Remaneja valores de DAD-unitário destinados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Administração Prisional e para a Secretaria de Estado de Esportes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e no Decreto nº 46.731, de 27 de março de 2015,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados nos termos dos arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 27 de março de 2015:

I – 13,64 (treze vírgula sessenta e quatro) unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap;

II – 66,00 (sessenta e seis) unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Esportes – Seesp.

Parágrafo único – Em decorrência do remanejamento de que trata o caput:

I – o extrato da destinação de pontos de que tratam os arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 2015, é o constante no Anexo I deste decreto.

II – os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos à Seap e à Seesp passam a corresponder, respectivamente, a 1.724,10 (mil setecentas e vinte e quatro vírgula dez) e a 396,41 (trezentas e noventa e seis vírgula quarenta e uma) unidades, passando os itens I.5.A.1 e I.19.A.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.092, de 25 de novembro de 2016)

EXTRATO DE PONTOS UNITÁRIOS DESTINADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ESPÉCIE	SALDO ANTERIOR	VALOR REMANEJADO NESTE DECRETO	SALDO FINAL
DAD	211,12	79,64	131,48
DAI	746,29	–	746,29
FGD	454,00	–	454,00
GTED	15,00	–	15,00

ANEXO II

(a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.092, de 25 de novembro de 2016)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.5.A – SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL

I.5.A.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-12	PS1100011 e PS1100123	2	2	–
(...)

(...)

I.19.A – SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES

I.19.A.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	EO1100737	2	1	–
	EO1100767		–	1
(...)
DAD-6	EO1100849, EO1100850, EO1100854, EO1101003, EO1101004, EO1101118 a EO1101130	19	18	–
	EO1100851		–	1
(...)

(...)”