DECRETO nº 46.475, de 03/04/2014

Texto Original

Identifica os policiais civis da ativa ou aposentados que tenham sido designados para a função de Delegado Especial de Polícia de que trata o art. 107 da Lei Com

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e nos termos do § 2º do art. 107 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Ficam identificados, na forma constante do Anexo, os policiais civis da ativa ou aposentados que tenham sido designados para a função de Delegado Especial de Polícia, atendida a condição de bacharel em Direito, e que, na data de publicação da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, fizeram jus à percepção de vantagem pessoal.

Parágrafo único. A vantagem pessoal de que trata o caput corresponde à diferença entre o vencimento básico do cargo de Delegado de Polícia Substituto e o vencimento básico do cargo efetivo por ele ocupado, acrescido dos adicionais por tempo de serviço.

Art. 2º Fica incorporada à remuneração e aos proventos dos policiais civis constantes do Anexo a vantagem pessoal de que trata este Decreto, observado o disposto no art. 1º.

Parágrafo único. A incorporação de que trata o caput aplica-se aos pensionistas que fazem jus à paridade, nos termos da Constituição da República e da legislação vigente, identificados no Anexo.

Art. 3º A carteira de identidade funcional dos policiais civis da ativa ou aposentados consignará a função de “Delegado Especial de Polícia” seguida do código do cargo efetivo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de novembro de 2013.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Cylton Brandão da Matta

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto Nº 46.475, de 3 de abril de 2014)

Masp

Nome Servidor

Situação Funcional

Código do Cargo Efetivo

0220329-7

Álvaro Soares Rodrigues

Aposentado

IP-II

0068332-6

Antônio Carlos da Silva

Aposentado

IP-II

0220228-1

Antônio de Morais Fernandes

Aposentado

EP-II

0226520-5

Carlos Gomes Seabra

Ativo

IP-II

0275863-9

Dormann Jonatas Barreto Lyrio

Aposentado

IP-II

0298320-3

Emilcio Borges

Aposentado

IP-II

0220599-5

Everaldo Ricardo

Aposentado

IP-II

0259119-6

Florival Marcos Garcia

Aposentado

IP-II

0235111-2

Francisco Efigênio Vieira

Aposentado

EP-II

0226601-3

Gelson José Pedra

Aposentado

IP-II

0275937-1

Geraldo Magela de Souza

Aposentado

IP-II

0235113-8

Gilberto Nunes Teixeira

Aposentado

EP-II

0235114-6

Gilmar de Jesus do Nascimento

Aposentado

EP-II

0259154-3

Hamilton Reis de Carvalho

Ativo

IP-II

0235299-5

Jesus Aparecido Menezes Covas

Aposentado

IP-II

0259182-4

João de Almeida Guedes

Ativo

IP-II

0203894-1

João Lucio de Menezes

Aposentado

IP-II

0235508-9

João Tomaz Sobrinho

Aposentado

IP-II

0259205-3

José Carlos de Lúcio

Aposentado

IP-II

0259208-7

José Diógenes Dutra Curtinhas

Aposentado

IP-II

0052343-1

José Maria Gonçalves

Aposentado

IP-II

0294319-9

Luciano Cesar Tanos Soares

Aposentado

IP-II

0235223-5

Luiz Borelli Filho

Aposentado

IP-II

0226550-2

Luiz Henrique Ribeiro

Aposentado

IP-II

0262282-7

Marcos Alvim Caetano

Aposentado

EP-II

0220250-5

Maria de Lourdes Narciso Durães Azevedo

Aposentado

EP-II

0220421-2

Marluce Gomes da Costa Araújo

Aposentado

EP-II

0235338-1

Mauricio Bastos de Abreu

Aposentado

IP-II

0276168-2

Olival Marcelo Lopes de Aguiar

Ativo

IP-II

0235345-6

Paulo Cesar de Oliveira

Aposentado

IP-II

0296828-7

Renato Torres da Silva

Aposentado

IP-II

0226628-6

Ricardo Ayoub Pires

Aposentado

IP-II

0259313-5

Roberto Lopes Zimerer

Aposentado

IP-II

0274995-0

Roberto Serpa Cabizuca

Aposentado

EP-II

0259317-6

Robson Barbosa Cyrillo

Aposentado

IP-II

0131092-9

Samuel Feitosa

Aposentado

IP-II

0220632-4

Sebastião Joaquim Barcelos

Aposentado

IP-II

0225748-3

Silvio Raimundo Ramos

Aposentado

EP-II

0044470-3

Ulisses Borges

Aposentado

EP-II

0235372-0

Wagner Antônio Rodrigues

Aposentado

IP-II

0226575-9

Weudson Garcia Pereira

Aposentado

IP-II

0235261-5

Antônio Eduardo Luciano

Falecido

AP

0235199-7

Jadir Esteves de Souza

Falecido

AP

0294289-4

José Gontijo dos Santos

Falecido

IP-II

0225741-8

Nélio Lênio Vieira

Falecido

EP