Remaneja valores de DAD e DAI-unitários atribuídos à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para órgão e entidade que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, no art. 24 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e no Decreto nº 46.731, de 27 de março de 2015,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados nos termos dos arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 27 de março de 2015:

I – 52,75 (cinquenta e duas vírgula setenta e cinco) unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais – SEDINOR;

II – 56,80 (cinquenta e seis vírgula oitenta) unidades de DAI-unitário para o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE.

Parágrafo único – Em decorrência dos remanejamentos de que tratam o caput:

I – o extrato da destinação de pontos, de que tratam os arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 2015, é o constante no Anexo I deste Decreto;

II – o quantitativo total de DAD-unitário atribuídos à SEDINOR passa a corresponder a 263,50 (duzentas e sessenta e três vírgula cinquenta) unidades, passando o item I.6.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo II deste Decreto;

III – o quantitativo de DAI-unitário atribuído ao IDENE passa a corresponder a 282,80 (duzentas e oitenta e duas vírgula oitenta) unidades, passando o item X.6.2.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo III deste Decreto.

Art. 2º – Fica sem efeito o Decreto nº 46.988, de 25 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 26 de abril de 2016.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 46.989, de 26 de abril de 2016)

EXTRATO DE PONTOS UNITÁRIOS DESTINADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ESPÉCIE	SALDO ANTERIOR	VALOR REMANEJADO NESTE DECRETO	SALDO FINAL
DAD	888,85	52,75	836,10
DAI	803,09	56,80	746,29
FGD	454,00	-	454,00
GTED	15,00	-	15,00

ANEXO II

(a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 46.989, de 26 de abril de 2016)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.6 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS – SEDINOR

I.6.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-2	DV1100149 e DV1100150	4	2	-
	DV1100151 e DV1100152		-	2
DAD-3	DV1101191 e DV1101202	2	-	2
DAD-4	DV1100584 a DV1100588, DV1100590, DV1102716, DV1102717 e DV1102724	12	9	-
	DV1100589, DV1100591 e DV1102725		-	3
DAD-5	DV1100551 e DV1100561	3	2	-
	DV1100146		-	1
DAD-6	DV1100156 a DV1100158, DV1100722, DV1100949 e DV1100950, DV1101018 a DV1101022	11	11	-
DAD-7	DV1100406 e DV1100407	2	2	-
DAD-8	DV1100045 a DV1100050, DV1100110, DV1100298, DV1100440, DV1100449, DV1100465, DV1100466	13	12	-
	DV1100467		-	1
DAD-9	DV1100157 e DV1100158	2	2	-

(...)”

ANEXO III

(a que se refere o inciso III do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 46.989, de 26 de abril de 2016)

“ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.6.2.1 – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS – IDENE

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAI-4	ID1100020 a ID1100022	4	3	-
	ID1100023		-	1
DAI-5	ID1100014 e ID1100015	2	2	-
DAI-10	ID1100025 a ID1100033	12	9	-
	ID1100034 a ID1100036		-	3
DAI-17	ID1100009 a ID1100016	11	8	-
	ID1100017 a ID1100019		-	3
DAI-18	ID1100166	1	-	1
DAI-20	ID1100017, ID1100018, ID1100265 a ID1100269	10	7	-
	ID1100019, ID1100270 e ID1100271		-	3
DAI-22	ID1100039, ID1100040 e ID1100056	8	3	-
	ID1100041, ID1100057 a ID1100060		-	5
DAI-25	ID1100066, ID1100136 e ID1100137	3	3	-
DAI-26	ID1100204	1	1	-
DAI-27	ID1100044	1	1	-

(...)”