Decreto nº 47.083, de 18/11/2016

Texto Original

Dispõe sobre a lotação, a codificação e a identificação de cargos de provimento efetivo das carreiras do Poder Executivo que menciona e altera os Decretos nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004, nº 44.005, de 8 de abril de 2005 e nº 44.212, de 25 de janeiro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, nos arts. 101 a 116, 149 e 151 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, nos arts. 13 e 16 da Lei nº 22.284, de 14 de setembro de 2016, no art. 14 da Lei nº 22.285, de 14 de setembro de 2016, no art. 9º da Lei nº 22.286, de 14 de setembro de 2016, no art. 11 da Lei nº 22.288, de 14 de setembro de 2016, no art. 13 da Lei nº 22.289, de 14 de setembro de 2016, no art. 1º da Lei nº 22.291, de 19 de setembro de 2016, no art. 11 da Lei nº 22.293, de 20 de setembro de 2016, e no art. 20 da Lei nº 22.294, de 20 de setembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam lotados, codificados e identificados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, Controladoria-Geral do Estado - CGE -, Secretaria de Estado de Fazenda - SEF-, Secretaria de Estado de Governo - Segov-, Advocacia-Geral do Estado - AGE-, Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais - OGE -, e na Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais - Seccri -, na forma do Anexo I deste decreto, em virtude do disposto no art. 117 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, no art. 16 da Lei nº 22.284, de 14 de setembro de 2016, no art. 14 da Lei nº 22.285, de 14 de setembro de 2016 e no art. 9º da Lei nº 22.286, de 14 de setembro de 2016, os seguintes cargos:

I - os cargos de provimento efetivo das carreiras de Oficial de Serviços Operacionais, Agente Governamental, Gestor Governamental, Técnico de Administração Geral, Analista de Gestão, Técnico de Administração Geral, Técnico da Indústria Gráfica, Auxiliar de Administração Geral, Auxiliar da Indústria Gráfica, Assistente Administrativo de Telecomunicações e Gestor de Telecomunicações, de que trata a Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, considerando a extinção de vagas promovidas pelo art. 101 da Lei nº 22.257, de 2016 e incisos I e II do art. 16 da Lei nº 22.284, de 2016;

II - os cargos de provimento efetivo e funções públicas das carreiras de Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações e Gestor de Telecomunicações, a que se referem os incisos XIII, XIV e XV do art. 1º da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, anteriormente lotados na Fundação TV Minas Cultural e Educativa - TV Minas - e que passaram a ser lotados na Seplag, em virtude do disposto no art. 13 da Lei nº 22.284, de 2016;

III - os cargos de provimento efetivo e funções públicas das carreiras de Analista de Gestão, Técnico de Administração Geral, Técnico da Indústria Gráfica, Auxiliar de Administração Geral e Auxiliar da Indústria Gráfica, a que se referem os incisos V, VI, VII, VIII e IX do art. 1º da Lei nº 15.470, de 2005, anteriormente lotados na autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais - IO-MG - e que passaram a ser lotados na Seccri, em virtude do disposto no art. 14 da Lei nº 22.285, de 2016;

IV - os cargos de provimento efetivo e funções públicas das carreiras de Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Agente Governamental e Gestor Governamental, a que se referem os incisos I, II, III e IV do art. 1º da Lei nº 15.470, de 2005, anteriormente lotados no Escritório de Representação do Estado de Minas Gerais em Brasília - ERMG -BR -, e que passaram a ser lotados na Segov, em virtude do disposto no art. 9º da Lei nº 22.286, de 2016.

Parágrafo único - Em virtude do disposto no caput, passam a vigorar na forma do Anexo I deste decreto os itens I.10.1, I.10.2, I.10.3, I.10.4, I.10.7, I.10.9, I.10.11 e I.10.12 do Anexo I, bem como os itens II.10.1, II.10.3 e II.10.12 do Anexo II, ambos do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005.

Art. 2º - O item I.4.1 do Anexo I do Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004, referente à lotação, codificação e identificação dos cargos de provimento efetivo da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, de que trata a Lei nº 18.974, de 29 de junho de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo II deste decreto, em virtude da extinção de vagas promovida pelo art. 102 da Lei nº 22.257, de 2016.

Art. 3º - O item I.4.2 do Anexo I do Decreto nº 43.945, de 2004, referente à lotação, codificação e identificação dos cargos de provimento efetivo da carreira de Auditor Interno, de que trata a Lei nº 15.304, de 11 de agosto de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo III deste decreto, em virtude da extinção de vagas promovida pelo art. 103 da Lei nº 22.257, de 2016.

Art. 4º - O item I.3.1 do Anexo I do Decreto nº 43.945, de 2004, referente à lotação, codificação e identificação dos cargos de provimento efetivo das carreiras de Auxiliar Operacional, Fiscal Assistente Agropecuário, Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária, Fiscal Agropecuário, Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária, Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural e Analista de Desenvolvimento Rural, de que trata a Lei nº 15.303, de 10 de agosto de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo IV deste decreto, em virtude da extinção de vagas promovida pelo art. 104 da Lei nº 22.257, de 2016.

Art. 5º - Os itens I.1.2 e I.1.3 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, referentes à lotação, codificação e identificação dos cargos de provimento efetivo da carreira de Auxiliar Ambiental, de que trata a Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005, no âmbito do Instituto Estadual de Florestas - IEF e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam -, passam a vigorar na forma do Anexo V deste decreto, em virtude da extinção de vagas promovida pelo art. 105 da Lei nº 22.257, de 2016.

Art. 6º - Os itens I.2.1, I.2.2, I.2.3 e I.2.4 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, referentes à lotação, codificação e identificação dos cargos de provimento efetivo das carreiras de Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde, Técnico de Atenção à Saúde, Analista de Atenção à Saúde, Auxiliar de Apoio da Saúde, Auxiliar de Hematologia e Hemoterapia e Auxiliar de Saúde e Tecnologia, de que trata a Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES -, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - Hemominas - e da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, passam a vigorar na forma do Anexo VI deste decreto, em virtude da extinção de vagas promovida pelo art. 106 da Lei nº 22.257, de 2016.

Art. 7º - O item I.5.1 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, referente à lotação, codificação e identificação dos cargos de provimento efetivo da carreira de Auxiliar de Seguridade Social, de que trata a Lei nº 15.465, de 13 de janeiro de 2005, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, passa a vigorar na forma do Anexo VII deste decreto, em virtude da extinção de vagas promovida pelo art. 107 da Lei nº 22.257, de 2016.

Art. 8º - Os itens I.3.1 e I.3.2 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, referentes à lotação, codificação e identificação dos cargos de provimento efetivo da carreira de Auxiliar Administrativo Universitário, no âmbito da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes -, passam a vigorar na forma do Anexo VIII deste decreto, em virtude da extinção de vagas promovida pelo art. 108 da Lei nº 22.257, de 2016.

Art. 9º - Os itens I.6.1, I.6.3 e I.6.4 do Anexo I e II.6.1 do Anexo II, ambos do Decreto nº 44.005, de 2005, referentes à lotação, identificação e codificação dos cargos de provimento efetivo e funções públicas das carreiras de Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia, Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia, Gestor em Ciência e Tecnologia, Pesquisador em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo IX, em virtude da extinção de cargos vagos de provimento efetivo promovida pelo art. 109 da Lei nº 22.257, de 2016, e da previsão de lotação, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Sedectes -, dos cargos de provimento efetivo e funções públicas anteriormente lotados no Instituto de Geoinformação e Tecnologia - Igtec -, conforme o disposto no art. 13 da Lei nº 22.289, de 2016.

Art. 10 - Os itens I.7.1, I.7.2, I.7.4 e I.7.5 do Anexo I e II.7.1 do Anexo II ambos do Decreto nº 44.005, de 2005, referentes à lotação, identificação e codificação dos cargos de provimento efetivo e funções públicas das carreiras de Gestor de Cultura, Técnico de Cultura, Auxiliar de Cultura, Professor de Arte e Restauro, Analista de TV, Técnico de TV, Analista de Gestão Artística, Técnico de Gestão Artística, Auxiliar de Gestão Artística, Músico Instrumentista, Músico Cantor, Bailarino, Analista de Gestão, Proteção e Restauro e Técnico de Gestão, Proteção e Restauro, de que trata a Lei nº 15.467, de 13 de janeiro de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo X deste decreto, em virtude da extinção de cargos vagos de provimento efetivo promovida pelo art. 110 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e da previsão de lotação, na Secretaria de Estado de Cultura, dos cargos de provimento efetivo e funções públicas das carreiras de Auxiliar de Cultura, Analista de TV e Técnico de TV, a que se referem os incisos III, XV e XVI do art. 1º da Lei nº 15.467, de 2005, anteriormente lotados na TV Minas, conforme o disposto no art. 27 da Lei nº 22.294, de 20 de setembro de 2016.

Art. 11 - Ficam lotados, identificados e codificados na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese -, na Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional - Secir -, na Secretaria de Estado de Turismo - Setur -, na Secretaria de Estado de Esportes - Seesp -, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - Seda -, na Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac -, na Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - Utramig -, na Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH -, no Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - Ipem-MG -, na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg -, na Loteria do Estado de Minas Gerais - Lemg - e no Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene -, em virtude do disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, e arts. 111 e 151 da Lei nº 22.257, de 2016, os seguintes cargos:

I - os cargos de provimento efetivo das carreiras de Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Auxiliar de Atividades Operacionais, Auxiliar de Gestão, Metrologia e Qualidade, Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade, Auxiliar de Gestão e Registro Empresarial, Técnico de Gestão e Registro Empresarial, Analista de Gestão e Registro Empresarial, Auxiliar de Gestão Lotérica, Técnico de Gestão Lotérica, Analista de Gestão Lotérica, Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social, Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, Auxiliar de Administração de Estádios e Assistente de Administração de Estádios, de que trata a Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, considerando a extinção de vagas promovida pelo art. 111 da Lei nº 22.257, de 2016;

II - os cargos de provimento efetivo e funções públicas das carreiras de Auxiliar de Serviços Operacionais, de Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, de Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, de Auxiliar de Administração de Estádios, de Assistente de Administração de Estádios e de Analista de Administração de Estádios, a que se referem os incisos I, II, III, XXIV, XXV e XXVI do art. 1º da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, lotados na Setur, em virtude do disposto no art. 58 da Lei nº 21.077, de 27 de dezembro de 2013, e art. 6º da Lei nº 21.083, de 27 de dezembro de 2013, que passam a ser lotados na Seesp;

III - os cargos de provimento efetivo e funções públicas das carreiras de Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural e Auxiliar de Desenvolvimento Rural, a que se referem os incisos VI, VII e VIII do art. 1º da Lei nº 15.303, de 2004, anteriormente lotados na Fundação Rural Mineira Colonização e Desenvolvimento Agrário - Ruralminas - que passaram a ser lotados na Seda, em virtude do disposto no art. 11 da Lei nº 22.293, de 20 de setembro de 2016;

IV - os cargos de provimento efetivo e funções públicas das carreiras de Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento e Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, a que se referem os incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 15.468, de 2005, anteriormente lotados na Sedese e que passaram a ser lotados na Sedpac, em virtude do disposto no art. 151 da Lei nº 22.257, de 2016.

Parágrafo único - Em virtude do disposto no caput:

I - os itens I.8.1, I.8.2, I.8.4, I.8.5, I.8.7, I.8.8, I.8.9, I.8.10, I.8.12 do Anexo I, bem como o item II.8.4 do Anexo II, ambos do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo XI deste decreto, ficando o Anexo I acrescido dos itens I.8.17, I.8.18 e I.8.19 e o Anexo II acrescido dos itens II.8.15, II.8.16 e II.8.17;

II - os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e os detentores de função pública das carreiras a que se refere o inciso II do caput lotados na Setur, na data de publicação deste, ficam transferidos para o quadro de pessoal da Seesp.

Art. 12 - O item I.8.16 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, referente à lotação, codificação e identificação dos cargos de provimento efetivo das carreiras de Gestor de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e Analista Fiscal e de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, de que trata a Lei nº 20.822, de 30 de julho de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo XII, em virtude da extinção de vagas promovida pelo art. 112 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016.

Art. 13 - Os itens I.9.1, I.9.2 do Anexo I e II.9.2 do Anexo II ambos do Decreto nº 44.005, de 2005, referentes à lotação, codificação e identificação dos cargos de provimento efetivo e funções públicas das carreiras de Auxiliar de Transporte e Obras Públicas, Agente de Transportes e Obras Públicas, Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários, Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários e Gestor de Transportes e Obras Públicas, de que trata a Lei nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo XIII deste decreto, em virtude da extinção de cargos vagos de provimento efetivo prevista no art. 113 da Lei nº 22.257, de 2016, e da previsão de lotação, no Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG -, dos cargos anteriormente lotados Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - Deop-MG -, conforme o disposto no art. 11 da Lei nº 22.288, de 14 de setembro de 2016.

Art. 14 - O item I.1 do Decreto nº 44.212, de 25 de janeiro de 2006, referente à lotação, identificação e codificação dos cargos de provimento efetivo da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, de que trata a Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo XIV deste decreto, em virtude da extinção de vagas promovida pelo art. 115 da Lei nº 22.257, de 2016, e da previsão de lotação dos referidos cargos na Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap -, conforme o disposto no art. 149 da Lei nº 22.257, de 2016.

Parágrafo único - Para a identificação de que trata o caput, as vagas da carreira de Agente de Segurança Penitenciário ficam transformadas conforme a sigla e numeração previstas no Anexo XIV deste decreto.

Art. 15 - O item I.4.1 do nº 44.005, de 2005, referente à lotação, codificação e identificação dos cargos de provimento efetivo das carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Gestor Fazendário e Técnico Fazendário de Administração e Finanças, de que trata a Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, passa a vigorar na forma do Anexo XV deste decreto, em virtude da extinção de vagas promovida pelo 116 da Lei nº 22.257, de 2016.

Art. 16 - Ficam lotados, codificados e identificados na Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp -, em virtude do disposto no art. 150 da Lei nº 22.257, de 2016, os cargos da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo, de que trata a Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004.

Parágrafo único - Em virtude do disposto no caput, o Anexo I do Decreto nº 43.945, de 2004, passa a vigorar acrescido do item I.2.6, na forma do Anexo XVI deste decreto.

Art. 17 - Ficam revogados:

I - no Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004:

a) o item I.3.2 e I.3.3 do seu Anexo I;

b) na tabela constante do item I.2.1 do seu Anexo I, a linha referente à lotação, codificação e identificação dos cargos da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo;

c) o item II.3.2 do seu Anexo II;

II - no Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005:

a) os itens I.6.2, I.6.6, I.7.3, I.8.3, I.9.3, I.10.5, I.10.6, I.10.8 e I.10.10 do seu Anexo I;

b) os itens II.6.2, II.7.3, II.8.3, II.9.3, II.10.4 e II.10.7 do seu Anexo II.

Art. 18 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016)

"I.10 Carreiras do Grupo de Atividade de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, instituídas pela Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005

I.10.1 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Oficial de Serviços Operacionais	25	OSO	PH	OSO PH 01 a PH 04; PH 07 a PH 11; PH 15 a PH 16; PH 18 a PH 21; PH 25 a PH 27; PH 29 a PH 30; PH 33 a PH 36 e PH38
Auxiliar de Serviços Governamentais	60	AUSG	PH	AUSG PH 01 a PH 59 e PH 174
Agente Governamental	334	AGOV	PH	AGOV PH03; PH 10 a PH 11; PH 14 a 15; PH 17; PH 20; PH 24; PH 27 a PH 29; PH 31 a PH 32; PH 35 a PH 38; PH 40 a PH 42; PH 44; PH 46 a PH 57; PH 60 a PH 64; PH 66; PH 68; PH 70 a PH 80; PH 82; PH 84 a PH 92; PH 94 a PH 95; PH 97; PH 99; PH 101 a PH 106; PH 108 a PH 121; PH 123; PH 125 a PH 126; PH 128, PH 130; PH 132 a PH 133; PH 135 a PH 138; PH 141; PH 143 a PH 157; PH 159; PH 161 a PH 167; PH 169 a PH 173; PH 175 a PH 176; PH 180 a PH 183; PH 186; PH 188 a PH 189; PH 192 a PH 197; PH 199; PH 201 a PH 207; PH 209 a PH213; PH 215 a PH 217; PH 219 a PH 220; PH 222 a PH 229; PH 231 a PH 233; PH 235 a PH 243; PH 246 a PH 250; PH 252 a PH 260; PH 262 a PH 264; PH 266; PH 268 a PH 269; PH 272; PH 281; PH 296; PH 296; PH 301; PH 310 a PH 311; PH 313 a PH 314; PH 317; PH 319 a PH 320; PH 527 a PH 529; PH 531; PH 534 a PH 535; PH 537; PH 539 a PH 541; PH 543; PH 545; PH 551; PH 554 a PH 561; PH 563 a PH 564 e PH 571 a PH 574
Gestor Governamental	269	GGOV	PH	GGOV PH 01 a PH 10; PH 12 a PH 19; PH 23 a PH 26; PH 28 a 30; PH 32 a PH 45; PH 47 a PH 52; PH 54; PH 57 a PH 60; PH 62 a PH 65; PH 67 a PH 73; PH 75 a PH 83; PH 85 e PH 86; PH 90 a PH 91; PH 93 e PH 94; PH 98 a PH 99; PH 102 a PH 105; PH 107 a PH 109; PH 111 a PH 115;PH 117; PH 119 a PH 123; PH 125; PH 127; PH 130 a PH 132; PH 134 a PH 141; PH 143; PH 145; PH 147 a PH 148; PH 150; PH 153; PH 155 a PH 161; PH 163 a PH 166; PH 168 a PH 173; PH 175 a PH 178; PH 181 a PH 183; PH 186 a PH 190; PH 192 a PH 194; PH 196; PH 198; PH 200 a PH 202; PH 204 a PH 209; PH 2011 a PH 223; PH 227; PH 229; PH 231 a PH 232; PH 235 a PH 236; PH 238 a PH 241; PH 243 a PH 251; PH 254 a PH 256; PH 261; PH 263; PH 265 a PH 267; PH 270 a PH 273; PH 275 a PH 276; PH 280; PH 285 a PH 286; PH 288; PH 291; PH 416; PH 458; PH 496; PH 498 a PH 511; PH 513; PH 515 a PH 540 e PH 543 a PH 562
Médico Perito	229	MP	PH	MP PH 01 a PH 229
Assistente Administrativo de Telecomunicações	06	ASTEL	PH	ASTEL PH 01 a PH 06
Auxiliar Administrativo de Telecomunicações	05	AATEL	PH	AATEL PH 01 a PH 05
Gestor de Telecomunicações	01	GTEL	PH	GTEL PH 01

I.10.2 Controladoria-Geral do Estado - CGE

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar de Serviços Governamentais	02	AUSG	AV	AUSG AV 60 a AV 61
Agente Governamental	13	AGOV	AV	AGOV AV 321 a AV 327 e AV 329 a AV 334
Gestor Governamental	21	GGOV	AV	GGOV AV 584 a AV 587; AV 589 a AV 600; AV 602; AV 604; AV 606; AV 608 a AV 609

I.10.3 Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Oficial de Serviços Operacionais	18	OSO	FA	OSO FA 60 a FA 62; FA 64 a FA 65; FA 71; FA 74; FA76; FA78; FA81; FA84; FA86 e FA88 a FA91
Auxiliar de Serviços Governamentais	82	AUSG	FA	AUSG FA 62 a FA 143

I.10.4 Secretaria de Estado de Governo - Segov

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Oficial de Serviços Operacionais	05	OSO	EG	OSO EG 112 e EG 114 a EG 117
Auxiliar de Serviços Governamentais	17	AUSG	EG	AUSG EG 144 a EG 160
Agente Governamental	13	AGOV	EG	AGOV EG 348 a EG 349; EG 356 a EG 357; EG 442 a EG 443; EG 446; EG 449; EG 451 a EG 453 e EG 463 a 464
Gestor Governamental	13	GGOV	EG	GGOV EG 659; EG 665 a EG 666; EG 674 a EG 679; EG 687; EG 704; EG 708 a EG 709 e EG 711

(...)

I.10.7 Advocacia-Geral do Estado - AGE

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Oficial de Serviços Operacionais	09	OSO	PG	OSO PG 127 a PG 129; PG 132 a PG 133; PG 135; PG 137 e PG 139 a PG 140
Auxiliar de Serviços Governamentais	12	AUSG	PG	AUSG PG 161 a PG 172
Agente Governamental	175	AGOV	PG	AGOV AE 364 a AE 365; AE 367; AE 369 a AE 374; AE 376 a AE 379 e AE 577 a AE 776
Gestor Governamental	113	GGOV	PG	GGOV AE 416 a AE 432; AE 434 a 450; AE 459 a AE 462; AE 464 a AE 493; AE 569 a AE 583 e AE 752 a AE 781

(...)

I.10.9 Gabinete Militar do Governador

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Oficial de Serviços Operacionais	01	OSO	GM	OSO GM 152
Auxiliar de Serviços Governamentais	01	AUSG	GM	AUSG GM 173
Técnico de Aeronave do Gabinete Militar	04	TAGM	GM	TAGM GM 01 a GM 04
Comandante de Aeronave do Gabinete Militar	04	CAGM	GM	CAGM GM 01 a GM 04

(...)

I.10.11 Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Agente Governamental	32	AGOV	OV	AGOV OV 386 a OV 388 e OV 395; OV 392 a OV 393; OV 398; OV 401 a OV 402; OV 404 a OV 406; OV 408; OV 411 a OV 413; OV 418 a OV 420; OV 422 a OV 423; OV 425 a OV429; OV 431 a OV 432; OV 434 a OV 436; OV 438 e OV 440
Gestor Governamental	34	GGOV	OV	GGOV OV 807 A OV 811; OV 813; OV 815; OV 817 a OV 818; OV 821 a OV 826; OV 828 a 836 e OV 839 a 848

I.10.12 Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais - Seccri

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Agente Governamental	09	AGOV	CV	AGOV CV 467 a CV 475
Gestor Governamental	07	GGOV	CV	GGOV CV 849 a CV 855
Analista de Gestão	37	ANGES	IO	ANGES IO 01 a IO 37
Técnico de Administração Geral	02	TAG	IO	TAG IO 01 a IO 02
Técnico da Indústria Gráfica	27	TIG	IO	TIG IO 01 a IO 11; IO14 a IO15; IO 21, IO 23; IO 25; IO 27; IO 30 a IO 33; IO 35 a IO 36 e IO 38 a IO 42
Auxiliar de Administração Geral	12	AAG	IO	AAG IO 02; IO 04 a IO 08; IO 11 a IO 15 e IO 17
Auxiliar da Indústria Gráfica	15	AIG	IO	AIG IO 01 a IO 03; IO 05; IO 07 a IO 15; IO 17 e IO 21

(...)

II.10 Carreiras do Grupo de Atividade de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político- Institucionais instituídas pela Lei n.º 15.470, de 13 de janeiro de 2005.

II.10.1 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Oficial de Serviços Operacionais	19	OSO	PH	OSO PH 9000001FE a PH 9000005FE; PH 9000009FE; PH 9000011FE a PH 9000012FE; 9000014FE a PH 9000015FE; PH 9000017FE; PH 9000019FE a 9000020FE e PH 9000022FE a PH9000027FE
Auxiliar de Serviços Governamentais	26	AUSG	PH	AUSG PH 9000003FE; PH 9000006FE a PH 9000008FE; PH 9000010FE a PH 9000012FE; PH 9000014FE a PH 9000017FE; PH 9000020FE a PH 9000021FE; PH 9000023FE a PH 9000031FE e PH 9000034FE a PH 9000037FE
Agente Governamental	140	AGOV	PH	AGOV PH 9000001FE a PH 9000002FE; PH 9000005FE a PH 9000007FE; PH 9000009FE a PH 9000011FE; PH 9000013FE a PH 9000017FE; PH 9000019FE a PH 9000022FE; PH 9000024FE a PH 9000029FE; PH 9000031FE a PH 9000033FE; PH 9000035FE; PH 9000037FE a PH 9000043FE; PH 9000046FE; PH 9000048FE a PH 9000055FE; PH 9000058FE; PH 9000060FE; PH 9000062FE a PH 9000065FE; PH 9000068FE a PH 9000072FE; PH 9000074FE; PH 9000076FE a PH 9000079FE; PH 9000082FE a PH 9000084FE; PH 9000087FE a PH 9000089FE; PH 9000091FE, PH 9000093FE; PH 9000096FE; PH 9000099FE; PH 9000101FE; PH 9000104FE; PH 9000106FE a PH 9000107FE; PH 9000109FE a PH 9000113FE; PH 9000117FE a PH 9000120FE, PH 9000122FE a PH 9000130FE; PH 9000132FE a PH 9000136FE; PH 9000139FE a PH 9000140FE; PH 9000142FE a PH 9000146FE; PH 9000148FE a PH 9000156FE; PH 9000158FE a PH 9000160FE; PH 9000163FE; PH 9000165FE a PH 9000167FE; PH 9000170FE a PH 9000172FE; PH 9000174FE a PH 9000179FE; PH 9000181FE a PH 9000186FE; PH 9000188FE; PH 9000190FE; PH 9000192FE, PH 9000196FE e PH 9000323FE a PH 9000325FE
Gestor Governamental	62	GGOV	PH	GGOV PH 9000008FE; PH 9000014FE; PH 9000018FE a PH 9000020FE; PH 9000024FE; PH 9000026FE a PH 9000030FE; PH 9000033FE; PH 9000040FE; PH 9000042FE; PH 9000046FE; PH 9000048FE; PH 9000050FE; PH 9000054FE a PH 9000057FE; PH 9000059FE a PH 9000066FE; PH 9000070FE; PH 9000072FE a PH 9000073FE; PH 9000077FE a PH 9000080FE; PH 9000082FE; PH 9000085FE a PH 9000088FE; PH 9000090FE a PH 9000094FE; PH 9000096FE; PH 9000100FE; PH 9000102FE a PH 9000108FE; PH 9000111FE; PH 9000113FE a PH 9000118FE
Médico Perito	04	MP	PH	MP PH 9000002FE a PH 9000004FE e PH 9000007FE
Assistente Administrativo de Telecomunicações	13	ASTEL	PH	ASTEL PH 9000001FE a PH 9000004FE e PH 9000010FE a PH 9000015FE
Auxiliar Administrativo de Telecomunicações	10	AATEL	PH	AATEL PH 9000001FE; PH 9000003FE a PH 9000004FE; PH 9000007FE e PH 9000009FE a PH 9000014FE
Gestor de Telecomunicações	08	GTEL	PH	GTEL PH 9000001FE a PH 9000007FE e PH 9000009FE

(...)

II.10.3 Secretaria de Estado de Governo - Segov

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Oficial de Serviços Operacionais	21	OSO	EG	OSO EG 9000173FE a EG 9000174FE; EG 9000176FE a EG 9000186FE; EG 9000188FE; EG 9000190FE; EG 9000196FE e EG 9000198FE a EG 9000202FE
Auxiliar de Serviços Governamentais	15	AUSG	EG	AUSG EG 9000079FE a EG 9000084FE e EG 9000086FE a EG 9000094FE
Agente Governamental	36	AGOV	EG	AGOV EG 9000255FE; EG 9000257FE; EG 9000259FE; EG 9000261FE a EG 9000262FE; EG 9000264FE a EG 9000265FE; EG 9000269FE a EG 9000270FE; EG 9000272FE a EG 9000276FE; EG 9000278FE a EG 9000285FE; EG 9000287; EG 9000289FE a EG 9000293FE; EG 9000295FE a EG 9000299FE e AGOV RB 9000323FE a RB 9000325FE
Gestor Governamental	13	GGOV	EG	GGOV EG 9000183FE; EG 9000189FE; 9000192FE a EG 9000193FE; EG 9000195FE; EG 9000198FE a EG 9000199FE; EG 9000202FE a EG 9000206FE e EG 9000209FE

(...)

II.10.12 Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais - Seccri

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Agente Governamental	01	AGOV	CV	AGOV CV AGOV CV 9000097FE
Analista de Gestão	06	ANGES	CV	ANGES CV 9000003FE; CV 9000005FE a CV 9000006FE; 9000008FE a CV 9000009FE e 9000009FE a CV 9000011FE
Técnico de Administração Geral	13	TAG	CV	TAG CV 9000001FE a CV 9000004FE; CV 9000006FE; CV 9000008FE a CV 9000015FE
Técnico da Indústria Gráfica	19	TIG	CV	TIG CV 9000001FE a CV 9000003FE; CV 9000006FE a CV 9000011FE; CV 9000013FE; CV 9000017FE; CV 9000019FE a CV 9000021FE; CV 9000023FE a CV 9000024FE e CV 9000027FE a CV 9000029FE
Auxiliar de Administração Geral	22	AAG	CV	AAG CV 9000001FE a CV 9000002FE; CV 9000005FE a CV 9000018FE e CV 9000020FE a 9000025FE
Auxiliar da Indústria Gráfica	03	AIG	CV	AIG CV 9000001FE; CV 9000003FE a 9000004FE

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016)

"I.4. Carreiras de Especialista em Políticas e Gestão Governamental e de Auditor Interno instituídas pela Lei nº 15.304, de 11 de agosto de 2004.

I.4.1 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
Especialista em Políticas e Gestão Governamental	1.277	EPPGG	PH	EPPGG PH 01 a PH 1.277

(...)".

ANEXO III

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016)

"I.4.2 Auditoria Geral do Estado

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
Auditor Interno	139	AUDI	AV	AUDI AV 01 a AV 05; AV 07 a AV 22; AV 24 a AV 29; AV 31 a 33; AV 35 a 37; AV 104 a AV 166 e AV 168 a AV 210

ANEXO IV

(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016)

"I.3. Carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder Executivo instituídas pela Lei nº 15.303, de 10 de agosto de 2004:

I.3.1 Instituto Mineiro de Agropecuária

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
Fiscal Agropecuário	484	FISCA	IMFISCA	IM 01 a IM 482 e IM 618 a IM 619
Fiscal Assistente Agropecuário	483	FISAG	IM	FISAG IM 01 a IM 238; IM 241 a 260; IM 262 a IM 294; IM 296 a 311; IM 313 a IM 323; IM 325 a IM 327; IM 329 a IM 330; IM 332 a IM 346; IM 349 a IM 368; IM 370 a IM 399; IM 401 a IM 402; IM 404 a IM 416; IM 418 a IM 444; IM 446 a IM 504; IM 509 e IM 511 a IM 512
Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária	11	EGDA	IM	EGDA IM 01 a IM 02; IM 09 a IM 13 e IM 15 a IM 18
Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária	210	AGDA	IM	AGDA IM 01 a IM 92; IM 100 a IM 105; IM 107 a 108; IM 110 a IM111; IM 113; IM 122; IM 124 a IM 125; IM 127; IM 133 a IM 158; IM 160 a IM 164; IM 166; IM 168 a IM 172; IM 174 a IM 187; IM 189 a IM 197; IM 199 a IM 203; IM 206 a IM 223; IM 225 a IM 228; IM 230 a IM 232; IM 234 a IM 236 e IM 279 a IM 288
Auxiliar Operacional	88	AUPE	IM	AUPE IM 01; IM 03 a IM 07; IM 09; IM 11 a IM 18; IM 20 a IM 26; IM 28 a IM 73; IM 75 a IM 80; IM 83 a IM 84; IM 86; IM 90 a IM 94; IM 101; IM 103; IM 105 e IM 111 a IM 114

ANEXO V

(a que se refere o art. 5º do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016)

"I.1. Carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo, instituídas pela Lei 15.461, de 13 de janeiro de 2005.

(...)

I.1.2. Instituto Estadual de Florestas - IEF

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar Ambiental	48	AUMB	FL	AUMB FL 01 a FL 03; FL 06 a FL 09; FL 20 a FL 21; FL 23 a FL 25; FL 27; FL 29; FL 31; FL 34; FL 37 a FL 40; FL 42 a 44; FL 46 a 49; FL 51 a 52; FL 54 a 60; FL 62; FL 65 a FL 72; FL 75 a FL 77
Técnico Ambiental	123	TAMB	FL	TAMB FL 28 a FL 150
Analista Ambiental	368	AAMB	FL	AAMB FL 01 a FL 308 e FL 539 a FL 598

I.1.3. Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar Ambiental	07	AUMB	IG	AUMB IG 163 a IG 165; IG 166 e IG 168 a IG 170
Técnico Ambiental	10	TAMB	IG	TAMB IG 319 a IG 328
Analista Ambiental	148	AAMB	IG	AAMB IG 599 a IG 746

ANEXO VI

(a que se refere o art. 6º do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016)

"I.2.1 Secretaria de Estado de Saúde - SES

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Auditor Assistencial	130	AASUS	SA	AASUS SA 01 a AASUS SA 130
Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde	1.027	AUGAS	SA	AUGAS SA 01 a SA 169; SA 171; SA 173 a SA 175; SA 177 a AS 182; SA 184; SA 186 a SA 187; SA 189 a SA 190; SA 192 a SA 194; SA 196 a SA 198; SA 200 a SA 206; SA 208 a SA 217; SA 219 a SA 225; SA 227 a SA 235; SA 238 a SA 241; SA 243 a SA 245; SA 247 a SA 249; SA 252 a SA 257; SA 259 a SA 264; SA 266 a SA 271; SA 273; SA 276 a SA 282; SA 300; SA 302 a SA 306; SA 308 a SA 316; SA 318 a SA 334; SA 336 a SA 340; SA 342 a SA 364; SA 366 a SA 367; SA 369 a SA 370; SA 372 a SA 373; SA 375 a SA 376; SA 378 a SA 381; SA 383 a SA 389; SA 391 a SA 395; SA 398 a SA 407; SA 410; SA 414 a SA 415; SA 421 a SA 422; SA 425; SA 427; SA 429; SA 431; SA 434; SA 437; SA 440; SA 443; SA 445; SA 447; SA 449; SA 451; SA 453; SA 455 a SA 461; SA 464 a SA 479; SA 481 a SA 497; SA 499 a SA 509; SA 511 a SA 513; SA 515 a SA 519; SA 521 a SA 528; SA 530 a SA 547; SA 550 a SA 5551; SA 553 a SA 555; SA 557 a SA 562; SA 564; SA 567 a SA 574; SA 576; SA 578 a SA 579; SA 582 a SA 584; SA 587 a SA 588; SA 590 a SA 594; SA 596 a SA 598; SA 603 a SA 604; SA 606; SA 608 a SA 620; SA 622 a SA 626; SA 628; SA 631; SA 640 a SA 643; SA 646; SA 648; SA 655; SA 657; SA 6661; SA 666; SA 673 a SA 674; SA 676; SA 680; SA 683 a SA 684; SA 686; SA 688; SA 6691; SA 693; SA 699 a SA 700; SA 712; SA 729; SA 737 a SA 738; SA 740; SA 753; SA 755; SA 759 a SA 760; SA 762; SA 764; SA 767 a SA 768; SA 772; SA 783 a SA 784; SA 786; SA 800; SA 803; SA 808; SA 811; SA 817; SA 821; SA 833; SA 835; SA 839; SA 842 a SA 843; SA 850; SA 854; SA 856; SA 865 a SA 867; SA 873; SA 877; SA 880 a SA 881; SA 888 SA 889; SA 891 a SA 892; SA 896; SA 898; SA 901; SA 904; SA 9906; SA 908; SA 913; SA 916; SA 918; SA 920; SA 932; SA 937 a SA 938; SA 946; SA 949; SA 951 a SA 953; SA 958; SA 962; SA 965; SA 967 a SA 968; SA 973 a SA 974; SA 976; SA 978 a SA 979; SA 983 a SA 985; SA 990 a SA 991; SA 994; SA 998; SA 1002 a SA 1003; SA 1006; SA 1009; SA 1013; SA 1016 a SA 1017; SA 1023 a SA 1027; SA 1031; SA 1035; SA 1041; SA 1043; SA 1045 a SA 1052; SA 1054 a SA 1056; SA 1058 a SA 1059; SA 1061 a SA 1070; SA 1072 a SA 1081; SA 1083 a SA 1086; SA 1088 a SA 1089; SA 1091 a SA 1095; SA 1098 a SA 1105; SA 1107 a SA 1127; SA 1129; SA 1131; SA 1134 a SA 1135; SA 1137; SA 1139; SA 1141; SA 1143 a SA 1150; SA 1153; SA 1155 a SA 1159; SA 1161 a SA 1167; SA 1169 a SA 1170; SA 1173; SA 1176 a SA 1180; SA 1182 a SA 1183; SA 1185 a SA 1190; SA 1192; SA 1194 a SA 1195; SA 1200 a SA 1201; SA 1204; SA 1207 a SA 1211; SA 1213 a SA 1215; SA 1217 a SA 1219; SA 1221; SA 1223 a SA 1226; SA 1229 a SA 1231; SA 1234 a SA 1237; SA 1239 a SA 1242; SA 1244 a SA 1245; SA 1247 a SA 1251; SA 1253; SA 1255 a SA 1257; SA 1259 a SA 1267; SA 1270 a SA 1272; SA 1274 a SA 1278; SA 1280 a SA 1282; SA 1284 a SA 1287; SA 1289 a SA 1294; SA 1296; SA 1298 a SA 1301; SA 1303 a SA 1313; SA 1315; SA 1317 a SA 1318; SA 1320 a SA 1322; SA 1325 a SA 1326; SA 1328 a SA 1335; SA 1337 a SA 1349; SA 1351 a SA 1356; SA 1358 a SA 1360; SA 1362; SA 1364 a SA 1368; SA 1370; SA 1372 a SA 1382; SA 1384 a SA 1389; SA 1392 a SA 1396; SA 1398 a SA 1404; SA 1407; SA 1409 a SA 1412; SA 1414 a SA 1415; SA 1417 a SA 1419; SA 1421 a SA 1423; SA 1425; SA 1427 a SA 1430; SA 1433 a SA 1434; SA 1436 a SA 1437; SA 1441; SA 1443 a SA 1445; SA 1447 a SA 1448; SA 1451 a SA 1454; SA 1456; SA 1458 a SA 1459; SA 1461 a SA 1464; SA 1466; SA 1468 a SA 1478; SA 1482; SA 1486; SA 1492; SA 1496 a SA 1498 a SA 1500; SA 1503; SA 1505 a SA 1508; SA 1510 a SA 1511; SA 1524 a SA 1525; SA 1527 a SA 1529; SA 1532; SA 1541 a SA 1543; SA 1548; SA 1551 a SA 1556; SA 1564 a SA 1573
Técnico de Atenção à Saúde	763	TAS	SA	TAS SA 01 a SA 126; SA 128; SA 135 a SA 138; SA 141 a SA 142; SA 144; SA 146 a SA 147; SA 150; SA 152 a SA 153; SA 158; SA 160; SA 162; SA 165; SA 170; SA 174 a SA 175; SA 180 a SA 182; SA 185; SA 192; SA 194; SA 196 A SA 198; SA 201 a SA 204; SA 207 a SA 208; SA 210; SA 212; SA 2221; SA 224; SA 229; SA 231; SA 233; SA 235; SA 239; SA 242; SA 249; SA 252 a SA 253; SA 256; SA 263; SA 271; SA 274; SA 279; SA 281; SA 284; SA 286; SA 289; SA 297 a SA 298; SA 301; SA 303 a SA 305; SA 311; SA 316; SA 321; SA 323; SA 326; SA 3331; SA 333; SA 338 a SA 340; SA 345 a SA 347; SA 349; SA 353 a SA 356; SA 358; SA 360; SA 367; SA 383 a SA 386; SA 392; SA 401 a SA 402; SA 406 a SA 407; SA 409; SA 411 a SA 412; SA 415; SA 418 a SA 419; SA 421 a SA 422; SA 426; SA 430; SA 431; SA 434; SA 441; SA 447 a SA 448; SA 452; SA 463; SA 465; SA 470; SA 475; SA 483; SA 487; SA 490; SA 492; SA 494 a SA 502; SA 505; SA 508 a SA 516; SA 518 a SA 521; SA 5523 a SA 525; SA 528 a SA 549; SA 551; SA 553 a SA 558; SA 560; SA 564 a SA 576; SA 579; SA 581 a SA 584; SA 587 a 591; SA 595; SA 597 a SA 5599; SA 601 a SA 603; SA 605; SA 607 a SA 609; SA 611 a SA 612; SA 614; SA 618; SA 622 a SA 624; SA 627 a SA 630; SA 632 a SA 641; SA 643 a SA 652; SA 655; SA 657 a SA 658; SA 660 a SA 663; SA 665 a SA 668; SA 670; SA 672 a SA 682; SA 684; SA 686 a SA 692; SA 698; SA 700 a SA 709; SA 711; SA 713; SA 715; SA 717 a SA 719; SA 723 a SA 728; SA 730; SA 733; SA 735 a SA 736; SA 739 a SA 740; SA 743; SA 745; SA 747 a SA 751; SA 754 a SA 757; SA 759 a SA 770; SA 772 a SA 777; SA 781; SA 785 a SA 794; SA 797 a SA 800; SA 802 a SA 804; SA 8806; SA 8808; SA 810; SA 812 a SA 814; SA 816 a SA 817; SA 820 a SA 831; SA 833 a SA 834; SA 836 a SA 837; SA 839 a SA 851; SA 853 a SA 855; SA 857 a SA 866; SA 869 a SA 874; SA 877; SA 879 a SA 886; SA 888 a SA 890; SA 892 a SA 898; SA 900 a SA 901; SA 903 a SA 907; SA 909 a SA 910; SA 913 a SA 922; SA 925 a SA 927; SA 930 a SA 933; SA 935 a SA 936; SA 939 a SA 942; SA 944; SA 946; SA 948; SA 951; SA 953 a SA 954; SA 956; SA 958 a SA 960; SA 962 a SA 964; SA 966 a SA 967; SA 969; SA 972; SA 974 a SA 976; SA 978 a SA 979; SA 981; SA 983; SA 986 a SA 990; SA 993 a SA 997; SA 999 a SA 1016; SA 1018 a SA 1020; SA 1022; SA 1026 a SA 1033; SA 1035 a SA 1036; SA 1038 a SA 1047; SA 1049; SA 1051 a SA 1055; SA 1061; SA 1063; SA 1069 a SA 1069; SA 1071 a SA 1076; SA 1078; SA 1080 a SA 1087; SA 1089; SA 1091 a SA 1093; SA 1095 a SA 1096; SA 1098 a SA 1099; SA 1103; SA 1109 a SA 1112; SA 1115 a SA 1120; SA 1123; SA 1125; SA 1127; SA 1129 a SA 1130; SA 1135; SA 1137 a SA 1138; SA 1140 a SA 1141; SA 1143 a SA 1149; SA 1151 a SA 1156; SA 1160; SA 1162; SA 1165; SA 1167 A SA 1170; SA 1172; SA 1175 A SA 1183; SA 1185 a SA 1187; SA 1190 a SA 1193; SA 1196 a SA 1197; SA 1199; SA 1201 a SA 1202; SA 1206 a SA 1208; SA 1211; SA 1213 a SA 1216; SA 1218
Técnico de Gestão da Saúde	1.147	TGS	SA	TGS SA 01 a SA 1.147
Analista de Atenção à Saúde	455	AAS	SA	AAS SA 01; SA 03 a SA 07; AS 09 a SA 11; SA 17 a SA 18; SA 20 a SA 24; SA 27; SA 30 a SA 32; SA 35 a SA 37; SA 41 a SA 71; SA 73 a SA 81; SA 83; SA 87 a SA 88; SA 92 a SA 93; SA 95 a SA 96; SA 98; SA 100; SA AS 102 a AS 103; AS 105 a SA 106; SA 108 a SA 109; SA 190; SA 197 a SA 198; SA 201 a SA 203; SA 224; SA 227; SA 234 a SA 239; SA 266 a SA 267; SA 282 a SA 285; SA 289; SA 305 a SA 306; SA 315 a SA 319; SA 329 a SA 330; SA 334 a SA 337; SA 342 a SA 344; SA 347 a SA 348; SA 350 a SA 353; SA 355 a SA 356; SA 358; SA 363; SA 366; SA 369; SA 371; SA 375; SA 377; SA 385; SA 388 a SA 406; SA 408 a SA 409; SA 411 a SA 414; SA 416 a SA 426; SA 428 a SA 433; SA 435; SA 438; SA 440; SA 442 a SA 444; SA 446 a SA 448; SA 456 a SA 462; SA 464; SA 466 a SA 472; SA 474; SA 477a SA 482; SA 484; SA 491; SA 503; SA 507; SA 516; SA 518; SA 521; SA 566; SA 574; SA 579; SA 589; SA 596 a SA 597; SA 608; SA 611; SA 616; SA 623; SA 625; SA 645; SA 659; SA 666 a SA 667; SA 685; SA 688; SA 711; SA 736; SA 743; SA 748 a SA 751; SA 756; SA 761; SA 767; SA 769; SA 774 a SA 778; SA 780; SA 784; SA 788; SA 790 a SA 795; SA 800; SA 803; SA 806 a SA 807; SA 809 a SA 811; SA 813 a SA 814; SA 816; SA 818 a SA 820; SA 822 a SA 823; SA 827 a SA 829; SA 831; SA 843; SA 850; SA 856 a SA 857; SA 873; SA 877 a SA 879; SA 882 a SA 884; SA 886 a SA 892; SA 895 a SA 897; SA 904; SA 909 a SA 910; SA 912 a SA 913; SA 915; SA 919 a SA 922; SA 925 a SA 926; SA 930; SA 932 a SA 935; SA 937 a SA 938; SA 940 a SA 942; SA 945 a SA 947; SA 956; SA 958; SA 961; SA 964 a SA 965; SA 967; SA 970; SA 972 a AS 975; AS 977 a SA 978; SA 984; SA 988 a SA 989; SA 993; SA 998; SA 1004; SA 1006; SA 1008; SA 1010; SA 1013 a SA 1015; SA 1017; SA 1023 a SA 1025; SA 1031; SA 1036; SA 1041; SA 1043; SA 1057 a SA 1059; SA 1061; SA 1063; SA 1065 a SA 1067; SA 1070 a SA 1071; SA 1075; SA 1079 a SA 1085; SA 1088; SA 1090 a SA 1091; SA 1094; SA 1096 a SA 1097; SA 1099; SA 1103 a SA 1104; SA 1114; SA 1116 a SA 1117; SA 1120 a SA 1122; SA 1124; SA 1126; SA 1129 a SA 1130; AS 1132 a 1133; SA 1136; SA 1141; SA 1145; SA 1147; SA 1150; SA 1152; SA 1156 a SA 1159; SA 1161 a SA 1162; SA 1164; SA 1167; SA 1170; SA 1172 a SA 1174; SA 1177; SA 1181 a SA 1184; SA 1187; SA 1191 a SA 1196; SA 1199 a SA 1202; SA 1204; SA 1207; SA 1211; SA 1213 a SA 1217; SA 1220; SA 1223; SA 1225; SA 1228; SA 1231; SA 1233; SA 1238; SA 1242; SA 1244; SA 1246 a SA 1247; SA 1249; SA 1253; SA 1256; SA 1266; SA 1271; SA 1274 a SA 1275; SA 1278 a SA 1279; SA 1285 a SA 1287; SA 1291 a SA 1292; SA 1294; SA 1307; SA 1309; SA 1311; SA 1314; SA 1316; SA 1320 a SA 1321; SA 1327 a SA 1331; SA 1334; SA 1337 e SA 1355
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde	2.134	EPGS	SA	EPGS SA 01 a SA 184; SA 186 a SA 753; SA 758 a SA 759; SA 761; SA 763 a SA 764; SA 766 a SA 769; SA 772; SA 774 a SA 775; SA 777 a SA 802; SA 806; SA 808 a SA 816; SA 818; SA 820; SA 830 a SA 831; SA 836; SA 838 a SA 842; SA 850; SA 853 a SA 855; SA 862 a SA 866; SA 870 a SA 871; SA 876; SA 879 a SA 880; SA 882 a SA 884; SA 888 a SA 891; SA 893 a SA 897; SA 899 a SA 902; SA 904; SA 906 a SA 907; SA 909; SA 911 a SA 912; SA 914 a SA 917; SA 923; SA 927; SA 930; SA 933; SA 936 a SA 939; SA 945; SA 950 a SA 951; SA 956 a SA 971; SA 973 a SA 974; SA 977 a SA 980; 982 a SA 1005; SA 1007 a SA 1013; SA 1015 a SA 1017; SA 1019 a SA 1020; SA 1022 a SA 1031; SA 1036 a SA 1037; SA 1040 a SA 1042; SA 1044; SA 1046 a SA 1058; SA 1061 a SA 1063; SA 1067; SA 1070 a SA 1071; SA 1074; SA 1078 a SA 1081; SA 1085; SA 1089; SA 1091 a SA 1094; SA 1096 a SA 1098; SA 1102 a SA 1103; SA 1111 a SA 1114; SA 1116 a SA 1117; SA 1119 a SA 1120; SA 1122; SA 1124 a SA 1129; SA 1133 a SA 1136; SA 1139 a SA 1141; SA 1143 a SA 1145; SA 1149; SA 1151 a SA 1152; SA 1154 a SA 1155; SA 1158 a SA 1164; SA 1166 a SA 1169; SA 1171; SA 1174 a SA 1176; SA 1179 a SA 1180; SA 1182 a SA 1183; SA 1186 a SA 1187; SA 1189; SA 1191 a SA 1192; SA 1194; SA 1196 a SA 1203; SA 1206; SA 1208 a SA 1210; SA 1212; SA 1214 a SA 1215; SA 1217 a SA 1223; SA 1225 a SA 1227; SA 1229 a SA 1231; SA 1234 a SA 1237; SA 1239; SA 1241 a SA 1243; SA 1245 a SA 1257; SA 1259; SA 1261 a SA 1263; SA 1267 a SA 1273; SA 1275; SA 1277; SA 1279 a SA 1280; SA 1282 a SA 1283; SA 1285 a SA 1286; SA 1289 a SA 1290; SA 1292 a SA 1293; SA 1296; SA 1298 a SA 1303; SA 1305 a SA 1306; SA 1308 a SA 1310; SA 1312; SA 1314 a SA 1371; SA 1373 a SA 1451; SA 1453 a SA 1463 e SA 1465 a SA 2340
Médico da Área de Gestão e Atenção à Saúde	1.490	MAGAS	SA	MAGAS SA 01 a SA 1.490

I.2.2 Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar de Apoio da Saúde	192	AUAS	HO	AUAS HO 01 a HO 39; HO 41; HO 43 a HO 44; HO 46 a HO 47; HO 49 a HO 50; HO 53; HO 55 a HO 56; HO 59; HO 61; HO 63 a HO 65; HO 70; HO 72 a HO 74; HO 76 a HO 79; HO 81; HO 83 a HO 84; HO 87; HO 91; HO 94; HO 96; HO 100 a HO 102; HO 104 a HO 107; HO 110 a HO 113; HO 117; HO 123 a HO 124; HO 126; HO 133 a HO 134; HO 137 a HO 138; HO 140 a HO 143; HO 146; HO 150; HO 153; HO 158; HO 163 a HO 164; HO 166 a HO 170; HO 173 a HO 174; HO 177; HO 180 a HO 181; HO 185; HO 187 a HO 188; HO 190; HO 192; HO 196 a HO 197; HO 200 a HO 201; HO 203 a HO 207; HO 209; HO 212; HO 215; HO 217 a HO 219; HO 221 a HO 224; HO 226 a HO 230; HO 235 a HO 236; HO 238 a HO 245; HO 248 a HO 252; HO 254; HO 257 a HO 259; HO 261 a HO 264; HO 266 a HO 270; HO 272 a HO 279; HO 281; HO 283 a HO 287; HO 289 a HO 292; HO 297 a HO 300; HO 302; HO 304 a HO 306 e HO 308
Técnico Operacional da Saúde	2.276	TOS	HO	TOS HO 01 a HO 2.276
Analista de Gestão e Assistência à Saúde	1.386	AGAS	HO	AGAS HO 01 a HO 1.280 e HO 1.871 a HO 1.976
Profissional de Enfermagem	6.905	PENF	HO	PENF HO 01 a HO 6.905
Médico	2.366	MED	HO	MED HO 01 a HO 2.366

I.2.3 Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - Hemominas

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar de Hematologia e Hemoterapia	10	AUHH	CH 6	AUHH CH 01; CH 06 a CH 08; CH 10 a CH 13 e CH 15 a CH 16
Assistente Técnico de Hematologia e Hemoterapia	953	ATHH	CH	ATHH CH 01 a CH 953
Analista de Hematologia e Hemoterapia	429	ANHH	CH	ATHH CH 01 a CH 209 e CH 240 a CH 459
Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia	200	MEDHH	CH	MEDHH CH 01 a CH 200

I.2.4 Fundação Ezequiel Dias - Funed

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar de Saúde e Tecnologia	14	AUST	EZ 16	AUST EZ 01 a EZ 07; EZ 09 a EZ 11; EZ 13 e EZ 20 a EZ 22
Técnico de Saúde e Tecnologia	447	TST	EZ	TST EZ 01 a EZ 447
Analista e Pesquisador de Saúde e Tecnologia	340	AST	EZ	AST EZ 01 a EZ 340

ANEXO VII

(a que se refere o art. 7º do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016)

"I.5 Carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social do Poder Executivo, instituídas pela Lei 15.465, de 2005.

I.5.I Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar de Seguridade Social	1.324	AUSS	SE	AUSS SE 01 a SE 74; SE 76 a SE 80; SE 82 a SE 85; SE 87; SE 89 a SE 91; SE 93; SE 95; SE 97 a SE 99; SE 102; SE 104; SE 106; SE 108 a SE 110; SE 112; SE 115 a SE 117; SE 122; SE 124; SE 134 a SE 135; SE 139; SE 143; SE 152; SE 161; SE 163 a SE 164; SE 172 a SE 173; SE 175; SE 178 a SE 179; SE 181; SE 189; SE 191 a SE 192; SE 194; SE 199; SE 209 a SE 211; SE 218; SE 222 a SE 223; SE 225; SE 228; SE 239; SE 241; SE 245; SE 249 a SE 250; SE 252; SE 255; SE 266; SE 270 a SE 272; SE 282; SE 288; SE 292; SE 294; SE 298 a SE 300; SE 310 a SE 311; SE 313; SE 317 a 319; SE 321; SE 325 a SE 326; SE 328 a SE 330; SE 332; SE 334; SE 336; SE 338; SE 340; SE 342 a SE 343; SE 347; SE 354; SE 356; SE 359; SE 361 a SE 366; SE 369; SE 371; SE 375; SE 377; SE 380 a SE 383; SE 386 a SE 388; SE 391; SE 393 a SE 396; SE 401 a SE 403; SE 407; SE 410 a SE 411; SE 418 a SE 419; SE 421; SE 424 a SE 426; SE 428; SE 433 a SE 434; SE 436 a SE 437; SE 440 a SE 443; SE 445 a SE 450; SE 453 a SE 461; SE 467 a SE 469; SE 474 a SE 476; SE 478; SE 480 a SE 481; SE 484 a SE 485; SE 488 a SE 489; SE 495; SE 497 a SE 499; SE 504 a 505; SE 508; SE 511; SE 515 a SE 518; SE 521; SE 525; SE 527; SE 530; SE 533 a SE 538; SE 540 a SE 542; SE 546; SE 548; SE 552 a SE 553; SE 556; SE 559; SE 563 a SE 564; SE 566 a SE 567; SE 569 a SE 570; SE 573; SE 578; SE 580 a SE 5583; SE 585 a SE 596; SE 598 a SE 599; SE 602 a SE 606; SE 608 a SE 610; SE 612; SE 615 a SE 616; SE 618; SE 622 a SE 625; SE 627 a SE 629; SE 633 a SE 635; SE 637; SE 639 a SE 644; SE 646 a SE 648; SE 654 a SE 655; SE 657; SE 659 a SE 661; SE 663 a SE 668; SE 669 a SE 670; SE 674 a SE 676; SE 678 a SE 679; SE 681 a SE 682; SE 684; SE 686 a SE 688; SE 690 a SE 691; SE 692 a SE 698; SE 701 a SE 702; SE 707 a SE 708; SE 712; SE 715 a SE 723; SE 725 a SE 733; SE 736; SE 738; SE 740 a SE 743; SE 745 a SE 747; SE 749; SE 751 a SE 756; SE 761 a SE 762; SE 764 a SE 767; SE 769 a SE 7770; SE 772 a SE 777; SE 779 a SE 783; SE 785 a SE 788; SE 790 a SE 794; SE 796 a SE 798; SE 800 a SE 804; SE 806 a SE 807; SE 810 a SE 814; SE 817; SE 820 a SE 822; SE 824; SE 830; SE 832; SE 835; SE 837 a SE 840; SE 842 a SE 845; SE 848 a SE 851; SE 853; SE 856; SE 858; SE 860 a SE 861; SE 863 a SE 869; SE 871 a SE 872; SE 875; SE 878 a SE 8881; SE 883 a SE 885; SE 890 a SE 891; SE 894 a SE 896; SE 899 a SE 902; SE 904 a SE 920; SE 923 a SE 925; SE 927 a SE 930; SE 933 a SE 937; SE 939; SE 941; SE 943; SE 946; SE 948; SE 950 a SE 951; SE 953 a SE 954; SE 956 a SE 957; SE 959 a SE 965; SE 9967; SE 970 a SE 973; SE 978 a SE 984; SE 986 a SE 988; SE 991 a SE 992; SE 994 a SE 1006; SE 1009 a SE 1011; SE 1013 a SE 1014; SE 1017 a SE 1018; SE 1020 a SE 1021; SE 1025 a SE 1026; SE 1030 a SE 1031; SE 1033 a SE 1034; SE 1036; SE 1038 a SE 1040; SE 1043; SE 1045 a SE 1050; SE 1053 a SE 1054; SE 1056 a SE 1064; SE 1066 a SE 1068; SE 1070 a SE 1076; SE 1078 a SE 1079; SE 1081 a SE 1089; SE 1091; SE 1093 a SE 1094; SE 1096; SE 1099 a SE 1117; SE 1119 a SE 1122; SE 1125 a SE 1126; SE 1128 a SE 1134; SE 1136 a SE 1137; SE 1139 a SE 1144; SE 1146 a SE 1147; SE 1149 a SE 1151; SE 1153 a SE 1155; SE 1157 a SE 1163; SE 1165 a SE 1176; SE 1178 a SE 1185; SE 11877 a SE 1208; SE 1210 a SE 1212; SE 1215 a SE 1220; SE 1223 a SE 1240; SE 1242 a SE 1249; SE 1251 a SE 1257; SE 1259; SE 1261 a SE 1273; SE 1275 a SE 1277; SE 1280 a SE 1286; SE 1288; SE 1291 a SE 1314; SE 1316 a SE 1317; SE 1319 a SE 1327; SE 1330 a SE 1342; SE 1344 a SE 1355; SE 1357 a SE 1360; SE 1362 a SE 1363; SE 1365 a SE 1371; SE 1373 a SE 1380; SE 1382; SE 1384 a SE 1385; SE 1387 a SE 1411; SE 1413 a SE 1419; SE 1421 a SE 1427; SE 1429 a SE 1448; SE 1450; SE 1454; SE 1456 a SE 1463; SE 1465 a SE 1468; SE 14170 a SE 1476; SE 1479; SE 1481 a SE 1483; SE 1485; SE 1487 a SE 1493; SE 1495 a SE 1497; SE 1499 a SE 1514; SE 1516 a SE 1521; SE 1553 a SE 1525; SE 1527 a SE 1532; SE 1534 a SE 1541; SE 1543 a SE 1544; SE 1546 a SE 1555; SE 1557 a SE 1564; SE 1566; SE 1568 a SE 1569; SE 1571 a SE 1573; SE 1575 a SE 1586; SE 1588 a SE 1594; SE 1596; SE 1598 a SE 1602; SE 1606 a SE 1616; SE 1618 a SE 1622; SE 1624 a SE 1625; SE 1627 a SE 1651; SE 1653 a SE 1669; SE 1671 a SE 1681; SE 1683 a SE 1687; SE 1689 a SE 1702; SE 1704 a SE 1708; SE 1710 a SE 1726; SE 1728 a SE 1729; SE 1731; SE 1733 a SE 1734; SE 1736 a SE 1738; SE 1740 a SE 1741; SE 1743 a SE 1753; SE 1755 a SE 1762; SE 1764 a SE 1776; SE 1779 a SE 1782; SE 1784 a SE 1789; SE 1791 a SE 1792; SE 1794 a SE 1802; SE 1804 a SE 1805; SE 1807 a SE 1809; SE 1811 a SE 1815; SE 1817 a SE 1826; SE 1828 a 34; SE 1836 a SE 1844 e SE 1846 a SE 1884
Técnico de Seguridade Social	1.153	TSS	SE	TSS SE 01 a SE 1.153
Analista de Seguridade Social	1.027	ANSS	SE	ANSS SE 01 a SE 1027
Médico da Área da Seguridade Social	656	MEDSS	SE	MEDSS SE 01 a SE 656

ANEXO VIII

(a que se refere o art. 8º do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016)

"I.3 Carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005.

I.3.1 Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Professor de Educação Superior	1.387	PES	UM	PES UM 01 a UM 1.272 e UM 2.605 a 2.719
Analista Universitário	122	ANU	UM	ANU UM 01 a UM 117 e UM 220 a UM 224
Técnico Universitário	125	TUNIV	UM	TUNIV UM 01 a UM 116 e UM 636 a UM 644
Auxiliar Administrativo Universitário	01	AUNIV	UM	AUNIV UM 01

I.3.2 Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Professor de Educação Superior	1.332	PES	MC	PES MC 1.273 a MC 2.604
Analista Universitário	102	ANU	MC	ANU MC 118 a MC 219
Técnico Universitário	519	TUNIV	MC	TUNIV MC 117 a MC 635
Auxiliar Administrativo Universitário	254	AUNIV	MC	AUNIV MC 03 a MC 19; MC 21 a MC 24; MC 26 a MC 47; MC 49 a MC 65; MC 67 a MC 68; MC 70 a MC 94; MC 96 a MC 104; MC 106 a MC 118; MC 120 a MC 130; MC 132 a MC 139; MC 141 a MC 162; MC 164 a MC 167; MC 169 a MC192; MC 194 a MC 224; MC 226 a MC 228; MC 231 a MC 234; MC 236 a MC 243 e MC 245 a MC 275
Analista Universitário da Saúde	310	AUS	MC	AUS MC 01 a MC 03; MC 05; MC 08 a MC 09; MC 14; MC 18 a MC 24; MC 27; MC 29 a MC 126; MC 128 a MC 131; MC 134 a MC 138; MC 140; MC 142 a MC 160; MC 163; MC 170 a MC 174; MC 176 a MC 181 e MC 183 a MC 338
Técnico Universitário da Saúde	525	TUS	MC	TUS MC 01 a MC 525
Médico Universitário	195	MEDUN	MC	MEDUN MC 01 a MC 195

ANEXO IX

(a que se refere o art. 9º do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016)

"I.6 Carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.466, de 2005.

I.6.1 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Sedectes

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia	01	AACT	CI	AACT CI 01
Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia	12	TACT	CI	TACT CI 01 a CI 07; CI 59; CI 61 a CI 62; CI 66 a CI 67
Gestor em Ciência e Tecnologia	08	GCT	CI	GCT CI 01 a CI 02; GCT CI 101; CI 103; CI 105 a CI 108
Pesquisador em Ciência e Tecnologia	40	PCT	GE	PCT CI 01 a CI 04; CI 11; CI 13 a CI 21; CI 23 a CI 26; CI 339 a CI 340 e CI 134 a CI 153

(...)

I.6.3 Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia	11	TACT	AP	TACT AP 193 a AP 196; AP 198 a AP 204
Gestor em Ciência e Tecnologia	62	GCT	AP	GCT AP 146 a AP 149; AP 151; AP 153; AP 155 a AP176 e GCT AP 256 a AP 286

I.6.4 Fundação João Pinheiro - FJP

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia	01	AACT	JP	AACT JP 10
Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia	32	TACT	JP	TACT JP 219; JP 221 a JP 225; JP 227 a JP 233; JP 235 a JP 236; JP 238 a JP 243 e JP 247 a JP 257
Gestor em Ciência e Tecnologia	39	GCT	JP	GCT JP 181 a JP 185; JP 188 a JP 191; JP 193 a JP 197; JP 199 e JP 2018 a JP 241
Pesquisador em Ciência e Tecnologia	72	PCT	JP	PCT JP 154 a JP 165; JP 167 a JP 170; JP 172 a JP 176; JP 180 a JP 181; JP 184 a JP 185; JP 188 a JP 196; JP 198 a JP 215; JP 217 e JP 320 a JP 338

(...)

II.6 Carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005.

II.6.1 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Sedectes

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia	12	AACT	CI	AACT CI 9000001FE a CI 9000003FE; CI 9000006FE a CI 9000011FE; CI 9000025FE; CI 9000030FE e CI 9000054FE
Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia	31	TACT	CI	TACT CI 9000001FE; CI 9000004FE a CI 9000008FE; CI 9000013FE a CI 9000015FE; CI 9000020FE a CI 9000022FE; CI 9000024FE a CI 9000027FE; CI 9000029FE; CI 9000032FE; CI 9000034FE a CI 9000035FE; CI 9000037FE a CI 9000041FE; CI 9000043FE; CI 90000113FE; CI 90000115FE a CI 90000116FE;I 90000119FE a CI 90000120FE
Gestor em Ciência e Tecnologia	05	GCT	CI	GCT CI 9000001FE a CI 900002FE; CI 900004FE; CI 900007FE a CI 9000008FE
Pesquisador em Ciência e Tecnologia	22	PCT	CI	PCT C 9000002FE; CI 9000008FE; CI 9000010FE a CI 9000014FE; CI 9000016FE a CI 9000022FE; CI 9000096FE a CI 9000097FE; CI 9000099FE a CI 9000102FE e CI 9000104FE a CI 9000106FE

ANEXO X

(a que se refere o art. 10 do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016)

"I.7. Carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo instituídas pela Lei n.º 15.467, de 13 de janeiro de 2005

I.7.1 Secretaria de Estado de Cultura - SEC

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Gestor de Cultura	46	GCULT	CL	GCULT CL 01 a CL 16; CL 20; CL 22; CL 24 e CL124 a CL 150
Técnico de Cultura	39	TCULT	CL	TCULT CL 02; CL 04 a CL 07; CL 09 a CL10; CL 12; CL 14 a CL 20; CL 22 a CL 30; CL 32; CL 128 a 141
Auxiliar de Cultura	13	ACULT	CL	ACULT CL 01 a CL 02; CL 05; CL 08 a CL 09; CL 12; CL 15 e CL 17 a 22
Analista de TV	103	ATV	CL	ATV CL 22 a CL 124
Técnico de TV	109	TTV	CL	TTV CL 63 a CL 171

I.7.2 Fundação de Arte de Ouro Preto - Faop

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Gestor de Cultura	05	GCULT	AO	GCULT AO 306 a AO 310
Técnico de Cultura	20	TCULT	AO	TCULT AO 142 e AO 327 a AO 345
Professor de Arte e Restauro	21	PAR	AO	PAR AO 09 a AO 22 e AO 24 a AO 30

(...)

I.7.4 Fundação Clóvis Salgado - FCS

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Analista de Gestão Artística	09	AGA	CS	AGA CS 01 a CS 03 e CS 38 a CS 43
Técnico de Gestão Artística	22	TGA	CS	TGA CS 01 a CS 09 e CS 108 a CS 120
Auxiliar de Gestão Artística	01	AUGA	CS	AUGA CS 02
Músico Instrumentista	98	MUS	CS	MUS CS 01 a CS 64 e CS 97 a CS 130
Músico Cantor	80	MUSC	CS	MUSC CS 01 a CS 37 e CS 48 a CS 90
Bailarino	24	BAIL	CS	BAIL CS 01 a CS 24
Professor da Arte	80	PROFA	CS	PROFA CS 01 a CS 80

I.7.5 Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Analista de Gestão, Proteção e Restauro	21	AGPR	GP	AGPR GP 01 a GP 02; GP 05 a GP 07; GP 09 a GP 12; GP 14 a GP 17; GP 19 a GP 24 e GP 28 a GP29
Técnico de Gestão, Proteção e Restauro	28	TGPR	GP	TGPR GP 01 a GP 28
Auxiliar de Gestão, Proteção e Restauro	02	AUGPR	GP	AUGPR GP 01 a GP 02

(...)

II.7. Carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo instituídas pela Lei n.º 15.467, de 2005

II.7.1 Secretaria de Estado de Cultura - SEC

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Gestor de Cultura	16	GCULT	CL	GCULT CL 9000003FE; CL 9000005FE a CL 9000006FE; CL 9000008FE a CL 9000009FE; CL 9000013FE; CL 9000015FE; CL 9000017FE; CL 9000020FE a CL 90000025FE e CL 90000045FE a CL 9000046FE
Técnico de Cultura	26	TCULT	CL	TCULT CL 9000001FE a CL 9000010FE; CL 9000013FE a CL 9000015FE; CL 9000017FE a CL 9000021FE; CL 9000023FE a CL 9000025FE; TCULT CL 9000027FE; CL 9000030FE a CL 9000032FE e TCULT CL 9000046FE
Auxiliar de Cultura	18	ACULT	CL	ACULT CL 9000003FE a CL 9000012FE; CL 9000014FE a CL 9000020FE e ACULT CL 9000034FE

ANEXO XI

(a que se refere o art. 11 do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016)

" I.8. Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo instituídas pela Lei n.º 15.468, de 13 de janeiro de 2005

I.8.1 Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar de Serviços Operacionais	122	ASO	SU	ASO SU 01 a SU 122
Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	114	ASGPD	SU	ASGPD SU 01 a SU 02, SU 07, SU 10, SU 12 a SU 20, SU 22 a SU 26, SU 28, SU 32 a SU 34, SU 36 a SU 37, SU 41 a SU 47, SU 50, SU 52, SU 58, SU 60, SU 62 a SU 64, SU 67, SU 71 a SU 73, SU 77 a SU 83, SU 84 a SU 98, SU 100 a SU 101, SU 103 a SU 107, SU 109 a SU 113, SU 115 a SU 122, SU 124 a SU 138 a SU 141 a SU 146, SU 148 a SU 149, SU 434 a SU 436 e SU 454 a SU 457
Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	189	ANGPD	SU	ANGPD SU 01; SU 03 a SU 06; SU 08 a SU 10; SU 12 a SU 13; SU 16 a SU 82; SU 90 a SU 109, SU 112 a SU 124, SU 127; SU 245 a SU 250; SU 252 a SU 257 e SU 259 a SU 324

I.8.2 Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional - Secir

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar de Serviços Operacionais	11	ASO	VD	ASO VD 128 a VD 137 e VD 192
Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	04	ASGPD	VD	ASGPD VD 549 a VD 552
Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	01	ANGPD	VD	ANGPD VD 448

(...)

I.8.4 Secretaria de Estado de Turismo - Setur

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Assistente de Gestão e Políticas Pública em Desenvolvimento	10	ASGPD	TU	ASGPD TU 599 a TU 608
Analista de Gestão e Políticas Pública em Desenvolvimento	22	ANGPD	TU	ANGPD TU 510 a TU 531

I.8.5 Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar de Desenvolvimento Rural	01	AUDR	AG	AUDR AG 32
Auxiliar de Serviços Operacionais	34	ASO	AG	ASO AG 158 a AG 191
Analista de Desenvolvimento Rural	08	ANDR	AG	ANDR AG 86 a AG 88; AG 91 a AG 93 e AG 95 a AG 96
Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	09	ASGPD	AG	ASGPD AG 632; AG 633 a AG 636; AG 638; AG 640; AG 642 a AG 643
Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	03	ANGPD	AG	ANGPD AG 543 a AG 545
Técnico de Desenvolvimento Rural	20	TDR	AG	TDR AG 138 a AG 143; AG 146 a AG 150; AG 154 a AG 155 e AG 157 a AG163

(...)

I.8.7 Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - Utramig

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar de Serviços Operacionais	03	ASO	ET	ASO ET 193 a ET 195
Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	21	ASGPD	ET	ASGPD ET 989 a ET 1009
Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	13	ANGPD	ET	ANGPD ET 759 a ET 771
Professor de Ensino Médio e Tecnológico	90	PEMT	ET	PEMT ET 01 a ET 90

I.8.8 Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - Ipem-MG

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar de Atividades Operacionais	05	AUTO	PE	AUTO PE 01 a PE 04 e PE 06
Auxiliar de Gestão, Metrologia e Qualidade	03	AUGMQ	PE	AUGMQ PE 01 a PE 02 e PE 06
Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade	125	AFGMQ	PE	AFGMQ PE 01 a PE 28; PE 30 a PE 32; PE 34 a PE 36; PE 38; PE 41 a PE 45; PE 47; PE 49 a PE 50; PE 52 a PE 56; PE 58; PE 60 a PE 73; PE 75 a PE 78; PE 80 a PE 84; PE 86 e PE 88 a PE 139
Analista de Gestão, Metrologia e Qualidade	57	AGMQ	PE	AGMQ PE 01 a PE 57

I.8.9 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar de Gestão e Registro Empresarial	28	AGRE	JC	AGRE JC 01 a JC 03; JC 06; JC 10 a JC 13; JC 15 a JC 21; JC 23 a JC 24; JC 26 a JC 33; JC 35; JC 38 e JC 96
Técnico de Gestão e Registro Empresarial	156	TGRE	JC	TGRE JC 01; JC04; JC 06 A JC 08; JC 10 a JC 11; JC 14 a JC 17; JC 19 a JC 30; JC 32 a JC 44; JC 46 a JC 48; JC 50 a JC 61; JC 63 a JC 68; JC 70 a JC 74; JC 76 a JC 82; JC 84 a JC 86; JC 88 a JC 91; JC 93 a JC 100; JC 102 a JC 111; JC 113 a JC 116; JC 118 a JC 131; JC 133 a JC 135; JC 139 a JC 141; JC 144 a JC 146; JC 149 a JC 150; JC 152; JC 155; JC 157; JC 160; JC 162 a JC 169; JC 172 a JC 178; JC 180 a JC 191 e JC 204 a JC 205
Analista de Gestão e Registro Empresarial	49	ANGRE	JC	ANGRE JC 01 a JC 04; JC 06 a JC 08; JC 13 a JC 18; JC 20 a JC 38; JC 43 a JC 45; JC JC 47 a JC 49; JC 51 a JC 56; JC 58; JC 60 a JC 61 e JC 64 a JC 65

I.8.10 Loteria do Estado de Minas Gerais - Lemg

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar de Gestão Lotérica	01	AGL	LT	AGL LT 01
Técnico de Gestão Lotérica	07	TGL	LT	TGL LT 01 a LT 02; LT 04 a LT 05 e LT 09 a LT 11
Analista em Gestão Lotérica	03	ANGL	LT	ANGL LT 02 a LT 03 e LT 09

(...)

I.8.12 Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social	01	AUDES	ID	AUDES ID 01
Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social	67	TDES	ID	TDES ID 02 a ID 49; ID 51 a ID 66; ID 78 e ID 80 a ID 81
Analista de Desenvolvimento Econômico e Social	49	ADES	ID	ADES ID 01 a ID 49

(...)

I.8.15 Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Assistente de Gestão e Políticas Pública em Desenvolvimento	08	ASGPD	MT	ASGPD MT 541 a MT 547 e MT 562
Analista de Gestão e Políticas Pública em Desenvolvimento	05	ANGPD	MT	ANGPD MT 428 a MT 432

(...)

I.8.17 Secretaria de Estado de Esportes - Seesp

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar de Serviços Operacionais	05	ASO	EO	ASO EO 123 a EO 127
Auxiliar de Administração de Estádio	09	AAE	EO	AAE EO TU 1,TU 4,TU 5,TU 6,TU 8,TU 12,TU 13,TU 14 e TU 15
Assistente de Administração de Estádio	02	ASAE	EO	ASAE EO 01 e EO 03
Assistente de Gestão e Políticas Pública em Desenvolvimento	09	ASGPD	EO	ASGPD EO 493 a EO 501
Analista de Gestão e Políticas Pública em Desenvolvimento	01	ANGPD	EO	ANGPD EO U 325
Analista de Administração de Estádio	10	ANAE	EO	ANAE EO 01 a EO 10

I.8.18 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - Seda

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
Analista de Desenvolvimento Rural	11	ANDR	RMANDR	RM 01; RM 04; RM 07; RM 09 a RM 10; RM 13; RM 17; RM 19 e RM 22 a RM 24
Técnico de Desenvolvimento Rural	31	TDR	RMTDR	RM 01 a RM 10; RM 13; RM 16; RM 19 a RM 20; RM 22 a RM 24; RM 27; RM 30; RM 33 a RM 39; RM 41 a RM 44 e RM 46
Auxiliar de Desenvolvimento Rural	08	AUDR	RMAUDR	RM 01; RM 03 a RM06; RM 08 a RM 10

I. 8.19 Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar de Serviços Operacionais	20	ASO	DH	ASO DH 138 a DH 157
Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	06	ASGPD	DH	ASGPD DH 563 a DH 598
Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	02	ANGPD	DH	ANGPD DH 467 e DH 470

(...)

II.8. Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo instituídas pela Lei n.º 15.468, de 13 de janeiro de 2005

(...)

II.8.4 Secretaria de Estado de Turismo - Setur

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar de Serviços Operacionais	02	ASO	TU	ASO TU 9000543FE a TU 9000544FE
Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	13	ASGPD	TU	ASGPD TU 9000277FE a TU 9000285FE, TU 9000328FE a TU 9000330FE e 9000390FE
Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	05	ANGPD	TU	ANGPD TU 9000203FE, TU 9000205FE a TU 9000207FE e TU 9000269FE

(...)

II.8.15 Secretaria de Estado de Esportes - Seesp

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar de Serviços Operacionais	07	ASO	EO	ASO TU 9000506FE a TU 9000507FE, TU 9000509FE, TU 9000511FE a TU 9000514FE
Auxiliar de Administração de Estádio	11	AAE	EO	AAS TU 9000001FE a TU 9000002FE, TU 9000004FE a TU 9000005FE e TU 9000007FE a TU 9000013FE
Assistente de Administração de Estádio	01	ASAE	EO	ASAE TU 9000001FE
Analista de Administração de Estádio	01	ANAE	EO	ANAE TU 9000001FE

II.8.16 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - Seda

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Analista de Desenvolvimento Rural	13	ANDR	EM	ANDR RM 9000001 FE a RM 9000013 FE
Técnico de Desenvolvimento Rural	15	TDR	RM	TDR RM 9000001 FE a RM 9000015 FE
Auxiliar de Desenvolvimento Rural	20	AUDR	RM	AUDR RM 9000001 FE a RM 9000020 FE

II.8.17 Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar de Serviços Operacionais	03	ASO	DH	ASO DH 9000530FE a DH 9000532FE
Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	02	ASGPD	DH	ASGPD DH 9000318FE e DH 9000320FE
Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	01	ANGPD	DH	ANGPD DH 9000227FE

ANEXO XII

(a que se refere o art. 12 do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016)

"I.8. Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo instituídas pela Lei n.º 15.468, de 13 de janeiro de 2005

(...)

I.8.16 Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae - MG

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Analista Fiscal e de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário	50	AFRAE	AR	AFRAE AR 31 a AR 80
Gestor de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário	16	GRAES	AR	GRAES AR 15 a AR 30

ANEXO XIII

(a que se refere o art. 13 do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016)

"I.9. Carreiras do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas do Poder Executivo instituídas pela Lei n.º 15.469, de 13 de janeiro de 2005

I.9.1 Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar de Transportes e Obras Públicas	17	AUTOP	OP	AUTOP OP 01 a OP 02
Agente de Transportes e Obras Públicas	51	AGTOP	OP	AGTOP OP 01 a OP 28 e OP 38 a OP 60
Gestor de Transportes e Obras Públicas	47	GTOP	OP	GTOP OP 01; OP 03 e OP 31 a OP 75

I.9.2 Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar de Transportes e Obras Públicas	525	AUTOP	ER	AUTOP ER 18 a ER 91; ER 94 a ER 98; ER 101; ER 104; ER 107 a ER 109; ER 114 a ER 115; ER 135; ER 145; ER 152; ER 159; ER 168; ER 205; ER 217; ER 226; ER 238; ER 242; ER 244; ER 267; ER 270; ER 284; ER 290; ER 292; ER 298; ER 305; ER 317; ER 327; ER 370; ER 373; ER 377; ER 382 a ER 383; ER 391; ER 393; ER 410; ER 431; ER 447; ER 451 a ER 452; ER 456 a ER 4570; ER 459 a ER 460; ER 484; ER 500; ER 504 a ER 505; ER 508; ER 517; ER 523; ER 530 a ER 531; ER 533; ER 535 a ER 536; ER 545; ER 547 a ER 548; ER 569; ER 574; ER 580; ER 584; ER 593; ER 596; ER 600; ER 608; ER 614; ER 617; ER 630 a ER 631; ER 633; ER 636; ER 645; ER 648; ER 650; ER 652; ER 664; ER 666 a ER 668; ER 675; ER 683; ER 687; ER 690 a ER 693; ER 695; ER 698; ER 701 a ER 702; ER 704; ER 707; ER 711 a ER 712; ER 716 a ER 718; ER 720 a ER 723; ER 726; ER 729 a ER 731; ER 735 a ER 741; ER 743 a ER 744; ER 749; ER 752; ER 755; ER 757 a ER 759; ER 762 a ER 763; ER 766; ER 768; ER 775; ER 780 a ER 784; ER 784; ER 786 a ER 788; ER 790; ER 798; ER 801 a ER 804; ER 806 a ER 807; ER 809 a ER 814; ER 816 a ER 817; ER 819 a ER 820; ER 822 a ER 829; ER 832; ER 834 a ER 839; ER 841; ER 843; ER 846; ER 848; ER 850; ER 852; ER 857; ER 859; ER 861; ER 864; ER 870; ER 882; ER 894; ER 897; ER 900 a ER 902; ER 908; ER 910; ER 912 a ER 913; ER 916; ER 920; ER 922 a ER 925; ER 927; ER 932 a ER 933; ER 936; ER 940 a ER 941; ER 944 a ER 945; ER 949; ER 954; ER 967 a ER 969; ER 971 a ER 972; ER 977 a ER 978; ER 989; ER 991 a ER 992; ER 995; ER 1000; ER 1006; ER 1010; ER 1012; ER 1015; ER 1017; ER 1019 a ER 1023; ER 1025 a ER 1026; ER 1030; ER 1034 a ER 1036; ER 1038 a ER 1039; ER 1043 a ER 1044; ER 1046 a ER 1047; ER 1053; ER 1056 a ER 1062; ER 1065; ER 1068 a ER 1070; ER 1072 a ER 1073; ER 1075 a 1079; ER 1081 a ER 1082; ER 1084 a ER 1086; ER 1089 a ER 1090; ER 1092 a ER 1097; ER 1099; ER 1011 a ER 1104; ER 1106 a ER 1109; ER 1112; ER 1115 a ER 1119; ER 1121; ER 1123; ER 1125; ER 1127 a ER 1128; ER 1130 a ER 1134; ER 1136; ER 1139 a ER 1140; ER 1143; ER 1145 a ER 1149; ER 1152 a ER 1154; ER 1156 a ER 1158; ER 1160 a ER 1163; ER 1165; ER 1172; ER 1175 a ER 1176; ER 1178; ER 1180; ER 1182 a ER 1183; ER 1187 a ER 1189; ER 1191 a ER 1193; ER 1195 a ER 1202; ER 1204; ER 1209; ER 1212 a ER 1213; ER 1218; ER 1220 a ER 1222; ER 1224; 1227 a ER 12310; ER 1233 a ER 1237; ER 1239 a ER 1240; ER 1243; ER 1245 a ER 1253; ER 1256 a ER 1273; ER 1275 a ER 1279; ER 1281; ER 1283; ER 1285 a ER 1290; ER 1292 a ER 1298; ER 1300; ER 1302 a ER 1304; ER 1307 a ER 1311; ER 1314; ER 1316; ER 1321 a ER 1324; 1326 a ER 1338; ER 1340 a ER 1348; ER 1352 a ER 1353 e ER 1361
Agente de Transportes e Obras Públicas	253	AGTOP	ER	AGTOP ER 63 a ER 64; ER 66 a ER 67; ER 69; ER 71 a ER 72; ER 74 a ER 77; ER 80; ER 82 a ER 83; ER 86 a ER 87; ER 89; ER 93 a ER 95; ER 97; ER 99; ER 103; ER 110; ER 113; ER 116 a ER 118; ER 120; ER 122 a ER 124; ER 126; ER 128; ER 132; ER 134 a ER 138; ER 140; ER 142; ER 144 a ER 146; ER 148; ER 151 a ER 153; ER 155; ER 158; ER 161 a ER 162; ER 165; ER 167; ER 171; ER 174 a ER 175; ER 180; ER 186; ER 189; ER 193 a ER 195; ER 197; ER 200; ER 203; ER 205; ER 209 a ER 210; ER 215 a ER 217; ER 220; ER 222 a ER 224; ER 226; ER 230 a ER 231; ER 235 a ER 237; ER 239; ER 241; ER 244 a ER 247; ER 250; ER 252 a ER 259; ER 261 a ER 262; ER 265; ER 271 a ER 272; ER 274 a ER 277; ER 283 a ER 285; ER 290 a ER 293; ER 295; ER 297; ER 302; ER 306 a ER 307; ER 309; ER 313; ER 315 a ER 316; ER 318; ER 320 a ER 321; ER 326; ER 329 a ER 330; ER 336 a ER 342; ER 344; ER 346; ER 348; ER 350 a ER 351; ER 353; ER 356 a ER 361; ER 363 a ER 365; ER 369 a ER 370; ER 372 a ER 374; ER 376; ER 390 a ER 393; ER 396; ER 399 a ER 401; ER 403 a ER 404; ER 408; ER 410 a ER 414; ER 417 a ER 419; ER 421 a ER 429; ER 431 a ER 432; ER 436 a ER 441; ER 443 a ER 4449; ER 451 a ER 452; ER 454; ER 456 a ER 460; ER 462 a ER 465; ER 467 a ER 471; ER 473 a ER 474; ER 929 a ER 940; AGTOP ER 942 a ER 943; ER 945 e ER 1093 a ER 1100
Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários	231	FATOR	ER	FATOR ER 01 a ER 137; ER 148 a ER 149; ER 156; ER 158; ER 160 a ER 164; ER 167 a ER 168; ER 170 a ER 172; ER 176 a ER 177; ER 180 a ER 182; ER 184 a ER 186; ER 188; ER 190; ER 192; ER 196 a ER 200; ER 202 a ER 204; ER 206 a ER 218 e ER 220 a ER 223 e ER 442 a ER 500
Gestor de Transportes e Obras Públicas	222	GTOP	ER	GTOP ER 78; ER 84; ER 86; ER 91; ER 94; ER 96 a ER 97; ER 99 a ER 101; ER 105; ER 112; ER 114; ER 116 a ER 117; ER 121; ER 123 a ER 125; ER 128; ER 133; ER 135 a ER 137; ER 139; ER 141; ER 146; ER 149 a ER 158; ER 160; ER 169; ER 171 a ER 172; ER 174; ER 176; ER 179; ER 181; ER 184; ER 186 a ER 189; ER 192 a ER 193; ER 196 a ER 197; ER 201 a ER 202; ER 206; ER 208; ER 210; ER 214; ER 218 a ER 220; ER 222; ER 224; ER 227 a ER 230; ER 232 a ER 236; ER 240 a ER 242; ER 245; ER 247 a ER 248; ER 250 a ER 262; ER 264 a ER 265; ER 426 a ER 485; ER 486 a ER 499 e ER 566 a ER 620
Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários	231	FTOR	ER	FTOR ER 01 a ER 111, ER 124 e ER 162 a ER 280

(...)

II.9. Carreiras do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas do Poder Executivo instituídas pela Lei n.º 15.469, de 2005

II.9.2 Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar de Transportes e Obras Públicas	66	AUTOP	ER	AUTOP ER 9000021FE, ER 9000023FE a ER 9000024FE, ER 9000026FE a ER 9000027FE, ER 9000029FE, ER 9000031FE a ER 9000032FE, ER 9000035FE a ER 9000043FE, ER 9000047FE a ER 9000049FE, ER 9000052FE a ER 9000061FE, ER 9000063FE, ER 9000065FE a ER 9000073FE, ER 9000075FE a ER 9000076FE, ER 9000078FE a ER 9000080FE, ER 9000086FE, ER 9000092FE a ER 9000098FE, ER 9000100FE, ER 9000103FE a ER 9000105FE, ER 9000108FE, ER 9000148FE a ER 9000150FE e ER 9000152FE a ER 9000155FE
Agente de Transportes e Obras Públicas	127	AGTOP	ER	AGTOP ER 9000018FE a ER 9000019FE, ER 9000021FE a ER 9000024FE, ER 9000026FE a ER 9000029FE, ER 9000032FE a ER 9000038FE, ER 9000040FE, ER 9000042FE a ER 9000043FE, ER 9000047FE, ER 9000050FE a ER 9000051FE, ER 9000055FE a ER 9000060FE, ER 9000062FE, ER 9000064FE a ER 9000065FE, ER 9000067FE a ER 9000069FE, ER 9000071FE a ER 9000082FE, ER 9000084FE, ER 9000086FE a ER 9000089FE, ER 9000091FE a ER 9000093FE, ER 9000095FE a ER 9000108FE, ER 9000110FE a ER 9000113FE, ER 9000115FE a ER 9000121FE, ER 9000123FE a ER 9000125FE, ER 9000127FE a ER 9000139FE, ER 9000141FE a ER 9000149FE, ER 9000169FE a ER 9000171FE, ER 9000173FE, ER 9000175FE a ER 9000176FE, ER 9000179FE a ER 9000182FE, ER 9000184FE, ER 9000186FE a ER 9000190FE, ER 9000192FE a ER 9000193FE, ER 9000196FE a ER 9000197FE, ER 9000199FE e ER 9000201FE
Gestor de Transportes e Obras Públicas	20	GTOP	ER	GTOP ER 9000011FE, ER 9000014FE a ER 9000015FE, ER 9000018FE a ER 9000019FE, ER 9000021FE, ER 9000025FE a ER 9000027FE, ER 9000030FE a ER 9000032FE, ER 9000035FE, ER 9000043FE a ER 9000044FE, ER 9000047FE, ER 9000049FE a ER 9000050FE e ER 9000056FE a ER 9000057FE

ANEXO XIV

(a que se refere o art. 14 do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016)

"I.1 - Secretaria de Administração Prisional

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
Agente de Segurança Penitenciário	17.665	ASP01	PS	ASP01 PS 01 a PS 17.665

ANEXO XV

(a que se refere o art. 15 do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016)

"I.4. Carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização Arrecadação do Poder Executivo e as carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e Analista Fazendário de Administração e Finanças, instituídas pela Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005.

I.4.1 Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual	1.467	AFRE	FA	AFRE FA 01 a FA 89; FA 92; FA 95; FA 97 a FA 98; FA 101; FA 103; FA 109; FA 117; FA 120; FA 122; FA 124 a FA 127; FA 130; FA 132 a FA 134; FA 136 a FA 137; FA 139 a FA 140; FA 145 a FA 146; FA 148 a FA 150; FA 153 a FA 154; FA 156 a FA 161; FA 163; FA 165 a FA 169; FA 171 a FA 173; FA 175 a FA 177; FA 179 a FA 180; FA 183; FA 187 a FA 190; FA 192; FA 198 a FA 199; FA 202; FA 204; FA 208; FA 213; FA 215 a FA 218; FA 221; FA 223; FA 225 a FA 235; FA 237 a n FA 238; FA 243 a FA 245; FA 247 a FA 253; FA 255; FA 257 a FA 258; FA 260 a FA 261; FA 263 a FA 269; FA 271 a FA 276; FA 279 a FA 290; FA 292 a FA 294; FA 297 a FA 301; FA 303; FA 306 a FA 318; FA 320 a FA 322; FA 324 a FA 332; FA 334; FA 336 a FA 344; FA 346; FA 348 a FA 354; FA 358 a FA 364; FA 366 a FA 367; FA 370 a FA 380; FA 382 a FA334; FA 385 a FA 386; FA 389 a FA 391; FA 393 a FA 394; FA 397; FA 399 a FA405; FA 407; FA 409 a FA 410; FA 412 a FA 418; FA 422; FA 424 a FA 433; FA 435; FA 438 a FA 447; FA 449 a FA 450; FA 459; FA 462; FA 464 a FA 465; FA 467 a FA 469; FA 471 a FA 480; FA 482; FA 485 a FA 490; FA 493 a FA 494; FA 496 a FA 497; FA 500 a FA 502; FA 504 a FA 509; FA 511; FA 513 a FA 517; FA 519 a FA 526; FA 528 a FA 532; FA 534 a FA 538; FA 540 a FA 543; FA 545 a FA 546; FA 548 a FA 554; FA 557 a FA 560; FA 562 a FA 563; FA 565 a FA567; FA 569 a FA 581; FA 583 a FA 584; FA 586 a FA 587; FA 589 a FA 593; FA 596 a FA 604; FA 606 a FA 609; FA 613; FA 616 a FA 617; FA 619 a FA 620; FA 622 a FA 624; FA 626 a FA 629; FA 631 a FA 634; FA 637 a FA 641; FA 643; FA 645 a FA 648; FA 650; FA 652; FA 655 a FA 657; FA 659 a FA 660; FA 662 a FA 667; FA 669 a FA 670; FA 674; FA 676 a FA 677; FA 679 a FA 680; FA 682 a FA 689; FA 691; FA 693 a FA 697; FA 699 a FA 701; FA 703 a FA 750; FA 752 a FA 761; FA 763 a FA 798; FA 800 a FA 836; FA 838; FA 840 a FA 843; FA 845 a FA 848; FA 851 a FA 872; FA 874 a FA 898; FA 900 a FA 903; FA 905 a FA 907; FA 909 a FA 929; FA 932 a FA 950; FA 952 a FA 961; FA 964 a FA 996; FA 998 a FA 1014; FA 1016 a FA 1063; FA 1065 a 1076; FA 1078 a FA 1094; FA 1097 a FA 1102; FA 1104 a FA 1120; FA 1122 a FA 1124; FA 1128 a FA 1129; FA 1131 a FA 1135; FA 1137 a FA 1139; FA 1141 a FA 1142; FA 1144 a FA 1163; FA 1165 a FA 1185; FA 1187 a FA 1188; FA 1190 a FA 1197; FA 1199 a FA 1260; FA 1262 a FA 1264; FA 1266 a FA 1275; FA 1277 a FA 1293; FA 1295 a FA 1311; FA 1313 a FA 1384; FA 1386 a FA 1388; FA 1390; FA 1392 a FA 1403; FA 1406 a FA 1414; FA 1416 a FA 1433; FA 1435 a FA 1438; FA 1440 a FA 1452; FA 1454; FA 1456; FA 1458 a FA 1488; FA 1490 a FA 1595; FA 1597 a FA 1646; FA 1648 a FA 1698 e FA 1700 a FA 1708
Gestor Fazendário	1.200	GEFAZ	FA	GEFAZ FA 01 a FA 57; FA 59 a FA 61; FA 65; FA 67; FA 69 a FA 71; FA 74 a FA 78; FA 80; FA 82; FA 84 a FA 85; FA 88 a FA 91; FA 95; FA 97; FA 99 a FA 101; FA 104; FA 106 a FA 113; FA 115 a FA 118; FA 121; FA 123 a FA 127; FA 129 a FA 132; FA 134 a FA 135; FA 138 a FA 139; FA 141; FA 143 a FA 146; FA 148; FA 150; FA 153 a FA 163; FA 166; FA 169 a FA 170; FA 172 a FA 173; FA 176 a FA 177; FA 179 a FA 180; FA 183 a FA 185; FA 188 a FA 192; FA 195; FA 197; FA 200 a FA 207; FA 209; FA 211; FA 213; FA 215; FA 218 a FA 220; FA 222; FA 225; FA 227 a FA 230; FA 235 a FA 238; FA 240 a FA 241; FA 243 a FA 246; FA 248 a FA 254; FA 258 a FA 259; FA 261; FA 263; FA 265; FA 270 a FA 273; FA 276 a FA 277; FA 279 a FA 285; FA 287 a FA 290; FA 292; FA 296 a FA 299; FA 301 a FA 303; FA 305 a FA 307; 09 a FA 310; FA 312 a FA 317; FA 319 a FA 331; FA 333 a FA 351; FA 353; FA 357 a FA 359; FA 361 a FA 369; FA 373 a FA 374; FA 376 a FA 379; FA 381 a FA 390; FA 392 a FA 394; FA 396 a FA 400; FA 402 a FA 403; FA 405 a FA 414; FA 417 a FA 418; FA 420 a FA 421; FA 423 a FA 426; FA 428 a FA 432; FA 434; FA 437 a FA 439; FA 441 a FA 447; FA 449 a FA 455; FA 457 a FA 462; FA 464 a FA 465; FA 467 a FA 471; FA 473 a FA 475; FA 477 a FA 481; FA 483 a FA 485; FA 487 a FA 490; FA 492 a FA 508; FA 510 a FA 514; FA 517 a FA 537; FA 540 a FA 552; FA 554; FA 556 a FA 557; FA 560 a FA 564; FA 566 a FA 572; FA 574 a FA 589; FA 591 a FA 609; FA 611 a FA 612; FA 614 a FA 631; FA 633 a FA 651; FA 653 a FA 656; FA 658; FA 660 a FA 664; FA 666 a FA 673; FA 675 a FA 676; FA 678 a FA 688; FA 690 a FA 692; FA 694 a FA 699; FA 701 a FA 703; FA 706 a FA 731; FA 733 a FA 736; FA 738 a FA 739; FA 741 a FA 752; FA 754 a FA 763; FA 765 a FA 766; FA 769 a FA 776; FA 778 a FA 783; FA 785 a FA 790; FA 792 a FA 798; FA 800 a FA 808; FA 810 a FA 812; FA 814 a FA 820; FA 822 a FA 828; FA 830 a FA 867; FA 869 a FA 911; FA 913 a FA 970; FA 972 a FA 978; FA 980 a FA 998; FA 1000 a FA 1002; FA 1004 a FA 1059; FA 1061 a FA 1070; FA 1072 a FA 1102; FA 1105 a FA 1119; FA 1121 a FA 1134; FA 1136 a FA 1142; FA 1144 a FA 1145; FA 1148; FA 1150 a FA 1160; FA 1164 a FA 1177; FA 1179 a FA 1185; FA 1187 a FA 1198; FA 1201 a FA 1208; FA 1211 a FA 1221; FA 1223 a FA 1238; FA 1240 a FA 1254; FA 1256 a FA 1272; FA 1274 a FA 1286; FA 1288 a FA 1310; FA 1312 a FA 1338; FA 1340 a FA 1364; FA 1366 a FA 1372; FA 1374 a FA 1388; FA 1390 a FA 1395 e FA 1400 a FA 1403
Técnico Fazendário de Administração e Finanças	656	TFAZ	FA	TFAZ FA 01 a FA 39; FA 41 a FA 49; FA 52; FA 54 a FA 57; FA 59; FA 61 a FA 69; FA 71 a FA 72; FA 74; FA 76 a FA 87; FA 89 a FA 90; FA 92; FA 109; FA 111 a FA 118; FA 120 a FA 129; FA 131 a FA 133; FA 135 a FA 141; FA 143; FA 146; FA 148 a FA 155; FA 158; FA 160 a FA 162; FA 165 a FA 168; FA 170 a FA 173; FA 175 a FA 176; FA 179 a FA 185; FA 187 a FA 192; FA 195; FA 198 a FA 201; FA 203 a FA 213; FA 215 a FA 221; FA 223 a FA 226; FA 228 a FA 229; FA 231; FA 233 a FA 234; FA 236 a FA 238; FA 240 a FA 243; FA 245 a FA 246; FA 251 a FA 257; FA 259 a FA 264; FA 266 a FA 269; FA 271 a FA 273; FA 277 a FA 281; FA 283 a FA 286; FA 288 a FA 291; FA 293 a FA 298; FA 300; FA 302; FA 304 a FA 305; FA 309 a FA 315; FA 317; FA 319 a FA 321; FA 324 a FA 333; FA 335 a FA 337; FA 339 a FA 354; FA 356 a FA 364; FA 366; FA 369; FA 371 a FA 372; FA 374 a FA 377; FA 379; FA 381; FA 384 a FA 386; FA 390 a FA 393; FA 395; FA 398; FA 400; FA 402 a FA 405; FA 407 a FA 408; FA 412; FA 414; FA 416 a FA 425; FA 428 a FA 430; FA 432 a FA 437; FA 439 a FA 441; FA 443 a FA 446; FA 448 a FA 450; FA 453 a FA 455; FA 457 a FA 460; FA 462 a FA 474; FA 476 a FA 481; FA 483 a FA 491; FA 493 a FA 494; FA 497 a FA 499; FA 501 a FA 503; FA 505; FA 507 a FA 510; FA 513 a FA 514; FA 516; FA 518 a FA 519; FA 521 a FA 528; FA 531 a FA 540; FA 543 a FA 545; FA 547; FA 549 a FA 553; FA 555; FA 558 a FA 564; FA 567 a FA 571; FA 573 a FA 575; FA 577 a FA 584; FA 586 a FA 588; FA 590 a FA 599; FA 601 a FA 602; FA 604 a FA 613; FA 615 a FA 618; FA 622 a FA 625; FA 627 a FA 644; FA 646 a FA 647; FA 651 a FA 656; FA 658 a FA 666; FA 669 a FA 675; FA 677; FA 679 a FA 684; FA 688 a FA 689; FA 691; FA 693 a FA 700; FA 702 a FA 711; FA 714; FA 716 a FA 720; FA 723 a FA 733; FA 735 a FA 753; FA 755 a FA 763; FA 765 a FA 769; FA 771 a FA 773; FA 776 a FA 781; FA 783 a FA 784; FA 786 a FA 787; FA 789 a FA 799; FA 801 a FA 804; FA 806 a FA 807; FA 809 a FA 813; FA 815 a FA 816; FA 818; FA 823 e FA 825 a FA 831
Analista Fazendário de Administração e Finanças	129	AFAZ	FA	AFAZ FA 01 a FA 14; FA 16 a FA 18; FA 20; FA 22 a FA 28; FA 30 a FA 34; FA 37 a FA 41; FA 43 a FA 47; FA 49; FA 51 a FA 55; FA 57 a FA 59; FA 61 a FA 62; FA 64; FA 66 a FA 83; FA 85 a FA 86; FA 88 a FA 89; FA 91 a FA 97; FA 100 a FA 101; FA 103 a FA 106; FA 108 a FA 109; FA 111 a FA 112; FA 114 a FA 116; FA 119 a FA 120; FA 124 a FA 130; FA 132 a FA 134; FA 137 a FA 138; FA 140 a FA 146; FA 148; FA 150; FA 152 a FA 153; FA 155; FA 157 a FA 160 e FA 163 a FA 167

ANEXO XVI

(a que se refere o art. 16 do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016)

"ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004)

I.2. Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo instituídas pelas Leis nº 15.301 e nº 15.302, de 10 de agosto de 2004:

(...)

I.2.6 Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
Agente de Segurança Socioeducativo	2476	AGSE	JD	AGSE JD 01 a JD 2.476