Altera o quantitativo e a distribuição de gratificações temporárias estratégicas da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e de cargos de provimento em comissão da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de gratificações temporárias estratégicas com lotação na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SECTES – e de cargos de provimento em comissão com lotação na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, no uso da autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada por meio do Acordo de Resultados, passando os itens I.3.3, I.28.1 e I.28.1.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor em 4 de setembro de 2015.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de setembro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 46.826, de 1º de setembro de 2015.)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.3 – SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

(...)

I.3.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE / NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-2	9	CI1100013, CI1100015 a CI1100017, CI1100019, CI1100709, CI1100715, CI1100716 e CI1100718
GTED-3	5	CI1100010, CI1100013, CI1100015, CI1100016 e CI1100499
GTED-4	12	CI1100022 a CI1100026, CI1100028 a CI1100032, CI1100427 e CI1100428
GTED-5	1	CI1100044

(...)

I.28 – POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

I.28.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-4	PC1102251 a PC1102262	16	12	-
	PC1102263, PC1102265 a PC1102267		-	4
DAD-6	PC1100731, PC1100732, PC1101007 a PC1101009	5	5	-
DAD-8	PC1100304	1	1	-
DAD-10	PC1100075	1	1	-

I.28.1.1 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO RESERVADOS NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI DELEGADA Nº 182, DE 21 DE JANEIRO DE 2011

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	PC1100724 e PC1100725	2	-	2
DAD-2	PC1100470, PC1100473 a PC1100475	4	-	4
DAD-3	PC1101060 a PC1101063, PC1101065, PC1101067 e PC1101068	8	7
	PC1101069			1
DAD-4	PC1102268 a PC1102278, PC1102280, PC1102282, PC1102285, PC1102286, PC1102288 a PC1102290, PC1102292, PC1102293, PC1102295	29	21	-
	PC1102306 a PC1102311, PC1102314, PC1102315		-	8
DAD-6	PC1101010	1	-	1
DAD-7	PC1100207, PC1100209 a PC1100211, PC1100213 a PC1100215	7	7	-

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 46.826, de 1º de setembro de 2015)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE GTED e DAD–UNITÁRIOS

ENTIDADE	ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
		SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
SECTES	GTED	89,00	89,00	0,00
PCMG	DAD	281,66	280,91	0,75