Altera o Decreto nº 44.687, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social – FAF-MG.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o inciso VII do art. 3º da Lei nº 12.227, de 2 de julho de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do art. 2º, o art. 6º e o art. 7º do Decreto nº 44.687, de 20 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ....................................................

§ 1º Cabe à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE – a gestão do Fundo Estadual de Assistência Social.

.........................................................................

Art. 6º Os Municípios que receberem recursos do FEAS obrigam-se a enviar, por meio de suas Secretarias Municipais de Assistência Social ou congêneres, as informações solicitadas pela SEDESE/SUBAS, que deverão ser preenchidas no Sistema de Monitoramento a ser estabelecido pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE -, gestora do Fundo Estadual de Assistência Social.

§ 1º A regulamentação, os critérios, os procedimentos e o prazo referentes ao preenchimento do Sistema de Monitoramento serão normatizados por meio de Resolução a ser editada pela SEDESE.

§ 2º Os Municípios que receberem recursos do FEAS, previstos neste Decreto, deverão preencher e enviar o Demonstrativo Anual Financeiro da Execução da Receita e da Despesa para a SEDESE/SUBAS.

Art. 7º Os repasses dos recursos do FAF-MG serão imediata e compulsoriamente suspensos, até a correção das irregularidades, caso o Município:

I – utilize os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Decreto; ou

II – não comprove a aplicação dos recursos.”(nr)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL