Decreto nº 46.807, de 28/07/2015

Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e no Decreto nº 46.731, de 27 de março de 2015,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas do quantitativo destinado nos termos dos arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 27 de março de 2015:

I – 13,64 (treze vírgula sessenta e quatro) unidades de DAD-unitário para a Governadoria; e

II – 3,50 (três vírgula cinquenta) unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG.

Parágrafo único – Em decorrência dos remanejamentos de que trata o caput:

I – o extrato da destinação de pontos, de que tratam os arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 2015, é o constante no Anexo I deste Decreto;

II – o quantitativo total de DAD-unitário atribuído à Governadoria passa a corresponder a 756,13 (setecentos e cinquenta e seis vírgula treze) unidades, passando o item I.13.1.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante no Anexo II deste Decreto;

III – o quantitativo total de DAD-unitário atribuído à SEPLAG passa a corresponder a 3.593,40 (três mil quinhentos e noventa e três vírgula quarenta) unidades.

Art. 2º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na SEPLAG, das funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP – e das gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Governadoria, no uso da autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada por meio do Acordo de Resultados, passando os itens I.13.1.3, I.15.1, I.15.3, I.15.4 e I.18.2 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo III deste Decreto.

Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo IV deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor em 31 de julho de 2015.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 46.807, de 28 de julho de 2015.)

EXTRATO DE PONTOS UNITÁRIOS DESTINADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ESPÉCIE	SALDO ANTERIOR	VALOR REMANEJADO NESTE DECRETO	SALDO FINAL
DAD	905,99	17,14	888,85
DAI	803,09	-	803,09
FGD	454,00	-	454,00
GTED	15,00	-	15,00

ANEXO II

(a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 46.807, de 28 de julho de 2015.)

“ANEXO I

(a que se refere os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.13.1 – GOVERNADORIA

I.13.1.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-12	EG1100114 e EG1100117	2	2	-

(...)”

ANEXO III

(a que se refere caput do art. 2º do Decreto nº 46.807, de 28 de julho de 2015.)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.13.1 – GOVERNADORIA

(...)

I.13.1.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-1	3	EG1100279 a EG1100281
GTED-2	6	EG1100407 a EG1100410, EG1100413, EG1100414
GTED-3	6	EG1100282 a EG1100284, EG1100286 a EG1100288
GTED-4	2	EG1100212 e EG1100213
GTED-5	1	EG1100043

(...)

I.15 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

I.15.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAD-1	PH1100045, PH1100370, PH1100374, PH1100378, PH1100379, PH1100739	8	6	-
DAD-1	PH1100222 e PH1100740	8	-	2
DAD-2	PH1100050, PH1100062, PH1100276, PH1100313 a PH1100319, PH1100322 a PH1100328, PH1100331 a PH1100334, PH1100344, PH1100508, PH1100567 e PH1100568	33	25	-
DAD-2	PH1100004, PH1100271, PH1100338, PH1100556 a PH1100558, PH1100560, PH1100561	33	-	8
DAD-3	PH1100190, PH1100192, PH1100195, PH1100205, PH1100206, PH1100208, PH1100211, PH1100236, PH1100247, PH1100402, PH1100405, PH1100740, PH1100781, PH1100782, PH1100784 a PH1100789, PH1100791, PH1100794, PH1100796, PH1100821 a PH1100823, PH1100825, PH1100827, PH1100928, PH1100982, PH1100997, PH1101000, PH1101036, PH1101075, PH1101085, PH1101090 a PH1101093, PH1101097 a PH1101103, PH1101105, PH1101163, PH1101185 e PH1101186	60	50	-
DAD-3	PH1100228, PH1100779, PH1100833, PH1100873, PH1101032, PH1101037, PH1101059, PH1101072, PH1101077, PH1101094	60	-	10
DAD-4	PH1100014, PH1100136, PH1100158, PH1100213, PH1100308, PH1100626, PH1100661, PH1100664, PH1100776, PH1100999, PH1101359, PH1101360, PH1101460, PH1101461, PH1101597, PH1101605, PH1101622 a PH1101624, PH1101626, PH1101628, PH1101630 a PH1101634, PH1101636 a PH1101642, PH1101646, PH1101647, PH1101649 a PH1101651, PH1101655 a PH1101657, PH1101659 a PH1101662, PH1101664, PH1101667, PH1101669, PH1101672 a PH1101674, PH1101677, PH1101680, PH1101682, PH1101683, PH1101687, PH1101689, PH1101690, PH1101692, PH1101696, PH1101700, PH1101729, PH1101740, PH1101742, PH1101763, PH1101883, PH1102111, PH1102124, PH1102616, PH1102689	105	70	-
DAD-4	PH1100033, PH1100040, PH1100045, PH1100124, PH1100620, PH1100630, PH1100779, PH1100789, PH1101399, PH1101516, PH1101695, PH1101697, PH1101699, PH1101701, PH1101703, PH1101705, PH1101707, PH1101708, PH1101711 a PH1101713, PH1101715, PH1101718, PH1101720, PH1101721, PH1101724 a PH1101727, PH1102031, PH1102040, PH1102136, PH1102243, PH1102248, PH1102659	105	-	35
DAD-5	PH1100003, PH1100223, PH1100240, PH1100243 a PH1100245, PH1100247 a PH1100259, PH1100262 a PH1100269, PH1100271, PH1100273, PH1100279, PH1100289, PH1100426, PH1100501, PH1100502	41	34	-
DAD-5	PH1100158, PH1100246, PH1100260, PH1100261, PH1100274, PH1100425 e PH1100433	41	-	7
DAD-6	PH1100341, PH1100344, PH1100360 a PH1100362, PH1100366, PH1100473 a PH1100478, PH1100480, PH1100481, PH1100483, PH1100485 a PH1100487, PH1100491, PH1100493, PH1100494, PH1100497, PH1100500, PH1100504, PH1100506, PH1100511 a PH1100513, PH1100517, PH1100521, PH1100523 a PH1100529, PH1100531 a PH1100534, PH1100537, PH1100539, PH1100545, PH1100548, PH1100549, PH1100551, PH1100552, PH1100559, PH1100560, PH1100562, PH1100563, PH1100565, PH1100566, PH1100569, PH1100571, PH1100579, PH1100620, PH1100714 a PH1100721, PH1100723, PH1100786, PH1100803 a PH1100806, PH1100874, PH1100940, PH1100941	110	75	-
DAD-6	PH1100300, PH1100346, PH1100471, PH1100479, PH1100482, PH1100484, PH1100488 a PH1100490, PH1100501, PH1100502, PH1100509, PH1100515, PH1100516, PH1100519, PH1100520, PH1100522, PH1100535, PH1100540, PH1100541, PH1100550, PH1100553, PH1100555, PH1100556, PH1100558, PH1100567, PH1100568, PH1100570, PH1100572 a PH1100574, PH1100592, PH1100776, PH1100877, PH1100879	110	-	35
DAD-7	PH1100119 a PH1100125, PH1100127 a PH1100132, PH1100134 a PH1100136, PH1100139 a PH1100150, PH1100152 a PH1100154, PH1100156 a PH1100161, PH1100163 a PH1100165, PH1100167, PH1100169 a PH1100174, PH1100184, PH1100204 a PH1100206, PH1100308, PH1100232, PH1100309 a PH1100311, PH1100332, PH1100373, PH1100374, PH1100403 a PH1100405, PH1100409, PH1100410	67	64	-
DAD-7	PH1100133, PH1100137 e PH1100151	67	-	3
DAD-8	PH1100102, PH1100112, PH1100117, PH1100163, PH1100208 a PH1100222, PH1100224, PH1100225, PH1100297, PH1100300, PH1100308 a PH1100313, PH1100327, PH1100328, PH1100359 a PH1100363, PH1100365 a PH1100367, PH1100444 a PH1100448	46	44	-
DAD-8	PH1100116 e PH1100369	46	-	2
DAD-9	PH1100037, PH1100038, PH1100048 a PH1100056, PH1100058, PH1100060, PH1100061, PH1100073, PH1100087, PH1100088, PH1100099, PH1100116, PH1100126, PH1100127, PH1100135	22	22	-
DAD-10	PH1100035, PH1100050 a PH1100053, PH1100055	6	6	-
DAD-11	PH1100007	1	1	-
DAD-12	PH1100039 a PH1100042	4	4	-

(...)

I.15.3 – FUNÇÕES GRATIFICADAS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-2	1	PH1101121
FGD-4	2	PH1100113 e PH1100115
FGD-7	26	PH1100146 a PH1100170, PH1100300
FGD-8	5	PH1100125 a PH1100129
FGD-9	3	PH1100254, PH1100255 e PH1100291
FGD-10	1	PH1100002

I.15.4 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-1	37	PH1100007, PH1100020, PH1100023, PH1100188, PH1100219, PH1100221, PH1100245, PH1100264, PH1100285, PH1100288 a PH1100292, PH1100294, PH1100301, PH1100324, PH1100416, PH1100424, PH1100433 a PH1100436, PH1100438, PH1100440 a PH1100443, PH1100445 a PH1100447, PH1100450, PH1100454, PH1100458, PH1100473 a PH1100475
GTED-2	44	PH1100011, PH1100168, PH1100170, PH1100184, PH1100246, PH1100248, PH1100401, PH1100431, PH1100432, PH1100441, PH1100455, PH1100469 a PH1100480, PH1100482 a PH1100484, PH1100492, PH1100514, PH1100520, PH1100532, PH1100546, PH1100549, PH1100613, PH1100672 a PH1100674, PH1100689, PH1100707, PH1100749, PH1100759, PH1100763 a PH1100766
GTED-3	34	PH1100182, PH1100189, PH1100191, PH1100210, PH1100217, PH1100303, PH1100309, PH1100312 a PH1100314, PH1100318, PH1100319, PH1100321, PH1100322, PH1100324 a PH1100326, PH1100329 a PH1100336, PH1100338, PH1100409, PH1100410, PH1100412, PH1100457, PH1100492, PH1100493, PH1100500, PH1100501
GTED-4	80	PH1100104, PH1100107, PH1100196, PH1100255 a PH1100302, PH1100304 a PH1100307, PH1100309, PH1100374, PH1100388 a PH1100392, PH1100435, PH1100438, PH1100456, PH1100482, PH1100483, PH1100486 a PH1100495, PH1100556 a PH1100558

(...)

I.18 – SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

(...)

I.18.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-2	1	OP1101063
FGD-5	3	OP1100384, OP1101596 e OP11001597
FGD-6	2	OP1100037 e OP1100045
FGD-7	1	OP1100194
FGD-8	1	OP1100132
FGD-9	15	OP1100202, OP1100204 a OP1100217

(...)”

ANEXO IV

(a que se refere o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 46.807, de 28 de julho de 2015.)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD, FGD E GTED-UNITÁRIO

ÓRGÃO	ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
ÓRGÃO	ESPÉCIE	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL	SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
SEPLAG	DAD	3.593,06	3.593,06	0,34
	FGD	2.041,00	2.040,82	0,68
	GTED	819,00	819,00	0,00
SETOP	FGD	157,00	157,00	0,00
Governadoria	GTED	49,00	49,00	0,00