Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e nos arts. 6º e 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas com lotação na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SECTES, e o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão com lotação na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG, passando os itens I.3.1, I.3.2 e I.29.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

§ 1º – As alterações de que trata o caput atendem às necessidades temporárias da SECTES e da PMMG, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º – Fica alterada a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão com lotação na Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais – SEDINOR, passando as linhas correspondentes ao DAD-4 e ao DAD-5 do item I.6.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo III deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos dois dias após a data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 46.532, de 10 de junho de 2014)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.3 – SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

I.3.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	CI1100033	1	1	-
DAD-2	CI1100019, CI1100022 a CI1100024	7	4	-
	CI1100025, CI1100026 e CI1100028		-	3
DAD-3	CI1100013, CI1101077 e CI1101136	3	-	3
DAD-4	CI1100078 a CI1100081, CI1100085 a CI1100087, CI1100089, CI1100092, CI1100094 a CI1100099, CI1100101 a CI1100104, CI1100106, CI1100109 a CI1100113, CI1102555, CI1102569	38	27	-
	CI1100114 a CI1100116, CI1100118, CI1100120 a CI1100126		-	11
DAD-5	CI1100009 e CI1100382	2	2	-
DAD-6	CI1100035, CI1100038, CI1100040, CI1100041, CI1100044, CI1100046, CI1100827, CI1100828, CI1100832 e CI1100833	10	10	-
DAD-7	CI1100369	1	1	-
DAD-8	CI1100306, CI1100329 e CI1100337	3	3	-
DAD-9	CI1100113 a CI1100115, CI1100119, CI1100120	5	5	-

I.3.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/ NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-2	2	CI1101112 e CI1101113
FGD-5	7	CI1100004, CI1100005, CI1100007, CI1100008, CI1100013 a CI1100015
FGD-7	6	CI1100016 a CI1100019, CI1100267, CI1100268
FGD-9	3	CI1100006, CI1100228 e CI1100246

(...)

I.29 – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

I.29.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	PM1100575 a PM1100598, PM1100600 a PM1100645	144	70	-
	PM1100599, PM1100646 a PM1100717, PM1100741		-	74
DAD-2	PM1100421 a PM1100439, PM1100512 a PM1100515	43	23	-
	PM1100440 a PM1100459		-	20
DAD-4	PM1102319 a PM1102407, PM1102409 a PM1102432	151	113	-
	PM1102433, PM1102435 a PM1102471
DAD-5	PM1100342	1	1	-
DAD-6	PM1100733	1	1	-
DAD-7	PM1100219 a PM1100230	12	12	-

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 46.532, de 10 de junho de 2014)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE DADS E FGDS-UNITÁRIOS

ÓRGÃO	ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
		SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
SECTES	DAD	291,50	291,50	0,00
	FGD	92,00	92,00	0,00
PMMG	DAD	827,00	827,00	0,00

ANEXO III

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.532, de 10 de junho de 2014)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.6 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

I.6.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO / NÍVEL		IDENTIFICAÇÃO		QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
					AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-4	DV1100584 a DV1100588, DV1100590		8		6	-
	DV1100589 e DV1100591
DAD-5	DV1100146		1		-	1
(...)

(...)”