Remaneja valores de DAD e GTED-unitário destinados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e no Decreto nº 46.731, de 27 de março de 2015,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados nos termos dos arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 27 de março de 2015, 48,50 (quarenta e oito vírgula cinquenta) unidades de DAD-unitário e 1,00 (uma) unidade de GTED-unitário para Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA.

Parágrafo único – Em decorrência do remanejamento de que trata o caput:

I – o extrato da destinação de pontos, de que tratam os arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 2015, é o constante no Anexo I deste Decreto;

II – os quantitativos totais de DAD e GTED-unitário atribuídos à SEAPA passam a corresponder, respectivamente, a 459,94 (quatrocentas e cinquenta e nove vírgula noventa e quatro) unidades e 109,00 (cento e nove) unidades;

Art. 2º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na SEAPA, no uso da autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada por meio do Acordo de Resultados, passando o item I.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar com as alterações constantes no Anexo II deste Decreto.

Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo III deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor em 17 de julho de 2015.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 46.797, de 14 de julho de 2015.)

EXTRATO DE PONTOS UNITÁRIOS DESTINADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ESPÉCIE	SALDO ANTERIOR	VALOR REMANEJADO NESTE DECRETO	SALDO FINAL
DAD	954,49	48,50	905,99
DAI	803,09	-	803,09
FGD	454,00	-	454,00
GTED	16,00	1,00	15,00

ANEXO II

(a que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº 46.797, de 14 de julho de 2015.)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.)

I.1 – SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

I.1.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	AG1100002, AG1100012, AG1100013	12	3	-
	AG1100015, AG1100018, AG1100020, AG1100022, AG1100024, AG1100025, AG1100027, AG1100029, AG1100031		-	9
DAD-2	AG1100001, AG1100005, AG1100565	11	3	-
	AG1100006 a AG1100009, AG1100477, AG1100494, AG1100496, AG1100497		-	8
DAD-3	AG1100001 a AG1100005, AG1101074, AG1101127 a AG1101129, AG1101131, AG1101183, AG1101199	14	12	-
	AG1100006 e AG1101073		-	2
DAD-4	AG1100001, AG1100006 a AG1100008, AG1100010, AG1100012, AG1100013, AG1100015, AG1100016, AG1100018 a AG1100023, AG1100027 a AG1100032, AG1100038, AG1100044, AG1102558, AG1102561, AG1102566 a AG1102568, AG1102741	36	29	-
	AG1100034, AG1100036, AG1100037, AG1100039, AG1100041 a AG1100043		-	7
DAD-5	AG1100002, AG1100004, AG1100376 a AG1100378, AG1100447, AG1100465, AG1100492, AG1100493, AG1100495, AG1100544, AG1100571	14	12	-
	AG1100379 e AG1100494		-	2
DAD-6	AG1100001 a AG1100003, AG110005 a AG1100009, AG1101005, AG1101006	14	10	-
	AG1100004, AG1100010, AG1100011 e AG1100876			4
DAD-7	AG1100237	1	1	-
DAD-8	AG1100001 a AG1100006, AG1100338, AG1100456 a AG1100459	12	11	-
	AG1100153			1
DAD-10	AG1100001	1	1	-
DAD-12	AG1100001 e AG1100002	2	2	-

I.1.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-1	2	AG1100003 e AG1100004
FGD-7	1	AG1100001
FGD-9	1	AG1100001
FGD-10	1	AG1100001

I.1.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-1	15	AG1100001, AG1100003 a AG1100006, AG1100008 a AG1100011, AG1100014, AG1100016, AG1100018, AG1100421 a AG1100423
GTED-2	12	AG1100001 a AG1100005, AG1100010, AG1100721 a AG1100726
GTED-3	2	AG1100001 e AG1100003
GTED-4	16	AG1100001 a AG1100009, AG1100011, AG1100012, AG1100424, AG1100425, AG1100446, AG1100560 e AG1100561

(...)”

ANEXO III

(a que se refere o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 46.797, de 14 de julho de 2015.)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD, FGD E GTED-UNITÁRIO

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAD	459,94	459,69	0,25
FGD	26,00	25,82	0,18
GTED	109,00	109,00	0,00