Altera dispositivo do Decreto nº 44.612, de 10 de setembro de 2007, que contém o Regulamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 4º da Lei Delegada nº 119, de 25 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º A alínea “b” do inciso I do art. 4º do Decreto nº 44.612, de 10 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ...................................................

I – ..........................................................

b) o Subsecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, que é seu Vice-Presidente;

............................................................” (nr)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de maio de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Alencar Santos Viana Filho