Decreto nº 46.750, de 06/05/2015

Texto Original

Remaneja valores de DAD-unitário e DAI-unitário destinados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para os órgãos e entidades que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, no art. 24 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e no Decreto nº 46.731, de 27 de março de 2015,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados nos termos dos arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 27 de março de 2015, as unidades de DAD-unitário e DAI-unitário constantes no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único – Em decorrência dos remanejamentos de que tratam o caput:

I – o extrato da destinação de unidades à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, de que tratam os arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 2015, passa a ser o constante no Anexo II;

II – ficam acrescentados nos respectivos itens dos quadros de cargos constantes no Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, os quantitativos e códigos de cargos de provimento em comissão constantes no Anexo III deste Decreto;

III – ficam acrescentados nos respectivos itens dos quadros de cargos constantes no Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, os quantitativos e códigos de cargos de provimento em comissão constantes no Anexo IV deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor em na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de maio de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 46.750, de 6 de maio de 2015)

UNIDADES REMANEJADAS

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO	DAD-UNITÁRIO
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento	7,75
Secretaria de Estado de Defesa Social	18,50
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social	19,00
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania	37,91
Secretaria de Estado de Educação	17,50
Secretaria de Estado de Esportes	27,00
Secretaria de Estado de Governo	213,14
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão	7,50
Secretaria de Estado de Saúde	72,50
Secretaria de Estado de Turismo	8,50
Governadoria	13,64
Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília	25,30
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais	11,66
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior	4,00
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário	44,00
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais	19,50
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana	7,50
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável	40,25
ENTIDADE DE LOTAÇÃO	DAI-UNITÁRIO
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais	8,40
Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais	6,00

ANEXO II

(a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 46.750, de 6 de maio de 2015)

EXTRATO DE PONTOS UNITÁRIOS DESTINADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ESPÉCIE	SALDO ANTERIOR	VALOR REMANEJADO NESTE DECRETO	SALDO FINAL
DAD	2.075,30	595,15	1.480,15
DAI	923,49	14,40	909,09
FGD	800,00	-	800,00
GTED	184,00	-	184,00

ANEXO III

(a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº46.750, de 6 de maio de 2015)

I.1 – SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

I.1.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAD-2	AG1100565	1	1	-
DAD-3	AG1101183	1	1	-
DAD-5	AG1100544	1	1	-

I.5 – SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

I.5.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAD-6	JD1100925 e JD1100926	2	2	-
DAD-8	JD1100435	1	1	-

I.9 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

I.9.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAD-4	SU1102690 a SU1102693	4	4	-
DAD-6	SU1100927	1	1	-

I.9.A – SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

I.9.A.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAD-4	DH1102712 e DH1102713	2	2	-
DAD-5	DH1100549	1	1	-
DAD-7	DH1100397	1	1	-
DAD-8	DH1100423	1	1	-
DAD-10	DH1100076	1	1	-

I.10 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

I.10.1.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-4	ED1102694 a ED1102698	5	5	-

I.19.A – SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES

I.19.A.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-7	EO1100398 a EO1100401	4	4	-

I.13 – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

I.13.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAD-2	EG1100566	1	1	-
DAD-3	EG1101184	1	1	-
DAD-4	EG1102699 a EG1102706, EG1102714 e EG1102715	10	10	-
DAD-5	EG1100545 a EG1100547	3	3	-
DAD-6	EG1100928 a EG1100936	9	9	-
DAD-7	EG1100402	1	1	-
DAD-8	EG1100424 a EG1100427	4	4	-
DAD-9	EG1100154 a EG1100156	3	3	-
DAD-10	EG1100070 a EG1100073	4	4	-

I.13.1 – GOVERNADORIA

I.13.1.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-12	EG1100114	1	1	-

I.13.5 – ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA

I.13.5.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAD-10	RB1100074	1	1	-
DAD-12	RB1100115	1	1	-

I.15 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

I.15.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAD-2	PH1100567 e PH1100568	2	2	-
DAD-3	PH1101185 e PH1101186	2	2	-

I.16 – SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

I.16.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAD-4	SA1102707 a SA1102711	5	5	-
DAD-5	SA1100548	1	1	-
DAD-8	SA1100428 a SA1100433	6	6	-

I.19 – SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES

I.19.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-8	TU1100434	1	1	-

I.28 – POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

I.28.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-10	PC1100075	1	1	-

I.3 – SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

I.3.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-5	CI1100550	1	1	-

I.1.A – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

I.1.A.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAD-6	DA1100937 e DA1100938	2	2	-
DAD-8	DA1100436 a DA1100439	4	4	-

I.6 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

I.6.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAD-4	DV1102716 e DV1102717	2	2	-
DAD-5	DV1100551	1	1	-
DAD-8	DV1100440	1	1	-

I.8 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA

I.8.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAD-4	VD1102718	1	1	-
DAD-5	VD1100552	1	1	-

I.14 – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

I.14.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAD-3	MD1101187	1	1	-
DAD-4	MD1102719	1	1	-
DAD-5	MD1100553	1	1	-
DAD-6	MD1100939	1	1	-
DAD-8	MD1100441 a MD1100443	3	3	-

ANEXO IV

(a que se refere o inciso III do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 46.750, de 6 de maio de 2015)

X.18 – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER

X.18.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAI-17	ER1100196 e ER1100197	2	2	-

X.25 – FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS – UTRAMIG

X.25.2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAI-20	ET1100259	1	1	-