DECRETO nº 46.543, de 24/06/2014

Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e da Fundação Rural Mineira.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – SECCRI – e na Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP –, passando os itens I.2.1 e I.18.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

§ 1º – A alteração de que trata o caput atende às necessidades temporárias da SECCRI e SETOP, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na Fundação Rural Mineira – RURALMINAS –, passando o item X.29.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo III deste Decreto.

§ 1º – A alteração de que trata o caput atende às necessidades temporárias da RURALMINAS, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo IV deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor dois dias após a data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 46.543, de 24 de junho de 2014)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.2 – SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

I.2.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	CV1100728 e CV1100742	2	-	2
DAD-2	CV1100010 a CV1100012	5	3	-
DAD-2	CV1100013 e CV1100014	5	-	2
DAD-3	CV1100007, CV1100009 e CV1101166	6	3	-
DAD-3	CV1100010 a CV1100012	6	-	3
DAD-4	CV1100046, CV1100048 a CV1100060, CV1100063 a CV1100069, CV1100071, CV1102667	28	23	-
DAD-4	CV1100072 a CV1100076	28	-	5
DAD-5	CV1100005 a CV1100007	3	-	3
DAD-6	CV1100012 a CV1100026, CV1100028 a CV1100031	19	19	-
DAD-7	CV1100001 a CV1100008, CV1100010 a CV1100016, CV1100303 a CV1100305, CV1100370	19	19	-
DAD-8	CV1100007, CV1100008, CV1100010 a CV1100018, CV1100319	12	12	-
DAD-9	CV1100001 a CV1100016	16	16	-
DAD-10	CV1100002 a CV1100004	3	3	-
DAD-11	CV1100002	1	1	-

(...)

I.18 – SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

I.18.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	OP1100482, OP1100483, OP1100486 a OP1100489	6	-	6
DAD-2	OP1100369 e OP1100487	3	2	-
DAD-2	OP1100370	3	-	1
DAD-3	OP1100981 a OP1100983, OP1100985, OP1100986, OP1100988, OP1101070	8	7	-
DAD-3	OP1100989	8	-	1
DAD-4	OP1101980 a OP1101988, OP1101990 a OP1101993, OP1101995, OP1101996, OP1101999, OP1102523	19	17	-
DAD-4	OP1101997 e OP1101998	19	-	2
DAD-5	OP1100303 a OP1100305, OP1100307, OP1100431	5	5	-
DAD-6	OP1100640, OP1100641, OP1100643 a OP1100645, OP1100648, OP1100650, OP1100652, OP1100655 a OP1100657, OP1100659, OP1100660, OP1100662	14	14	-
DAD-7	OP1100197 a OP1100202, OP1100235, OP1100325, OP1100327 a OP1100329, OP1100359 a OP1100366, OP1100371	24	20	-
DAD-7	OP1100196, OP1100326, OP1100330 e OP1100372	24	-	4
DAD-8	OP1100269 a OP1100271, OP1100273	5	4	-
DAD-8	OP1100267	5	-	1
DAD-9	OP1100078 a OP1100081, OP1100083, OP1100084	6	6	-
DAD-10	OP1100043, OP1100044, OP1100046 e OP1100047	4	4	-

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 46.543, de 24 de junho de 2014)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO

ÓRGÃO	ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
		SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
SECCRI	DAD	684,61	684,61	0,00
SETOP	DAD	496,64	496,14	0,82

ANEXO III

(a que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº 46.543, de 24 de junho de 2014)

“ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.29 – FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA – RURALMINAS

X.29.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAI-2	RM1100008	2	1	-
DAI-2	RM1100009	2	-	1
DAI-4	RM1100106	1	1	-
DAI-6	RM1100063	1	1	-
DAI-8	RM1100061 a RM1100073	17	13	-
DAI-8	RM1100075 a RM1100078	17	-	4
DAI-10	RM1100165, RM1100166, RM1100168 a RM1100170, RM1100172, RM1100173, RM1100175, RM1100177 a RM1100180, RM1100193, RM1100204	24	14	-
DAI-10	RM1100181 a RM1100188, RM1100194, RM1100205	24	-	10
DAI-13	RM1100069 e RM1100074	2	2	-
DAI-17	RM1100072, RM1100073, RM1100179 e RM1100180	4	4	-
DAI-18	RM1100140	1	1	-
DAI-20	RM1100133 a RM1100135	3	3	-
DAI-24	RM1100044	1	1	-
DAI-26	RM1100166	1	1	-

(...)”

ANEXO IV

(a que se refere o § 2º do art. 2º do Decreto nº 46.543, de 24 de junho de 2014)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO

FUNDAÇÃO RURALMINEIRA

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAI	178,20	178,20	0,00