Identifica cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas, extintos nos termos do art. 46 da Lei nº 21.077, de 27 de dezembro de 2013, no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo e Esportes e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e nos §§ 1º e 2º do art. 46 da Lei nº 21.077, de 27 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam identificados, no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo e Esportes – SETES –, os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas extintos nos termos do § 1º do art. 46 da Lei nº 21.077, de 27 de dezembro de 2013, conforme Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput:

I – o item I.19 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto; e

II – o quantitativo total de DAD-unitário, FGD-unitário e GTED-unitário atribuído à SETES passa a corresponder, respectivamente a 563,07 (quinhentas e sessenta e três vírgula zero sete) unidades, 113,00 (cento e treze) unidades e 125,00 (cento e vinte e cinco) unidades.

Art. 2º – Ficam identificados, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG –, os cargos de provimento em comissão extintos nos termos do art. 25 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, conforme Anexo III deste Decreto.

Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput:

I – o item X.18.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo IV deste Decreto; e

II – o quantitativo total de DAI-unitário atribuído ao DER-MG passa a corresponder à 2.515,20 (duas mil quinhentas e quinze vírgula vinte) unidades.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2014.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 46.710, de 27 de janeiro de 2015)

CARGOS, FUNÇÕES E GRATIFICAÇÕES EXTINTAS

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	TU1100744	1	-	1
DAD-6	TU1100669, TU1100848 e TU1100852	5	3	-
	TU1100845 e TU1100847		-	2
DAD-7	TU1100203	1	1	-
DAD-8	TU1100342 e TU1100343	2	2	-
DAD-9	TU1100140 e TU1100141	2	-	2
DAD-10	TU1100062	1	1	-
DAD-11	TU1100012 e TU1100013	2	-	2

I.19.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-7	1	TU1100196
FGD-9	2	TU1100218 e TU1100265

I.19.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-1	2	TU1100347 e TU1100429
GTED-2	4	TU1100617, TU1100754, TU1100761 e TU1100762
GTED-3	2	TU1100389 e TU1100490
GTED-4	1	TU1100462

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 46.710, de 27 de janeiro de 2015)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.19 – SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES

I.19.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	TU1100737	1	1	-
(...)
DAD-6	TU1100663 a TU1100665, TU1100667, TU1100668, TU1100670, TU1100849, TU1100850, TU1100853, TU1100854, TU1100875	14	11
	TU1100666, TU1100846 e TU1100851		-	3
DAD-7	TU1100118, TU1100351, TU1100353 a TU1100355, TU1100368	7	6	-
	TU1100352		-	1
DAD-8	TU1100276, TU1100344 e TU1100357	6	3	-
	TU1100274, TU1100275 e TU1100358		-	3
DAD-9	TU1100128 e TU1100129	2	2	-
DAD-10	TU1100049 e TU1100059	2	2	-

I.19.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
(...)
FGD-7	9	TU1100195, TU1100197, TU1100279 a TU1100285
(...)
FGD-9	2	TU1100264 e TU1100266

I.19.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-1	7	TU1100343 a TU1100346, TU1100430 a TU1100432
GTED-2	16	TU1100609 a TU1100612, TU1100614 a TU1100616, TU1100618, TU1100619, TU1100748, TU1100750 a TU1100753, TU1100755, TU1100756
GTED-3	14	TU1100384 a TU1100388, TU1100390, TU1100482 a TU1100489
GTED-4	11	TU1100364 a TU1100370, TU1100458 a TU1100461

(...)”

ANEXO III

(a que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº 46.710, de 27 de janeiro de 2015)

CARGOS EXTINTOS

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAI-16	ER1100154, ER1100155, ER1100158, ER1100165, ER1100166, ER1100172, ER1100174, ER1100175, ER1100176, ER1100177, ER1100179, ER1100180, ER1100185, ER1100192, ER1100194, ER1100196, ER1100200, ER1100202, ER1100207, ER1100213, ER1100215, ER1100216, ER1100218, ER1100219	36	-	24
	ER1100224, ER1100237, ER1100238, ER1100242, ER1100243, ER1100246, ER1100252, ER1100253, ER1100262, ER1100275, ER1100279, ER1100286		12	-

ANEXO IV

(a que se refere o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 46.710, de 27 de janeiro de 2015)

“ANEXO X

(a que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.18 – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER

X.18.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAI-16	ER1100146 a ER1100153, ER1100156, ER1100157, ER1100159 a ER1100164, ER1100167 a ER1100171, ER1100173, ER1100178, ER1100181 a ER1100184, ER1100186 a ER1100191, ER1100193, ER1100195, ER1100197 a ER1100199, ER1100201, ER1100203 a ER1100206, ER1100208 a ER1100212, ER1100214, ER1100217	114	-	50
	ER1100220 a ER1100223, ER1100225 a ER1100236, ER1100239 a ER1100241, ER1100247 a ER1100251, ER1100254 a ER1100261, ER1100263 a ER1100274, ER1100276 a ER1100278, ER1100280 a ER1100285, ER1100287 a ER1100297		64	-
DAI-19	ER1100061 a ER1100067, ER1100069 a ER1100073, ER1100075, ER1100076, ER1100079, ER1100080, ER1100082 a ER1100087, ER1100089 a ER1100095, ER1100097, ER1100098, ER1100100 a ER1100103, ER1100105, ER1100107 a ER1100111, ER1100113 a ER1100123, ER1100125 a ER1100134, ER1100136 a ER1100159	99	86	-
	ER1100068, ER1100074, ER1100077, ER1100078, ER1100081, ER1100088, ER1100096, ER1100099, ER1100104, ER1100106, ER1100112, ER1100124, ER1100135		-	13
(...)”