Dispõe sobre a lotação, codificação e identificação de cargos de provimento efetivo das carreiras do Poder Executivo que menciona, altera os Decretos nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004, nº 44.005, de 8 de abril de 2005, nº 44.169, de 6 de dezembro de 2005, e nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, no art. 12 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013, nos arts. 12 e 13 da Lei nº 21.161, de 17 de janeiro de 2014, no art. 5º da Lei nº 21.167, de 17 de janeiro de 2014, nos arts. 23 e 24 da Lei nº 21.333, de 26 de junho de 2014, e no art. 117 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Ficam lotados na Advocacia Geral do Estado – AGE – trinta e cinco cargos de provimento efetivo da carreira de Gestor Governamental, Códigos GGOV PH 416 a PH 450, pertencentes à carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais do Poder Executivo, instituída pela Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput:

I - o item I.10.1 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, passa a vigorar na forma do item I.10.1 do Anexo I deste Decreto;

II - o item I.10.7 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do item I.10.7 do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Ficam codificados e identificados os cargos de provimento efetivo da carreira de Assistente Administrativo da Polícia Militar, a que se refere a Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, criados pelo art. 35 da Lei nº 20.591, de 28 de dezembro de 2012, na forma do Anexo II deste Decreto.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o item I.2.4 do Anexo I do Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar na forma do item I.2.4 do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Ficam codificados e identificados os cargos de provimento efetivo da carreira de Assistente Técnico de Seguridade Social, a que se refere a Lei nº 15.465, de 13 de janeiro de 2005, criados pelo inciso III do art. 12 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013, na forma do Anexo III deste Decreto.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o item I.5.2 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º Ficam codificados e identificados os cargos de provimento efetivo da carreira de Auxiliar de Gestão e Registro Empresarial e de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social criados pelos incisos IV e VI do art. 12 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013, na forma do Anexo IV deste Decreto.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput:

I - o item I.8.9 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do item I.8.9 do Anexo IV deste Decreto;

II - o item I.8.12 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do item I.8.12 do Anexo IV deste Decreto.

Art. 5º Ficam codificados e identificados na Secretaria de Estado de Turismo e Esportes – SETES –, em virtude do disposto no art. 58 da Lei nº 21.077, de 27 de dezembro de 2013, e no art. 6º da Lei nº 21.083, de 27 de dezembro de 2013, os seguintes cargos:

I - os de provimento efetivo e função pública das carreiras de Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Auxiliar de Administração de Estádios, Assistente de Administração de Estádios e de Analista de Administração de Estádios, cargos anteriormente lotados na Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude – SEEJ – e na autarquia Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais – ADEMG –, a que se refere a Lei 15.468, de 13 de janeiro de 2005;

II - os de provimento efetivo das carreiras de Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento e de Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, a que se refere a Lei nº 15.468, de 2005, criados pelo inciso V do art. 12 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013;

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput:

I - o item I.8.4 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do item I.8.4 do Anexo V deste Decreto;

II - o item II.8.4 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do item II.8.4 do Anexo V deste Decreto.

Art. 6º Ficam codificados e identificados os cargos de provimento efetivo da carreira de Auditor Assistencial Estadual do Sistema Único de Saúde, a que se refere a Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, criados pelo art. 19 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013, na forma do Anexo VI deste Decreto.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o item I.2.1 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do item I.2.1 do Anexo VI deste Decreto.

Art. 7º Ficam codificados e identificados os cargos de provimento efetivo e função pública das carreiras de Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações e Gestor de Telecomunicações, a que se referem respectivamente os incisos XVII, XVIII e XX do art. 1º da Lei nº 15.468, de 2005, cargos anteriormente lotados no Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais – DETEL-MG – e transferidos para o quadro de pessoal da Fundação TV Minas, em virtude do disposto no art. 15 da Lei 21.078, de 27 de dezembro de 2013.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput:

I - o item I.7.3 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do item I.7.3 do Anexo VII deste Decreto;

II - o item II.7.3 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do item II.7.3 do Anexo VII deste Decreto.

Art. 8º Ficam lotados na Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas – HIDROEX – vinte cargos de Pesquisador em Ciência e Tecnologia, Códigos PCT CT 134 a CT 153, pertencentes às carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput e no art. 13 da Lei nº 21.081, de 27 de dezembro de 2013:

I - os itens I.6.2 e I.6.6 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passam a vigorar na forma dos itens I.6.2 e I.6.6 do Anexo VIII deste Decreto;

II - o item II.6.2 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do item II.6.2 do Anexo VIII deste Decreto.

Art. 9º Ficam codificados e identificados os cargos de provimento efetivo e função pública das carreiras de Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural e de Auxiliar de Desenvolvimento Rural, do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder Executivo, a que se referem respectivamente os incisos VI, VII e VIII do art. 1º da Lei nº 15.303, de 10 de agosto de 2004, cargos anteriormente lotados no Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais – ITER – que passaram a ser lotados na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA – em virtude do disposto no art. 16 da Lei nº 21.082, de 27 de dezembro de 2013.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput:

I - o item I.8.5 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do item I.8.5 do Anexo IX deste Decreto;

II - o item II.8.5 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do item II.8.5 Anexo IX deste Decreto.

Art. 10. Ficam codificados e identificados os cargos de provimento efetivo e função pública das carreiras de Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento e Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, a que se referem os incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, cargos anteriormente lotados na Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego – SETE – e na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE –, que passaram a ser lotados na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE – em virtude do disposto no art. 59 da Lei nº 21.077, de 27 de dezembro de 2013.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput:

I - o item I.8.1 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do item I.8.1 do Anexo X deste Decreto;

II - o item II.8.1 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do item II.8.1 do Anexo X deste Decreto.

Art. 11. Ficam identificados e codificados os cargos de provimento efetivo das carreiras de Assistente Técnico de Hematologia e Hemoterapia, Analista de Hematologia e Hemoterapia e Médico de Área de Hematologia e Hemoterapia, a que se refere a Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, criados pelo art. 29 da Lei nº 21.333, de 26 de junho de 2014, e da carreira de Médico Universitário, a que se refere a Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, transformados e criados respectivamente pelos arts. 23 e 24 da Lei nº 21.333, de 2014, na forma do Anexo XI deste Decreto.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput:

I - o item I.2.3 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do item I.2.3 do Anexo XI deste Decreto;

II - o item I.3.2 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do item I.3.2 do Anexo XI deste Decreto;

III - o item II.3.2 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do item II.3.2 do Anexo XI deste Decreto.

Art. 12. Ficam codificados e identificados os cargos de provimento efetivo da carreira de Delegado de Polícia, Médico Legista, Perito Criminal, Escrivão de Polícia I, Escrivão de Polícia II, Investigador de Polícia I e Investigador de Polícia II, criados pelo art. 117 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, na forma do Anexo XII deste Decreto.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o item I.1 do Anexo I do Decreto nº 44.169, de 6 de dezembro de 2005, passa a vigorar na forma do item I.1 do Anexo XII deste Decreto.

Art. 13. Fica lotado na Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, o cargo de Agente Governamental, vaga PH 9000097, correspondente à função pública a que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, atualmente lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput:

I - o item II.10.1 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do item II.10.1 do Anexo XIII deste Decreto;

II - o Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, fica acrescido do item II.10.12, na forma do item II.10.12 do Anexo XIII deste Decreto.

Art. 14. Fica lotado na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana o cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais, vaga CA 192, atualmente lotado na Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o item I.8.2 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do item I.8.2 do Anexo XIV deste Decreto.

Art. 15. O item I.1.2 do Anexo I do Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar na forma do item I.1.2 do Anexo XV deste Decreto.

Art. 16. O art. 8º do Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009, fica acrescido do seguinte inciso XI:

“Art. 8º .................................................

XI - o servidor lotado na FUNED e ESP/MG posicionado, conforme o Decreto nº 44.139, de 27 de outubro de 2005, no nível IV da carreira de Analista e Pesquisador de Saúde e Tecnologia será reposicionado no nível IV, atendidas as seguintes condições:

a) o servidor que tiver até três anos de efetivo exercício será reposicionado no nível IV, grau A, e contar-se-á um grau para cada interstício de um ano de efetivo exercício;

b) o servidor que tiver acima de três anos até seis anos de efetivo exercício será reposicionado no nível V, grau A, e contar-se-á um grau para cada interstício de um ano de efetivo exercício, computados a partir de três anos de efetivo exercício.” (nr)

Art. 17. Ficam revogados no Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005:

I - os itens I.6.5, I.8.6, I.8.11, I.8.13 e I.8.14 do seu Anexo I; e

II - os itens II.6.5, II.8.9, II.8.11 e II.8.14 do seu Anexo II.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Márcio Eli Almeida Leandro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.604, de 25 de setembro de 2014)

“Anexo I

.........................................................................

I.10 Carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, instituídas pela Lei nº 15.470, de 2005

....................................................

I.10.1 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Oficial de Serviços Operacionais	56	OSO	PH	OSO PH 01 a PH 56
Auxiliar de Serviços Governamentais	60	AUSG	PH	AUSG PH 01 a PH 59 e PH 174
Agente Governamental	370	AGOV	PH	AGOV PH 01 a PH 320 e PH 527 a PH 576
Gestor Governamental	469	GGOV	PH	GGOV PH 01 a PH 60; PH 62 a PH 65; PH 67 a PH 83; PH 85 e PH 86; PH 89 a PH 91; PH 93 e PH 94; PH 98 a PH 105; PH 107 a PH 115;PH 117; PH 119 a PH 123; PH 125; PH 128; PH 130 a PH 132; PH 135 a PH 141; PH 143 a PH 145; PH 147 a PH 148; PH 150 a PH 415; PH 451 a PH 458; PH 494 a PH 540 e PH 543 a PH 562
Médico Perito	229	MP	PH	MP PH 01 a PH 229

................................................................................................................................” (nr)

“I.10.7 Advocacia-Geral do Estado - AGE

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Oficial de Serviços Operacionais	25	OSO	AE	OSO AE 127 a AE 151
Auxiliar de Serviços Governamentais	12	AUSG	AE	AUSG AE 161 a AE 172
Agente Governamental	220	AGOV	AE	AGOV AE 363 a AE 382 e AE 577 a AE 776
Gestor Governamental	115	GGOV	AE	GGOV AE 416 a AE 450; AE 459 a AE 493; AE 569 a AE 583 e AE 752 a AE 781

................................................................................................................................” (nr)

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.604, de 25 de setembro de 2014)

....................................................

I.1. Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo instituídas pela Lei nº 15.301 nº 15.302, de 2004

....................................................

“I.2.4 Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar Administrativo da Polícia Militar	470	AAPM	PM	AAPM PM 01 a PM 470
Assistente Administrativo da Polícia Militar	1.534	ASPM	PM	ASPM PM 01 a PM 1.534
Analista de Gestão da Polícia Militar	28	AGPM	PM	AGPM PM 01 a PM 28
Professor de Educação Básica da Polícia Militar	1.286	PEBPM	PM	PEBPM PM 01 a PM 1.286
Especialista em Educação Básica da Polícia Militar	131	EEBPM	PM	EEBPM PM 01 a PM 131

................................................................................................................................” (nr)

ANEXO III

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 46.604, de 25 de setembro de 2014)

...................................................................................................................................

I.5 Carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade social do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.465, de 2005

....................................................

“I.5.2 Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar Seguridade Social	15	AUGSS	SM	AUGSS SM 01 a SM 15
Assistente Técnico de Seguridade Social	194	ATSS	SM	ATSS SM 01 a SM 194
Analista de Gestão de Seguridade Social	53	AGSS	SM	AGSS SM 01 a SM 53

................................................................................................................................” (nr)

ANEXO IV

(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 46.604, de 25 de setembro de 2014)

....................................................

I.8 Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.468, de 2005

....................................................

“I.8.9 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JCEMG

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar de Gestão e Registro Empresarial	46	AGRE	JC	AGRE JC 01 a JC 40 e JC 96 a JC 101
Técnico de Gestão e Registro Empresarial	205	TGRE	JC	TGRE JC 01 a JC 205
Analista de Gestão e Registro Empresarial	73	ANGRE	JC	ANGRE JC 01 a JC 73

......................................................................................................................................” (nr)

“I.8.12 Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social	03	AUDES	ID	AUDES ID 01 a ID 03
Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social	82	TDES	ID	TDES ID 01 a ID 82
Analista de Desenvolvimento Econômico e Social	49	ADES	ID	ADES ID 01 a ID 49

......................................................................................................................................” (nr)

ANEXO V

(a que se refere o art. 5º do Decreto nº 46.604, de 25 de setembro de 2014)

I.8 Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.468, de 2005

.........................................................................

“I.8.4 Secretaria de Estado de Turismo e Esportes – Setes

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar de Administração de Estádio	25	AAE	TU	AAE TU 01 a TU 25
Auxiliar de Serviços Operacionais	5	ASO	TU	ASO TU 123 a TU 127
Assistente de Administração de Estádio	30	ASAE	TU	ASAE TU 01 a TU 30
Assistente de Gestão e Políticas Pública em Desenvolvimento	90	ASGPD	TU	ASGPD TU 493 a TU 540, TU 599 a TU 630 e TU 1049 a TU 1058
Analista de Administração de Estádio	10	ANAE	TU	ANAE TU 01 a TU 10
Analista de Gestão e Políticas Pública em Desenvolvimento	163	ANGPD	TU	ANGPD TU 325 a TU 427, TU 510 a TU 539 e TU 799 a TU 828

................................................................................................................................” (nr)

II.8 Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.468, de 2005

.........................................................................

“II.8.4 Secretaria de Estado de Turismo e Esportes - Setes

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar de Administração de Estádio	13	AAE	TU	AAS TU 9000001FE a TU 9000013FE
Auxiliar de Serviços Operacionais	11	ASO	TU	ASO TU 9000505FE a TU 9000509FE, TU 9000511FE a TU 9000514FE e TU 9000543FE a TU 9000544FE
Assistente de Administração de Estádio	01	ASAE	TU	ASAE TU 9000001FE
Assistente de Gestão e Políticas Pública em Desenvolvimento	13	ASGPD	TU	ASGPD TU 9000277FE a TU 9000285FE e TU 9000328FE a TU 9000390FE
Analista de Administração de Estádio	01	ANAE	TU	ANAE TU 9000001
Analista de Gestão e Políticas Pública em Desenvolvimento	07	ANGPD	TU	ANGPD TU 9000203FE a TU 9000207FE e TU 9000269FE

......................................................................................................................................” (nr)

ANEXO VI

(a que se refere o art. 6º do Decreto nº 46.604, de 25 de setembro de 2014)

I.2 Carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.462, de 2005

.........................................................................

“I.2.1 Secretaria de Estado de Saúde – SES

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Auditor Assistencial	130	AASUS	SA	AASUS SA 01 a AASUS SA 130
Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde	2.534	AUGAS	SA	AUGAS SA 01 a SA 2.534
Técnico de Atenção à Saúde	1.758	TAS	SA	TAS SA 01 a SA 1.758
Técnico de Gestão da Saúde	1.147	TGS	SA	TGS SA 01 a SA 1.147
Analista de Atenção à Saúde	985	AAS	SA	AAS SA 1; SA 3 a SA 7; SA 9 a SA 11; SA 17 a SA 18; SA 20 a SA 24; SA 27; SA 30 a SA 32; SA 35 a SA 37; SA 41 a SA 83; SA 86 a SA 88; SA 90 a SA 106; SA 108 a SA 109; SA 190; SA 197 a SA 198; SA 201 a SA 203; SA 224 a SA 227; SA 234 a SA 239; SA 251; SA 253; SA 266 a SA 267; SA 282 a SA 285; SA 289; SA 305 a SA 306; SA 315 a SA 319; SA 329 a SA 330; SA 334 a SA 337; SA 342 a SA 344; SA 347 a SA 348; SA 350 a SA 353; SA 355 a SA 356; SA 358; SA 363; SA 366; SA 369; SA 371; SA 375; SA 377; SA 385; SA 388 a SA 406; SA 408 a SA 409; SA 411 a SA 414; SA 416 a SA 426; SA 428 a SA 433; SA 435; SA 438; SA 440; SA 442 a SA 444; SA 446 a SA 448; SA 456 a SA 462; SA 464; SA 466 a SA 472; SA 474; SA 476 a SA 482; SA 484; SA 492; SA 503; SA 507; SA 512; SA 515 a SA 516; SA 518; SA 521; SA 544; SA 566 a SA 567; SA 573 a SA 574; SA 579; SA 585; SA 587; SA 589; SA 596 a SA 597; SA 599; SA 604; SA 606; SA 608; SA 611; SA 616; SA 623; SA 625; SA 633 a SA 635; SA 645; SA 647; SA 659; SA 666 a SA 667; SA 673; SA 685; SA 688; SA 698; SA 708; SA 711 a SA 712; SA 717 a SA 720; SA 722; SA 727; SA 734; SA 736; SA 743; SA 748 a SA 751; SA 756; SA 761; SA 767; SA 769 a SA 770; SA 774 a SA 778; SA 780 a SA 781; SA 784 a SA 786; SA 788; SA 790 a SA 795; SA 800; SA 803; SA 806 a SA 807; SA 809 a SA 811; SA 813 a SA 814; SA 816 a SA 820; SA 822 a SA 824; SA 827 a SA 829; SA 831; SA 834 a SA 835; SA 843; SA 850; SA 855 a SA 857; SA 864; SA 873; SA 877 a SA 879; SA 882 a SA 884; SA 886 a SA 892; SA 895 a SA 897; SA 900; SA 904; SA 909 a SA 910; SA 912 a SA 913; SA 915; SA 919 a SA 922; SA 925 a SA 926; SA 930; SA 932 a SA 935; SA 937 a SA 938; SA 940 a SA 942; SA 944 a SA 947; SA 953; SA 955 a SA 959; SA 961; SA 963 a SA 965; SA 967; SA 969 a SA 970; SA 972 a SA 978; SA 984; SA 988 a SA 989; SA 993; SA 998; SA 1004 a SA 1006; SA 1008; SA 1010; SA 1013 a SA 1015; SA 1017; SA 1019; SA 1023 a SA 1025; SA 1029; SA 1031; SA 1033 a SA 1036; SA 1039; SA 1041; SA 1043; SA 1057 a SA 1059; SA 1061; SA 1063; SA 1065 a SA 1067; SA 1069 a SA 1072; SA 1075; SA 1079 a SA 1085; SA 1087 a SA 1088; SA 1090 a SA 1091; SA 1094; SA 1096 a SA 1097; SA 1099; SA 1101 a SA 1104; SA 1114; SA 1116 a SA 1118; SA 1120 a SA 1122; SA 1124; SA 1126; SA 1129 a SA 1133; SA 1136 a SA 1137; SA 1141; SA 1145; SA 1147; SA 1150; SA 1152; SA 1154 a SA 1162; SA 1164; SA 1166 a SA 1167; SA 1169 a SA 1170; SA 1172 a SA 1174; SA 1177; SA 1181 a SA 1184; SA 1187; SA 1190 a SA 1196; SA 1199 a SA 1202; SA 1204 a SA 1205; SA 1207; SA 1209; SA 1211; SA 1213 a SA 1218; SA 1220; SA 1223; SA 1225; SA 1227 a SA 1228; SA 1231; SA 1233; SA 1235; SA 1237 a SA 1239; SA 1242; SA 1244; SA 1246 a SA 1247; SA 1249; SA 1253; SA 1255 a SA 1256; SA 1266 a SA 1267; SA 1271; SA 1274 a SA 1275; SA 1278 a SA 1279; SA 1285 a SA 1287; SA 1291 a SA 1292; SA 1294; SA 1298; SA 1301; SA 1304; SA 1307; SA 1309; SA 1311; SA 1314; SA 1316; SA 1319 a SA 1321; SA 1324; SA 1327 a SA 1331; SA 1334; SA 1336 a SA 1337; SA 1348; SA 1351; SA 1353; SA 1355; SA 1357 a SA 1388 e SA 1392 a SA 1773
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde	2.134	EPGS	SA	EPGS SA 01 a SA 184; SA 186 a SA 753; SA 758 a SA 759; SA 761; SA 763 a SA 764; SA 766 a SA 769; SA 772; SA 774 a SA 775; SA 777 a SA 802; SA 806; SA 808 a SA 816; SA 818; SA 820; SA 830 a SA 831; SA 836; SA 838 a SA 842; SA 850; SA 853 a SA 855; SA 862 a SA 866; SA 870 a SA 871; SA 876; SA 879 a SA 880; SA 882 a SA 884; SA 888 a SA 891; SA 893 a SA 897; SA 899 a SA 902; SA 904; SA 906 a SA 907; SA 909; SA 911 a SA 912; SA 914 a SA 917; SA 923; SA 927; SA 930; SA 933; SA 936 a SA 939; SA 945; SA 950 a SA 951; SA 956 a SA 971; SA 973 a SA 974; SA 977 a SA 980; 982 a SA 1005; SA 1007 a SA 1013; SA 1015 a SA 1017; SA 1019 a SA 1020; SA 1022 a SA 1031; SA 1036 a SA 1037; SA 1040 a SA 1042; SA 1044; SA 1046 a SA 1058; SA 1061 a SA 1063; SA 1067; SA 1070 a SA 1071; SA 1074; SA 1078 a SA 1081; SA 1085; SA 1089; SA 1091 a SA 1094; SA 1096 a SA 1098; SA 1102 a SA 1103; SA 1111 a SA 1114; SA 1116 a SA 1117; SA 1119 a SA 1120; SA 1122; SA 1124 a SA 1129; SA 1133 a SA 1136; SA 1139 a SA 1141; SA 1143 a SA 1145; SA 1149; SA 1151 a SA 1152; SA 1154 a SA 1155; SA 1158 a SA 1164; SA 1166 a SA 1169; SA 1171; SA 1174 a SA 1176; SA 1179 a SA 1180; SA 1182 a SA 1183; SA 1186 a SA 1187; SA 1189; SA 1191 a SA 1192; SA 1194; SA 1196 a SA 1203; SA 1206; SA 1208 a SA 1210; SA 1212; SA 1214 a SA 1215; SA 1217 a SA 1223; SA 1225 a SA 1227; SA 1229 a SA 1231; SA 1234 a SA 1237; SA 1239; SA 1241 a SA 1243; SA 1245 a SA 1257; SA 1259; SA 1261 a SA 1263; SA 1267 a SA 1273; SA 1275; SA 1277; SA 1279 a SA 1280; SA 1282 a SA 1283; SA 1285 a SA 1286; SA 1289 a SA 1290; SA 1292 a SA 1293; SA 1296; SA 1298 a SA 1303; SA 1305 a SA 1306; SA 1308 a SA 1310; SA 1312; SA 1314 a SA 1371; SA 1373 a SA 1451; SA 1453 a SA 1463 e SA 1465 a SA 2340
Médico da Área de Gestão e Atenção à Saúde	1.490	MAGAS	SA	MAGAS SA 01 a SA 1.490

.......................................................” (nr)

ANEXO VII

(a que se refere o art. 7º do Decreto nº 46.604, de 25 de setembro de 2014)

I.7 Carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.467, de 2005

....................................................

I.7.3 Fundação TV Minas - Cultural e Educativa – TV Minas

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Analista de TV	124	ATV	TV	ATV TV 01 a TV 124
Assistente Administrativo de Telecomunicações	47	ASTEL	TV	ASTEL TV 04 e TV 06 a TV 51
Auxiliar Administrativo de Telecomunicações	17	AATEL	TV	AATEL TV 01 a TV 17
Gestor de Telecomunicações	21	GTEL	TV	GTEL TV 01 a TV 21
Técnico de TV	171	TTV	TV	TTV TV 01 a TV 171

.......................................................” (nr)

II.7 Carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.467, de 2005

......................................................

II.7.3 Fundação TV Minas - Cultural e Educativa – TV Minas

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar Administrativo de Telecomunicações	12	AATEL	TV	AATEL TV 9000001FE; TV 9000003FE a TV 9000004FE; TV 9000006FE a TV 9000007FE e TV 9000009FE a 9000015FE
Auxiliar de Cultura	01	ACULT	TV	ACULT TV 9000034FE
Assistente Administrativo de Telecomunicações	15	ASTEL	TV	ASTEL TV 9000001FE a TV 9000015FE
Gestor de Telecomunicações	08	GTEL	TV	GTEL TV 9000001FE a 9000007FE e 9000009FE

.......................................................” (nr)

ANEXO VIII

(a que se refere o art.8º do Decreto nº 46.604, de 25 de setembro de 2014)

I.6 Carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.466, de 2005

....................................................

“I.6.2 Instituto de Geoinformação e Tecnologia – Igtec

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar em Atividade de Ciência e Tecnologia	04	AACT	GE	AACT GE 06 a GE 09
Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia	142	TACT	GE	TACT GE 51 a GE 162 e GE 314 a GE 343
Gestor em Ciência e Tecnologia	52	GCT	GE	GCT GE 101 a GE 138 e GE 242 a GE 255
Pesquisador em Ciência e Tecnologia	217	PCT	GE	PCT GE 01 a GE 133 e GE 339 a GE 422

.....................................................................................................................................” (nr)

....................................................................................................................................

“I.6.6 Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas - HIDROEX

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia	26	TACT	HR	TACT HR 163 a HR 188
Gestor em Ciência e Tecnologia	06	GCT	HR	GCT HR 139 a HR 144
Pesquisador em Ciência e Tecnologia	20	PCT	HR	PCT HR 134 a HR 153

................................................................................................................................” (nr)

II.6 Carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.466, de 2005

.....................................................................................................................................

“II.6.2 Instituto de Geoinformação e Tecnologia – Igtec

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar em Atividade de Ciência e Tecnologia	12	AACT	GE	AACT GE 9000015FE a GE 9000016 FE; GE 9000018FE; GE 9000021FE; GE9000025FE a GE 9000030FE e GE 9000054FE a GE 9000055FE
Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia	36	TACT	GE	TACT GE 9000013FE a GE 9000016FE; GE 9000018FE; GE 9000020FE a GE 9000029FE; GE 9000031FE a GE 9000035FE, GE 9000037FE a GE 9000043FE e GE 9000112FE a GE 9000120FE
Gestor em Ciência e Tecnologia	04	GCT	GE	GE 9000018FE; GE 9000035FE a GE 9000036FE e GE 9000038FE
Pesquisador em Ciência e Tecnologia	27	PCT	GE	PCT GE 9000002FE; GE 9000004FE a GE 9000006FE; GE 9000008FE; GE 9000010FE a GE 9000022FE, GE 9000096FE a GE 9000097FE;, GE 9000099FE a GE 9000104FE e GE 9000106FE

.....................................................................................................................................” (nr)

ANEXO IX

(a que se refere o art. 9º do Decreto nº 46.604, de 25 de setembro de 2014)

I.8 Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.468, de 2005

...................................................................................................................................

“I.8.5 Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar de Desenvolvimento Rural	04	AUDR	AG	AUDR AG 31 a AG 34
Auxiliar de Serviços Operacionais	34	ASO	AG	ASO AG 158 a AG 191
Analista de Desenvolvimento Rural	31	ANDR	AG	ANDR AG 186 a AG 116
Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	355	ASGPD	AG	ASGPD AG 631 a AG 985
Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	216	ANGPD	AG	ANGPD AG 540 a AG 755
Técnico de Desenvolvimento Rural	107	TDR	AG	TDR AG 138 a AG 244

......................................................................................................................................” (nr)

II.8 Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.468, de 2005

....................................................................................................................................

II.8.5 Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar de Serviços Operacionais	07	ASO	AG	ASO AG 9000545FE; AG 9000548FE a AG 9000550FE; AG 9000552FE e AG 9000554FE a AG 9000555FE
Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	23	ASGPD	AG	ASGPD AG 900332FE a AG 9000334FE; AG 9000336FE a AG 9000338FE e AG 9000341FE a AG 9000357FE
Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	17	ANGPD	AG	ANGPD AG 9000237FE a AG 9000240FE; AG 9000242FE a AG 9000246FE; AG 9000248FE a AG 9000250FE e AG 9000252FE a AG 9000256FE

......................................................................................................................................” (nr)

ANEXO X

(a que se refere o art. 10 do Decreto nº 46.604, de 25 de setembro de 2014)

I.8 Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.468, de 2005

...................................................................................................................................

“I.8.1 Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar de Serviços Operacionais	122	ASO	SU	ASO SU 01 a SU 122
Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	492	ASGPD	SU	ASGPD SU 01 a SU 492
Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	324	ANGPD	SU	ANGPD SU 01 a SU 324

.......................................................” (nr)

II.8 Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.468, de 2005

...................................................................................................................................

“II.8.1 Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar de Serviços Operacionais	296	ASO	SU	ASO SU 9000001FE a SU 900004FE; SU 9000006FE a SU 9000007FE; SU 9000009FE a SU 9000015FE; SU 9000017FE a SU 9000024FE; SU 9000027FE; SU 9000029FE a SU 9000031FE; SU 9000033FE; SU 9000035FE; SU 9000037FE a SU 9000054FE; SU 9000056FE a SU 9000057FE; SU 900059FE a SU 9000649FE; SU 9000066FE a SU 900067FE; SU 9000069FE a SU 9000072FE; SU 9000749FE a SU 9000819FE; SU 9000839FE a SU 9000869FE; SU 9000899FE a SU 9000989FE; SU 90001009FE a SU 90001019FE; SU 90001039FE a SU 90001099FE; SU 90001119FE a SU 90001149FE; SU 90001169FE a SU 90001349FE; SU 90001369FE; SU 90001389FE a SU 90001659FE; SU 90001679FE a SU 90002009FE; SU 90002029FE a SU 90002289FE; SU 90002309FE a SU 90002389FE; SU 90002409FE; SU 90002429FE; SU 90002449FE a SU 90002509FE; SU 90002529FE a SU 90002799FE; SU 90002819FE a SU 90003189FE e SU 90003209FE a SU 9000329FE
Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	176	ASGPD	SU	ASGPD SU 9000001FE a SU 9000003FE; SU 9000005FE a SU 9000039FE; SU 9000041FE a SU 9000043FE; SU 9000045FE a SU 9000048FE; SU 9000050FE a SU 9000059FE; SU 9000061FE a SU 9000088FE; SU 9000090FE a SU 9000103FE; SU 9000105FE a SU 9000117FE; SU 9000119FE a SU 9000129FE; SU 9000131FE a SU 9000178FE e SU 9000180FE a SU 9000186FE
Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento	96	ANGPD	SU	ANGPD SU 900000FE, SU 9000003FE a SU 9000015FE; SU 9000017FE a SU 9000027FE, SU 9000030FE a SU 9000040FE; SU 9000042FE a SU 9000046FE; SU 9000049FE; SU 9000052FE; SU 9000055FE a SU 9000056FE; SU 9000058FE a SU 9000061FE; SU 9000065FE a SU 9000088FE; SU 9000090FE; SU 9000092FE a SU 9000093FE; SU 9000095FE a SU 9000111FE e SU 9000113FE a SU 9000114FE

......................................................................................................................................” (nr)

ANEXO XI

(a que se refere o art. 11 do Decreto nº 46.604, de 25 de setembro de 2014)

I.2 Carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.462, de 2005

...................................................................................................................................

“I.2.3 Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar de Hematologia e Hemoterapia	16	AUHH	CH	AUHH CH 01 a CH 16
Assistente Técnico de Hematologia e Hemoterapia	953	ATHH	CH	ATHH CH 01 a CH 953
Analista de Hematologia e Hemoterapia	429	ANHH	CH	ATHH CH 01 a CH 209 e CH 240 a CH 459
Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia	200	MEDHH	CH	MEDHH CH 01 a CH 200

.........................................................................................................................” (nr)

I.3 Carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.463, de 2005

...................................................................................................................................

“I.3.2 Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Professor de Educação Superior	1.332	PES	MC	PES MC 1.273 a MC 2.604
Analista Universitário	102	ANU	MC	ANU MC 118 a MC 219
Técnico Universitário	519	TUNIV	MC	TUNIV MC 117 a MC 635
Auxiliar Administrativo Universitário	357	AUNIV	MC	AUNIV MC 03 a MC 359
Analista Universitário da Saúde	310	AUS	MC	AUS MC 01 a MC 03; MC 05; MC 08 a MC 09; MC 14; MC 18 a MC 24; MC 27; MC 29 a MC 126; MC 128 a MC 131; MC 134 a MC 138; MC 140; MC 142 a MC 160; MC 163; MC 170 a MC 174; MC 176 a MC 181 e MC 183 a MC 338
Técnico Universitário da Saúde	525	TUS	MC	TUS MC 01 a MC 525
Médico Universitário	195	MEDUN	MC	MEDUN MC 01 a MC 195

.........................................................................................................................” (nr)

II.3 Carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.463, de 2005

....................................................

“II.3.2 Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Professor de Educação Superior	02	PES	MC	PES MC 9000078FE e MC 9000080FE
Técnico Universitário	03	TUNIV	MC	TUNIV MC 9000012FE a MC 9000014FE
Auxiliar Administrativo Universitário	07	AUNIV	MC	AUNIV MC 9000018FE a MC 9000019FE; MC 9000021FE; MC 9000023FE a MC 9000024FE e MC 9000026FE a MC 9000027FE
Técnico Universitário da Saúde	03	TUS	MC	TUS 9000001FE; MC 9000003FE a MC 9000004FE
Médico Universitário	06	MEDUN	MC	MEDUN MC 9000001FE a MC 9000006FE

..........................................” (nr)

ANEXO XII

(a que se refere o art. 12 do Decreto nº 46.604, de 25 de setembro de 2014)

1. “I.1. Carreiras Policias Civis de que trata o art. 117 da Lei Complementar nº 129, de 2013.

   Carreira	Nível	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
   Delegado de Polícia	Substituto/ Titular	1.174	DL	PC	DL PC 01 a PC 1.174
   	Especial	622	DL	PC	DL PC 1.175 a PC 1.796
   	Geral	191	DL	PC	DL PC 1.797 a PC 1.987
   Médico Legista	I	236	ML	PC	ML PC 01 a PC 236
   	II	121	ML	PC	ML PC 237 a PC 357
   	III	62	ML	PC	ML PC 358 a PC 419
   	Especial	17	ML	PC	ML PC 420 a PC 436
   Perito Criminal	I	368	PR	PC	PR PC 01 a PC 368
   	II	343	PR	PC	PR PC 369 a PC 711
   	III	105	PR	PC	PR PC 712 a PC 816
   	Especial	87	PR	PC	PR PC 817 a PC 903
   Escrivão de Polícia I	I, II, III e Especial	1.012	EP	PC	EP PC 01 a PC 1.012
   Escrivão de Polícia II	I, II, III e Especial	1.878	EP	PC	EP PC 01 a PC 1.878
   Investigador de Polícia I	I, II, III e Especial	3.434	IP	PC	IP PC 01 a PC 3.434
   Investigador de Polícia II	I, II, III e Especial	7.867	IP	PC	IP PC 01 a PC 7.867

2. .........................................................” (nr)

ANEXO XIII

(a que se refere o art. 13 do Decreto nº 46.604, de 25 de setembro de 2014)

II.10 Carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, instituídas pela Lei nº 15.470, de 2005

....................................................

“II.10.1 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Oficial de Serviços Operacionais	23	OSO	PH	OSO PH 9000001FE a PH 9000006FE; PH 9000009FE a PH 9000017FE; PH 9000019FE a 9000020FE e PH 9000022FE a PH 9000027FE
Auxiliar de Serviços Governamentais	34	AUSG	PH	AUSG PH 9000002FE a PH 9000017FE e PH 9000020FE a PH 9000037FE
Agente Governamental	169	AGOV	PH	AGOV PH 9000001FE a PH 9000011FE; PH 9000013FE a PH 9000029FE; PH 9000031FE a PH 9000035FE; PH 9000037FE a PH 9000044FE; PH 9000046FE; PH 9000048FE a PH 9000058FE; PH 9000060FE; PH 9000062FE a PH 9000065FE; PH 9000067FE a PH 9000079FE; PH 9000082FE a PH 9000091FE, PH 9000093FE a PH 9000094FE; PH 9000096FE; PH 9000097FE; PH 9000099FE; PH 9000101FE a PH 9000107FE; PH 9000109FE a PH 9000114FE; PH 9000116FE a PH 9000120FE, PH 9000122FE a PH 9000130FE; PH 9000132FE a PH 9000136FE; PH 9000139FE a PH 9000140FE; PH 9000142FE a PH 9000161FE; PH 9000163FE a PH 9000179FE; PH 9000181FE a PH 9000186FE; PH 9000188FE a PH 9000192FE, e PH 9000195FE a PH 9000196FE
Gestor Governamental	83	GGOV	PH	GGOV PH 9000008FE a PH 9000011FE; PH 9000013FE a PH 9000015FE; PH 9000018FE a PH 9000022FE; PH 9000024FE; PH 9000026FE a PH 9000030FE; PH 9000033FE a PH 9000034FE; PH 9000036FE a PH 9000037FE; PH 9000040FE a PH 9000042FE; PH 9000046FE a PH 9000048FE; PH 9000050FE a PH 9000051FE; PH 9000054FE a PH 9000067FE; PH 9000069FE a PH 9000073FE; PH 9000077FE a PH 9000080FE; PH 9000082FE; PH 9000084FE a PH 9000088FE; PH 9000090FE a PH 9000094FE; PH 9000096FE; PH 9000099FE a PH 9000100FE; PH 9000102FE a PH 9000108FE; PH 9000110FE a PH 9000118FE
Médico Perito	06	MP	PH	MP PH 9000002FE a PH 9000007FE

..........................................................” (nr)

...................................................................................................................................

“II.10.12 Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – SECCRI

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Agente Governamental	01	AGOV	CV	AGOV CV 9000097FE

ANEXO XIV

(a que se refere o art. 14 do Decreto nº 46.604, de 25 de setembro de 2014)

I.8 Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.468, de 2005

...................................................................................................................................

“I.8.2 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Políticas Urbana - SEDRU

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar de Serviços Operacionais	11	ASO	VD	ASO VD 128 a VD 137 e VD 192
Assistente de Gestão e Políticas Pública em Desenvolvimento	14	ASGPD	VD	ASGPD VD 548 a VD 561
Analista de Gestão e Políticas Pública em Desenvolvimento	03	ANGPD	VD	ANGPD VD 448 a VD 450

......................................................................................................................................” (nr)

ANEXO XV

(a que se refere o art. 15 do Decreto nº 46.604, de 25 de setembro de 2014)

...................................................................................................................................

I.1. Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo instituídas pela Lei nº 15.301, nº 15.302, de 2004

....................................................

“I.1.2 Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar Executivo de Defesa Social	103	AEDS	JD	AEDS JD 01 a JD 103
Assistente Executivo de Defesa Social	1.737	ASEDS	JD	ASEDS JD 01 a JD 1.385 e JD 1.512 a JD 1.863
Analista Executivo de Defesa Social	1.458	ANEDS	JD	ANEDS JD 01 a JD 734; JD 736 a JD 770; JD 772, JD774 a JD 778; JD 780 a JD 785, JD 787 a JD 795; JD 798 a JD 914; JD 916; JD 918 a JD 983 e JD 1.071 a JD 1.554
Agente de Segurança Socioeducativo	2.476	AGSE	JD	AGSE JD 01 a JD 2.476
Médico da Área de Defesa Social	200	MADS	JD	MADS JD 01 a JD 200

..................................................................................................................................” (nr)