Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas extintos e transferidos nos termos da Lei nº 22.291, de 19 de setembro de 2016, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.291, de 19 de setembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam identificados, nos termos do Anexo I, os cargos de provimento em comissão e as gratificações temporárias estratégicas da Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas – Hidroex –, extintos conforme o art. 5º da Lei nº 22.291, de 19 de setembro de 2016.

Art. 2º – Ficam identificados, nos termos do Anexo II, os cargos de provimento em comissão e as gratificações temporárias estratégicas transferidos da Hidroex para a Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG –, conforme art. 6º da Lei nº 22.291, de 2016.

Parágrafo único – Em decorrência do disposto no caput:

I – a lotação dos cargos de provimento em comissão e das gratificações temporárias estratégicas identificados nos termos do Anexo II fica alterada da Hidroex para a Uemg, observada a correspondência estabelecida no referido Anexo, mantidos os atuais ocupantes;

II – os cargos de provimento em comissão e as gratificações temporárias estratégicas da Uemg de que trata o Anexo II ficam incluídos no quadro constante no item X.17 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.

Art. 3º – Fica revogado o item X.36 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor em na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.062, de 19 de outubro de 2016)

CARGOS E GRATIFICAÇÕES DA HIDROEX EXTINTOS

I.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

I.1.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

CARGO	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO
Presidente	PR-HR01	1
Vice-Presidente	VP-HR01	1
Diretor	DR-HR01 a DR-HR03	3

I.1.2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

CARGO	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO
DAI-20	HR1100176 e HR1100178	2

I.2 –GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

GRATIFICAÇÃO	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO
GTEI-2	HR1100241 e HR1100247	2

ANEXO II

(a que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº 47.062, de 19 de outubro de 2016)

CARGOS E GRATIFICAÇÕES DA HIDROEX TRANSFERIDOS PARA UEMG

II.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANT.	CÓDIGO EXCLUÍDO DO QUADRO DA HIDROEX	CÓDIGO INCLUÍDO NO QUADRO DA UEMG
DAI-14	1	HR1100053	UM1100053
DAI-17	2	HR1100163 e HR1100166	UM1100163 e UM1100166
DAI-19	1	HR1100214	UM1100214
DAI-20	4	HR1100174, HR1100175 e HR1100177	UM1100174, UM1100175 e UM1100177
		HR1100188	UM1100188
DAI-21	3	HR1100006 e HR1100007	UM1100006 e UM1100007
		HR1100010	UM1100010
DAI-24	1	HR1100072	UM1100072
DAI-26	4	HR1100162, HR1100164, HR1100165 e HR1100169	UM1100162, UM1100164, UM1100165 e UM1100169
DAI-27	2	HR1100027 e HR1100028	UM1100027 e UM1100028

II.2 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANT.	CÓDIGO EXCLUÍDO DO QUADRO DA HIDROEX	CÓDIGO INCLUÍDO NO QUADRO DA UEMG
GTEI-1	1	HR1100313	UM1100313