Remaneja valores de DAD e GTE unitários destinados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Administração Prisional e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e no Decreto nº 46.731, de 27 de março de 2015,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, nos termos dos arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 27 de março de 2015, 33,50 (trinta e três vírgula cinquenta) unidades de DAD-unitário e 8,00 (oito) unidades de GTE-unitário para a Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap.

Art. 2º – Ficam remanejadas do quantitativo destinado à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – 13,64 (treze vírgula sessenta e quatro) unidades de DAD-unitário para a Seap.

Art. 3º – Em decorrência dos remanejamentos de que tratam os arts. 1º e 2º:

I – o extrato da destinação de pontos de que tratam os arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 2015, é o constante no Anexo I;

II – os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos à Seap e Sesp passam a corresponder, respectivamente, a 1.771,24 (mil setecentas e setenta e uma vírgula vinte e quatro) e a 1.615,90 (mil seiscentas e quinze vírgula noventa) unidades;

III – o quantitativo total de GTE-unitário atribuído à Seap passa a corresponder a 643,00 (seiscentas e quarenta e três) unidades;

IV – os itens I.5.1, I.5.A.1 e I.5.A.3 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar na forma constante do Anexo II;

V – a lotação do cargo de provimento em comissão identificado nos termos do Anexo III fica alterada, observada a correspondência estabelecida no referido Anexo, mantido o atual ocupante.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o inciso I do art. 3º do Decreto nº 47.096, de 1º de dezembro de 2016)

EXTRATO DE PONTOS UNITÁRIOS DESTINADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ESPÉCIE	SALDO ANTERIOR	VALOR REMANEJADO NESTE DECRETO	SALDO FINAL
DAD	131,48	33,50	97,98
DAI	746,29	–	746,29
FGD	454,00	–	454,00
GTED	15,00	8,00	7,00

ANEXO II

(a que se refere o inciso IV do art. 3º do Decreto nº 47.096, de 1º de dezembro de 2016)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.5 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

I.5.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-12	JD1100008 a JD1100010, JD1100057	4	4	–

(...)

I.5.A – SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL

I.5.A.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-7	PS1100025, PS1100027 a PS1100039, PS1100314, PS1100315, PS1100321 a PS1100323, PS1100447, PS1100448	28	21	–
	PS1100026, PS1100040, PS1100316 a PS1100320		–	7
(...)
DAD-9	PS1100121, PS1100122, PS1100164 e PS1100165	4	4	–
(...)
DAD-12	PS1100011, PS1100012 e PS1100123	3	3	–

(...)

I.5.A.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/ NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
(…)
GTED-4	3	PS1100307, PS1100577 e PS1100578

(...)”

ANEXO III

(a que se refere o inciso V do art. 3º do Decreto nº 47.096, de 1º de dezembro de 2016)

ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO NO ÓRGÃO DE ORIGEM	IDENTIFICAÇÃO NO ÓRGÃO DE DESTINO
DAD-12	SESP	JD1100012 SEAP PS1100012