Remaneja valores de DAD, FGD e GTE-unitário da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – 83,75 (oitenta e três vírgula setenta e cinco) unidades de DAD-unitário, 208,00 (duzentas e oito) unidades de FGD-unitário e 14,00 (quatorze) unidades de GTE-unitário para a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.

Parágrafo único – Em decorrência dos remanejamentos de que trata o caput:

I – os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos à SEF e à Seplag passam a corresponder, respectivamente, à 583,78 (quinhentas e oitenta e três vírgula setenta e oito) unidades e à 4.412,95 (quatro mil quatrocentas e doze vírgula noventa e cinco) unidades;

II – os quantitativos totais de FGD-unitário atribuídos à SEF e à Seplag, passam a corresponder, respectivamente, à 514,00 (quinhentas e quatorze) unidades e à 1.943,50 (mil novecentas e quarenta e três vírgula cinquenta) unidades;

III – os quantitativos totais de GTE-unitário atribuídos à SEF e à Seplag, passam a corresponder, respectivamente, à 83,00 (oitenta e três) unidades e à 1.050,00 (mil e cinquenta) unidades;

IV – os cargos, funções e gratificações correspondentes as unidades remanejadas ficam excluídos do quadro da Seplag e incluídos no quadro da SEF, conforme Anexo deste decreto, considerando os quadros dos respectivos itens do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011;

V – a lotação dos cargos de provimento em comissão, das funções gratificadas e das gratificações temporárias estratégicas identificados nos termos do Anexo fica alterada da Seplag para a SEF, observada a correspondência estabelecida no referido Anexo, mantido os atuais ocupantes.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se referem os incisos IV e V do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.124, de 29 de dezembro de 2016)

CARGOS, FUNÇÕES E GRATIFICAÇÕES CORRESPONDENTES ÀS UNIDADES REMANEJADAS PARA A SEF

ESPÉCIE/NÍVEL	CÓDIGO EXCLUÍDO DO QUADRO DA SEPLAG (ITEM I.15 DO ANEXO I DO DECRETO Nº 45.537)	CÓDIGO INCLUÍDO NO QUADRO DA SEF (ITEM I.12 DO ANEXO I DO DECRETO Nº 45.537)
DAD-2	PH1100319	FA1100319
DAD-3	PH1101097	FA1101097
	PH1101099	FA1101099
DAD-4	PH1101636	FA1101636
	PH1101662	FA1101662
	PH1101664	FA1101664
	PH1101682	FA1101682
	PH1101695	FA1101695
	PH1101696	FA1101696
	PH1101712	FA1101712
DAD-5	PH1100251	FA1100251
	PH1100256	FA1100256
DAD-6	PH1100471	FA1100471
	PH1100516	FA1100516
	PH1100560	FA1100560
DAD-7	PH1100129	FA1100129
	PH1100131	FA1100131
	PH1100150	FA1100150
DAD-9	PH1100051	FA1100051
FGD-9	PH1100016	FA1100016
	PH1100084	FA1100084
	PH1100085	FA1100085
	PH1100087	FA1100087
	PH1100090	FA1100090
	PH1100094	FA1100094
	PH1100098	FA1100098
	PH1100100	FA1100100
	PH1100101	FA1100101
	PH1100103	FA1100103
	PH1100109	FA1100109
	PH1100113	FA1100113
	PH1100119	FA1100119
	PH1100122	FA1100122
	PH1100123	FA1100123
	PH1100126	FA1100126
	PH1100127	FA1100127
	PH1100130	FA1100130
	PH1100141	FA1100141
	PH1100142	FA1100142
	PH1100146	FA1100146
	PH1100147	FA1100147
	PH1100148	FA1100148
	PH1100155	FA1100155
	PH1100160	FA1100160
	PH1100175	FA1100175
GTED-2	PH1100475	FA1100475
GTED-4	PH1100273	FA1100273
	PH1100278	FA1100278
	PH1100284	FA1100284