(O Decreto nº 46.952, de 19/2/2016, foi revogado pelo do art. 4º do Decreto nº 46.671, de 13/06/2019, em vigor a partir de 1º/7/2019.)

Dispõe sobre a criação de Unidade Executora Local para gestão de obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC – e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP –, a Unidade Executora Local – UEL – voltada à gestão das operações contratadas com valor de investimento superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), destinadas aos seguintes programas:

I – Projetos Prioritários de Investimentos – PPI – Intervenção em Favela;

II – FNHIS – Urbanização de Assentamentos Precários;

III – PAC Saneamento Básico;

IV – Programa Saneamento Para Todos;

V – Despoluição da Lagoa da Pampulha;

VI – Programa Pró-Transporte – PAC Mobilidade;

VII – Programa Pró-Moradia.

Art. 2º – A UEL será composta por:

I – um Coordenador-Geral;

II – um Coordenador de Engenharia;

III – um Coordenador de Trabalho Social;

IV – um Coordenador de Regularização Fundiária, se necessário;

V – um Representante das Famílias Beneficiárias;

VI – Equipe Técnica.

§ 1º –Os integrantes da UEL serão designados por ato do Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas.

§ 2º – A UEL será diretamente subordinada à SETOP.

Art. 3º – Compete à UEL a coordenação de ações necessárias para a consecução dos objetivos propostos nos contratos por ela geridos.

Art. 4º – Fica revogado o Decreto Sem Número, de 24 de outubro de 2007, que constitui Unidade Coordenadora para implementação de obras que especifica.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

==============================

Data da última atualização: 14/6/2019.