Decreto nº 46.867, de 22/10/2015
Texto Original
Dispõe sobre a distribuição dos cargos de Procurador de Estado nas Unidades de Execução da Advocacia-Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, e no Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º Os cargos de Procurador do Estado serão distribuídos nas unidades de execução da Advocacia-Geral do Estado – AGE –, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º Havendo necessidade administrativa, a distribuição indicada nos Anexos poderá ser alterada por resolução do Advogado-Geral do Estado, ouvido o Conselho Superior da AGE.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 45.158, de 27 de agosto de 2009.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.867, de 22 de outubro de 2015.)
|
Unidades inseridas na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) |
Quantitativo |
|
ASSAGE |
11 |
|
Consultoria Jurídica |
17 |
|
1ª Procuradoria da Dívida Ativa - 1ª PDA |
38 |
|
2ª Procuradoria da Dívida Ativa - 2ª PDA |
10 |
|
Procuradoria Administrativa - PA |
42 |
|
Procuradoria de Obrigações - PO |
40 |
|
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e do Meio Ambiente - PPI |
20 |
|
Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho - PTPT |
16 |
|
Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais - PTF |
25 |
|
Núcleo de Assessoramento Jurídico - NAJ-AGE |
78 |
|
Advocacia Regional de Contagem - ARE/CONTAGEM |
15 |
|
Escritório de Sete Lagoas |
5 |
|
TOTAL |
317 |
ANEXO II
(a que se refere o art. 1º, do Decreto nº 46.867, de 22 de outubro de 2015.)
|
Unidades Regionais da AGE |
Quantitativo |
|
Advocacia Regional do Distrito Federal - ARE-DF |
10 |
|
Advocacia Regional Divinópolis - ARE-Divinópolis |
14 |
|
Advocacia Regional Gov. Valadares – ARE-Gov. Valadares |
11 |
|
Advocacia Regional Ipatinga ARE-Ipatinga |
14 |
|
Advocacia Regional Juiz de Fora - ARE-Juiz de Fora |
21 |
|
Escritório de Muriaé |
3 |
|
Advocacia Regional Montes Claros - ARE-Montes Claros |
13 |
|
Advocacia Regional Uberaba - ARE-Uberaba |
10 |
|
Advocacia Regional Uberlândia - ARE-Uberlândia |
13 |
|
Escritório de Patos de Minas |
5 |
|
Advocacia Regional Varginha - ARE-Varginha |
18 |
|
Escritório de Passos |
6 |
|
Escritório de Poços de Caldas |
5 |
|
Escritório de Pouso Alegre |
5 |
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TOTAL |
148 |