Decreto nº 46.723, de 10/03/2015

Texto Original

Altera os Decretos nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004, nº 44.005, de 8 de abril de 2005, e nº 44.169, de 6 de dezembro de 2005, que dispõem sobre a lotação, a codificação e a identificação dos cargos de provimento efetivo das carreiras instituídas pelas leis que mencionam.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, e no art. 117 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Ficam codificados e identificados os cargos de provimento efetivo das carreiras de Professor de Educação Superior, Analista Universitário e Técnico Universitário, a que se refere o art. 8º da Lei nº 19.553, de 9 de agosto de 2011, oriundos do quadro de pessoal da Fundação Helena Antipoff – FHA – e lotados no quadro de pessoal da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG – em virtude do disposto no art. 2º do Decreto nº 46.361, de 30 de novembro de 2013.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput:

I - o item I.1.3 do Anexo I do Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto;

II - o item I.3.1 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º O item I.1 do Anexo I do Decreto nº 44.169, de 6 de dezembro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo III deste Decreto.

Art. 3º A identificação das vagas das carreiras de Investigador de Polícia e Escrivão de Polícia, constante no Anexo I do Decreto nº 44.169, de 2005, será ajustada em decorrência da transformação motivada pela vacância dos cargos de provimento efetivo de Investigador de Polícia II e Escrivão de Polícia II, conforme o disposto no § 2º do art. 117 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de março de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 46.723, de 10 de março de 2015)

“ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004)

I.1. Carreiras dos Profissionais da Educação Básica do Poder Executivo instituídas pela Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004.

.........................................................................

I.1.3 Fundação Helena Antipoff – FHA

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou da Entidade	Identificação do cargo
Professor de Educação Básica	144	PEB	HA	PEB HA 165.511 a HA 165.654
Especialista em Educação Básica	17	EEB	HA	EEB HA 11.869 a HA 11.885
Assistente Técnico de Educação Básica	10	ATB	HA	ATB HA 22.176 a HA 22.185
Assistente Técnico Educacional	15	ATE	HA	ATE HA 2.395 a HA 2.409
Analista Educacional	33	ANE	HA	ANE HA 2999 a HA 3.031
Assistente de Educação	30	ASE	HA	ASE HA 1.117 a HA 1.146
Auxiliar de Serviços de Educação Básica	205	ASB	HA	ASB HA 38.867 a HA 39.071

.........................................................................” (nr)

ANEXO II

(a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 46.723, de 10 de março de 2015)

“ANEXO I

.........................................................................

I.3 Carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.463, de 2005.

I.3.1 Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Professor de Educação Superior	1.387	PES	UM	PES UM 01 a UM 1.272 e UM 2.605 a UM A 2.719
Analista Universitário	122	ANU	UM	ANU UM 01 a UM 117 e UM 220 a UM 224
Técnico Universitário	125	TUNIV	UM	TUNIV UM 01 a UM 116 e UM 636 a UM 644
Auxiliar Administrativo Universitário	02	AUNIV	UM	AUNIV UM 01 a UM 02

......................................................................” (nr)

ANEXO III

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.723, de 10 de março de 2015)

“ANEXO I

I.1. Carreiras Policias Civis de que trata o art. 117 da Lei Complementar nº 129, de 2013.

Carreira	Nível	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Delegado de Polícia	Substituto/ Titular	1.174	DL	PC	DL PC 01 a PC 865 e PC 1.310 a PC 1.618
	Especial	622	DL	PC	DL PC 866 PC 1.216 e PC 1.619 a PC 1.889
	Geral	191	DL	PC	DL PC 1.217 a PC 1.309 e PC 1.890 a PC 1.987
Médico Legista	I	236	ML	PC	ML PC 01 a PC 197 e PC 365 a PC 403
	II	121	ML	PC	ML PC 198 a PC 298 e PC 404 a PC 423
	III	62	ML	PC	ML PC 299 a PC 350 e PC 424 a PC 433
	Especial	17	ML	PC	ML PC 351 a PC 364 e PC 434 a PC 436
Perito Criminal	I	368	PR	PC	PR PC 01 a PC 280 e PC 688 a PC 775
	II	343	PR	PC	PR PC 281 a PC 541 e PC 776 a PC 857
	III	105	PR	PC	PR PC 542 a PC 621 e PC 858 a PC 882
	Especial	87	PR	PC	PR PC 622 a PC 687 e PC 883 a PC 903
Escrivão de Polícia I	I, II, III e Especial	1.012	EP	PC	EP PC 01 a PC 1.012
Escrivão de Polícia II	I, II, III e Especial	1.878	EP	PC	EP PC 01 a PC 1.878
Investigador de Polícia I	I, II, III e Especial	3.434	IP	PC	IP PC 01 a PC 3.434
Investigador de Polícia II	I, II, III e Especial	7.867	IP	PC	IP PC 01 a PC 7.867

”(nr)