DECRETO nº 46.681, de 19/12/2014

Texto Original

Remaneja valores de DAD, FGD e GTED-unitários atribuídos aos órgãos que menciona para a Advocacia-Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas para a Advocacia-Geral do Estado – AGE:

I – 11,00 (onze) unidades do quantitativo de GTED-unitário atribuídos à Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS;

II – 7,00 (sete) unidades do quantitativo de DAD-unitário atribuído à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE;

III – 13,50 (treze vírgula cinquenta) unidades do quantitativo de DAD-unitário atribuído à Secretaria de Estado de Governo – SEGOV;

IV – 6,75 (seis vírgula setenta e cinco) unidades do quantitativo de DAD-unitário atribuído à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG; e

V – 1,00 (uma) unidade do quantitativo de GTED-unitário atribuído à Secretaria de Estado de Saúde – SES;

Parágrafo único. Em decorrência dos remanejamentos de que trata o caput:

I – o quantitativo total de GTED-unitário atribuído à SEDS passa a corresponder à 1.074,00 (mil e setenta e quatro) unidades;

II – o quantitativo total de DAD-unitário atribuído à SEDESE passa a corresponder à 1.190,91 (mil cento e noventa vírgula noventa e uma) unidades;

III – o quantitativo total de DAD-unitário atribuído à SEGOV passa a corresponder à 1.470,03 (mil quatrocentas e setenta vírgula três) unidades;

IV – o quantitativo total de DAD-unitário atribuído à SEPLAG passa a corresponder à 2.382,29 (duas mil, trezentas e oitenta e duas vírgula vinte e nove) unidades;

V – o quantitativo total de GTED-unitário atribuído à SES passa a corresponder à 268,00 (duzentas e sessenta e oito) unidades;

VI – o quantitativo total de DAD-unitário, FGD-unitário e GTED-unitário atribuído à AGE passa a corresponder, respectivamente, à 689,00 (seiscentas e oitenta e nove) unidades, 43,00 (quarenta e três) unidades e 87,00 (oitenta e sete) unidades; e

VII – os itens I.5.2, I.5.3, I.9.1, I.13.1, I.15.1, I.16.3, I.20.1 e I.20.3 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º – Fica revogado o parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos três dias após a sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO

(a que se refere o inciso VII do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 46.681, de 19 de dezembro de 2014)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.5 – SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

(...)

I.5.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

(...)

UNIDADES PRISIONAIS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
(…)
FGD-2	151	JD1100001 a JD1100048, JD1100077 a JD1100179
(…)

(...)

I.5.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-1	44	JD1100037, JD1100040, JD1100044 a JD1100046, JD1100048 a JD1100050, JD1100053, JD1100054, JD1100056, JD1100058, JD1100060, JD1100066, JD1100068 a JD1100072, JD1100074 a JD1100077, JD1100080 a JD1100083, JD1100085, JD1100086, JD1100089 a JD1100094, JD1100096 a JD1100102, JD1100104, JD1100107
GTED-2	22	JD1100026 a JD1100039, JD1100042 a JD1100049
GTED-3	21	JD1100042, JD1100044, JD1100046 a JD1100050, JD1100054 a JD1100059, JD1100061, JD1100064 a JD1100069, JD1100464
GTED-4	73	JD1100041 a JD1100045, JD1100047 a JD1100053, JD1100055 a JD1100099, JD1100404 a JD1100418, JD1100442

(...)

I.9 – SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

I.9.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-4	SU1100689 a SU1100695, SU1100697, SU1100698, SU1100701, SU1100702, SU1100704 a SU1100710, SU1100717, SU1100729, SU1100732, SU1100735, SU1100736, SU1100738 a SU1100740, SU1100742, SU1100744 a SU1100747, SU1100750 a SU1100762, SU1100765 a SU1100775, SU1100777, SU1102505, SU1102506, SU1102525, SU1102526, SU1102591 a SU1102605	101	75	-
	SU1100780 a SU1100784, SU1100786, SU1100788, SU1100790 a SU1100792, SU1100795 a SU1100802, SU1100804, SU1100805, SU1100807, SU1102507, SU1102528, SU1102606, SU1102611, SU1102612		-	26
(...)

(...)

I.13 – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

I.13.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-6	EG1100303, EG1100305 a EG1100310, EG1100316 a EG1100340, EG1100342, EG1100343, EG1100345, EG1100347 a EG1100351, EG1100353, EG1100354, EG1100356 a EG1100359, EG1100363, EG1100364, EG1100369, EG1100843, EG1100844	51	51	-
(...)
DAD-8	EG1100090 a EG1100101, EG1100103 a EG1100106, EG1100108, EG1100109, EG1100111, EG1100113 a EG1100115, EG1100118 a EG1100136, EG1100138, EG1100320 a EG1100326, EG1100345, EG1100346	51	51	-
(...)

(...)

I.15 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

I.15.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(…)
DAD-7	PH1100118 a PH1100125, PH1100127 a PH1100132, PH1100134 a PH1100136, PH1100139 a PH1100150, PH1100152 a PH1100154, PH1100156 a PH1100165, PH1100167, PH1100169 a PH1100174, PH1100184, PH1100232, PH1100309 a PH1100311, PH1100332, PH1100373, PH1100374	60	57	-
	PH1100133, PH1100137 e PH1100151		-	3
(…)

(...)

I.16 – SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

(...)

I.16.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-1	29	SA1100295 a SA1100300, SA1100302, SA1100304 a SA1100308, SA1100310 a SA1100323, SA1100325 a SA1100327
GTED-2	54	SA1100491, SA1100493 a SA1100513, SA1100515 a SA1100519, SA1100521 a SA1100531, SA1100533 a SA1100545, SA1100547, SA1100548, SA1100550
(...)

(...)

I. 20 – ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

I.20.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-4	AE1100808, AE1102042 a AE1102044, AE1102047, AE1102049, AE1102050, AE1102059, AE1102061, AE1102064, AE1102067, AE1102068, AE1102072, AE1102074, AE1102077 a AE1102091, AE1102504	39	30	-
DAD-4	AE1102092, AE1102094, AE1102098, AE1102099, AE1102101, AE1102104, AE1102105, AE1102107, AE1102108	39	-	9
DAD-5	AE1100497 a AE1100499	5	3	-
DAD-5	AE1100322 e AE1100500	5	-	2
DAD-6	AE1100352, AE1100355, AE1100365, AE1100671 a AE1100673, AE1100734, AE1100802, AE1100881 a AE1100898	41	26	-
DAD-6	AE1100899 a AE1100913	41	-	15
DAD-7	AE1100155	1	1	-
DAD-8	AE1100137, AE1100277 a AE1100279, AE1100368	5	5	-
(...)

(…)

I.20.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-1	20	AE1100051, AE1100052, AE1100303, AE1100348 a AE1100357, AE1100359 a AE1100363, AE1100419, AE1100420
GTED-2	25	AE1100041, AE1100620 a AE1100629, AE1100631 a AE110643, AE1100706
GTED-3	3	AE1100043, AE1100391 e AE1100392
GTED-4	2	AE1100046 e AE1100371

(...)”