Remaneja valores de DAIs-unitários atribuídos à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e ao Instituto Estadual de Florestas para Departamento Estadual de Telecomunicações e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e nos arts. 14 e 24 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas 4,20 (quatro vírgula vinte) unidades do quantitativo de DAI-unitário atribuído à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG e 2,80 (dois vírgula oitenta) unidades do quantitativo de DAI-unitário atribuído ao Instituto Estadual de Florestas – IEF para o quantitativo de DAIunitário atribuído ao Departamento Estadual de Telecomunicações – DETEL.

§ 1º – Em decorrência do remanejamento de que trata o caput, o quantitativo total de DAI-unitário atribuído à FHEMIG, IEF e DETEL, passa a corresponder, respectivamente, à 179,20 (cento e setenta e nove vírgula vinte) unidades, à 663,60 (seiscentos e sessenta e três vírgula sessenta) unidades e à 23,00 (vinte e três) unidades.

§ 2º – Em virtude do remanejamento disposto neste artigo, os itens X.16.2 e X.30.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão com lotação no DETEL, passando o item X.5.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo II deste Decreto.

§ 1º – A alteração de que trata o caput atende às necessidades temporárias do DETEL, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo III deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de fevereiro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 46.447, de 20 de fevereiro de 2014)

“ANEXO X

(a que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.16 – INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF

(...)

X.16.2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAI-4	FL1100048 a FL1100051	5	4	-
	FL1100052		-	1
DAI-5	FL1100055	1	1	-
DAI-6	FL1100028 e FL1100029	2	2	-
DAI-10	FL1100049 a FL1100071, FL1100073 a FL1100138	109	89	-
	FL1100139 a FL1100158		-	20
DAI-11	FL1100075 a FL1100077	3	3	-
DAI-12	FL1100054 e FL1100055	2	2	-
DAI-15	FL1100032 a FL1100076	59	45	-
	FL1100077 a FL1100090		-	14
DAI-19	FL1100060	1	-	1
DAI-20	FL1100067 a FL1100080	14	-	14
DAI-24	FL1100031 e FL1100032	2	2	-

(...)

X.30 – FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG

X.30.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAI-16	HO1100321 e HO1100322	4	2	-
	HO1100323 e HO1100324		-	2
DAI-17	HO1100074	1	1	-
DAI-19	HO1100189 a HO1100191	5	3	-
	HO1100192 e HO1100193		-	2
DAI-20	HO1100136 a HO1100138	3	3	-
DAI-24	HO1100046 a HO1100049	4	4	-
DAI-26	HO1100137, HO1100141 a HO1100146	7	7	-
DAI-28	HO1100004	1	1	-

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº 46.447, de 20 de fevereiro de 2014)

“ANEXO X

(a que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.5 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES – DETEL

X.5.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAI-4	DC1100019	1	-	1
DAI-10	DC1100002 e DC1100012	3	2	-
	DC1100018		-	1
DAI-13	DC1100072 e DC1100073	2	2	-
DAI-20	DC1100016	1	1	-

(...)”

ANEXO III

(a que se refere o § 2º do art. 2º do Decreto nº 46.447, de 20 de fevereiro de 2014)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO

ENTIDADE	ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
		SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DETEL	DAI	23,00	22,80	0,20