Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais no uso da autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada por meio do Acordo de Resultados, passando o item X.13.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor três dias após a data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de maio 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 46.759, de 14 de maio de 2015)

“ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.13 – IMPRENSA OFICIAL DE MINAS GERAIS – IO/MG

(...)

X.13.2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAI-4	IO1100025 a IO1100038	17	14	-
	IO1100043 a IO1100045		-	3
DAI-5	IO1100027 a IO1100030	8	4	-
	IO1100033 a IO1100036		-	4
DAI-6	IO1100016 e IO1100017	2	2	-
DAI-8	IO1100004	1	1	-
DAI-9	IO1100082 a IO1100085, IO1100087 a IO1100092, IO1100094 a IO1100100	25	17	-
	IO1100102 a IO1100109		-	8
DAI-10	IO1100037 a IO1100041	10	5	-
	IO1100044 a IO1100048		-	5
DAI-11	IO1100045 e IO1100219	3	2	-
	IO1100047		-	1
DAI-12	IO1100040, IO1100041, IO1100044 a IO1100047	12	6	-
	IO1100048 a IO1100053		-	6
DAI-13	IO1100044 a IO1100046	3	3	-
DAI-14	IO1100005 a IO1100007, IO1100055	4	4	-
DAI-17	IO1100042 e IO1100043	2	2	-
DAI-18	IO1100121	1	1	-
DAI-19	IO1100216	1	1	-
DAI-20	IO1100055 a IO1100062, IO1100264	9	9	-
DAI-24	IO1100024, IO1100025 e IO1100027	3	3	-
DAI-25	IO1100110, IO1100111 e IO1100113	3	3	-
DAI-28	IO1100005	1	1	-

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 46.759, de 14 de maio de 2015)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO

IMPRENSA OFICIAL DE MINAS GERAIS – IO/MG

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAI	348,80	348,80	0,00