Revoga os Decretos nº 46.840, de 28 de setembro de 2015, e nº 46.851, de 29 de setembro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam revogados:

I – o Decreto nº 46.840, de 28 de setembro de 2015, que altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública direta e indireta que menciona e dá outras providências;

II – o Decreto nº 46.851, de 29 de setembro de 2015, que altera o Decreto nº 46.840, de 28 de setembro de 2015, que altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública direta e indireta que menciona e dá outras providências.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL