Decreto nº 47.063, de 20/10/2016 (Revogada)

Texto Atualizado

(O Decreto nº 47.063, de 20/10/2016, foi revogado pelo inciso IV art. 3º do Decreto nº 47.722, de 27/9/2019, em vigor a partir de 3/10/2019.)

Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as gratificações temporárias estratégicas extintos e transformados nos termos da Lei nº 22.293, de 20 de setembro de 2016, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.291, de 19 de setembro de 2016, e na Lei nº 22.293, de 20 de setembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam identificados, nos termos do Anexo I, os cargos de provimento em comissão e as gratificações temporárias estratégicas da Fundação Rural Mineira Colonização e Desenvolvimento Agrário – Ruralminas –, extintos conforme o art. 13 da Lei nº 22.293, de 20 de setembro de 2016.

Art. 2º – Ficam identificadas na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, nos termos do Anexo II, 131,25 (cento e trinta e uma vírgula vinte e cinco) unidades de DAD-unitário e 28,00 (vinte e oito) unidades de GTE-unitário, decorrentes das transformações de que tratam os arts. 15 e 16 da Lei nº 22.293, de 2016.

§ 1º – Ficam mantidos os cargos de provimento em comissão e as gratificações temporárias estratégicas, transformados nos termos dos arts. 15 e 16 da Lei nº 22.293, de 2016, observada a correspondência estabelecida no Anexo II e o disposto no § 2º.

§ 2º – Em decorrência do disposto no caput:

I – a lotação dos cargos de provimento em comissão e das gratificações temporárias estratégicas identificados nos termos do Anexo II fica alterada da Ruralminas para a Seplag, observada a correspondência estabelecida no referido Anexo, mantidos os atuais ocupantes;

II – os cargos de provimento em comissão e as gratificações temporárias estratégicas da Seplag de que trata o Anexo II ficam incluídos no respectivo quadro constante no item I.15 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.

§ 3º – As 15,58 (quinze vírgula cinquenta e oito) unidades de DAD-unitário decorrentes da transformação de que trata o art. 15 da Lei nº 22.293, de 2016, não identificadas nos termos do caput, ficam destinadas à Seplag, podendo ser identificadas posteriormente, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração pública.

Art. 3º – Ficam identificadas, nos termos do Anexo III, as 1.199,09 (mil cento e noventa e nove vírgula zero nove) unidades de DAI-unitário, decorrentes das transformações de que trata o art. 18 da Lei nº 22.293, de 2016.

§ 1º – Ficam mantidos os cargos em comissão da Administração Superior, transformados nos termos do art. 18 da Lei nº 22.293, de 2016, observada a correspondência estabelecida no Anexo III e o disposto no § 2º.

§ 2º – Em decorrência do disposto no caput:

I – ficam correlacionados os cargos com seus respectivos ocupantes nos termos do Anexo III, conforme § 2º do art. 18 da Lei nº 22.293, de 2016.

II – os cargos de provimento em comissão de que trata o Anexo III ficam incluídos no respectivo quadro constante no Anexo X do Decreto nº 45.537, de 2011.

Art. 4º – Ficam identificadas, nos termos do Anexo IV, as unidades de DAI-unitário decorrentes das criações de que trata o art. 8º da Lei nº 22.291, de 19 de setembro de 2016.

Parágrafo único – Em decorrência do disposto no caput, os cargos mencionados no Anexo IV ficam incluídos no respectivo quadro constante no Anexo X do Decreto nº 45.537, de 2011.

Art. 5º – Fica revogado o item X.29 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.

Art. 6º – Este decreto entra em vigor em na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.063, de 20 de outubro de 2016)

CARGOS E GRATIFICAÇÕES DA RURALMINAS EXTINTOS

I.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

I.1.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

CARGO	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO
Presidente	PR-RM01	1
Diretor	DR-RM01 e DR-RM02	2

I.1.2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

CARGO	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO
DAI-6	RM1100063	1

I.2 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

GRATIFICAÇÃO	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO
GTEI-2	RM1100219 e RM1100222	2

ANEXO II

(a que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº 47.063, de 20 de outubro de 2016)

CARGOS E GRATIFICAÇÕES DA RURALMINAS TRANSFORMADOS E IDENTIFICADOS NA SEPLAG

II.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Cargo/ Nível	Valor (em $)	Código Excluído da RURALMINAS	Recrutamento	DAD correspondente	Valor (em $)	Código incluído na SEPLAG	Recrutamento
DAI-2	660,00	RM1100008	Amplo	DAD-1	660,00	PH1100764	Amplo
DAI-2	660,00	RM1100009	Limitado		660,00	PH1100765	Limitado
DAI-4	880,00	RM1100106	Amplo		660,00	PH1100766	Amplo
DAI-8	1.320,00	RM1100061	Amplo	DAD-2	990,00	PH1100610	Amplo
	1.320,00	RM1100062	Amplo		990,00	PH1100611	Amplo
	1.320,00	RM1100063	Amplo		990,00	PH1100612	Amplo
	1.320,00	RM1100064	Amplo		990,00	PH1100613	Amplo
	1.320,00	RM1100065	Amplo		990,00	PH1100614	Amplo
	1.320,00	RM1100066	Amplo		990,00	PH1100615	Amplo
	1.320,00	RM1100067	Amplo		990,00	PH1100616	Amplo
	1.320,00	RM1100068	Amplo		990,00	PH1100617	Amplo
	1.320,00	RM1100069	Amplo		990,00	PH1100618	Amplo
	1.320,00	RM1100070	Amplo		990,00	PH1100619	Amplo
	1.320,00	RM1100071	Amplo		990,00	PH1100620	Amplo
	1.320,00	RM1100072	Amplo		990,00	PH1100621	Amplo
	1.320,00	RM1100073	Amplo		990,00	PH1100622	Amplo
	1.320,00	RM1100075	Limitado		990,00	PH1100623	Limitado
	1.320,00	RM1100076	Limitado		990,00	PH1100624	Limitado
	1.320,00	RM1100077	Limitado		990,00	PH1100625	Limitado
	1.320,00	RM1100078	Limitado		990,00	PH1100626	Limitado
DAI-10	1.540,00	RM1100165	Amplo	DAD-3	1.485,00	PH1101237	Amplo
	1.540,00	RM1100166	Amplo		1.485,00	PH1101238	Amplo
	1.540,00	RM1100168	Amplo		1.485,00	PH1101239	Amplo
	1.540,00	RM1100169	Amplo		1.485,00	PH1101240	Amplo
	1.540,00	RM1100170	Amplo		1.485,00	PH1101241	Amplo
	1.540,00	RM1100172	Amplo		1.485,00	PH1101242	Amplo
	1.540,00	RM1100173	Amplo		1.485,00	PH1101243	Amplo
	1.540,00	RM1100175	Amplo		1.485,00	PH1101244	Amplo
	1.540,00	RM1100177	Amplo		1.485,00	PH1101245	Amplo
	1.540,00	RM1100178	Amplo		1.485,00	PH1101246	Amplo
	1.540,00	RM1100179	Amplo		1.485,00	PH1101247	Amplo
	1.540,00	RM1100180	Amplo		1.485,00	PH1101248	Amplo
	1.540,00	RM1100193	Amplo		1.485,00	PH1101249	Amplo
	1.540,00	RM1100204	Amplo		1.485,00	PH1101250	Amplo
	1.540,00	RM1100181	Limitado		1.485,00	PH1101251	Limitado
	1.540,00	RM1100182	Limitado		1.485,00	PH1101252	Limitado
	1.540,00	RM1100183	Limitado		1.485,00	PH1101253	Limitado
	1.540,00	RM1100184	Limitado		1.485,00	PH1101254	Limitado
	1.540,00	RM1100185	Limitado		1.485,00	PH1101255	Limitado
	1.540,00	RM1100186	Limitado		1.485,00	PH1101256	Limitado
	1.540,00	RM1100187	Limitado		1.485,00	PH1101257	Limitado
	1.540,00	RM1100188	Limitado		1.485,00	PH1101258	Limitado
	1.540,00	RM1100194	Limitado		1.485,00	PH1101259	Limitado
	1.540,00	RM1100205	Limitado		1.485,00	PH1101260	Limitado
DAI-13	1.870,00	RM1100069	Amplo		1.485,00	PH1101261	Amplo
DAI-13	1.870,00	RM1100074	Amplo		1.485,00	PH1101262	Amplo
DAI-17	2.310,00	RM1100072	Amplo	DAD-4	2.310,00	PH1102759	Amplo
	2.310,00	RM1100073	Amplo		2.310,00	PH1102760	Amplo
	2.310,00	RM1100179	Amplo		2.310,00	PH1102761	Amplo
	2.310,00	RM1100180	Amplo		2.310,00	PH1102762	Amplo
DAI-18	2.530,00	RM1100140	Amplo		2.310,00	PH1102763	Amplo
DAI-20	3.300,00	RM1100133	Amplo	DAD-6	3.300,00	PH1101114	Amplo
	3.300,00	RM1100134	Amplo		3.300,00	PH1101115	Amplo
	3.300,00	RM1100135	Amplo		3.300,00	PH1101116	Amplo
DAI-24	4.400,00	RM1100044	Amplo		3.300,00	PH1101117	Amplo
DAI-26	5.500,00	RM1100166	Amplo	DAD-7	4.455,00	PH1100446	Amplo

II.2 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/ Nível	Valor (em $)	Código Excluído da RURALMINAS	GTE correspondente	Valor (em $)	Código incluído na SEPLAG
GTEI-1	250,00	RM1100294	GTED-1	250,00	PH1100497
GTEI-1	250,00	RM1100337	GTED-1	250,00	PH1100498
GTEI-2	500,00	RM1100220	GTED-2	500,00	PH1100811
		RM1100221			PH1100812
		RM1100223			PH1100813
		RM1100259			PH1100814
GTEI-3	750,00	RM1100077	GTED-3	750,00	PH1100530
		RM1100078			PH1100531
		RM1100079			PH1100532
		RM1100080			PH1100533
		RM1100081			PH1100534
		RM1100082			PH1100535

ANEXO III

(a que se refere caput do art. 3º do Decreto nº 47.063, de 20 de outubro de 2016)

CARGOS TRANSFORMADOS	IDENTIFICAÇÃO DOS CARGOS TRANSFORMADOS	CARGOS CORRESPONDENTES	IDENTIFICAÇÃO DOS CARGOS CORRESPONDENTES	ENTIDADE DE LOTAÇÃO	ITEM DO ANEXO X DO DECRETO Nº 45.537
4 cargos de Diretor	DR-MT01 a DR-MT04	4 DAI-37	MT1100001 a MT1100004	RMBH	X.2
3 cargos de Diretor	DR-MV01 a DR-MV03	3 DAI-37	MV1100005 a MV1100007	RMVA	X.37
1 cargo de Diretor	DR-LT01	1 DAI-37	LT1100008	LOTERIA	X.3
7 cargos de Diretor	DR-ID01 a DR-ID06 e DR-ID08	7 DAI-37	ID1100009 a ID1100015	IDENE	X.6
2 cargos de Diretor	DR-IG02 e DR-IG03	2 DAI-37	IG1100016 e IG1100017	IGAM	X.8
3 cargos de Diretor	DR-SM01 a DR-SM03	3 DAI-37	SM1100018 a SM1100020	IPSM	X.9
4 cargos de Diretor	DR-JC01 a DR-JC04	4 DAI-39	JC1100003 a JC1100006	JUCEMG	X.10
3 cargos de Diretor	DR-SE01 a DR-SE03	3 DAI-39	SE1100007 a SE1100009	IPSEMG	X.12
3 cargos de Diretor	DR-PE01 a DR-PE03	3 DAI-37	PE1100021 a PE1100023	IPEM	X.14
2 cargos de Diretor	DR-IM01 e DR-IM02	2 DAI-37	IM1100024 e IM1100025	IMA	X.15
3 cargos de Diretor	DR-FL01, DR-FL02 e DR-FL05	3 DAI-37	FL1100026 a FL1100028	IEF	X.16
6 cargos de Diretor	DR-ER01 a DR-ER06	6 DAI-39	ER1100010 a ER1100015	DEER	X.18
3 cargos de Diretor	DR-AO01 a DR-AO03	3 DAI-34	AO1100001 a AO1100003	FAOP	X.20
3 cargos de Diretor	DR-MA02 a DR-MA04	3 DAI-37	MA1100029 a MA1100031	FEAM	X.22
3 cargos de Diretor	DR-HA01 a DR-HA03	3 DAI-34	HA1100004 a HA1100006	FHA	X.23
4 cargos de Diretor	DR-ET01 a DR-ET04	4 DAI-34	ET1100007 a ET1100010	UTRAMIG	X.25
4 cargos de Diretor	DR-EZ01 a DR-EZ04	4 DAI-37	EZ1100032 a EZ1100035	FUNED	X.26
2 cargos de Diretor	DR-AP01 e DR-AP154	2 DAI-39	AP1100016 e AP1100017	FAPEMIG	X.27
5 cargos de Diretor	DR-CS01 a DR-CS05	5 DAI-37	CS1100036 a CS1100040	FCS	X.28
4 cargos de Diretor	DR-HO01 a DR-HO04	4 DAI-39	HO1100018 a HO1100021	FHEMIG	X.30
4 cargos de Diretor	DR-JP01, DR-JP03, DR-JP05 e DR-JP07	4 DAI-39	JP1100022 a JP1100025	FJP	X.31
3 cargos de Diretor	DR-CH01 a DR-CH03	3 DAI-37	CH1100041 a CH1100043	HEMOMINAS	X.32
4 cargos de Diretor	DR-GP01 a DR-GP04	4 DAI-37	GP1100044 a GP1100047	IEPHA	X.33
2 cargos de Coordenador Técnico	CT-AR01 e CT-AR02	2 DAI-40	AR1100001 e AR1100002	ARSAE	X.35

ANEXO IV

(a que se refere caput do art. 4º do Decreto nº 47.063, de 20 de outubro de 2016)

QUANTITATIVO/ CARGO	IDENTIFICAÇÃO	ENTIDADE DE LOTAÇÃO	ITEM DO ANEXO X DO DECRETO Nº 45.537
2 DAI-37	IG1100048 e IG1100049	IGAM	X.8
2 DAI-37	FL1100050 a FL1100051	IEF	X.16
1 DAI-37	MA1100052	FEAM	X.22
1 DAI-39	JP1100026	FJP	X.31

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Data da última atualização: 30/9/2019.