Codifica e identifica cargos de provimento efetivo criados pelos incisos VII, VIII e IX do art. 12 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013, e promove mudança de lotação e identificação de cargos de provimento efetivo, a que se refere o art. 3º do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013, e no art. 3º do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Ficam codificados e identificados os cargos de provimento efetivo da carreira de Agente Governamental e Gestor Governamental, a que se refere à Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, criados pelos incisos VII, VIII e IX do art. 12 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Ficam lotados na Advocacia Geral do Estado – AGE, trinta e cinco cargos de provimento efetivo da carreira de Gestor Governamental, códigos GGOV PH 459 a PH 493, pertencentes à carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais do Poder Executivo, instituída pela Lei nº 15.470, de 2005.

Art. 3º Em virtude do disposto nos arts. 1º e 2º:

I - os quadros I.10.1 e I.10.7 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto;

II – o Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, fica acrescido do quadro I.10.12 na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 4º Ficam lotados na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, cento e dezoito cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Ambiental, códigos TAMB IG 329 a IG 396 e TAMB MA 401 a MA 450, pertencentes à carreira do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo, instituída pela Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput os quadros I.1.1, I.1.3 e I.1.4 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2013; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto nº 46.513, de 20 de maio de 2014)

“I.10.1 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Oficial de Serviços Operacionais	56	OSO	PH	OSO PH 01 a PH 56
Auxiliar de Serviços Governamentais	60	AUSG	PH	AUSG PH 01 a PH 59 e PH 174
Agente Governamental	370	AGOV	PH	AGOV PH 01 a PH 320 e PH 527 a PH 576
Gestor Governamental	504	GGOV	PH	GGOV PH 01 a PH 60; PH 62 a PH 65; PH 67 a PH 83; PH 85 e PH 86; PH 89 a PH 91; PH 93 e PH 94; PH 98 a PH 105; PH 107 a PH 115;PH 117; PH 119 a PH 123; PH 125; PH 128; PH 130 a PH 132; PH 135 a PH 141; PH 143 a PH 145; PH 147 a PH 148; PH 150 a PH 540; e PH 543 a PH 562
Médico Perito	229	MP	PH	MP PH 01 a PH 229

.............................................................................

I.10.7 Advocacia-Geral do Estado - AGE

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Oficial de Serviços Operacionais	25	OSO	AE	OSO AE 127 a AE 151
Auxiliar de Serviços Governamentais	12	AUSG	AE	AUSG AE 161 a AE 172
Agente Governamental	220	AGOV	AE	AGOV AE 363 a AE 382 e AE 577 a AE 776
Gestor Governamental	80	GGOV	AE	GGOV AE 459 a AE 493; AE 569 a AE 583 e AE 752 a AE 781

............................................................................

I.10.12 Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais - SECCRI

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Agente Governamental	60	AGOV	CV	AGOV CV 467 a CV 526
Gestor Governamental	110	GGOV	CV	GGOV CV 849 a CV 958

................................................................” (nr)

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 46.513, de 20 de maio de 2014)

“I.1.1 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Técnico Ambiental	145	TAMB	MD	TAMB MD 01 a MD 27; MD 329 a MD 396 e MD 401 a MD 450
Gestor Ambiental	604	GAMB	MD	GAMB MD 01 a MD 604

.....................................................................

I.1.3. Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar Ambiental	14	AUMB	IG	AUMB IG 163 a IG 176
Técnico Ambiental	10	TAMB	IG	TAMB IG 319 a IG 328
Analista Ambiental	148	AAMB	IG	AAMB IG 599 a IG 746

.............................................................................

I.1.4. Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar Ambiental	01	AUMB	MA	AUMB MA 177
Técnico Ambiental	04	TAMB	MA	TAMB MA 397 a MA 400
Analista Ambiental	166	AAMB	MA	AAMB MA 747 a MA 890 e MA 946 a MA 967

...........................................................” (nr)