Identifica cargos de provimento efetivo criados pelo art. 17 da Lei nº 20.591, de 28 de dezembro de 2012, pelo inciso II do art. 12 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013, pelos arts. 12 e 13 da Lei nº 21.161, de 17 de janeiro de 2014, e pelo art. 5º da Lei nº 21.167, de 17 de janeiro de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 20.591, de 28 de dezembro de 2012, no inciso II do art. 12 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013, nos arts. 12 e 13 da Lei nº 21.161, de 17 de janeiro de 2014, e no art. 5º da Lei nº 21.167, de 17 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Ficam identificados e codificados os cargos de provimento efetivo da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, a que se refere a Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003, criados pelo art. 17 da Lei nº 20.591, de 28 de dezembro de 2012, na forma do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o item I.1 do Anexo I do Decreto nº 44.212, de 25 de janeiro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Ficam identificados e codificados os cargos de provimento efetivo das carreiras de Agente de Segurança Socioeducativo, de que trata a Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004, criados pelo inciso II do art. 12 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013, e de Assistente Executivo de Defesa Social e de Analista Executivo de Defesa Social, de que trata a Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, criados art. 13 da Lei nº 21.161, de 17 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II deste Decreto.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o item I.2.1 do Anexo I do Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Ficam identificados e codificados os cargos de provimento efetivo das carreiras de Analista de Gestão e Assistência à Saúde, de Profissional de Enfermagem e de Analista de Hematologia e Hemoterapia, a que se refere a Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, criados pelo art. 12 da Lei nº 21.161, de 2014, e pelo art. 5º da Lei nº 21.167, de 17 de janeiro de 2014, na forma do Anexo III deste Decreto.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, os itens I.2.2 e I.2.3 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de fevereiro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.444, de 14 de fevereiro de 2014)

“ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.212, de 25 de janeiro de 2006)

.........................................................................

I.1 Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Agente de Segurança Penitenciário	18.656	ASP01	JD	ASP01 JD 01 a JD 18.656

................................................................” (nr)

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.444, de 14 de fevereiro de 2014)

“ANEXO I

(a que se refere o art. 1º)

........................................................................

I.2.1 Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar Executivo de Defesa Social	103	AEDS	JD	AEDS JD 01 a JD 103
Assistente Executivo de Defesa Social	1.863	ASEDS	JD	ASEDS JD 01 a JD 1.385 e JD 1.512 a JD 1.989
Analista Executivo de Defesa Social	1.532	ANEDS	JD	ANEDS JD 01 a JD 734, JD 736 a JD 770, JD 772, JD774 a JD 778, JD 780 a JD 785, JD 787 a JD 795, JD 798 a JD 914, JD 916, JD 918 a JD 983 e JD 997 a JD 1.554
Agente de Segurança Socioeducativo	2.476	AGSS	JD	AGSS JD 01 a JD 2.476
Médico da Área de Defesa Social	200	MADS	JD	MADS JD 01 a JD 200

.................................................................” (nr

ANEXO III

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 46.444, de 14 de fevereiro de 2014)

“ANEXO I

.................................................................

I.2. Carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.462, de 2005.

.................................................................

I.2.2 Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar de Apoio da Saúde	745	AUAS	HO	AUAS HO 01 a HO 745
Técnico Operacional da Saúde	2.276	TOS	HO	TOS HO 01 a HO 2.276
Analista de Gestão e Assistência à Saúde	1.386	AGAS	HO	AGAS HO 01 a HO 1.280 e HO 1.871 a HO 1.976
Profissional de Enfermagem	6.905	PENF	HO	PENF HO 01 a HO 6.905
Médico	2.366	MED	HO	MED HO 01 a HO 2.366

I.2.3 Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais – HEMOMINAS

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar de Hematologia e Hemoterapia	16	AUHH	CH	AUHH CH 01 a CH 16
Assistente Técnico de Hematologia e Hemoterapia	632	ATHH	CH	ATHH CH 01 a CH 632
Analista de Hematologia e Hemoterapia	260	ANHH	CH	ANHH CH 01 a CH 209 e CH 240 a CH 290
Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia	162	MEDHH	CH	MEDHH CH 01 a CH 162

................................................................” (nr)