Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º A subalínea “b.4” do inciso I do art. 42 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42. .............................................................

I – ...................................................................

b) ....................................................................

b.4) veículos automotores relacionados nos capítulos 25 e 26 da Parte 2 do Anexo XV;” (nr)

Art. 2º O subitem 19.8 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“

19	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
19.8	A redução da base de cálculo relativa ao produto relacionado no item 59 da Parte 6 deste Anexo aplica-se inclusive às operações sujeitas à substituição tributária e será concedida, mediante regime especial de tributação, ao contribuinte que adote o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do imposto devido a título de substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas nos itens 1.0 a 8.0 do capítulo 3 da Parte 2 do Anexo XV, e em se tratando de estabelecimento industrial: (...)

” (nr)

Art. 3º O caput do art. 8º do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º O contribuinte que receber crédito acumulado em transferência na forma do inciso I do caput do art. 2º, da alínea “a” do inciso I e do inciso V do caput do art. 5º, todos deste Anexo, deverá utilizá-lo para pagamento de até 30% (trinta por cento) do saldo devedor do ICMS apurado no período em que ocorrer o recebimento, ou nos períodos de apuração subsequentes, se houver valor remanescente.

..................................................................” (nr)

Art. 4º O caput do art. 8º-B do Anexo VIII do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º-B Nas hipóteses previstas no inciso II do caput do art. 2º, no inciso I do caput do art. 3º, na alínea “b” do inciso I e no inciso VI do caput do art. 5º e no inciso I do caput do art. 6º, todos deste Anexo:

.................................................................” (nr)

Art. 5º O item 1 da alínea “e” do inciso I e o § 6º, ambos do art. 10 do Anexo VIII do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10 ..............................................................

I – ...................................................................

e) ....................................................................

1. nas hipóteses do inciso II do caput do art. 2º, da alínea “b” do inciso I e do inciso VI do caput do art. 5º, todos deste Anexo, o número dos PTAs do destinatário e os respectivos valores que serão pagos com o crédito transferido;

.......................................................................

§ 6º Nas hipóteses de transferência de crédito previstas no inciso I do caput do art. 2º e na alínea “a” do inciso I e no inciso V do caput do art. 5º deste Anexo:

.................................................................” (nr)

Art. 6º O caput do art. 10-A do Anexo VIII do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10-A. Nas hipóteses de transferência de crédito previstas no inciso I do caput do art. 2º, na alínea “a” do inciso I e no inciso V do caput do art. 5º deste Anexo, o contribuinte indicado como destinatário da nota fiscal a que se refere o inciso I do caput do art. 10, independentemente de visto prévio, deverá:

.................................................................” (nr)

Art. 7º O caput e o § 2º do art. 11 do Anexo VIII do RICMS passam a vigorar com a seguintes alterações:

“Art. 11. Nas hipóteses de transferência de crédito acumulado previstas nos incisos II e III do caput do art. 2º, na alínea “b” do inciso I e nos incisos II, III, IV e VI do caput do art. 5º, todos deste Anexo, o contribuinte indicado como destinatário da nota fiscal a que se refere o inciso I do caput do art. 10 deste Anexo, após apresentá-la, ou o respectivo DANFE, ao titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito para aposição de visto, deverá, ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º deste artigo:

.......................................................................

§ 2º Nas hipóteses de transferência de crédito acumulado previstas nos incisos II e III do caput do art. 2º, na alínea “b” do inciso I, no inciso IV e no inciso VI do caput do art. 5º, todos deste Anexo, o contribuinte de que trata o caput deste artigo deverá, conforme o caso:

.................................................................” (nr)

Art. 8º O § 2º do art. 35 do Anexo VIII do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. .............................................................

§ 2º A vedação de que trata o caput aplica-se também às transferências ou utilizações previstas no inciso II do caput do art. 2º, no inciso I do caput do art. 3º, na alínea “b” do inciso I e no inciso VI do caput do art. 5º e no inciso I do caput do art. 6º, quando o crédito tributário se referir a quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do caput.” (nr)

Art. 9º O inciso III do caput do art. 39 do Anexo VIII do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39. .............................................................

III – alínea “a” do inciso I e incisos II a V, todos do caput do art. 5º;

.................................................................” (nr)

Art. 10. O item 108.0 do capítulo 21 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“

21. (...)
(...)
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
108.0	21.108.00	8423.10.00	Balanças de uso doméstico	21.3	55
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)

” (nr)

Art. 11. O item 6.0 do capítulo 3 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“

3. (...)
(...)
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
6.0	03.006.00	2201.10.00	Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas	3.3	295,35
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)

” (nr)

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos:

I – a 4 de novembro de 2015, relativamente aos arts. 3º a 9º;

II – a 1º de janeiro de 2016, relativamente aos arts. 1º, 2º, 10 e 11.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de fevereiro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL