Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação no Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA – e funções gratificadas com lotação na Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP – e no Instituto de Geoinformação e Tecnologia – IGTEC –, no uso da autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada por meio do Acordo de Resultados, passando os itens X.7.3, X.20.3 e X.33.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º – Fica alterada a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão com lotação na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – SEDA –, passando as linhas correspondentes ao DAD-6 e DAD-8 do item I.1.A do Anexo I do Decreto nº 45.537, 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo III deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor em 3 de julho de 2015.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 46.787, de 29 de junho de 2015)

“ANEXO X

(a que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.7 – INSTITUTO DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA – IGTEC

(...)

X.7.3 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGI-1	3	GE1100218, GE1100219 e GE1100221
FGI-2	1	GE1100279
FGI-3	2	GE1100011 e GE1100012
FGI-4	1	GE1100002
FGI-5	2	GE1100145 e GE1100146
FGI-8	2	GE1100146 e GE1100155

(...)

X.20 – FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO – FAOP

(...)

X.20.3 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGI-5	1	AO1100153
FGI-6	1	AO1100063
FGI-7	2	AO1100316 e AO1100321
FGI-8	2	AO1100153 e AO1100154

(...)

X.33 – INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS – IEPHA

X.33.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAI-8	GP1100082 a GP1100085, GP1100088, GP1100090, GP1100091	10	7	-
	GP1100093 a GP1100095		-	3
DAI-12	GP 1100066, GP1100067 e GP1100082	3	3	-
DAI-14	GP1100126 a GP1100128	3	3	-
DAI-16	GP1100329 e GP1100330	3	2	-
	GP1100331		-	1
DAI-17	GP1100154, GP1100157, GP1100158 e GP1100193	6	4	-
	GP1100155 e GP1100160		-	2
DAI-18	GP1100145 a GP1100151	7	7	-
DAI-20	GP1100153, GP1100155, GP1100156 e GP1100161	4	4	-
DAI-21	GP1100022 a GP1100028	10	7	-
	GP1100029 a GP1100031		-	3
DAI-22	GP1100042 a GP1100049	14	8	-
	GP1100050 a GP1100055		-	6
DAI-24	GP1100062, GP1100063, GP1100065, GP1100111	4	4	-
DAI-26	GP1100158, GP1100159, GP1100199, GP1100201	4	4	-

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 46.787, de 29 de junho de 2015)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE DAI E FGI-UNITÁRIOS

ENTIDADE	ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
		SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
IEPHA	DAI	373,80	373,80	0,00
IGTEC	FGI	35,77	35,51	0,26
FAOP	FGI	35,66	35,63	0,04

ANEXO III

(a que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº 46.787, de 29 de junho de 2015)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.1.A – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

I.1.A.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-6	DA1100937, DA1100964 a DA1100974	21	12	-
	DA1100938, DA1100975 a DA1100982		-	9
DAD-8	DA1100384, DA1100386 a DA1100394, DA1100436 a DA1100439	15	14	-
	DA1100385		-	1
(...)

(...)”