Decreto nº 46.852, de 29/09/2015

Texto Original

Altera o Decreto nº 46.283, de 26 de julho de 2013, que regulamenta a atribuição e o pagamento da Gratificação de Estímulo à Produção Individual ao servidor ocupante da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE – e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 20 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, e na Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos II, III e IV do art. 10 do Decreto nº 46.283, de 26 de julho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. ..................................................

II – vinte e quatro mil pontos do quarto trimestre de 2014 ao terceiro trimestre de 2017;

III – vinte e oito mil e quinhentos pontos do quarto trimestre de 2017 ao terceiro trimestre de 2018;

IV – trinta e três mil pontos a partir do quarto trimestre de 2018.” (nr)

Art. 2º As alíneas “a” e “b” do inciso I do § 1º e os incisos I e II do § 2º do art. 15 do Decreto nº 46.283, de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. ...................................................

§ 1º .........................................................

I – ...........................................................

a) nove mil pontos do terceiro trimestre de 2013 ao terceiro trimestre de 2017;

b) quatro mil e quinhentos pontos do quarto trimestre de 2017 ao terceiro trimestre de 2018.

§ 2º .........................................................

I – três mil pontos por ano, no período de 2013 a 2016;

II – mil e quinhentos pontos em 2017.” (nr)

Art. 3º O caput, os incisos I e II do § 2º e os incisos I e II do § 3º do art. 16 do Decreto nº 46.283, de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 Até o terceiro trimestre de 2018 serão atribuídos aos AFRE em exercício de cargo de provimento em comissão, trimestralmente, nos períodos efetivamente trabalhados e nos períodos de afastamento a que se refere o inciso II do § 2º do art. 2º, para formação de conta reserva, os pontos equivalentes à média da pontuação excedente a que se refere o art. 15, atribuída aos AFRE do Estado em exercício de cargo efetivo.

....................................................................

§ 2º .........................................................

I – seis mil e quinhentos pontos do terceiro trimestre de 2013 ao terceiro trimestre de 2017;

II – oitenta e um pontos do quarto trimestre de 2017 ao terceiro trimestre de 2018.

§ 3º .........................................................

I – dois mil cento e sessenta e sete pontos por ano, no período de 2013 a 2016;

II – vinte e sete pontos em 2017.

...........................................................” (nr)

Art. 4º O art. 19 do Decreto nº 46.283, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19 A conta reserva fica extinta a partir de 1º de outubro de 2018.” (nr)

Art. 5º Os Anexos I e II do Decreto nº 46.283, de 2013, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o art. 5º do Decreto nº 46.852, de 29 de setembro de 2015).

“ANEXO I

(a que se refere o art. 9º do Decreto nº 46.283, de 26 de julho de 2013)

Faixa de Desempenho	Limites Máximos Trimestrais
Faixa de Desempenho	3º/2013 ao 3º/2014	4º/2014	1º ao 3º/2015	4º/2015	1º ao 4º/2016	1º ao 4º/2017	A partir do 1º/2018
< 60%	Zero	Zero	Zero	Zero	Zero	Zero	Zero
60% a < 61%	11.950	14.950	14.575	16.075	14.950	14.575	14.200
61% a < 62%	12.810	15.810	15.435	16.935	15.810	15.435	15.060
62% a < 63%	13.650	16.650	16.275	17.775	16.650	16.275	15.900
63% a < 64%	14.470	17.470	17.095	18.595	17.470	17.095	16.720
64% a < 65%	15.270	18.270	17.895	19.395	18.270	17.895	17.520
65% a < 66%	16.050	19.050	18.675	20.175	19.050	18.675	18.300
66% a < 67%	16.810	19.810	19.435	20.935	19.810	19.435	19.060
67% a < 68%	17.550	20.550	20.175	21.675	20.550	20.175	19.800
68% a < 69%	18.270	21.270	20.895	22.395	21.270	20.895	20.520
69% a < 70%	18.970	21.970	21.595	23.095	21.970	21.595	21.220
70% a < 71%	19.650	22.650	22.275	23.775	22.650	22.275	21.900
71% a < 72%	20.310	23.310	22.935	24.435	23.310	22.935	22.560
72% a < 73%	20.950	23.950	23.575	25.075	23.950	23.575	23.200
73% a < 74%	21.570	24.570	24.195	25.695	24.570	24.195	23.820
74% a < 75%	22.170	25.170	24.795	26.295	25.170	24.795	24.420
75% a < 76%	22.750	25.750	25.375	26.875	25.750	25.375	25.000
76% a < 77%	23.310	26.310	25.935	27.435	26.310	25.935	25.560
77% a < 78%	23.850	26.850	26.475	27.975	26.850	26.475	26.100
78% a < 79%	24.370	27.370	26.995	28.495	27.370	26.995	26.620
79% a < 80%	24.870	27.870	27.495	28.995	27.870	27.495	27.120
80% a < 81%	25.350	28.350	27.975	29.475	28.350	27.975	27.600
81% a < 82%	25.810	28.810	28.435	29.935	28.810	28.435	28.060
82% a < 83%	26.250	29.250	28.875	30.375	29.250	28.875	28.500
83% a < 84%	26.670	29.670	29.295	30.795	29.670	29.295	28.920
84% a < 85%	27.070	30.070	29.695	31.195	30.070	29.695	29.320
85% a < 86%	27.450	30.450	30.075	31.575	30.450	30.075	29.700
86% a < 87%	27.810	30.810	30.435	31.935	30.810	30.435	30.060
87% a < 88%	28.150	31.150	30.775	32.275	31.150	30.775	30.400
88% a < 89%	28.470	31.470	31.095	32.595	31.470	31.095	30.720
89% a < 90%	28.770	31.770	31.395	32.895	31.770	31.395	31.020
90% a < 91%	29.050	32.050	31.675	33.175	32.050	31.675	31.300
91% a < 92%	29.310	32.310	31.935	33.435	32.310	31.935	31.560
92% a < 93%	29.550	32.550	32.175	33.675	32.550	32.175	31.800
93% a < 94%	29.770	32.770	32.395	33.895	32.770	32.395	32.020
94% a < 95%	29.970	32.970	32.595	34.095	32.970	32.595	32.220
95% a < 96%	30.150	33.150	32.775	34.275	33.150	32.775	32.400
96% a < 97%	30.310	33.310	32.935	34.435	33.310	32.935	32.560
97% a < 98%	30.450	33.450	33.075	34.575	33.450	33.075	32.700
98% a < 99%	30.570	33.570	33.195	34.695	33.570	33.195	32.820
99% a < 100%	30.670	33.670	33.295	34.795	33.670	33.295	32.920
> ou = 100%	30.750	33.750	33.375	34.875	33.750	33.375	33.000

”(nr)

ANEXO II

(a que se refere o art. 5º do Decreto nº 46.852, de 29 de setembro de 2015).

“ANEXO II

(a que se refere o art. 11 do Decreto nº 46.283, de 26 de julho de 2013)

Símbolo e Grau	Limites Mensais de Pontos
Símbolo e Grau	Agosto/2013 a Setembro/2017	Outubro/2017 a Setembro/2018	A Partir de Outubro/2018
F9 A	8.300	8.939	9.579
F8 B	8.100	8.739	9.379
F8 A	8.000	8.639	9.279
F7 B	7.800	8.439	9.079
F7 A	7.600	8.239	8.879
F6 A	7.200	7.839	8.479
F5 B	6.000	6.639	7.279
F5 A	3.700	4.339	4.979
F4 C	2.700	3.339	3.979
F4 B	3.600	4.239	4.879
F4 A	2.900	3.539	4.179

”(nr)