Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão com lotação na Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP, passando o item I.18.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

§ 1º – A alteração de que trata o caput atende às necessidades temporárias da SETOP, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor em 31 de janeiro de 2014.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.429, de 29 de janeiro de 2014)

“ANEXO I

(a que se refere o arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.18 – SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

I.18.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	OP1100482,OP1100483,OP1100486 a OP1100489	6	-	6
DAD-2	OP1100369 e OP1100487	3	2	-
	OP1100370		-	1
DAD-3	OP1100981 a OP1100983, OP1100985, OP1100986, OP1100988, OP1101070	8	7	-
	OP1100989		-	1
DAD-4	OP1101980 a OP1101988, OP1101990 a OP1101993,OP1101995, OP1102523	19	16	-
	OP1101997 a OP1101999		-	3
DAD-5	OP1100303 a OP1100305, OP1100307, OP1100431	6	5	-
	OP1100308		-	1
DAD-6	OP1100640, OP1100641, OP1100643 a OP1100645, OP1100648, OP1100650, OP1100652,OP1100654 a OP1100660, OP1100662	16	16	-
DAD-7	OP1100197 a OP1100202, OP1100235, OP1100325,OP1100327 a OP1100329, OP1100359 a OP1100366	22	19	-
	OP1100196, OP1100326 e OP1100330		-	3
DAD-8	OP1100269 a OP1100271, OP1100273	5	4	-
	OP1100267		-	1
DAD-9	OP1100078 a OP1100081, OP1100083, OP1100084	6	6	-
DAD-10	OP1100043, OP1100044, OP1100046 e OP1100047	4	4	-

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 46.429, de 29 de janeiro de 2014)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO

SECRETARIA DE ESTADO TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAD	496,89	496,64	0,32