	–
DAI-39	JP1100022 a JP1100026, JP1100030	6	6	–

(…)

X.35 – AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG

(…)

X.35.2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAI-18	AR1100161, AR1100162 e AR1100243	3	3	–
DAI-22	AR1100169, AR1100170 e AR1100172	5	3	–
DAI-22	AR1100168 e AR1100173	5	–	2
DAI-25	AR1100059 a AR1100066, AR1100108 e AR1100109	10	10	–
DAI-26	AR1100066 a AR1100070, AR1100099 a AR1100100, AR1100119 e AR1100120	10	9	–
DAI-26	AR1100101	10	–	1
DAI-33	AR1100025, AR1100026, AR1100032 a AR1100036, AR1100062	9	8	–
DAI-33	AR1100037	9	–	1
DAI-36	AR1100006 a AR1100014, AR1100021	10	10	–
DAI-40	AR1100001 a AR1100003	3	3	–

(...)”

ANEXO VI

(a que se refere o caput do art. 5º do Decreto nº 47.140, de 24 de janeiro de 2017)

“ANEXO X

(a que se refere o arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(…)

X.18 – DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER-MG

X.18.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAI-4	ER1100005 e ER1100007	3	2	–
DAI-4	ER1100011	3	–	1
DAI-6	ER1100005, ER1100009 a ER1100012	5	5	–
DAI-7	ER1100100	1	1	–
DAI-8	ER1100001	1	1	–
DAI-9	ER1100001, ER1100003 a ER1100005, ER1100008, ER1100010, ER1100012 a ER1100014	11	9	–
DAI-9	ER1100017 e ER1100018	11	–	2
DAI-11	ER1100228	1	1	–
DAI-12	ER1100001 a ER1100004	4	4	–
DAI-13	ER1100081 1 1 –
DAI-14	ER1100001, ER1100003 e ER1100004, ER1100075	5	4	–
DAI-14	ER1100005	5	–	1
DAI-15	ER1100001 a ER1100003	3	3	–
DAI-17	ER1100003, ER1100230, ER1100239, ER1100248, ER1100267, ER1100274, ER1100282 a ER1100285, ER1100287 a ER1100289, ER1100292, ER1100293, ER1100295, ER1100297, ER1100337	70	18
DAI-17	ER1100149 a ER1100151, ER1100153, ER1100156, ER1100157, ER1100159 a ER1100164, ER1100167 a ER1100170, ER1100182 a ER1100184, ER1100186 a ER1100189, ER1100193, ER1100195, ER1100197, ER1100199, ER1100205, ER1100209, ER1100210, ER1100214, ER1100217, ER1100220, ER1100222, ER1100225, ER1100226, ER1100231 a ER1100233, ER1100236, ER1100240, ER1100250, ER1100251, ER1100254, ER1100255, ER1100257, ER1100259, ER1100265, ER1100266, ER1100270, ER1100272, ER1100291		–	52
DAI-18	ER1100170, ER1100172, ER1100173, ER1100196 e ER1100197	5	5	–
DAI-19	ER1100133	1	1	–
DAI-21	ER1100004, ER1100063 a ER1100065, ER1100067, ER1100070, ER1100087, ER1100094, ER1100098, ER1100107, ER1100109, ER1100111, ER1100115, ER1100118 ER1100119, ER1100123, ER1100127, ER1100129, ER1100136, ER1100138, ER1100141 a ER1100143, ER1100145, ER1100147 a ER1100149, ER1100152, ER1100252	37	29	–
DAI-21	ER1100061, ER1100069, ER1100072, ER1100075, ER1100079, ER1100080, ER1100092, ER1100093	37	–	8
DAI-22	ER1100012, ER1100276 a ER1100319	46	45	–
DAI-22	ER1100013	46	–	1
DAI-25	ER1100014 a ER1100020, ER1100022, ER1100024, ER1100026, ER1100029, ER1100032 a ER1100034, ER1100036 a ER1100041, ER1100043, ER1100045 a ER1100047, ER1100051, ER1100052, ER1100056, ER1100074, ER1100078 a ER1100107	58	58	–
DAI-26	ER1100006, ER1100008	4	2	–
DAI-26	ER1100005, ER1100009	4	–	2
DAI-28	ER1100011, ER1100012, ER1100019, ER1100020, ER1100022, ER1100027 a ER1100030, ER1100032, ER1100035 a ER1100038, ER1100044, ER1100046, ER1100047, ER1100049, ER1100050, ER1100053, ER1100055, ER1100057, ER1100059, ER1100061, ER1100063 a ER1100065, ER1100073 a ER1100077, ER1100079, ER1100081 a ER1100084, ER1100087, ER1100089 a ER1100098, ER1100100, ER1100104 a ER1100109	55	55	–
DAI-30	ER1100004, ER1100005, ER1100007 a ER1100009 a ER1100011 a ER1100014 ER1100016, ER1100017, ER1100020, ER1100025, ER1100040 a ER1100042, ER1100044 a ER1100052, ER1100054, ER1100055, ER1100057 a ER1100065, ER1100067 a ER1100083, ER1100085, ER1100087 a ER1100095 ER1100097, ER1100099 a ER1100101, ER1100106, ER1100110 a ER1100112, ER1100116 a ER1100118, ER1100173, ER1100189	76	76	–
DAI-33	ER1100001, ER1100003 a ER1100005, ER1100008, ER1100009, ER1100011,
DAI-33	ER1100013, ER1100014, ER1100016, ER1100018, ER1100020, ER1100047 a ER1100061	27	27	–
DAI-39	ER1100002, ER1100010 a ER1100015, ER1100027 a ER1100029	10	10	–

(...)”

ANEXO VII

(a que se refere o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 47.140, de 24 de janeiro de 2017)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO

ÓRGÃO	ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
		SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DEER/MG	DAI	3.044,75	3.044,70	0,05